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SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1873

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 23 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, remettendo os documentos pedidos pelo sr. conde de Rio Maior em 11 de fevereiro corrente.

Na secretaria para serem examinados pelos dignos pares.

O sr. Presidente: - Tenho a participar á camara, que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa, votada por esta camara, será recebida pelo mesmo augusto senhor ámanhã, pela uma hora da tarde, no paço da Ajuda. Peço aos dignos pares, que foram nomeados para formar esta deputação, tenham a bondade de comparecer no referido paço á hora indicada.

O sr. Mello e Carvalho: - Peço a v. exma. queira convidar os membros da commissão de administração publica a darem parecer sobre o projecto de lei vindo da outra camara, que auctorisava a commissão de recenseamento do concelho de Santarem a aggregar para a eleição dos srs. deputados a freguezia do Valle de Santarem á assembléa eleitoral d'aquella cidade, a fim de que os povos da referida freguezia não tenham o incommodo de ir votar na de Tremez, que lhes fica muito mais distante. Parece-me de necessidade que a commissão se apresse a dar parecer sobre este projecto, - não só porque já está n'esta camara desde 1871, mas tambem para que se não diga que a camara dos pares põe peias ou embaraços aos negocios vindos da outra casa do parlamento.

O sr. Presidente: - Creio que estão presentes alguns membros da commissão de administração, e peço-lhes que tomem nota do pedido do digno par o sr. Mello e Carvalho. Como porém por doença ou qualquer outra circumstancia possa faltar algum membro d'ella, peço a s. exmas. tambem que tenham a bondade indicar o digno par que deve substituir o que faltar, a fim de eu submetter a proposta á votação da camara, em ordem a que os seus trabalhos não tenham interrupção.

O sr. Reis e Vasconcellos: - Não vejo presente nenhum outro dos meus collegas na commissão de administração, e por mim digo que não sei de tal projecto. É possivel que o sr. presidente da commissão, o sr. marquez de Ficalho, podesse dar alguns esclarecimentos, mas s. exma. tambem não está presente: o mais que posso fazer é perguntar aos meus collegas o que ha a tal respeito.

O sr. Mello e Carvalho: - Ha muito tempo, como disse, que está affecto á commissão de administração o projecto a que me refiro. Depois d'elle ser enviado á commissão de muitos outros se tem ella occupado; não me admiro pois que o sr. Reis e Vasconcellos ignore a existencia desse projecto ou d'elle se não recorde. Mas posso dizer ao digno par, que me consta, por pessoa fidedigna, que o parecer já está elaborado, e falta só ser assignado.

O sr. Conde de Rio Maior: - Requeiro que se consulte a assembléa, se consente que o documento que, pela secretaria dos negocios do reino, acaba de ser enviado á camara dos dignos pares, seja impresso no Diario do governo. Este documento é muito interessante, e como na camara dos senhores deputados naturalmente ha de ser discutido o projecto do sr. deputado Affonseca, parece-me conveniente que de todos seja bem conhecida a consulta da junta de saude districtal.

O sr. Presidente: - Permitta-me o digno par, que lhe faça uma ponderação, e a camara resolverá como entender. Não tendo o governo mandado publicar o documento, não me parece que a circumstancia de o ter posto á disposição da camara auctorise esta a dar-lhe a publicidade que o governo lhe não deu. Faço esta ponderação, unicamente por deferencia, e não terei duvida em perguntar ao sr. ministro do reino se s. exma. põe difficuldade em que se publique o documento.

O sr. Conde de Rio Maior: - Creio que este documento não tem sido publicado, não porque haja difficuldade da parte do governo, mas sim porque tendo sido remettido ao ministro, este o mandou á junta consultiva de saude publica, e lá estava de ha muito para ser examinado com outros documentos que dizem respeito ao mesmo negocio. Repito, julgo que, longe de haver inconveniente na publicação, ha toda a vantagem em a tornar bem conhecida, para que se possa melhor estudar uma questão que é da maior importancia para a salubridade de Lisboa, e que brevemente deve ser resolvida.

O sr. Presidente: - Chamo a attenção da camara para este facto. Parece me grave, que a camara, tendo pedido certo documento ao governo, e tendo-o elle remettido, ella agora o mande publicar, apesar do governo o não ter feito. N'esta circumstancia o que me parece mais regular é que o digno par, que requereu o documento, o examine, bem como todos os dignos pares que desejem vê-lo, e entretanto eu perguntarei ao sr. ministro do reino se tem duvida em que o mesmo se publique; Todavia a camara resolverá como entender. Eu faço esta reflexão por julgar que se anda mais regularmente procedendo assim.

