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importantes deste paiz. todos o sabem, quando entram do Ministerio do Reino, tremem ao vêr o encargo que sobre elles vai pesar. E quando isto acontece só com aquella repartição, que tara, quando alem della, se lhe a junta tambem a dos Negocios Estrangeiros, pasta que deve ser separada de outra qualquer, como muito bem disse ó Sr. Ministro da Fazenda, pois que ella por si só é sufficiente para occupar um Ministro? Eis a razão porque nem Negocios Estrangeiros nem Negocios do Reino são tractados devidamente.

O orador, que tambem teve a honra de referendar o Código Administrativo, não é suspeito, quando confessa que, em vista do estado do progresso a que chegou a sciencia da administração, publica, e attendendo a certos embaraços que na, pratica teem encontrado differentes artigos daquelle Codigo, e ás vozes da experiencia, reconhece que não só é necessario emendar algumas de suas disposições, como tambem é preciso que por uma bem pensada e salutar reforma se collijam varios Regulamentos e Portarias, que teem por fim modificar (e ás vezes contradictoriamente) oi artigos do Código, e sejam reduzidos a um corpo só a fim de que o povo saiba a Lei que o governa. Sobre isto nada tem feito o Sr. Ministro do Reino.

Ha tambem um objecto que tem sido despregado naquelle Ministerio, pois que sobre elle nada, absolutamente nada, se tem feito. Todos sabem que tambem elle orador teve a honra de referendar o Regulamento do Conselho de Estado; e com tudo não duvida dizer que carece de, varias alterações para esclarecer pontos que já serviram de base para grandes discussões no Par, lamento. Pois não é um escandalo (o que repetiu tres vezes) isso que se está praticando? Desde que está aberto o Parlamento, não funccionou ainda, um só dia que fosse, a secção do contencioso administrativo. Todos sabem que nesta secção existem negocios importantes, e, entre elles, recursos sobre a, validade de certas eleições, e recursos sobre a lei do recrutamento; e como ella não funcciona estão em exercicio corpos municipaes illegalmente, porque não significam a vontade dos municipios.

A Camara não póde querer que ande de correias ás costas um desgraçado soldado, que não tem obrigarão de servir por mais tempo do que aquelle que a Lei lhe marcou; e de quem é a culpa? Dos Srs. Ministros, que insistem em sustentar um procedimento arbitrario.

S. Ex.ª nomearam para o Conselho de Estado um individuo que por voto do proprio Procurador geral da Corôa não foi admittido a funccionar! E depois de se dar este facto de desdouro para o Governo, perguntaria o orador ao Sr. Ministro do Reino, se agora estivesse presente, que providencias tinha tomado, ou para sustentar aquella nomeação, ou para se nomear outro individuo?, Repete pois o que já disse, que não é uma crise, ministerial, mas uma crise nacional esta que, existe.

Será para tractar com despreso o assumpto das hypothecas, cuja legislação se acha tão embaraçada, e que é necessario examinar e esclarecer?! Que tem feito o Governo? Já os Srs. Ministros das Justiças» e do Reino apresentaram alguma) proposta na outra Camara a este respeito? Não consta; nem tambem o fizeram a respeito de outra questão que já aqui foi tractada, e era necessario que o Governo se pozesse á frente della, e não a abandonasse aos interesses individuaes, nem ás idéas mais ou menos democraticas que possam apparecer n'uma ou n'outra casa do Parlamento: alinde á questão dos vinculos. É esta uma questão sobre o qual o Governo deva dormir? Pois não é geral o sentimento de que deve ser aperfeiçoada? É por certo. É um negocio que não deve depender do capricho dos individuos, e sim de um estudo e pensamento reflectido que só o Governo póde fazer devidamente, porque só elle, com os dados que possue, póde propôr os meios de aperfeiçoar a instituição. O orador notou, aqui, que foram os mais estrenuos defensores do Governo que pediram que elle se pozesse á frente desta questão; e fel-o assim o Governo? Não.

Ainda que o orador reconhece que o Sr. Ministro da Fazenda, pelo que pertence á sua Repartição, tem effectivamente apresentado muitos trabalhos, e que alguns tem mesmo apresentado que respeitam á Repartição dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, não pense S. Ex.ª que tem feito tudo (O Sr. Ministro da Fazenda — Apoiado), ha muitas outras cousas a fazer, a respeito das quaes desejava que se tivessem igualmente apresentado alguns trabalhos, principalmente da parte de S. Ex.ª, pelo seu talento superior, esperava mais alguma cousa. Todos sabem que os regulamentos do Ministerio Publico, e com particularidade o das cadeias, carecem de aperfeiçoamento, porque nenhuma obra sáe perfeita das mãos dos homens. E hoje, depois de se terem mandado duas pessoas muito competentes para estudar o systema penitenciario, e apresentar esclarecimentos ao Governo, para lhe trazerem o melhor que ácerca deste objecto ha n'outros paizes, era a melhor occasião de dar conta ás Côrtes desses trabalhos, e apresentar uma proposta que se julga necessaria, ou fazer esse regulamento, visto que está nas attribuições do Governo. Muitas e muitas vezes se gasta dinheiro em mandar pessoas habilitadas a colherem esclarecimentos em paizes estrangeiros; mas quando elles vera, e ficam nas Secretarias sem se tirar proveito nenhum delles?!

