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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 66

É tanto mais estranhavel o seu proceder quanto é simples e facil de satisfazer o meu requerimento.

Esta difficuldade em satisfazer a um pedido tão simples, a um requerimento tão facil, leva-me a crer que o actual governo está incorrendo nos mesmos erros, nos mesmos abusos, nas mesmas faltas dos seus antecessores.

Se assim é, como eu creio, os regeneradores devem estar satisfeitos, porque são os seus adversarios que se encarregam de justificar os seus actos!

Sr. presidente, eu continuarei no mesmo posto: combati os abusos o anno passado, combatel-os-hei este anno, e combatel-os-hei tenazmente.

Concluirei instando de novo para que seja enviada quanto antes a esta camara a nota por mim requerida.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): — Admira-me que não esteja ainda na mesa a nota das gratificações concedidas no ministerio a meu cargo. Assignei-a já, a fim de ser remettida para esta camara; se ainda o não foi, não póde tardar, e de certo deve ser recebida hoje.

Emquanto ás relações que pertencem aos outros ministerios, cumpre-me informar a s. exa. que os meus collegas estão tratando de as organisar, e que serão enviadas a esta camara com a maior brevidade possivel.

Espero que o digno par, em presença d’esses documentos, terá ensejo para conhecer que, se quando luctavamos na opposição guerreámos com tanto afinco a concessão de gratificações que entendiamos serem illegaes ou indevidas, tambem procurâmos, desde que estamos no governo, cortar os abusos e não continuar no caminho que condemnavamos.

S. exa. verá que os principios por nós seguidos quando opposição, são os mesmos que nos empenhâmos em pôr em pratica e manter desde que tomámos conta do poder.

Creia o digno par que o governo não pretende de forma alguma subtrahir-se a qualquer responsabilidade n’este campo, e persuado-me que a s. exa. não faltará occasião de reconhecer que o governo não quer eximir-se ao dever que lhe incumbe de prestar a esta camara conta dos seus actos.

O sr. Vaz Preto: — Ouvi as declarações do sr. presidente do conselho, e confesso que não me satisfizeram; antes pelo contrario deixaram-me má impressão.

O sr. Braamcamp affirmou que o governo continuava a dar gratificações! Se o governo continua a dar gratificações illegalmente, está incorrendo nos mesmos abusos e commettendo as mesmas faltas dos seus antecessores; mas confesse-o francamente, e declare que foi injusto quando as accusava; se não continua, n’esse caso era-lhe mui facil satisfazer ao meu requerimento, declarando n’um simples officio que não concedeu gratificação alguma sem auctorisação legal. Esta minha segunda hvpothese não póde ter logar, porque o sr. presidente do conselho declarou que o governo continuava a dar gratificações sem auctorisação legal!

Fiquemos, pois, sabendo já que as gratificações illegaes, muitas ou poucas, continuam a ser concedidas! Fiquemos, pois, sabendo já que os abusos, ou maiores, ou menores, continuam da mesma fórma. O que eu quero exactamente é mostrar com toda a evidencia á camara e ao paiz, e para isso pedi os documentos, que o governo actual está justificando completamente o procedimento do ministerio anterior, que elle com tanta acrimonia tinha condemnado, e que está seguindo o mesmo systema governativo.

Sr. presidente, o governo está provando pelo seu procedimento, que as gratificações eram necessarias para que o serviço publico não soffresse, e, por consequencia, não se explica plausivelmente o facto da imprensa periodica, que apoia o actual gabinete, levantar tantos clamores contra as gratificações concedidas pelos ministros demissionarios, fazendo ver que era necessario acabar com tal abuso.

Aguardo, pois, a remessa da nota que pedi, e quando ella me for presente farei as reflexões que entender.

O sr. Presidente: — Na mesa não ha trabalhos de que a camara se possa occupar.

O sr. Barros e Sá pediu da parte da commissão de fa-2enda que a camara suspendesse a sessão por alguns minutos, a fim da mesma commissão se reunir e concluir uns trabalhos que estão quasi completos, e podem ser hoje mesmo apresentados á camara.

Os dignos pares que approvam o pedido do sr. Barros e Sá, para suspender a sessão até chegarem os trabalhos da commissão de fazenda, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Por consequencia está suspensa a sessão por meia hora.

Eram duas horas e vinte e cinco minutos da tarde.

As tres horas reabriu a sessão.

O sr. Presidente: — Vão continuar os trabalhos da camara.

Tem a palavra o sr. Barros e Sá.

O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa tres pareceres da commissão de fazenda, que recáem sobre tres projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados.

Leram-se na mesa e mandaram-se imprimir.

O sr. Presidente: — Vae ler-se a correspondencia recebida na mesa emquanto esteve suspensa a sessão.

Leu-se na mesa o seguinte:

Officio

Um officio do ministerio dos negocios da justiça, pedindo permissão á camara dos dignos pares, para que o digno par Carlos Maria Eugenio de Almeida possa depor como testemunha na audiencia geral que ha de verificar-se, em 23 do corrente, no 2.° districto criminal.

O sr. Presidente: — O officio que acaba de ser lido tem por fim pedir licença á camara para que o digno par, o sr. Carlos Eugenio de Almeida, possa ser intimado a depor como testemunha na audiencia geral que se ha de verificar, no dia 23 do corrente, no juizo de direito do 2.° districto criminal.

Como algum dos dignos pares póde não ter ouvido bem os termos do officio a que me refiro, vou fazer leitura d’elle.

(Leu.)

Os dignos pares que são de voto que se conceda a licença pedida n’este officio, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

Continuou a leitura da correspondencia.

Officios

1.° Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, accusando a recepção do officio datado de 4 do corrente, que acompanhou 4 exemplares da synopse dos trabalhos da camara dos dignos pares, agradecendo esta offerta.

Ficou a camara inteirada.

2.° Um officio da direcção da associação commercial do Porto, remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, uma representação, na qual se manifesta contra o conjunto das medidas apresentadas pelo exmo. ministro da fazenda, e muito especialmente contra as propostas de lei n.os 4, 7, 8, e 9

A representação foi remettida á commissão de fazenda.

O sr. Margiochi: — O digno par, o sr. conde de Bomfim, encarregou-me de participar a v. exa. e á camara, que por incommodo de saude não tem comparecido ás sessões da camara, e que pelo mesmo motivo, provavelmente, continuará a faltar a mais algumas.

O sr. Presidente: — Lançar se-ha na acta a declaração do digno par.

A camara ouviu que os pareceres mandados para a mesa pelo sr. Barros e Sá, por parte da commissão de fazenda, foram mandados imprimir. Estes pareceres, depois de im-