O sr. Conde de Rio Maior: - N'esse caso requeiro a v. exma., que mande perguntar ao sr. ministro do reino se tem duvida em que se publique este documento no Diario do governo.

O sr. Presidente: - Fica a meu cargo fazer essa pergunta ao sr. ministro do reino. Entretanto o documento fica na secretaria para ser consultado pelo digno par e por todos os membros da camara que o quizerem examinar.

O sr. Conde de Rio Maior: - Requeiro a v. exma. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para poder entrar já em discussão o parecer n.° 93.

O sr. Presidente: - Eu vou pôr á votação o requerimento do digno par. Estou informado que acaba de ser distribuido pelos dignos pares o parecer n.° 93. Segundo o nosso regimento, só poderá entrar em discussão decorridos tres dias. Todavia, a camara tem dispensado muitas vezes esta disposição regimental, o que poderá igualmente fazer agora, se quizer approvar o requerimento do sr. conde de Rio Maior.

O sr. Conde de Cavalleiros: - A questão será muito simples, mas eu tremo de estarmos a abrir aqui estes exemplos. Nós não temos conhecimento d'este projecto; eu não o li, e creio que muitos dos meus collegas o não leram tambem. O que se perderá em ficar para a sessão seguinte?

Cousa nenhuma. Eu creio que o sr. conde de Rio Maior concordará n'isto, que é um principio estabelecido no nosso regimento, e que o aggravamos com a repetição d'estas dispensas.

Peço, pois, ao sr. conde de Rio Maior, que concorde em que a discussão d'este projecto fique para a sessão seguinte.

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O sr. Presidente: - Eu tenho a declarar que era minha intenção, se a camara não resolvesse o contrario, dar este projecto para ordem do dia de sexta feira (apoiados), visto não poder ámanhã haver sessão.

camara póde dispensar o regimento, e entrar desde já na discussão d'este projecto, mas parece-me que não haverá inconveniente em que fique para sexta feira, comquanto não tenham decorrido ainda os tres dias marcados pelo regimento.

Portanto, se não ha n'isto duvida, vou propor á camara que este projecto seja dado para ordem do dia de sexta feira.

O sr. Conde de Cavalleiros: - De perfeito accordo.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Eu creio que e praxe seguida n'esta casa dispensar-se o regimento para estes casos. O assumpto de que trata este projecto é tão simples, que julgo não deve haver duvida em que, dispensado o regimento, entre já em discussão.

N'estas ultimas sessões tenho visto fazer-se o mesmo relativamente a outros projectos, aliás importantes. Uma das rasões que se allega para a dispensa do regimento é a da urgencia, e essa foi já reconhecida na ultima sessão, e é portanto uma rasão justificativa para dispensarmos o regimento.

V. exa. dando o projecto para ordem do dia de sexta feira, não segue em rigor as formulas regimentaes, porque não decorreram ainda os tres dias. Portanto, o que me parecia mais regular, era que a camara approvasse o requerimento do sr. conde de Rio Maior, e entrássemos desde já na discussão d'este projecto.

Eu terei então de pedir a palavra para uma pequena explicação, mas como é possivel que a camara, contrariando a praxe seguida, não conceda a dispensa, a sessão encerra-se e nada se faz.

Aproveito esta occasião para declarar a v. exma. e á camara, que com bastante sentimento meu, não poderei assistir ás sessões com aquella frequencia que tive muitos annos, por isso que me ausento de Lisboa; em todo o caso fica sempre em vigor a declaração de que não faltarei, quando julgue que me corre apertado o dever de vir perante a camara justificar o meu voto sobre qualquer questão importante. Todos temos obrigação de assistir, pelo menos, a algumas sessões. Actualmente não tem a camara deixado de reunir-se por falta de numero; esse facto não se dá, e tanto assim, que está na commissão dormindo somno eterno um projecto de lei do digno par Silva Ferrão, considerando infracção do dever politico a não comparencia do par n'esta casa. Nós somos cento e tantos pares, mas o certo é que se os que estamos em Lisboa não comparecessemos tão regularmente ás sessões, com certeza faltaria numero necessario para podermos funccionar.

A conjunctura que o paiz atravessa é difficil, mas eu tenho visto que, em conjuncturas de maiores difficuldades talvez, os dignos pares da provincia não comparecem.

Por consequencia, sr. presidente, julgo-me tambem no direito de aceitar o precedente, para me entregar aos ocios domesticos.

