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Extracto da sessão de 29 de janeiro. Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha. Secretarios os Sr.s V. de Benagazil,

V. de Gouvêa. (assistiam os Srs. Presidente do Conselho, Ministro da Justiça, e da Fazenda.)

Pela uma hora da tarde, tendo-se verificado a presença de 39 D. Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a Acta da anterior, contra a qual não houve reclamação.

Como não havia correspondencia, passou-se immediatamente.

ordem do dia.

Discussão do seguinte Parecer (n.º 276) na sua generalidade.

A Commissão especial, nomeada na ultima Sessão para examinar a Proposição de Lei n.º 238, da Camara dos Srs. Deputados, apresentada pelo Governo, que tem por fim fazer cessar no Continente do Reino o curso das moedas de ouro estrangeiras, com excepção dos Soberanos e dos meios Soberanos inglezes, bem como elevar a mil réis o direito de cem réis que actualmente paga por sahida a prata em bruto, barras, pedaços e objectos quebrados, viu e examinou com a devida attenção a referida Proposição de Lei.

A Commissão reconhece que nesta Proposição de Lei não se tracta de regular definitivamente o systema monetario do paiz, mas entende que as suas disposições tendem a desviar muitos inconvenientes, que ultimamente se tem manifestado nas transacções, commerciaes: e considerando que esta medida nem restringe sensivelmente o meio circulante, nem prejudica os possuidores das moedas que ficam fóra da circulação, bem como que o augmento do direito por sahida na prata em bruto, barras, pedaços e objectos quebrados é conveniente nas circumstancias actuaes para evitar tanto quanto possivel a sahida deste metal, é de parecer que a mesma Proposição de Lei deve ser approvada e convertida em Lei.

Sala da Commissão especial, em 28 de Janeiro de 1851. — C. de Porto Cavo de Bandeira = José da Silva Carvalho = V. de Castro = B. de Chancelleiros — Rodrigo da Fonseca Magalhães == Francisco Simões Margiochi.

Projecto de lei.

Artigo 1.° Cessam de ter curso legal no Continente do Reino, as moedas de oiro estrangeiras de qualquer denominação que sejam; exceptuando sómente os Soberanos inglezes, que continuarão a correr pelo valor, que actualmente têem, de 4$00 e 2$200 réis.

§. unico. A disposição deste Artigo começará a ter vigor em Lisboa, oito dias depois da publicação desta Lei; e nas Provincias, quinze dias depois da mesma publicação.

Art. 2.° Durante os prazos acima fixados, e alem delles mais tres dias, o Governo trocará as moedas de oiro, que ficam fóra da circulação, por outras, com curso legal.

Art. 3.° É elevado a 1$000 réis por marco o direito de 100 réis, que actualmente paga por sahida a prata em bruto, barras, pedaços e objectos quebrados.

Art. 4.° O Governo adoptará as providencias necessarias para a execução desta Lei.

Art. 5.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala da Commissão, em 23 de Janeiro de 1851. = Jerónimo José de Mello = Luiz Vicente d'Affonseca — Innocencio José de Sousa — Antonio Vicente Peixoto = José Isidoro Guedes = Tem voto do Sr. José Lourenço da Luz.

O Sr. C. de Lavradio — Parece-lhe que nenhum inconveniente ha em que se tracte promiscuamente da generalidade e da especialidade do Projecto (Apoiados), pois seria até muito difficil fazer-se a distincção.... (O Sr. Presidente do Conselho, mas é melhor que o determine uma votação da Camara) porque é da natureza do assumpto não se poder dividir.

O Sr. Presidente — Observa, que é melhor consultar-se a Camara antes do D. Par proseguir no seu discurso (signal de annuencia da parte do Orador).

A Camara resolveu que houvesse uma só discussão.

