SESSÃO N.° 10 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1894 107
duas casas do parlamento os meios de verem a correspondencia dos governadores de Lourenço Marques e da provincia de Moçambique sobre os ultimos acontecimentos ali occorridos, podendo nós assim ficarmos habilitados a aprecial-os, e conhecer das responsabilidades que possam pertencer a esses funccionarios ou ao governo sôbre os acontecimentos conhecidos de todo o paiz.
Quanto aos documentos pedidos pelo ministerio da justiça, assegurou-me s. ex.a o ministro da justiça que tinha dado ordem para que a remessa fosse feita.
Até hoje, porém, não vieram, do que se deve deprehender que as ordens de s. ex.a não foram cumpridas, o que de resto é muito usual nas secretarias d’estado. Espero que a promessa do sr. ministro será cumprida, e brevemente.
O sr. Presidente: — Sou informado de que os documentos pedidos por s. ex.a ainda não chegaram á secietaria d’esta camara.
O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): — Pedi a palavra para dizer ao digno par, o sr. conde de Thomar, que não tenho noticia dos factos a que s. ex.a alludiu. Ignorava que se estivesse procedendo a quaesquer edificações perto da torre de Belem. Como ámanhã é domingo, só depois de ámanhã poderei providenciar a este respeito, dando ordem ao sr. inspector de engenheria para verificar as obras á que se está procedendo no sitio por s. ex.a referido, e no caso de prejudicarem por qualquer fórma a torre, official a quem competir a fim de serem postos embargos ás edificações se houver rasão de direito que os possa justificar.
Não sei se os terrenos a que o digno par o sr. conde de Thomar se referiu foram concedidos pelo ministerio da guerra, ou pela camara municipal, para a edificação do gazometro, mas sei, não por informação official, mas por pessoa que me merece muito credito, pelo seu valor scientifico mesmo, que a torro de Belem está sendo muito prejudicada com tal vizinhança.
Em melhor occasião eu tratarei mais Iargamente d’este assumpto, pois tenciono apresentar ao parlamento um projecto de lei de servidões militares, aonde melhor se definam os direitos dos proprietarios que queiram levantar construcções.
E, sr. presidente, sobre este ponto parece-me nada mais ter a dizer, pois estou de accordo com o digno par o sr. conde de Thomar.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa uma proposta de lei do sr. ministro da justiça para que o digno par o sr. Carlos Augusto Vellez Caldeira Castello Branco, possa accumular as funcções legislativas com as do seu cargo no ministerio da justiça. (S. ex.a, não reviu.)
Foi lida e approvada a seguinte:
Proposta
Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos dignos pares do reino a necessaria permissão para que possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as do seu logar de juiz do tribunal do commercio de Lisboa, o digno par Carlos Augusto Vellez Caldeira Castello Branco.
Secretaria d’estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 7 de novembro de 1894. = Antonio d'Azevedo Castello Branco.
O sr. Conde de Thomar: — É unicamente para agradecer ao sr. ministro da guerra as explicações que acaba de dar-me.
O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa um projecto de lei tendente a regular os dias de sessão do tribunal commercial nas comarcas do reino. E, visto estar com a palavra mando tambem para a mesa o parecer da commissão de legislação relativo ao processo instaurado no segundo districto criminal contra o digno par o sr. Simões Margiochi.
Como este digno par se tem abstido de entrar n'esta sala por estar pendente o processo, eu peço a V. ex.a para que consulte a camara sobre se permitte que o parecer seja dado em ordem do dia, e entre hoje mesmo em discussão.
Leu-se o projecto de lei. E o seguinte:
Projecto de lei n.° 7
Artigo 1.° N’aquellas comarcas onde houver inconveniente em que as sessões e assentadas publicas do tribunal commercial sejam nas terças e sextas feiras, o ministro da justiça, sob reclamação do juiz da comarca, designará para ellas outros dias.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino,
10 de novembro de 1894. = Jeronymo da Cunha Pimentel.
O sr. Presidente: — O projecto fica para segunda leitura. Quanto ao pedido do digno par, consultarei a camara, depois de dar a palavra aos dignos pares inscriptos antes da ordem do dia.
(O sr. arcebispo bispo do Algarve fez constar á mesa que não tem comparecido ás sessões por motivo justificado.)
O sr. Conde de Magalhães: — Sr. presidente, apesar de bastante incommodado, não quiz faltar á sessão de hoje, a fim de saber se o governo se julga habilitado a responder a uma interpellação por mim annunciada, ácerca da companhia real dos caminhos de ferro.
Como apenas vejo presente o sr. ministro da guerra, peço a s. ex.a para que me diga se o governo está ou não habilitado a responder á minha interpellação, e, caso s. ex.a o não saiba, o favor de transmittir aos seus collegas este meu desejo, pois careço saber o dia em que esta interpellação póde ter logar.
O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto): — Pedi a palavra para dizer que, sobre o assumpto a que s. ex.a se referiu, só possuo conhecimentos geraes, que póde igualmente ter qualquer dos meus collegas, exceptuando aquelle a quem o mesmo assumpto especíalmente incumbe.
O digno par deseja realisar a sua interpellação sobre negocio que pertence á pasta das obras publicas.
Supponho que o meu collega das obras publicas vem hoje a esta, camara, e assim poderá dar ao digno par a resposta que s. ex.a deseja; no entretanto, se não vier, estou persuadido de que se apressará a communicar ao digno par que se acha habilitado para responder á interpellação annunciada.
Quanto a mim, o que affirmo ao digno par é que hoje mesmo transmittirei o desejo manifestado por s. ex.a (S. ex.a não reviu.)
O sr. Presidente: — Logo que o governo se declare habilitado a responder á interpellação annunciada pelo digno par, designarei dia para ella, compativel com a ordem dos trabalhos,
O sr. Conde de Magalhães: — É unicamente para agradecer ao nobre ministro a resposta que acaba de dar-me, e que me satisfaz plenamente.
O sr. Coelho de Carvalho: — Pedi a palavra para participar a V. ex.a e á camara que o digno par o sr. Vaz Preto não tem comparecido ás ultimas sessões, e terá talvez de faltar a mais algumas, por motivo de doença.
Como estou com a palavra, aproveito a occasião de mandar para a mesa um requerimento, concebido nos seguintes termos.
(Leu.)
Annunciou-se um concurso para a adjudicação da exploração das caídas de Monchique, o qual se realisou no dia 21 de julho do corrente anno, e foi annullado por des-