Seguindo a pratica estabelecida por alguns dignos pares que, quando usam da palavra, se reportam a medidas que não estão ainda sujeitas ao seu exame, e isto mesmo já eu fiz, se bem me lembro, com referencia a uma proposta de fazenda, alguma cousa direi agora quanto á proposta n.° l, que vem no relatorio do sr. ministro da fazenda, Serpa Pimentel, que não pretendo discutir agora, tanto por não ser a occasião propria, como porque v. exma. m'o não consentiria; mas posso declarar que, se contra o que eu supponho, o sr. ministro não fizer qualquer modificação importante no pensamento geral d'aquella proposta, hei de vir combate-la. Refiro-me á alteração no imposto do real d'agua, pela qual se estabelece o systema de guias, absolutamente contrario a todas as condições e principios economicos, systema absurdo e repugnante (apoiados), que o paiz não aceita, que é um motivo de excitamentos e agitações, que eu desejava ver quebrar nas mãos dos agitadores com uma declaração do sr. ministro da fazenda conforme aos desejos que venho de indicar, e que são os do paiz. Se o projecto se apresentar aqui nos termos em que está no relatorio, sem alteração radical com referencia a este ponto, hei de vir combate-lo com toda a energia de que for capaz, no acanhado limite das minhas faculdades.

(O orador não reviu as suas notas.)

O sr. Presidente: - Permitta-me a camara que eu observe, em relação á idéa apresentada pelo digno par o sr. visconde de Chancelleiros, de que era melhor que se estabelecesse que, quando não ha trabalhos preparados, se fizesse annunciar na folha official os dias em que nos deveriamos reunir; que effectivamente não seria possivel seguir esse costume, muito principalmente quando estão questões pendentes na outra casa do parlamento, que têem o caracter de importantes e urgentes (apoiados), pois que a toda a hora se espera que cheguem aqui, sendo por isso mesmo preciso dar-se-lhes logo andamento, entregando-as ao exame da commissão competente, e para isto não se póde julgar a mesa auctorisada. Por consequencia tem a camara de só reunir, quando mais não seja para receber essas propostas, e dar-lhes direcção, para haver parecer que sirva de base á discussão. Já se vê que n'estes termos eu não tenho outro remedio senão continuar a dar sessão seguidamente, com exclusão do dia de ámanhã. Parece-me pois que os dignos pares comprehendem perfeitamente que eu, fazendo-o assim, cumpro o meu dever (apoiados), e entretanto satisfaço aos desejos do digno par, que ha pouco tinha dito que a nossa obrigação é estar aqui nos dias em que a camara está aberta (apoiados}.

Queria tambem o digno par que fosse agora dispensado o regimento para se tratar já do parecer que se acaba de distribuir n'este momento; não ha duvida que se têem dado precedentes que abonam o pedido do digno par, e a camara tem direito de assim resolver; mas as observações que se acabaram de fazer por parte do sr. conde de Cavalleiros tambem são muito attendiveis. Todavia o sr. visconde de Chancelleiros insiste em que a camara dispense o regimento, e eu não posso deixar de dar ainda a palavra aos dignos pares que a têem pedido subsequentemente a este respeito.

O sr. Conde de Rio Maior: - Eu não desejo de fórma alguma infringir o regimento, mas como não havia objecto algum para discussão, e se distribuiu um parecer de sua natureza muito simples, entendi poder pedir a dispensa do regimento. Observo, que se trata de um negocio extremamente util e importante para um dos bairros da cidade de Lisboa, e como, e ainda mal, tem já por tantas vezes sido adiado, não cuidei errar fazendo o meu requerimento, para que entrasse o projecto em discussão com dispensa do regimento. Eis a rasão do meu empenho, visto ser um negocio tão sabido e de tanta conveniencia para o municipio, e que tem por fim dispensar, com toda a justiça, o pagamento do imposto de registo a que tinham de satisfazer a camara municipal e a misericordia d'esta côrte pela troca de algumas propriedades, auctorisada pela carta de lei de 26 de maio de 1871.

Este negocio, que para na commissão desde o anno passado, tem tido tanta demora na sua conclusão, que achava rasoavel ou desculpavel da minha parte o querer agora dar-lhe andamento prompto. Desde porém que ha duvidas, convenho e peço para que fique para sexta feira (apoiados). Depois de tantas delongas não se perde nada em que espere mais um ou dois dias (apoiados).

O sr. Conde de Cavalleiros: - Não se contesta por modo algum que o objecto seja simples, mas não o é tanto que não fosse preciso ter um parecer de commissão. É que em todo o caso, se é simples para o digno par, póde para mim ser composto, e tanto que não conheço ainda bem o assumpto. E em todo o caso não posso convir em que se

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dêem exemplos que possam alguma vez servir de precedente para regular certas cousas só pelo que se expressa na vontade de um individuo qualquer. Eu respeito as resoluções da camara, e esta póde determinar que o projecto entre desde já em discussão, mas se assim acontecer, o que eu faço é retirar-me, porque não me considero habilitado para votar. Agora o que é certo tambem é que, assim como eu não posso convencer os outros de que tenho rasão, assim tambem não me posso dar por convencido com uma qualquer explicação para com ella eu me considerar habilitado para votar. Decida-se porém muito embora que a camara se deve occupar já d'este negocio, sem ao menos esperar para depois de ámanhã, que eu retiro-me, e nada mais terei que dizer.

