SESSÃO DE 3 DE JUNHO DE 1890 259

pede a devida auctorisação para proceder a uma reforma da fiscalisação.

A fiscalisação padece, no seu entender, de muitos defeitos, e o mais grave e o mais distincto de todos elles traduz-se no tacto de não existir unidade de acção, e tanto isto assim é, que ás vezes o proprio ministro não póde fazer executar uma ordem, porque o serviço que a ella respeita tem de ser subordinado a entidades diversas.

A organisação da guarda fiscal tem defeitos, no entretanto parece-lhe poder affirmar que a fiscalisação em Lisboa, actualmente, não é tão vexatoria como se afigura ao digno par o sr. Costa Lobo.

O sr. Costa Lobo: - Referi-me a factos passados ha annos.

O Orador: - S. exa. comprehende, coroo comprehende a camara, que tendo nós uma fronteira da qual fazem parte uma larga zona terrestre e uma larga zona maritima, seria, preciso, para as guarnecer devidamente, um verdadeiro exercito, que se tornaria penosissimo, não só debaixo do ponto de vista dos recursos financeiros do paiz, como ainda debaixo do ponto de vista dos interesses da industria e do commercio, pois que é evidente que essa enorme milicia iria necessariamente arrancar muitos braços que suo necessarios ao desenvolvimento d'essas fontes da riqueza nacional.

Crê que é muito difficil organisar uma boa fiscalisação; no entretanto é certo que as melhorias introduzidas na guarda fiscal dão a todos o direito de suppor que, sob o ponto de vista do seu ensino e da fórma de desempenhar os deveres que lhe incumbem, ella póde e deve vir a prestar óptimos serviços.

Referiu-se o sr. Costa Lobo a excessos praticados por algumas praças da guarda fiscal; mas o orador faz ver que n'uma corporação composta de 4:000 a 5:000 homens que, se não são tirados das ultimas camadas da sociedade, não têem uma certa illustração, não admira que appareçam alguns que não possuam a comprehensão nitida dou seus deveres e obrigações, e que pratiquem, portanto, certos exageros; mas a verdade é tambem que o caracter militar, que foi dado á fiscalisação, tem feito desapparecer muitos inconvenientes, e no empenho de imprimir ao serviço a maxima perfeição, e muito digno de louvor o actual commandante da guarda fiscal.

Ainda com respeito a abusos praticados pela guarda fiscal, diz o orador que não tem conhecimento de nenhum, e pelo contrario, sendo ministro da fazenda ha apenas quatro ou cinco mezes, póde affirmar que n'este lapso de tempo foram assassinados na fronteira alguns guardas.

Com relação aos acontecimentos da Povoa de Varzim, não póde por emquanto dizer qual seja a sua opinião, porque não tem para isso os necessarios elementos, mas tudo parece indicar que não houve excesso da parte dos guardas.

O orador promette á camara que ha de empregar todos os esforços para que o inquerito seja o mais minucioso possivel, e abstem-se de mais considerações a este respeito.

Com relação ao ultimo emprestimo contratado em Paris, diz que ha esperança de se conseguir a cotação dos nossos titulos, não só porque são muito cordiaes as relações entre os governos portuguez e francez, como tambem o nosso credito firma-se na pontualidade com que temos sempre satisfeito os nossos compromissos.

(O discurso do sr. ministro será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. haja revisto as respectivas notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - Para antes da ordem dia acham-se ainda inscriptos alguns dignos pares, mas a hora está muito adiantada e, portanto, vamos passar á ordem do dia. Eu conservo para amanhã a inscripção de agora.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Recebi uma communicação de v. exa., participando-me que o digno par o sr. José Luciano desejava a minha presença na discussão de um assumpto que continua a tratar-se na ordem do dia. Venho dizer ao digno par que na outra casa do parlamento se estão discutindo os decretos em que o governo, durante o intervallo das sessões, usou de poderes extraordinarios.

Ficou ali com a palavra desde a sessão passada um illustre deputado que se tem occupado principalmente do discurso que pronunciei n'aquella casa. Portanto, não só por um acto de delicadeza, mas em virtude de uma obrigação constitucional, tenho de ir assistir á mencionada discussão.

São tres horas e meia, exactamente quando a camara dos senhores deputados costuma entrar na ordem do dia. Peço, pois, ao digno par que me dispense por agora. Estou prompto a vir aqui em qualquer dia prestar todos os esclarecimentos e responder a todas as perguntas que s. exa. me fizer.

(S. exa. não reviu.)

O sr. José Luciano: - Agradeço ao sr. presidente do conselho as explicações que acaba do me dar.

Não e minha intenção faltar aos devei es do cortezia para com s. exa., e por isso não desejava, tem que s. exa. estivesse presente, pedir-lhe a responsabilidade dos actos praticados na eleição de Bragança.

É possivel que, pela ordem da inscripção, me não caiba hoje a palavra e que o sr. ministro possa vir á sessão de ámanhã.

Mas se s. exa. não estiver presente, não terei remedio senão dirigir me ao governo, ou seja representado por s. exa. ou por qualquer outro ministro, e pedir-lhe a responsabilidade de actos que eu reputo de summo gravidade. Como não posso nem devo obrigar s. exa. a faltar aos seus deveres, só aqui estiver durante a discussão de hoje ou de ámanhã, eu dirigir-me-hei a s. exa. na sua presença, mas no caso contrario, como já disse, dirigir me-hei então a qualquer outro membro do governo, que esteja presente, a pedir-lhe a responsabilidade dos actos praticados.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Agradeço ao digno par a delicadeza das suas expressões, e sobretudo a delicadeza da sua intenção. Provavelmente não poderei estar aqui amanhã, e n'esse caso qualquer dos meus collegas do governo responderá a s. exa., mas se não tiver conhecimento especial do assumpto, dar-me-ha parte das observações do digno par, e eu depois darei todos os esclarecimentos.

(S. exa. não reviu.)

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 42,

O sr. Coelho de Carvalho: - Entende que se outros motivos não justificassem o adiamento que vão propor, bastava a essa justificação o facto do Sr. presidente do conselho declarar que tem de retirar-se, tendo dito o sr. José Luciano de Castro que não póde entrar na discussão na ausencia de s. exa.

Vae justificar a sua proposta que importa um adiamento, e a discussão que sobre ella possa haver, será um meio indirecto de conseguir a presença do chefe do gabinete.

Entra no debate completamente despreoccupado de quaesquer considerações partidarias.

A camara sabe perfeitamente que a eleição de Bragança foi disputada entre o partido regenerador e o partido progressista, e portanto os amigos politicos do orador não intervieram n'ella.

Vem, pois, ao debate, como já disse, absolutamente desinteressado de conveniencias partidarias.

Considera legitimas as paixões politicas, mas não admitte excessos nem demasias, porque acima de tudo estão os principios, e elles dizem, que os parlamentos perdera a au-