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N.º 14

SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1896

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os dignos pares

Jeronymo da Cunha Pimentel
Visconde de Athouguia

SUMMARIO

Leitura da acta. — O digno par. conde de Thomar requer que n’Ella sejam incluida» as declarações feitas na sessão passada pelo digno par Marçal Pacheco, em referencia ao que dissera o sr. ministro da justiça. — Sobre este assumpto trocam-se algumas explicações entre o sr. ministro da justiça e os dignos pares Marçal Pacheco e conde de Thomar. — O sr. presidente observa que as declarações do sr. Marçal Pacheco não tinham sido enviadas para a mesa.— O sr. conde de Thomar desiste do seu requerimento.— É approvada a acta e dá-se conta da correspondencia. — O digno par Arthur Hintze Ribeiro requer que seja consultada a camara sobre se permitte que se reuna durante a sessão a commissão do bill. Este requerimento é approvado.— O digno par conde de Thomar manda para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao ministerio da justiça. — O sr. presidente, alludindo ao pavoroso incendio que destruiu o club artistico de Santarem, propõe um voto de sentimento, e que da resolução da camara se de conhecimento á respectiva municipalidade. — O digno par conde de Thomar adhere a esta proposta, e addita-lhe uma outra. — Associa-se a ambas as propostas, em nome do governo, o sr. ministro do reino. — O digno par Francisco Costa manda para a mesa o parecer sobre o projecto de lei n.° 8, que modifica a constituição organica da camara dos, pares. — O digno par conde de Lagoaça adhere tambem áquellas propostas. O mesmo digno par estranha que a commissão de guerra se não tenha reunido, e pede a comparencia, na proxima sessão, dos srs. ministros do reino e da guerra. Respondem ao digno par o sr. ministro do reino e, por parte da commissão de guerra, o sr. conde do Bomfim. — São approvadas unanimemente as duas propostas allusivas á catastrophe de Santarem. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 21 dignos pares.

Foi lida a acta da sessão anterior.

(Assistiram á sessão os srs. ministros do reino e da justiça.)

O sr. Conde de Thomar (sobre a acta): — Sr. presidente, estive proximo do nosso digno collega o sr. secretario para ouvir ler a acta e as conclusões do debate do ultimo projecto que aqui se discutiu.

Como v. exa. deve estar lembrado, o sr. Marçal Pacheco fez algumas considerações, que foram acceitas pelo nobre ministro da justiça, e por isso, antes de retirar a minha moção, perguntei ao nobre ministro da justiça se elle effectivamente acceitava o resumo das declarações do digno par o sr. Marçal Pacheco, isto é, se s. exa. estava de accordo com a doutrina das declarações do sr. Marçal Pacheco, ao que o nobre ministro, levantando-se, respondeu que sim, que effectivamente as declarações mandadas para a mesa pelo sr. Marçal Pacheco eram a reproducção exacta do seu pensamento e do pensamento do governo sobre o projecto contra o anarchismo. E como não vejo na acta referencia nenhuma a este ponto, pedia que ou na acta se fizesse menção d’essa declaração, ou que o sr. ministro da justiça novamente explicasse o seu pensamento.

Faço esta observação, não por que duvide um momento, sequer, de que o nobre ministro não confirme hoje o que n’essa sessão foi ouvido por todos nós; mas porque vejo n’um jornal, que defende o governo, a declaração de que
s. exa. não podia ter dito similhantes palavras, nem feito as declarações que foram reproduzidas em resumo pelo digno par o sr. Marçal Pacheco.

Peço, pois, explicações a s. exa. para saber se effectivamente o nobre ministro concorda ou não com a doutrina que acceitou na ultima sessão.

O sr. Presidente: — Cumpre-me informar o digno par e a camara que quando o sr. Marçal Pacheco apresentou um requerimento para retirar a sua proposta, leu uma declaração, mas não a mandou para a mesa, não requereu, nem a camara resolveu que ficasse consignada na acta, e é por isso que, achando-se a acta exacta e fielmente lavrada, não se consignou; mas se, em todo o caso, o sr. conde de Thomar quer fazer quaesquer reclamações sobre a acta, eu pedia a s. exa. que tivesse a bondade de as mandar por escripto para a mesa.

O sr. Conde de Thomar: — Eu pedia que fossem consignadas na acta as declarações feitas pelos srs. Marçal Pacheco e ministro da justiça.

O sr. Presidente: — Eu peço a s. exa. que queira mandar para a mesa a sua reclamação escripta.

O sr. Conde de Thomar: — Mando para a mesa a minha reclamação sobre a acta.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que sejam incluidas na acta as declarações feitas na ultima sessão pelo digno par Marçal Pacheco, e acceitas pelo sr. ministro da justiça.

Sala das sessões, 21 de fevereiro de 1896. = O par do reino, Conde de Thomar.

O sr. Ministro da Justiça (Antonio d’Azevedo Castello Branco): — Sr. presidente, sinto que as declarações que fiz n’esta casa e as que fiz na camara dos senhores deputados não estejam ainda impressas nos diarios das sessões respectivas, porque conteriam a resposta mais cabal ás palavras do digno par sr. conde de Thomar.

Na ultima sessão o sr. Marçal Pacheco, discutindo o projecto que se converteu na lei de 13 do corrente, pediu declarações ao governo a respeito de alguns artigos do mesmo projecto.

Coube-me responder ao digno par, e, em harmonia com as declarações feitas, na outra camara, dei as explicações que se solicitaram com a devida clareza, esforçando-me por ser o mais explicito possivel.

Discutindo o projecto, e quando ia passar-se á votação, o digno par o sr. Marçal Pacheco, pedindo a palavra para um requerimento, para justificar a retirada da sua moção, enunciou quaes as conclusões que, no seu entender, se tiravam do discurso que eu havia proferido em resposta ao discurso do digno par.

O sr. conde de Thomar fez-me depois uma pergunta, que eu não ouvi precisamente em todos os seus termos, porque sendo quasi no fim da sessão, em que já todos, ou quasi todos, os dignos pares estavam levantados, havia certo murmurio, o que não é vulgar n’esta casa, e por isso não ouvi distinctamente; porém, disse que confirmava plenamente as declarações que tinha feito em resposta ai

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