O sr. Conde de Rio Maior: - Requeiro que este projecto fique adiado para sexta feira.

O sr. Marquez de Vallada: - Como acaba de ponderar o meu nobre amigo, o sr. visconde de Chancelleiros, negocios importantes hão de ser submettidos á consideração d'esta assembléa, e por conseguinte é urgente completar as commissões d'esta camara, que não podem funccionar por falta de alguns dos seus membros, a fim de que logo que esses negocios aqui cheguem, as commissões os examinem, discutam e dêem parecer, que possamos examinar. A camara dos dignos pares compõe-se de uma grande quantidade de cavalheiros, mas ordinariamente não comparecem ás sessões senão em mui pequeno numero, uns porque residem nas provincias, outros por diversos motivos. Todavia não póde ser isso rasão para que se não preencham as vacaturas que ha nas commissões, de modo que possam os seus membros reunir-se em numero legal e occupar-se dos assumptos que lhes forem submettidos. Sem as commissões examinarem os projectos de lei que vem da outra camara e dar parecer sobre elles, não póde esta assembléa discuti-los, e não é conveniente que se demore a discussão d'esses projectos, nem eu desejaria que se repetisse o facto muito deploravel, que em outras occasiões se tem dado, de se apresentarem á ultima hora muitos pareceres de commissões para serem discutidos. Discutidos, não digo bem, porque nem tempo nos dão ás vezes para os ler, quanto mais para os discutir; devo dizer antes para serem votados á pressa. Nos tres dias ultimos da sessão legislativa é costume affluir aqui grande numero de projectos que se votam quasi ás cegas.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: -Isso é velho.

O Orador: - É velho, mas é mau e muito mau. Não ha nada que não tenha precedentes na historia; os vicios, como as virtudes n'ella encontram exemplos; mas a lição da historia e a triste experiencia dos factos devem-nos amestrar, e fazer-nos cada vez mais cautelosos e vigilantes para sustentar em toda a sua pureza o governo constitucional; que hoje está sendo tão aggredido, e de cujos principios devemos ser sinceros respeitadores, para que se não possa argumentar com os abusos commettidos contra o uso leal d'esses principios.

Pedia portanto a v. exma. que na qualidade de director dos trabalhos d'esta camara, e director tão bom como é, não só d'estes trabalhos, mas de todos aquelles a que preside, providenceie de maneira que tenhamos commissões que possam funccionar. Varios dignos pares membros das commissões acham-se impedidos como acontece ao sr. Silva Ferrão, distincto jurisconsulto, habil politico, e um dos ornamentos d'esta casa. O que succede com este cavalheiro, succede com muitos outros, que não podem comparecer, e por consequencia, é indispensavel substitui-los ou aggregar outros dignos pares ás commissões, para que ellas possam examinar os assumptos que lhes forem commettidos.

Ha pouco o sr. visconde de Chancelleiros revelou a intenção de se occupar mais seriamente, e com a circumspecção com que costuma tratar os negocios publicos, do projecto de lei relativo ao real d'agua. A par d'este projecto ha outros, que têem muita relação com a nossa organisação politica e social, e é necessario que as cousas se disponham para que a camara possa discutir esses assumptos com perfeito conhecimento de causa.

Não guardemos para os ultimos momentos tudo o que ha a fazer, não demos esse espectaculo, que seguramente não é glorioso, antes muito triste, e que prejudica altamente o systema representativo.

Nada mais tenho a dizer, e concluo esperando que v. exma. tomará as providencias necessarias para que os negocios que vão ás commissões não sejam demorados, por não estarem seus membros em numero legal para poderem occupar-se d'elles.

(O orador não reviu as notas do seu discurso.)

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Breves palavras tenho a dizer; só farei algumas considerações sobre o que disse o sr. marquez de Vallada.

Como é possivel, sr. presidente, que esta camara funccione regularmente, quando tem tantos dos seus membros que exercem funcções de diversos empregos publicos fora d'esta casa? Não é possivel.

Isto só se poderia realisar se os membros da camara a que alludo podessem repetir o milagre de Santo Antonio, que se achava pregando em Padua e veiu á Lisboa livrar ao mesmo tempo o pae da forca.

