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258 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

empreguem as necessarias diligencias para se apurar toda a verdade.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Apoiado.

O Orador: - O sr. ministro tem de ordenar um inquerito por meio do qual se averigue a quem pertence a culpabilidade dos factos deploraveis que tiveram logar na Povoa do Varzim.

Falla-se em negocio de contrabando, e diz negocio de contrabando, porque ouviu contar que assim se expressava um negociante ao referir-se a uma introducção clandestina de generos sujeitos a direitos.

Não sabe de sciencia certa o que é contrabando, porque nunca o fez, mas não só tem ouvido fallar muito em contrabando e em contrabandistas, como tambem em vexações praticadas pela guarda fiscal.

Póde contar o que presenciou em uma estação do caminho de ferro.

O facto que vae narrar passou-se ha quatro ou cinco annos, mas lembra-se perfeitamente que um pobre carregador que trazia uma trouxa estava empenhado em uma grande discussão com um homem vestido á paizana. Este homem dizia que era da guarda fiscal e queria por força examinar a trouxa, e o carregador recusava-se tenazmente a acceder a essa exigencia, e na opinião do orador muito justificadamente, visto que não via no tal homem distinctivo nenhum da auctoridade que invocava.

A discussão proseguia e o carregador respondia já um tanto inconvenientemente, quando o orador só resolveu a intervir.

Dirigiu-se ao guarda e disse-lhe: "Como é que este homem póde saber que um individuo á paizana é um agente da auctoridade?"

O orador presenciou o facto a que vem de referir-se e os dignos pares poderão citar outros que provem a tendencia que a guarda fiscal tem para vexar o publico.

Factos d'esta ordem, repetem-se a miudo, o que não impede que se faça contrabando em grande escala.

Passa a referir-se a um assumpto que prende com as nossas questões ultramarinas, sem todavia alludir ás perturbações que se diz terem occorrido em Angoche, por serem muito vagas as noticias a esse respeito.

Refere-se, pois, á questão do caminho de ferro de Lourenço Marques, capitulando de extraordinario o facto de só termos conhecimento dos assumptos que nos dizem respeito pelos jornaes estrangeiros.

Consta, por noticias do estrangeiro, que a questão do caminho de ferro de Lourenço Marques vae ser submettida ao exame de tres delegados, um inglez, um dos Estados Unidos, e um outro portuguez, e decidida depois, por arbitragem, pelo presidente da republica helvetica.

Ha, sem duvida, algum relatorio ácerca d'esta questão, mas o facto é que no parlamento portuguez nenhum documento a tal respeito foi apresentado até hoje.

Ao parlamento inglez já o respectivo governo fez declarações, e já em Inglaterra se publicaram documentos em relação ao mesmo assumpto.

Não pretende ser tão purista que condemne absolutamente o facto de não se terem feito ainda communicações ao nosso parlamento, mas parece lhe que conviria que soubéssemos em que termos a questão era submettida á arbitragem, se o governo portuguez a acceita, e sobre que ella versa.

Vae agora dirigir-se ao sr. ministro da fazenda ácerca de um assumpto que se refere ao nosso credito externo.

Tem lido em alguns jornaes estrangeiros que houve difficuldades na realisação de um ultimo emprestimo.

Isto é um negocio serio, pois, pela leitura dos documentos que o sr. ministro da fazenda apresentou ao parlamento, vê-se que, dentro em muito pouco tempo teremos de recorrer novamente ao credito.

Ora, se é certo que a praça de Londres nos está fechada, que a allemã não está em condições de nos servir, e que a de Paris, que comnosco transacciona, se recusa a admittir á cotação os titulos do ultimo emprestimo, não sabe o que ha de ser de nós.

Esta questão é importante, e por isso deseja que o sr. ministro da fazenda lhe de as devidas explicações.

(O discurso será publicado na integra e em appendice, a esta sessão quando s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)

Foi 1ido e mandou-se expedir o requerimento do sr. Costa Lobo, que é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja requisitada ao governo copia do relatorio da com missão encarregada de examinar as causas dos desastres succedidos nas linhas da companhia real dos caminhos de ferro portuguezes. = Costa Lobo.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Sobre a questão do caminho de ferro de Lourenço Marques, o digno par queixa-se de que o governo não tenha apresentado ainda os documentos que dizem respeito a esse assumpto. A praxe seguida n'estas questões diplomaticas, não só por este governo, mas por todos os governos de todos os paizes, é não apresentarem os documentos que a ellas dizem respeito, emquanto as negociações não estão concluidas.

O digno par diz que o governo inglez publicou documentos relativos a estas negociações, e inquire a rasão do nosso procedimento em contrario.

Como disse, não é costume fazer a publicação dos documentos relativos a questões diplomaticas emquanto pendem negociações, mas isto não obsta a que qualquer governo, quando lhe convenha, dê á publicidade um ou outro d'esses documentos, reservando-se o direito de os não publicar todos.

Cito um facto que comprova esta minha asserção.

No tempo do ministerio passado o sr. ministro dos negocios estrangeiros mandou publicar nos jornaes uma nota que dizia respeito a negociações pendentes, mas o resto dos documentos só foram publicados conjunctamente muito depois.

Os governos, repito, podem publicar um ou outro documento quando lhes faça conta, ou quando não vejam inconveniente n'essa publicação; mas reservam-se sempre o direito de não publicar o conjuncto d'elles senão depois de concluidas as negociações.

O sr. Costa Lobo: - Não é então verdadeira a noticia dada por alguns jornaes estrangeiros?

O Orador: - Pergunta-me o digno pare s a arbitragem se refere a indemnisações ou se versa sobre o direito do governo á rescisão do contrato.

Posso responder desde já a s. exa. que é sobre a indemnisação.

Perguntou mais o digno par, se a arbitragem ha de ser feita nomeando Portugal um arbitro, a Inglaterra outro, e os Estados Unidos outro, sendo o arbitro de desempate o presidente da republica helvetica.

A esta pergunta posso apenas responder que este negocio não está ainda resolvido. Póde ser que se resolva d'esta maneira, mas é negocio que ainda não está decidido.

Quando as negociações estiverem completas a camara será devidamente informada.

Com relação ao ultimo assumpto que s. exa. tratou, está presente o sr. ministro dos negocios da fazenda que do certo vae dar as explicações que o digno par deseja.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Começou por dizer que concorda em parte com as considerações do digno par o sr. Costa Lobo, e a melhor prova d'isto é que, em uma das suas propostas de fazenda,