O Orador, continuando, vê na votação pela qual foi dispensado o Requerimento, que tanto esta Camara, como o Ministerio estão convencidos de que da approvação deste Projecto depende a cessação da crise monetaria, e que a mesma se não torne a reproduzir, convicção que não tem o N. Orador, apesar do que não quiz assumir a responsabilidade de se oppôr á dispensa do Regimento; e tambem já estava por isso mesmo disposto a entrar na discussão do Projecto, ainda que se não distribuísse o mesmo, que só agora é que recebeu: ainda mais, o D. Par está disposto a não concorrer de modo algum a que se prolongue a discussão; de sorte que aquillo que vai dizer é mais para motivar o seu voto, do que para outra cousa; e apenas fará algumas breves reflexões, se a Camara consentir, sobre a conveniencia que na sua opinião haveria em aproveitar esta occasião de tractar do assumpto, como elle merece, posto que para isso fossa necessario que tivesse havido tempo de o estudar convenientemente, e que houvesse pleno conhecimento dos factos para lhe applicar os principios que regem a materia, e que são bem conhecidos de todos os D. Pares; mas o Orador não tem o conhecimento desses factos, e parece-lhe poder affirmar que ninguem na Camara o tem.

Passando a tractar do Projecto, observou que tinha apparecido no paiz uma crise monetaria, que foi produzida por um panico, o qual nasceu da imprudente publicação do Decreto de 15 de Janeiro, Decreto que foi inconsiderado na fórma e na substância: dessa crise aproveitaram-se os agiotas com a sua continuada avidez, e o mal foi se tornando gravissimo: as opposições em ambas as Casas do Parlamento pediram remedio a este mal, e o Governo asseverou que já se occupava delle, e que brevemente o applicaria; porém antes de apparecer esse remedio, o mal tinha diminuido consideravelmente, e isto pela natureza das cousas, e pelo bom senso do paiz, de sorte que, quando appareceu o remedio promettido, já as cousas estavam no seu estado quasi normal, porque no estado normal não suppõe o illustre Orador que ainda estejam. Mas que remedio é esse? Examinando-o bem, não póde S. Ex.mo deixar de chamar-lhe empírico, porque é applicado sem conhecimento dos seus effeitos, nem do mal: pretende acudir á crise actual, e obstar a outras futuras, como? Primeiro, desmoralizando todas as moedas estrangeiras, á excepção dos soberanos, o meios soberanos inglezes; segundo, elevando de 100 a 1$000 réis o direito de sahida sobre a prata.

Este primeiro meio considera-o inefficaz, e prova que tendo os soberanos inglezes o valor de, pouco mais ou menos, 4$440. e conservando-se-lhes o de 4500, hão-de necessariamente ter um agio, por isso que remedio não cura o mal que deixa chronico, depois de passado o periodo agudo, isto é passado o panico. Mas o N. Par não quer por isto dizer que se devia tambem desmonetizar esta moeda, porque então ficariamos sem meio circulante; o que pretende é mostrar que o Projecto conserva no curso legal uma moeda que ha-de ter um agio, e que ao mesmo tempo retire delle entras que o não tem, como são as peças brasileiras não falsificadas, e as onças hespanholas: quanto a estas, parece-lhe que ha inconveniente em retirar da circulação as moedas do paiz, com quem estamos tendo grandes relações commerciaes, sobre tudo no interior, e quando sem ellas não se poderá nas terras fronteiras effectuar transacção alguma, pelo que já eram recebidas ainda antes de terem curso legal (Apoiados): quanto ás brasileiras, pelas nossas relações intimas com o Brasil, sendo para desejar que augmentem ainda mais, e tambem porque se está vendo, que todos os dias estão regressando para a Patria homens que enriqueceram lá, e que vem aqui gosar de suas fortunas, trazendo os seus capitães em moeda daquella paiz, e que o mais que poderia exigir-se era sujeitar as suas moedas a uma carimbagem, mas nunca tolher-lhes o curso.