Tenho constantemente combatido as accumulações de empregos, e espero continuar ainda a faze-lo, até que emfim esta camara se convença de que são gravissimos os inconvenientes que provem de serem os membros do parlamento empregados publicos, directores de companhias privilegiadas, etc. Mas esse convencimento ha de chegar, e então correrão de certo muito melhor os trabalhos que forem aqui tratados, porque o serão com toda a independencia, imparcialidade e brevidade.

O sr. Presidente: - Eu vou satisfazer aos desejos do digno par o sr. marquez de Vallada. S. exma. pediu ás commissões que estão incompletas, por alguns dos seus membros estarem fóra da capital, em consequencia de se acharem doentes, ou por qualquer outro motivo, que propozessem á camara lhes fossem aggregados os dignos pares que lhes parecesse, a fim de se poderem reunir e funccionar legalmente. Ora, é este pedido justamente que eu faço a todas as commissões, porque só ellas podem saber os membros que lhes faltam.

Agora com relação ao requerimento do digno par o sr. conde de Rio Maior...

Uma voz: - Já o retirou.

O sr. Presidente: - S. exma. concordou com o digno par o sr. conde de Cavalleiros, em que este projecto, dispensando-se o regimento, fosse dado para a ordem do dia de sexta feira; mas para isso é necessario uma votação da camara, e por isso eu vou propor-lhe esta resolução:

Os dignos pares que são de opinião que o projecto n.° 93, dispensado o regimento, seja dado para á ordem do dia de sexta feira, tenham a bondade de o manifestar.

Decidiu-se affirmativamente.

O sr. Mártens Ferrão: - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar, por parte da commissão de legislação, que ella me encarregou de propor que lhe fosse aggregado o digno par Sequeira Pinto, para substituir um dos seus membros que não póde comparecer.

O sr. Presidente: - A camara acaba de ouvir a proposta feita pelo digno par o sr. Mártens Ferrão, para ser aggregado á commissão de legislação o digno par o sr. Sequeira Pinto, vou pô-la á votação.

Os dignos pares que a approvam, tenham a bondade de o manifestar.

Foi approvada.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Sr. presidente, na declaração explicita que já fiz á camara, manifestei, bem os motivos porque não posso comparecer aos trabalhos das commissões.

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Ora, eu não fui ainda eleito para commissão alguma, a não ser para esta ultima, que tem de se occupar do nosso regimento; apenas fui aggregado por alguns mezes ás commissões de marinha e fazenda, creio que por circumtancias de momento, e por essa occasião desempenhei como pude o encargo para que me nomearam.

Mas com relação á commissão do regimento, para que fui eleito, e á qual tenho já pertencido por tres vezes, direi que preciso muito fazer uma declaração.

Eu entendo que esta commissão foi eleita para organisar devidamente o serviço das diversas repartições que estão sob a dependencia da mesa, e ao mesmo tempo para modificar e alterar algumas disposições do nosso regimento. Se for para estes dois fins, dar-me-hei ao trabalho de vir aqui e concorrer com os meus collegas na referida commissão, a fim de apresentarmos qualquer trabalho; porém, se se tratar simplesmente das modificações do regimento (e talvez o digno par conde de Cavalleiros não tenha esta mesma opinião, porque, emfim, s. exma. é doutor n'estas questões do regimento)...

O sr. Conde de Cavalleiros: - Agradeço muito ao digno par.

O Orador: - Se essa commissão, repito, tem unicamente por fim harmonisar algumas disposições do regimento restrictamente á ordem das discussões, a minha comparencia é desnecessaria, pois não exercem no meu espirito uma grande influencia essas questões, pelas quaes nunca fui enthusiasta; se porém se deve tratar de mais alguma cousa, se a commissão deve tratar da reforma das repartições que estão dependentes da mesa d'esta camara, não deixarei de comparecer, porque tenho interesse, como o devem ter todos os membros d'esta casa, em receber as notas tachygraphicas perfeitamente ordenadas, organisando-se este ramo de serviço, não como está, mas como entendo que deve ser organisado, para que corresponda ao seu fim.

Se a commissão tem de occupar-se d'estes assumptos, não deixarei de comparecer, porque desejo emittir a minha opinião com relação a elles, a fim de que o serviço seja conveniente e justamente organisado, definindo-se bem um certo numero de pontos, que me parece andam pouco definidos.

Os empregados d'esta casa, por exemplo, são e não podem deixar de ser empregados da camara; ultimamente porém não têem sido considerados assim, sendo obrigados até ao pagamento de direitos de mercê, o que é da mais flagrante injustiça.

