N.° 44

SESSÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 1879

Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Conde da Ribeira Grande
Antonio de Sousa Silva Gosta Lobo

Ás duas horas e um quarto da tarde, estando presentes 20 dignos pares, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

O sr. Conde da Ribeira Grande (secretario): — Leu a acta da precedente sessão.

O sr. Presidente: — Se não ha ha observação sobre a acta considera-se approvada.

(Pausa.)

O sr. Presidente: — Está approvada a acta.

Passa-se á leitura da

Correspondencia

Um officio do ministerio da marinha, remettendo alguns dos documentos pedidos pelo digno par, marquez de Vallada, em requerimento de 7 do corrente.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: — Convido o digno par, o sr. Costa Lobo, para servir de secretario na ausencia do segundo secretario e dos vice-secretarios.

(Estava presente o sr. ministro aos negocios estrangeiros.)

O sr. Vaz Preto: — Peço a v. exa. que tenha a bondade de me informar se sobre a mesa estão já os documentos que eu pedi ao governo mandasse a esta camara.

O sr. Presidente: — Sobre a mesa não ha documentos alguns dos que foram pedidos pelo digno par.

O sr. Vaz Preto: — Como está presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, insto novamente pelos documentos, que requeri, e que o sr. presidente do conselho de ministros se comprometteu a enviar a esta camara. Esses documentos são a nota das gratificações e ajudas de custo dadas a differentes empregados, sem que haja lei que as auctorise; preciso d’elles ou para fazer uma interpellação ao governo, ou para quando tratar da questão de fazenda, e por isso insto de novo pela sua remessa.

Ha outros documentos que pedi pelo ministerio do reino, e por cuja remessa tambem insto, porque desejo, fazer uma interpellação ao governo sobre a interpretação que dá ás leis.

São documentos importantes, e a camara verá, quando me occupar do assumpto a que elles se referem, que o governo interpreta as leis de um modo contrario ás declarações que fez no parlamento, publicando decretos interpretativos que estão em completa contradicção com essas declarações.

É uma questão importantissima que eu não posso prescindir de tratar, e por isso é indispensavel que venham a esta casa os documentos que requeri.

O sr. Presidente: — É necessario que o digno par indique por escripto os documentos que precisa para fazer a interpellação ao sr. ministro do reino.

O sr. Vaz Preto: — Eu já fiz um requerimento a esse respeito, e agora insto para que venham os documentos que pedi nos meus requerimentos que fiz.

O sr. Presidente: — Communicar-se-ha ao governo o pedido que o digno par acaba de fazer.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Mando para a mesa um requerimento pedindo informações ao governo pelo ministerio da guerra.

São-me necessarias estas informações, para tratar ainda n’esta sessão de uma antiga questão relativa ao licinceamento da reserva.

S. exa. taxou-me já n’esta parte de impertinente, não usando d’esta palavra, mas de outra que envolvia a mesma idéa, quando disse que se não tirava resultado nenhum estarmos a discutir este assumpto, porque s. exa. tinha uma opinião, e eu tinha outra.

Parece-me, todavia, que sempre algum resultado se ha de tirar, ainda que seja necessario provocar uma resolução da camara a este respeito; e por isso mando para a mesa o seguinte requerimento.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que se peça, pelo ministerio da guerra, copia authentica de todas as ordens que, pelo sr. ministro, tenham sido expedidas ácerca do licenciamento da reserva. = O par do reino, Marquez de Sabugosa.

Mandou-se expedir.

O sr. Carlos Bento: — Tendo-me de referir a um assumpto que diz respeito ao sr. ministro da fazenda devia certamente esperar pela presença de s. exa. n’esta casa, para usar da palavra; fal-o-hei, porém, na ausencia de s. exa., porque o que tenho a dizer é relativo a um acto de administração, sobre o qual já conversei particularmente com o illustre ministro.

N’essa conversação, que tive com s. exa., perguntei-lhe se estava resolvido a apresentar ainda n’esta sessão o orçamento rectificativo do anno corrente, como é indispensavel para a justa apreciação das receitas e despezas no actual exercicio.

O nobre ministro declarou-me que tinha tenção de o fazer.

Por consequencia compete-me dar este testemunho da boa vontade que s. exa. mostra em satisfazer a esta necessidade publica.

Ignoro se na camara dos senhores deputados terá tido já logar a apresentação do orçamento rectificativo a que alludi, e do qual ninguem póde desconhecer a utilidade, tanto mais quanto o nosso orçamento se faz sempre com grande antecipação em relação ao anno em que deve ter exercicio, mediando por esse motivo grande intervallo entre a epocha em que é feito o orçamento e aquella em que se executa, deve forçosamente haver grande differença entre as receitas e as despezas calculadas, e receitas e despezas realisadas.

Portanto, é da maxima conveniencia a apresentação do orçamento rectificativo.

No ministerio anterior, sendo ministro o sr. Mello Gouveia, mesmo durante a interinidade da sua gerencia como ministro da fazenda, s. exa. cumpriu religiosamente um preceito que entendo ser de todos os governos.

Estou certo que o sr. ministro da fazenda fará o mesmo, e estas minhas observações não tiveram outro fim senão, dar testemunho das boas intenções em que está s. exa. de apresentar o orçamento rectificativo.

O sr. Barros e Sá: — Pedi a palavra para declarar, que o sr. visconde de Bivar não compareceu á sessão de hon-

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