Perguntou que noticia lhe dava o Sr. Ministro da Justiça dos trabalhos de uma commissão que foi nomeada para revêr o Código Penal? Tem S. Ex.ª discutido com essa commissão as emendas que será necessario fazer neste Código, contra o qual se levantaram clamores neste paiz?... Na sessão passada foi apresentado ao Parlamento, por um distincto Jurisconsulto, um projecto de Código Civil, que será um grande serviço que o Parlamento possa fazer a este paiz tem o Governo discutido este negocio para ser apresentado?... (S. Ex.ª fez um signal afirmativo.) O orador continuando disse, que muito estimava, porque sem considerar aquelle trabalho perfeito acha que elle póde servir de base para se fazer uma cousa boa e util para este paiz.

No estado de adiantamento em que está a sessão não póde reputara-se como florão ministerial a apresentação dos projectos do Sr. Ministro da Fazenda, que só podem invocar-se como prova de que S. Ex.ª trabalhou, mas como florão ministerial, não; (O Sr.'Visconde de Athoguia —, Apoiado.) porque ha n'outras repartições alguns objectos mais urgentes do que os que figuram nas propostas de S. Ex.ª, e comtudo estão absolutamente 'abandonados, como por exemplo, a, divisão de territorio (O Sr. Visconde d'Algés — Apoiado.), sendo necessario que um representante da nação tome a iniciativa delle (O Sr. Visconde d'Algés — Apoiado.), porque o Governo esqueceu-o completamente.

Sobre a emigração, que tem sido considerada como um mal para este paiz, foi tambem necessario que um Deputado tomasse a iniciativa! Já na sessão passada se tinha aqui apresentado a este respeito um projecto de lei, e a instancias do orador se pedio não só esclarecimentos ao Ministerio do Reino, as a presença do respectivo Ministro na commissão, e já lá vão tres mezes e, nada... O mesmo a respeito da moeda falsa: foi necessario a iniciativa individual de um representante da nação; e não obstante as complica, ções que podem haver com governos estrangeiros, o Sr. Ministro abandona completamente esse negocio! Pois não será necessario que o Governo se ponha á frente de todas estas grandes questões?... É de certo (apoiados). Os Srs. Ministros devem olhar por todos estes ramos de serviço publico, e devem considerar que, qualquer que seja, o talento e vontade de trabalhar que tenham, não é possivel, da maneira porque está organisado o Ministerio, satisfazer a todas as necessidades publicas, porque não podem, mesmo só physica, mente fallando, satisfazer ao que delles se exige. O Sr. Presidente do Conselho de Ministros; esse, tem por systema não vir ao Parlamento, pois só vem de quinze em quinze dias, quando absolutamente não póde deixar de vir, para dizer quatro palavras; o Sr. Ministro da Fazenda, incançavel nos negocios da sua repartição, tem-se visto na necessidade de tomar á sua conta a defeza de todos os actos ministeriaes, de modo que, ainda que S. Ex.ª tivesse forças hercúleas, era absolutamente impossivel que podesse continuar.

O orador deplora as circumstancias de S. Ex.ª o nobre Visconde de Sá (dil-o sem animo de hostilidade, porque é realmente amigo de S. Ex.ª), a quem respeita por todos os titulos; que podia limitar-se unicamente á repartição das colonias da Marinha, e satisfazer completamente, não obstante o seu mio estado desande, que desgraçadamente tem continuado; não póde de maneira nenhuma satisfazer aos negocios da repartição da Guerra: no que se refere á declaração de S. Ex.ª, de que lhe era absolutamente impossivel o encarregar-se dos negocios daquella repartição, e só se encarregava do expediente. E assim devia tractar-se de procurar um Ministro da Guerra. O Sr. Ministro das Obras Publicas é um moço de talento, muito espirituoso, mas seria muito para desejar que fizesse chegar o seu espirito até ao ponto onde ha trabalhos em que se diz que se gastam passante de quarenta e tantos contos em tres quartos de legoa incompletos, o que é alguma cousa! Parece impossivel! Ha muito tempo, que elle Sr. Conde tencionava fazer uma interpellação sobre isto; já fallou particularmente com pessoa competente, e a resposta que se lhe deu foi: «Por um lado alguem mostrou ignorancia, por outro lado alguem foi menos exacto no cumprimento do seu dever, ela está em processo!» Mas a nação é que se não importa com esta resposta, o que quer é que os Ministros, os homens a quem incumbe dirigir estes negocios, mandem pessoas competentes e honradas, porque não sendo assim, o resultado é aquelle que acabou de apresentar, que no fim de tudo ha de saír das algibeiras do povo.