A camara dos pares tem a sua dotação, e dentro d'essa dotação deve poder organisar os serviços e nomear os empregados como melhor entender; os empregados portanto são da camara, e não do governo. Foram assim sempre considerados, e é assim que o devem continuar a ser, se a camara quizer, como deve e lhe cumpre manter a sua independencia.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, pedi a palavra unicamente para agradecer ao meu amigo o sr. visconde de Chancelleiros o bom conceito que faz a meu respeito, e que não é mais do que a confirmação da obrigação que tenho de lhe ser grato; mas permitta-me v. exma. que lhe observe, que se alguma cousa sei do regimento, aprendi com muito bons mestres, e estou convencido de que não ha corpo algum collectivo que possa desempenhar bem os seus deveres sem que tenha um regimento.

Na camara dos senhores deputados, em 1853 e 1854, houve uma commissão por proposta minha para tratar-se da reforma do Diario da cambra, e da repartição tachygraphica. Tive a honra de fazer parte d'esta commissão conjunctamente com v. exma., sr. presidente, que de certo se recordará do grande trabalho que teve para fazer com que o Diario da camara, que então se publicava com cinco ou seis mezes de atrazo, passasse a publicar-se com uma certa regularidade; isto é, quarenta e oito horas depois.

Este importante resultado deveu-se aos exforços de v. exma. e do seu collega o sr. Santos Monteiro, pois que, apesar de eu ser membro da commissão, pequena gloria me coube n'isso.

Apesar dos nossos bons desejos, foram taes as difficuldades que se levantaram na camara, que chegámos a desejar que fosse rejeitado tudo, porque houve até quem quizesse que para sempre se extinguisse o Diario da camara! Uns opinavam que as sessões se publicassem em vinte e quatro horas, outros que o formato do Diario não fosse o que se adptou, outros, finalmente, que o que nós propunha-mos não tinha logar nenhum. Ora, eis-aqui está o que succedeu! Porém depois de muito lutar, conseguiu-se fazer as publicações das sessões como nós tinhamos tencionado, e se foi bom ou mau, o que é certo é que até hoje ainda se não resolveu o contrario; porque o que se faz ainda actualmente, é o que nós conseguimos. Mais tarde, fez-se tambem a reforma na repartição tachygraphica, pela mesma commissão, melhorando-se a sorte e posição dos srs. tachygraphos, como era justo para recompensa do muito zêlo e boa vontade que empregaram em melhorar a publicação do Diario, com grande acrescimo de trabalho. Veja-se a discussão em março de 1854. Fez-se depois o melhor dos regimentos, o de 1857, que acabou com varias anomalias e desigualdades nas discussões. Estabeleceram-se então as secções, declaro que até hoje ainda não se apresentou nenhum regimento mais recto, mais curial, mais justo e mais capaz de apparecer do que aquelle; mas como o que é bom dura pouco, é por isso que elle durou tambem pouco tempo, sendo logo posto de parte, e de então para cá já não sei quantas propostas têem sido apresentadas para novos regimentos, reformas, etc., e até hoje as questões mais importantes não se resolvem, e tudo está no mesmo pé.

Desenganemo-nos, sr. presidente, nós aqui tambem o que precisamos, não é só reformar o regimento interno na parte relativa ao andamento das discussões; nós do que temos maior necessidade é de organisar convenientemente as repartições da camara, e não creio que em certos pontos o possamos conseguir. Faz-me lembrar isto o reino de Sião, onde ha dois réis, aqui ha tambem dois réis, o nosso presidente e o da camara dos senhores deputados, que cada um governa nas suas repartições, e têem tambem repartições em que governam os dois: por exemplo, a bibliotheca: querem os dignos pares saber o que me aconteceu ha bem poucos dias? Eu lhes conto.

Precisei consultar a legislação de 1868 e 1869, dirijo-me á bibliotheca, procuro por aquella legislação, e não a encontrei; tinha ido para a camara dos senhores deputados; foi-se lá, mas não se encontrou. Pergunta-se, quem a tem? Para onde foi? Onde está finalmente? Ninguem sabe; anda-se de uma camara para a outra, e, por fim, são tantas as difficuldades que se apresentam, que é mais conveniente desistir de se procurar o que se deseja ver.

E sabe v. exma., sr. presidente, e a camara porque estes casos se dão? Porque não ha aqui uma cabeça que governe, ha duas, e sem que isto se hermonise por qualquer fórma, é impossivel conseguir-se o que se deseja.

Eu pedi aqui uma occasião, que me não recordo agora quando foi, que se archivassem cautelosamenteos diarios parlamentares dos differentes paizes que no-los enviam, e que ao menos, em troca, se mandassem a esses parlamentos que nos obsequeiam com as suas collecções, uma collecção das nossas, decentemente encadernadas. Pois isto mesmo, que é tão simples, creio que nunca se fez.