Pelo que fica dito observa o N. Par que não póde adoptar esta disposição sem offender a sua consciencia e os interesses do Paiz: e pelo que respeita ao segundo remedio, antes de dizer o que ácerca delle pensa, notou que a illustre Commissão, composta de pessoas tão notaveis e competentes, não dissesse alguma cousa sobre o que intende da proficuidade da medida, mas espera que na discussão não callarão os seus membros os motivos porque a acceitaram como um dos remedios ao mal actual. Passando a tractar dessa provisão, ponderou S. Ex.ª que seria conveniente que se podesse impedir a sahida da prata pelos meios naturaes; por este, porém, intende que não, por ser contraria aos principios que professa em economia politica, principios que hoje se acham em pratica na Inglaterra, graças a um dos maiores homens de Estado do nosso tempo, Sir Robert Peei, e que pelos bons resultados que se tem tirado já se conhece que não são uma utopia, uma pura abstracção, e por isso elle Orador se não envergonha de dizer que os professa.

N'um paiz, como este, em que até se faz contrabando com cereaes, genero volumoso e pesado, pretender obstar á sahida da prata por um direito prohibitivo, é não fazer cousa alguma: a prata ha-de sahir necessariamente, e com este direito o resultado ha-de ser sahir sem pagar direito algum, principalmente attendendo-se a que assim sahem e entram outros muitos objectos de facil fiscalisação, e que este escapa a ella com muita facilidade.

O N. Par não quer propôr emenda nenhuma, tanto porque não pretende embaraçar a discussão, e deixa a cada um a liberdade de votar como intender, como porque não tom fé em qualquer cousa que propozesse; ma» simplesmente como lembrança diz que lhe parece que seria talvez melhor augmentar o valor da prata (Uma voz — É preciso considerar a proporção), considerando a proporção, o que não julga comtudo que fosse um remedio efficaz, mas talvez preferivel ao que se propõe. Essa proporção seria muito facil acha-la, o que indicou, mas que se a sua indicação não fosse boa acceitaria qualquer outro melhor arbitrio, porque nesta discussão não ha politica, mas o desejo de todos é acertar (Apoiados); e apesar da sua. antiga e constante opposição á actual administração, não duvidaria approvar as medidas propostas até pelo Governo, e com muito applauso, se ellas lhe agradassem: mas essa proporção, continuou o Orador cessando a digressão, facilmente se acharia por meio de uma bem simples negociação, por exemplo, negociando duas letras de um mesmo valor de um conto de réis cada uma, por exemplo, sobre Londres, uma em prata, e outra em ouro; a differença no premio mostraria a differença entre o valor do ouro, e o da prata.

Não approva o Projecto: porque um dos remedios propostos acha-o nocivo, e o outro completamente inutil. V

O N. Par. considerou a questão como ella se apresentava em todos os paizes; uma questão social, de magna importancia, que se está tractando com muita seriedade e cautella, recolhendo se dados estatisticos exactos de que nós carecemos absolutamente, pois bem imperfeitos os temos, tractou do exame das causas principaes, que tem influido na baixa do ouro, se assim se póde explicar, ena alta da prata. A primeira e mais obvia são as grandes quantidades de ouro que das minas da Sibéria e da Califórnia se tem lançado no mercado, nesses ultimos annos; a segunda, que ha-de desapparecer, foi o pedido de uma grande porção do prata que da Allemanha se fez em consequencia do receio de guerra, e da reunião de grandes exercitos.

O N. Orador tem diante de si uma nota da extenção do ouro e da prata nos annos de 1840, 43 e 50, que não será inutil communicar á Camara (leu).

ouro praia

1840 — £ 1,290,000...........£ 6,852,27

1843 — £ 4,160,000...........£ 6,867,237

1850 — £ 14,190,000...........£ 7,610,000

(Entraram os Srs. Ministros da Marinha, e dos Negocios Estrangeiros.)

Por esta nota observa-se que a prata que em 1840 se extraiu foi n'uma porção mui superior á do ouro, e por conseguinte o valor deste mui superior ao daquella; em 1843 já a porção de ouro foi muito maior que ara 1840, posto que ainda