Como não quer cançar mais a Camara, não faz nenhumas observações mais a respeito de um projecto em cuja defeza entrou o Sr. Ministro da Fazenda, que é o que diz respeito ás freiras; reserva isso para occasião opportuna. Tudo aquillo que o Sr. Ministro da Fazenda apresentar em favor da fazenda publica, mas ao mesmo tempo cumprindo aquillo a que o Governo de Portugal está obrigado pela Concordata de 21 de Fevereiro de 1848 (apoiados), póde S. Ex.ª ter a certeza que ha de approvar-lho; mas nessa Concordata está mais alguma cousa do que o que consta da proposta (O Sr. Ministro da Fazenda — Apoiado.), e estando, o Sr. Ministro que lhe deu um apoiado, tem de preencher uma lacuna que se acha neste projecto.

Por agora não dirá mais nada sobre isso, porque não convem antecipar a discussão, faz votos para que acabe não a crise ministerial, mas a crise nacional, para que haja Ministros que possam cada um responder pelos negocios da sua repartição, e não se accuse um de falta de habilitações, e outro de falta de forças physicas para cumprir o seu dever (muitos apoiados).

O Sr. Marquez de Vallada depois do brilhante improviso do Sr. Conde de Thomar, será difficil a elle orador tractar a questão na altura e com a lucidez que S. Ex.ª a tractou; mas como fez duas perguntas ao Sr. Ministro da Fazenda, julga dever replicar á resposta de S. Ex.ª

Quando mesmo não tivesse ouvido a brilhante oração do Sr. Conde de Thomar, diria ao Sr. Ministro da Fazenda, que acabou de dar uma prova a esta nação e aos paizes estrangeiros de que S. Ex.ª não póde continuar á frente dos negocios publicos, apezar dos seus talentos e estudos especiaes que tem feito sobre as finanças. O illustre orador sentiu, como homem conservador, que S. Ex.ª não cumprisse-o seu dever, depois da

inconvenientissima declaração» aqui feita pelo Sr. Presidente do Conselho, e diz-lhe que não póde merecer a, sua confiança, em quanto não der uma satisfação completa, por se ter conservado mudo e quedo quando o Presidente do Conselho, disse que pertencia ás sociedades secretas, que são condemnadas pelo Código Penal; sem que o Ministro da Justiça, que tem rigorosa, obrigação de respeitar a Lei, e que pertence ao partido conservador, não fosse pedir a sua demissão ao Chefe do Estado; quando o mesmo Presidente do Conselho tinha dito já em outra occasião, que o acto mais honroso da sua vida, era ter servido debaixo das ordens da Junta do Porto e esquecendo-se que tinha sido tambem ajudante do Imperador. Quando estas idéas são lançadas do alto da tribuna o Ministro se conserva naquella cadeira, qual é a idéa que se deve fazer delle? Quando as Leis são assim despresadas, quando os actos do Governo mostram pouco respeito por ellas, igual é a confiança que se póde ter nos Srs. Ministros?

Observou que o Sr. Ministro da Fazenda declarou, que não estavamos em crise ministerial, e que a esta reflexão respondeu com toda a competencia o Sr. Conde de Thomar, porque disse, que a crise não era ministerial, mas nacional, e comtudo são sabidas as diligencias que se tem feito nestes dias para convencer um cavalheiro, j que o Governo considera como competente para satisfazer á situação, a que acceite um logar no gabinete; diligencias a que tem resistido esse cavalheiro, que é o Sr. Julio Gomes da Silva Sanches; e são tambem sabidos os esforços do Governo para com outro cavalheiro, a fim de acceitar a pasta da Guerra. Se isto não é assim, está o paiz todo em ignorancia, porque esta é a opinião geral, não só da imprensa politica, mas tambem das conversações particulares em toda a cidade.

Disse que o tinha impressionado, sobre maneira, o discurso do Sr. Conde de Thomar, quando se dirigiu ao Sr. Ministro da Fazenda, censurando o Ministerio pela incuria que tem mostrado, deixando em completo abandono a questão da instrucção publica. O Sr. Presidente do Conselho e Ministro dos Negocios do Reino, não cura daquelle importantissimo objecto, deixa em abandono os negocios publicos a seu cargo, e quando apparece, raras vezes, nesta Tribuna, não é senão para dizer inconveniencias, que a imprensa já julgou e fulminou convenientemente.