O sr. Xavier da Silva: - Fez-se, sim, senhor.

O Orador: - Sr. presidente, eu entendo que os empregados d'esta camara são empregados da nação (apoiados) mas o que não entendo é que tanto esta como a outra casa tenha cada uma de per si o direito de estabelecer ordenados, e organisar quadros de empregados a seu bel prazer, porque isso vae de encontro á carta. Sinto não estar n'esta parte em harmonia com o meu nobre amigo o sr. visconde de Chancelleiros, cujas qualidades eu aprecio,

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e ninguem mais do que eu faz verdadeira justiça ao seu caracter, e presta maior tributo á sua; intelligencia. S. exma. muito bem o sabe. Repito, que sinto não estar de accordo com s. exma., mas eu entendo que as duas casas do parlamento não devem fazer senão o que esteja em perfeita harmonia com a lei do estado, e portanto nenhuma verba de despeza póde ser auctorisada por nenhuma das camaras de per si, sem que deva ter sido approvada por ambas e sanccionada pelo poder moderador; esta é que é a verdadeira praxe a seguir (apoiados).

O sr. Presidente: - Eu devo dar uma explicação ao sr. visconde de Chancelleiros, e estou convencido que satisfará o digno par.

Quando esta camara approvou a proposta para a reforma do regimento e elegeu a respectiva commissão para esse fira, não lhe impoz restricção de qualidade alguma, e por consequencia, como no mesmo regimento se refere ás repartições da camara, que estão dependentes da mesa, está implicitamente reconhecido que a camara não só entendeu que a commissão podia reformar o regimento, como tambem as repartições de sua dependencia, propondo qualquer organisação d'ellas que entendesse mais conveniente, e a commissão portanto não se póde eximir de tratar d'esta importante, parte do regimento, visto que nenhuma restricção lhe foi imposta, como acabei de dizer, e é essa uma parte da sua missão a cumprir.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Depois de repetir a sua declaração, quanto a tomar parte activa nos trabalhos da commissão da reforma do regimento, no caso de se entender que a acção da mesma não se restringe ao serviço interior da camara para a melhor ordem das suas sessões, mas tem a liberdade de acção para levar a ordem e a regularidade a todas as repartições dependentes da mesa d'esta camara; passou a mostrar a necessidade de assim se fazer pela exposição de alguns defeitos no modo do serviço relativo á publicação das sessões. O orador entendeu que não podia esquivar-se a faze-lo assim, apesar de tambem ser benevolo com todos os empregados da camara, tanto para justificar as suas idéas, como porque não considerava o que se diz agora senão como uma conversação familiar.

O sr. Presidente: - Quando se discutiu a proposta para a eleição da commissão do regimento d'esta camara, tratou-se da secretaria da camara e suas dependencias, como se vê pelo titulo 9.° do mesmo regimento. Logo, estão satisfeitos os desejos do digno par, quer dizer dentro dos limites de que a commissão foi encarregada.

A tachygraphia não tem voz n'esta casa, e a camara ha de permittir que eu diga duas palavras a respeito do que acaba de expor o sr. visconde de Chancelleiros. Eu tenho tido a honra de fazer parte de alguns congressos que tem havido fóra do paiz, e n'esses congressos nunca se deixou de mandar a versão das notas tachygraphicas aos oradores, porque, por mais attenção que os tachygraphos dêem, acontece haver palavras que não se ouvem bem; e nas circumstancias acusticas desta casa, não admira que repetidas vezes se dêem d'estes casos. E necessario que nós sejamos benevolos para com uma repartição que, entre nós, ainda não chegou ao grau de perfeição que é para desejar, e a que já tem chegado em outros paizes; mas espero que havemos de chegar a elle como é mister e todos desejamos.

Como disse, as condições d'esta casa não são as melhores, e eu declaro que, por mais attenção que de aos discursos dos dignos pares, acontece que muitas vezes não os ouço. Ora, á tachygraphia ha de necessariamente acontecer o mesmo, e este é um mal que se deve procurar evitar do melhor modo que for possivel.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Parece-me que se póde prover de remedio a todos estes inconvenientes se v. exma. se inspirar de benevolencia para com todos os empregados em todos os actos do serviço, pelo desejo de que esses serviços sejam prestados como devem ser.

Se esta casa tem más condições acusticas, como creio, em todo o caso o remedio é facil, e muito mais facil do que foi o construir-se esta casa em taes condições.

Ha um expediente, do qual se devem colher bons resultados, segundo me parece, que é collocar é orador em logar proximo de quem está colhendo os apontamentos. Basta que se assente uma; tribuna, como ha na outra camara, para a qual eu algumas vezes fui, quando tive a honra de ser deputado, e onde se está com mais desafogo.

