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N.º 14
SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1880
Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama
Secretarios — os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros
Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. — A correspondencia tem o devido destino. — Presta juramento e toma assento na camara o digno par visconde de Borges de Castro. — O digno par Barros e Sá participa que se acha installada a commissão de fazenda, e pede que sejam aggregados a essa commissão os dignos pares conde de Castro e José de Mello Gouveia. — O sr. duque de Loulé envia para a mesa a carta regia que eleva ao pariato o sr. Mathias de Carvalho e Vasconcellos. — O digno par Vaz Preto pergunta se tinham sido enviados á mesa os documentos que pedira ácerca da concessão de gratificações. — Resposta do sr. presidente do conselho. — E interrompida a sessão. — Reabre-se a sessão. — O sr. Barros e Sá manda para a mesa tres pareceres da commissão de fazenda sobre tres, projectos vindos da outra casa do parlamento. — Concessão de licença ao digno par Carlos Eugenio de Almeida para servir de testemunha num processo criminal.
Ás duas horas da tarde, sendo presentes 31 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.
(Estiveram presentes os srs. presidente do conselho de ministros e ministro da fazenda.)
O sr. Presidente: — Consta-me que está nos corredores da camara o sr. visconde de Borges de Castro. Convido, portanto, os srs. conde de Castro e Manuel Antonio de Seixas a introduzirem na sala este novo digno par.
Leu-se na mesa a respectiva carta regia, que, é do teor seguinte:
Carta regia
Visconde de Borges de Castro José Ferreira Borges de Castro, meu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario na côrte do Rio de Janeiro. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que, pela vossa categoria de ministro plenipotenciario com exercicio de mais de cinco annos em missão ordinaria, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio de 1878: hei por bem, tendo ouvido o conselho d’estado, nomear-vos par do reino.
O que me pareceu participar-vos, para vossa intelligencia e devidos effeitos.
Escripta no paço da Ajuda, em 8 de janeiro de 1880.= EL-REI. = José Luciano de Castro.
Para o visconde de Borges de Castro, José Ferreira Borges de Castro, meu enviado extraordinario e ministro plenipotenciario na côrte do Rio de Janeiro.
Introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.
Deu-se conta da seguinte:
Correspondencia
Um orneio da junta do credito publico, remettendo 80 exemplares do relatorio da gerencia da caixa geral de depositos, durante o anno economico de 1878-1879.
Mandaram-se distribuir.
Outro da mesma procedencia, remettendo o relatorio e contas da junta do credito publico sobre a gerencia do anno economico de 1878-1879, e sobre o exercicio do anno economico de 1877-1878, relativamente á administração da divida publica fundada e ao desenvolvimento das operações sobre desamortisação, nos termos das leis de 4 de abril de 1861 e 22 de junho de 1866, de 28 de agosto de 1869 e-21 de abril de 1873.
Mandaram-se distribuir.
Um officio do ministerio da guerra, remettendo 80 exemplares das contas do ministerio da guerra, relativas á gerencia de 1878-1879, e ao exercicio de 1877-1878, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.
Mandaram-se distribuir.
O sr. Barros e Sá: — Participo a v. exa. e á camara, que a commissão de fazenda se constituiu, nomeando para seu presidente o sr. conde do Casal Ribeiro, a mim para secretario, e reservando se escolher relatores especiaes.
Peço, em nome da mesma commissão, que lhe sejam aggregados os srs. conde de Castro e José de Mello Gouveia.
Se a camara annuir a este pedido, proponho desde já que se interrompa a sessão por alguns minutos, porque a commissão de fazenda tenciona reunir-se immediatamente, a fim de assignar alguns pareceres que tem preparados, já estão discutidos e podem ser apresentados hoje.
O sr. Presidente: — O sr. Barros e Sá, em nome dá commissão de fazenda, pede que sejam aggregados a esta commissão os srs. conde de Castro e José de Mello Gouveia.
Os dignos pares que approvam este requerimento, tenham a bondade de levantar-se.
Foi approvado.
O sr. Presidente: — Quanto á segunda parte do requerimento do digno par, submettel-a-hei á votação da camara logo que o permitta a ordem dos trabalhos.
O sr. Duque de Loulé: — Tenho a honra de mandar para a mesa a carta regia que elevou á dignidade de par do reino o sr. conselheiro Mathias de Carvalho e Vasconcellos.
O sr. Presidente: — Vae ser remettida á commissão de verificação de poderes.
O sr. Vaz Preto:—Desejava que v. exa. me dissesse e á camara se já foi satisfeito o requerimento, por mim apresentado, para que seja remettida a essa mesa uma nota das gratificações concedidas pelos differentes ministerios sem haver lei especial que as auctorise.
O sr. Presidente: — Na mesa não ha communicação alguma a esse respeito.
