DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 75

dêem exemplos que possam alguma vez servir de precedente para regular certas cousas só pelo que se expressa na vontade de um individuo qualquer. Eu respeito as resoluções da camara, e esta póde determinar que o projecto entre desde já em discussão, mas se assim acontecer, o que eu faço é retirar-me, porque não me considero habilitado para votar. Agora o que é certo tambem é que, assim como eu não posso convencer os outros de que tenho rasão, assim tambem não me posso dar por convencido com uma qualquer explicação para com ella eu me considerar habilitado para votar. Decida-se porém muito embora que a camara se deve occupar já d'este negocio, sem ao menos esperar para depois de ámanhã, que eu retiro-me, e nada mais terei que dizer.

O sr. Conde de Rio Maior: - Requeiro que este projecto fique adiado para sexta feira.

O sr. Marquez de Vallada: - Como acaba de ponderar o meu nobre amigo, o sr. visconde de Chancelleiros, negocios importantes hão de ser submettidos á consideração d'esta assembléa, e por conseguinte é urgente completar as commissões d'esta camara, que não podem funccionar por falta de alguns dos seus membros, a fim de que logo que esses negocios aqui cheguem, as commissões os examinem, discutam e dêem parecer, que possamos examinar. A camara dos dignos pares compõe-se de uma grande quantidade de cavalheiros, mas ordinariamente não comparecem ás sessões senão em mui pequeno numero, uns porque residem nas provincias, outros por diversos motivos. Todavia não póde ser isso rasão para que se não preencham as vacaturas que ha nas commissões, de modo que possam os seus membros reunir-se em numero legal e occupar-se dos assumptos que lhes forem submettidos. Sem as commissões examinarem os projectos de lei que vem da outra camara e dar parecer sobre elles, não póde esta assembléa discuti-los, e não é conveniente que se demore a discussão d'esses projectos, nem eu desejaria que se repetisse o facto muito deploravel, que em outras occasiões se tem dado, de se apresentarem á ultima hora muitos pareceres de commissões para serem discutidos. Discutidos, não digo bem, porque nem tempo nos dão ás vezes para os ler, quanto mais para os discutir; devo dizer antes para serem votados á pressa. Nos tres dias ultimos da sessão legislativa é costume affluir aqui grande numero de projectos que se votam quasi ás cegas.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: -Isso é velho.

O Orador: - É velho, mas é mau e muito mau. Não ha nada que não tenha precedentes na historia; os vicios, como as virtudes n'ella encontram exemplos; mas a lição da historia e a triste experiencia dos factos devem-nos amestrar, e fazer-nos cada vez mais cautelosos e vigilantes para sustentar em toda a sua pureza o governo constitucional; que hoje está sendo tão aggredido, e de cujos principios devemos ser sinceros respeitadores, para que se não possa argumentar com os abusos commettidos contra o uso leal d'esses principios.

Pedia portanto a v. exma. que na qualidade de director dos trabalhos d'esta camara, e director tão bom como é, não só d'estes trabalhos, mas de todos aquelles a que preside, providenceie de maneira que tenhamos commissões que possam funccionar. Varios dignos pares membros das commissões acham-se impedidos como acontece ao sr. Silva Ferrão, distincto jurisconsulto, habil politico, e um dos ornamentos d'esta casa. O que succede com este cavalheiro, succede com muitos outros, que não podem comparecer, e por consequencia, é indispensavel substitui-los ou aggregar outros dignos pares ás commissões, para que ellas possam examinar os assumptos que lhes forem commettidos.

Ha pouco o sr. visconde de Chancelleiros revelou a intenção de se occupar mais seriamente, e com a circumspecção com que costuma tratar os negocios publicos, do projecto de lei relativo ao real d'agua. A par d'este projecto ha outros, que têem muita relação com a nossa organisação politica e social, e é necessario que as cousas se disponham para que a camara possa discutir esses assumptos com perfeito conhecimento de causa.

Não guardemos para os ultimos momentos tudo o que ha a fazer, não demos esse espectaculo, que seguramente não é glorioso, antes muito triste, e que prejudica altamente o systema representativo.

Nada mais tenho a dizer, e concluo esperando que v. exma. tomará as providencias necessarias para que os negocios que vão ás commissões não sejam demorados, por não estarem seus membros em numero legal para poderem occupar-se d'elles.

(O orador não reviu as notas do seu discurso.)

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Breves palavras tenho a dizer; só farei algumas considerações sobre o que disse o sr. marquez de Vallada.

Como é possivel, sr. presidente, que esta camara funccione regularmente, quando tem tantos dos seus membros que exercem funcções de diversos empregos publicos fora d'esta casa? Não é possivel.

Isto só se poderia realisar se os membros da camara a que alludo podessem repetir o milagre de Santo Antonio, que se achava pregando em Padua e veiu á Lisboa livrar ao mesmo tempo o pae da forca.

Tenho constantemente combatido as accumulações de empregos, e espero continuar ainda a faze-lo, até que emfim esta camara se convença de que são gravissimos os inconvenientes que provem de serem os membros do parlamento empregados publicos, directores de companhias privilegiadas, etc. Mas esse convencimento ha de chegar, e então correrão de certo muito melhor os trabalhos que forem aqui tratados, porque o serão com toda a independencia, imparcialidade e brevidade.

O sr. Presidente: - Eu vou satisfazer aos desejos do digno par o sr. marquez de Vallada. S. exma. pediu ás commissões que estão incompletas, por alguns dos seus membros estarem fóra da capital, em consequencia de se acharem doentes, ou por qualquer outro motivo, que propozessem á camara lhes fossem aggregados os dignos pares que lhes parecesse, a fim de se poderem reunir e funccionar legalmente. Ora, é este pedido justamente que eu faço a todas as commissões, porque só ellas podem saber os membros que lhes faltam.

Agora com relação ao requerimento do digno par o sr. conde de Rio Maior...

Uma voz: - Já o retirou.

O sr. Presidente: - S. exma. concordou com o digno par o sr. conde de Cavalleiros, em que este projecto, dispensando-se o regimento, fosse dado para a ordem do dia de sexta feira; mas para isso é necessario uma votação da camara, e por isso eu vou propor-lhe esta resolução:

Os dignos pares que são de opinião que o projecto n.° 93, dispensado o regimento, seja dado para á ordem do dia de sexta feira, tenham a bondade de o manifestar.

Decidiu-se affirmativamente.

O sr. Mártens Ferrão: - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar, por parte da commissão de legislação, que ella me encarregou de propor que lhe fosse aggregado o digno par Sequeira Pinto, para substituir um dos seus membros que não póde comparecer.

O sr. Presidente: - A camara acaba de ouvir a proposta feita pelo digno par o sr. Mártens Ferrão, para ser aggregado á commissão de legislação o digno par o sr. Sequeira Pinto, vou pô-la á votação.

Os dignos pares que a approvam, tenham a bondade de o manifestar.

Foi approvada.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Sr. presidente, na declaração explicita que já fiz á camara, manifestei, bem os motivos porque não posso comparecer aos trabalhos das commissões.