Portanto, parece-me de grande conveniencia que se procure organisar o serviço da publicação das nossas sessões, de fórma que seja o mais perfeito possivel, a fim de que os discursos que aqui pronunciamos tenham a devida publicidade, como a devem ter no systema constitucional que nos rege.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu tinha pedido a palavra para dar uma pequena explicação.

O sr. Presidente: - Tem v. exma. a palavra.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, a phrase que referiu o sr. visconde de Chancelleiros, e que vem no extracto da sessão, é justamente aquella de que me servi. Eu disse que de todos os membros do parlamento o menos competente para entrar nas discussões era eu. É verdade que o primeiro periodo do meu discurso estava confuso, não se podia entender bem o que eu queria dizer, mas, quanto aquella phrase, effectivamente não houve falta de exactidão.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, peço licença para dizer duas palavras sobre este assumpto, não como resposta ao sr. visconde de Chancelleiros, porque não contrario os bons desejos nem as boas idéas que s. exma. manifestou.

Tive a honra de ser secretario desta camara em duas ou tres legislaturas; por esse tempo vi e com muito prazer pude provar a aptidão dos cavalheiros que fazem parte da repartição tachygraphica d'esta casa.

Tenho idéas minhas sobre a organisação da tachygraphia, não sei se póde ser desagravei a alguem a manifestação d'ellas, mas eu entendo que este serviço é um serviço especial varias vezes o disse ao sr. Freineda, n'esse tempo chefe da repartição, á qual entendo que não convem pela sua especialidade applicar o principio da antiguidade. Esta é uma idéa minha com relação a este ponto que, como disse, vi de perto, e eu costumo manifestar as minhas idéas com a maior franqueza possivel.

O sr. visconde de Chancelleiros referiu-se igualmente á repartição de redacção, dirigida por um cavalheiro, do qual não occulto que tenho sido amigo, muito habil, muito instruido, muito consciencioso no seu trabalho, e que vi sempre dar provas de entender o que escrevia e examinava.

Entretanto é verdade que defeitos se têem notado algumas vezes em discursos de diversos oradores, mas não é possivel, dadas certas circumstancias, algumas das quaes já se mencionaram aqui attingir a perfeição.

O que nos cumpre a nós todos é tratar, quanto caiba nas nossas forças, de melhorar a repartição tachygraphica (apoiados). Não sei se existe a aula pratica para os empregados; mas eu quereria que se estabelecessem premios para aquelles que dessem maiores provas de aptidão (apoiados), e os que se inhabilitassem tivessem logo a sua reforma (apoiados).

Isto é necessario que se faça (apoiados), e estou certo que a commissão a quem a camara commetteu este negocio o ha de examinar em todas as suas faces, e accordar no melhor e mais pratico.

Approvo tambem a idéa do digno par, de que se estabeleça uma tribuna, porque os srs. tachygraphos poderão ouvir então muito melhor o que se diz.

Hoje não faço a proposta, porque já não estamos em numero para deliberar, mas fa-la-hei na primeira sessão, unindo os meus votos aos de s. exma., para que se olhe pelos verdadeiros melhoramentos e progressos da repartição tachygraphica.

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78 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Tendo, como disse, exercido o logar de secretario d'esta camara, não podia dispensar-me de dizer algumas palavras com relação ao director da repartição tachygraphica e aos individuos que trabalham na mesma repartição, assim como a respeito do sr. chefe da redacção, de quem sou amigo, e ainda que havemos algumas vezes discordado em opiniões, prezo-me de ter sido seu collega na imprensa, e redactor com elle do mesmo jornal.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para sexta feira é o parecer n.° 93, e a apresentação de pareceres das commissões.

Está levantada a sessão.

Eram mais de tres horas e meia.

Relação dos dignos pares presentes á sessão de 19 de fevereiro de 1873

Exmos. srs.: Marquezes d'Avila e de Bolama, de Fronteira, de Vallada; Condes, de Cavalleiros, da Ribeira, de Rio Maior; Bispos, de Bragança, de Lamego; Viscondes, de Almeidinha, de Asseca, de Chancelleiros, de Fonte Arcada, de Portocarrero, de Soares Franco; Mello e Carvalho, Xavier da Silva, Rebello de Carvalho, Barreiros, Mártens Ferrão, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Franzini, Menezes Pita.

Entraram depois de aberta a sessão os exmo. srs. Duque de Palmella, Marquez de Sabugosa, Conde da Ponte, Bispo de Vizeu, Pinto Bastos, Sequeira Pinto.

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