O sr. Vaz Preto: — Responde v. exa. negativamente; nesse caso, e visto achar-se presente o sr. presidente do conselho, direi á camara e farei sentir ao sr. ministro, que me parece estranhavel que um partido que, antes de subir ao poder e que depois de o ter obtido, fez tanto alarma com a prodigalidade de gratificações; que pela sua imprensa publicava todos os dias commentarios a esse sem numero de gratificações; que qualificava, alem de illegaes, de alto desperdicio, e que ganhou tanta popularidade com essa questão por mim levantada, não se acha habilitado para satisfazer ao meu requerimento!!!
Sr. presidente, é estranhavel, repito, altamente estranhavel, que os ministros que ali se sentam e que na oppo-sição pediam a publicidade de todos os documentos, sejam remissos e negligentes em mandarem aquelles que se lhes pediram logo no principio da actual sessão ordinaria.
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É tanto mais estranhavel o seu proceder quanto é simples e facil de satisfazer o meu requerimento.
Esta difficuldade em satisfazer a um pedido tão simples, a um requerimento tão facil, leva-me a crer que o actual governo está incorrendo nos mesmos erros, nos mesmos abusos, nas mesmas faltas dos seus antecessores.
Se assim é, como eu creio, os regeneradores devem estar satisfeitos, porque são os seus adversarios que se encarregam de justificar os seus actos!
Sr. presidente, eu continuarei no mesmo posto: combati os abusos o anno passado, combatel-os-hei este anno, e combatel-os-hei tenazmente.
Concluirei instando de novo para que seja enviada quanto antes a esta camara a nota por mim requerida.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): — Admira-me que não esteja ainda na mesa a nota das gratificações concedidas no ministerio a meu cargo. Assignei-a já, a fim de ser remettida para esta camara; se ainda o não foi, não póde tardar, e de certo deve ser recebida hoje.
Emquanto ás relações que pertencem aos outros ministerios, cumpre-me informar a s. exa. que os meus collegas estão tratando de as organisar, e que serão enviadas a esta camara com a maior brevidade possivel.
Espero que o digno par, em presença d’esses documentos, terá ensejo para conhecer que, se quando luctavamos na opposição guerreámos com tanto afinco a concessão de gratificações que entendiamos serem illegaes ou indevidas, tambem procurâmos, desde que estamos no governo, cortar os abusos e não continuar no caminho que condemnavamos.
S. exa. verá que os principios por nós seguidos quando opposição, são os mesmos que nos empenhâmos em pôr em pratica e manter desde que tomámos conta do poder.
Creia o digno par que o governo não pretende de forma alguma subtrahir-se a qualquer responsabilidade n’este campo, e persuado-me que a s. exa. não faltará occasião de reconhecer que o governo não quer eximir-se ao dever que lhe incumbe de prestar a esta camara conta dos seus actos.
O sr. Vaz Preto: — Ouvi as declarações do sr. presidente do conselho, e confesso que não me satisfizeram; antes pelo contrario deixaram-me má impressão.
O sr. Braamcamp affirmou que o governo continuava a dar gratificações! Se o governo continua a dar gratificações illegalmente, está incorrendo nos mesmos abusos e commettendo as mesmas faltas dos seus antecessores; mas confesse-o francamente, e declare que foi injusto quando as accusava; se não continua, n’esse caso era-lhe mui facil satisfazer ao meu requerimento, declarando n’um simples officio que não concedeu gratificação alguma sem auctorisação legal. Esta minha segunda hvpothese não póde ter logar, porque o sr. presidente do conselho declarou que o governo continuava a dar gratificações sem auctorisação legal!
Fiquemos, pois, sabendo já que as gratificações illegaes, muitas ou poucas, continuam a ser concedidas! Fiquemos, pois, sabendo já que os abusos, ou maiores, ou menores, continuam da mesma fórma. O que eu quero exactamente é mostrar com toda a evidencia á camara e ao paiz, e para isso pedi os documentos, que o governo actual está justificando completamente o procedimento do ministerio anterior, que elle com tanta acrimonia tinha condemnado, e que está seguindo o mesmo systema governativo.
Sr. presidente, o governo está provando pelo seu procedimento, que as gratificações eram necessarias para que o serviço publico não soffresse, e, por consequencia, não se explica plausivelmente o facto da imprensa periodica, que apoia o actual gabinete, levantar tantos clamores contra as gratificações concedidas pelos ministros demissionarios, fazendo ver que era necessario acabar com tal abuso.
Aguardo, pois, a remessa da nota que pedi, e quando ella me for presente farei as reflexões que entender.
O sr. Presidente: — Na mesa não ha trabalhos de que a camara se possa occupar.
O sr. Barros e Sá pediu da parte da commissão de fa-2enda que a camara suspendesse a sessão por alguns minutos, a fim da mesma commissão se reunir e concluir uns trabalhos que estão quasi completos, e podem ser hoje mesmo apresentados á camara.
Os dignos pares que approvam o pedido do sr. Barros e Sá, para suspender a sessão até chegarem os trabalhos da commissão de fazenda, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O sr. Presidente: — Por consequencia está suspensa a sessão por meia hora.
Eram duas horas e vinte e cinco minutos da tarde.
As tres horas reabriu a sessão.
O sr. Presidente: — Vão continuar os trabalhos da camara.
Tem a palavra o sr. Barros e Sá.
O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa tres pareceres da commissão de fazenda, que recáem sobre tres projectos de lei vindos da camara dos senhores deputados.
Leram-se na mesa e mandaram-se imprimir.
O sr. Presidente: — Vae ler-se a correspondencia recebida na mesa emquanto esteve suspensa a sessão.
Leu-se na mesa o seguinte:
Officio
Um officio do ministerio dos negocios da justiça, pedindo permissão á camara dos dignos pares, para que o digno par Carlos Maria Eugenio de Almeida possa depor como testemunha na audiencia geral que ha de verificar-se, em 23 do corrente, no 2.° districto criminal.
O sr. Presidente: — O officio que acaba de ser lido tem por fim pedir licença á camara para que o digno par, o sr. Carlos Eugenio de Almeida, possa ser intimado a depor como testemunha na audiencia geral que se ha de verificar, no dia 23 do corrente, no juizo de direito do 2.° districto criminal.
Como algum dos dignos pares póde não ter ouvido bem os termos do officio a que me refiro, vou fazer leitura d’elle.
(Leu.)
Os dignos pares que são de voto que se conceda a licença pedida n’este officio, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
Continuou a leitura da correspondencia.
Officios
1.° Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, accusando a recepção do officio datado de 4 do corrente, que acompanhou 4 exemplares da synopse dos trabalhos da camara dos dignos pares, agradecendo esta offerta.
Ficou a camara inteirada.
2.° Um officio da direcção da associação commercial do Porto, remettendo, para ser presente á camara dos dignos pares, uma representação, na qual se manifesta contra o conjunto das medidas apresentadas pelo exmo. ministro da fazenda, e muito especialmente contra as propostas de lei n.os 4, 7, 8, e 9
A representação foi remettida á commissão de fazenda.
O sr. Margiochi: — O digno par, o sr. conde de Bomfim, encarregou-me de participar a v. exa. e á camara, que por incommodo de saude não tem comparecido ás sessões da camara, e que pelo mesmo motivo, provavelmente, continuará a faltar a mais algumas.
O sr. Presidente: — Lançar se-ha na acta a declaração do digno par.
A camara ouviu que os pareceres mandados para a mesa pelo sr. Barros e Sá, por parte da commissão de fazenda, foram mandados imprimir. Estes pareceres, depois de im-
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pressos, hão de ser distribuidos pelos dignos pares para, na conformidade do regimento, entrarem em discussão tres dias depois da sua distribuição. Por consequencia, sendo distribuidos ámanhã pelas casas dos dignos pares, o que é facil, e eu vou dar as ordens precisas nesse sentido, poderão ser discutidos na sessão de sexta feira proxima; devo observar, porem, que n’esse dia ha uma solemnidade religiosa, por motivo da qual tem sido costume nos annos antecedentes não haver sessão n’esta camara. Todavia os dignos pares resolverão se querem que tenhamos sessão na sexta feira, ou no sabbado. A este respeito vou consultar a camara, na certeza de que havendo sessão na sexta feira tem de começar mais cedo para tambem acabar mais cedo.
Os dignos pares que são de opinião que a proxima sessão tenha logar no sabbado, e não na sexta feira, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O sr. Presidente: — Está, pois, decidido que a sessão seja no sabbado 21 do corrente. A ordem do dia será a discussão dos tres pareceres mandados para a mesa pela commissão de fazenda. Vou dar as ordens para que sejam impressos com a maior brevidade, a fim de serem distribuidos pelas casas dos dignos pares ámanhã.
Está levantada a sessão.
Eram tres horas e dez minutos da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 17 de fevereiro de 1880
Exmos. srs.: Duque d’Avila e de Bolama; João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens; Duque de Loulé; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Vallada; Condes, de Castro, de Cabral, da Ribeira Grande, de Rio Maior, de Gouveia, de Valbom; Bispo de Lamego; Viscondes, de Borges de Castro, de Soares Franco; Barão de Ancede; Quaresma, Barros e Sá, Couto Monteiro, Rodrigues Sampaio, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Coutinho de Macedo, Xavier da Silva, Carlos Bento, Sequeira Pinto, Montufar Barreiros,, Fortunato Barreiros, Côrtez, Mamede, Braamcamp, Baptista de Andrade, Castro, Reis e Vasconcellos, Mancos de Faria, Mello Gouveia, Andrade Corvo, Margiochi, Mexia. Salema, Seixas, Vaz Preto, Franzini, Placido de Abreu,, Calheiros, Ferreira Novaes, Seiça e Almeida, Pinto Bastos.