Para se proceder assim, é melhor largar aquellas cadeiras; é isso muito mais decoroso, porque; é proceder constitucionalmente, do que sustentar-se, trazendo constantemente o Chefe do Estado para a discussão, para que é vir comprometter o Chefe do Estado, e confirmar as intenções dos amigos do Governo? Outra cousa não é de, certo dizer-se, como se diz, que o Sr. Presidente do Conselho se ha de conservar no Ministerio, pois essa é a vontade de uma Alta Personagem. Contra essa inconveniencia, já protestou ha dias nesta tribuna.

É preciso que se respeitem as attribuições que a Carta Constitucional define e estabelece, e se a Camara respeita as prerogativas do Poder executivo, é necessario que este aprenda a respeitar outras que estão em mais elevada esphera. Não queiram acabar com isso que os absolutistas

puros chamam ficções do systema representativo: trazer o Chefe do Estado para a discussão é querer cobrir os Ministros com um manto sagrado, que os não póde cobrir. Notou esta expressão do primeiro orador do nosso paiz, o Sr. Visconde de Almeida Garrett, que disse uma vez nesta casa, que esse manto sacratissimo não podia cobrir nunca os Ministros, e auctorisa-se com ella. Os Srs. Ministros devem conhecer qual é a sua posição e a do Chefe do Estado (apoiados).

Pelo que respeita á questão que o Sr. Ministro da Fazenda extemporaneamente tractou, a das religiosas, não entrará agora nella; quando vier pelos seus devidos tramites a esta Camara, (se cá vier) então ha de occupar-se della, e unir os seus votos aos do Sr. Conde de Thomar, para que se cumpra o que está estabelecido na concordata a que S. Ex.ª alludiu. Por em quanto limita-se a dizer, que depois de ter estudado o projecto, alcançou a convicção de que elle é inconveniente em muitas das suas disposições, e com tal convicção entendeu já devia associar-se aquelles que se oppõem a que este projecto venha a ser convertido em lei, tal como está.

Depois do que se tem passado, depois do brilhante discurso do Sr. Conde de Thomar, espera o orador, que esta discussão seja devidamente apreciada; e compenetrado das verdades que ouviu ao Digno Par, não póde deixar de concluir as poucas palavras que proferiu, mandando para a mesa uma proposta, a fim de que a Camara declare, que espera que o Ministerio se occupará incessantemente dos differentes negocios que estão a seu cargo, muito especialmente do negocio da instrucção publica: restringindo-se, comtudo, por em quanto, a este objecto.

Mandando essa proposta para a Mesa, pede que se declare urgente como julga que é.

O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, a questão mudou de face completamente, e sempre me pareceu isso desde o principio; não me pareceu nunca que o Sr. Marquez de Vallada se limitasse a uma interpellação sobre a chamada crise ministerial, porque o discurso do Sr. Conde de Thomar, que se seguiu ao do Digno Par, e que faz honra a S. Ex.ª, pelas considerações elevadas que apresentou, e muito especialmente pelo improviso, tudo isto demonstrou, que o que se pretende é um voto de censura, e que a chamada crise só foi um pretexto; mas eu penso que os Dignos Pares teriam andado mais regularmente se tivessem annunciado ao Governo, que o queriam interpellar sobre todos os seus actos; porque achar aqui um Ministro que vem a esta Camara porque se discute um projecto que é da sua repartição, e censurar na ausencia todos os seus collegas, e chamar a isto fim de discussão, e mandar para a Mesa um vota de censura ao Governo, é incrivel, e parece pelo menos prematuro; e parece que os Dignos Peres que zelam tanto as prerogativas do debate, devem convir que os Ministros accusados venham ouvir as suas accusações e defender-se. Mas, Sr. Presidente, o Sr. Marquez de Vallada, com todo o seu talento, tirou a questão do caminho elevado em que a collocára o Sr. Conde de Thomar, porque finalmente todas as observações do Sr. Marquez de Vallada são de que eu tenho dado um documento da minha incapacidade e insufficiencia para a pasta da Justiça, em não mandar processar o Sr. Presidente do Conselho por ter declarado que pertencia a uma certa sociedade. (O Sr. Marquez, de Valladas - Peço a palavra.) Se o Digno Par duvida, leio-lhe a seguinte nota, que tomei (leu). Ora, em que Lei se funda para dizer que eu devia tem pedido a minha demissão em virtude daquella declaração do Sr. Presidente do Conselho, ou por ter declarado tambem, que se ufanava de ter servido a Junta do Porto? (O Sr. Marquez de Vallada — Não foi isso.) Eu ouvi dizer isto umas poucas de vezes; mas, Sr. Presidente, o facto foi.... (O Sr. Marquez de Vallada Se V. Ex.ª dá licença, eu me explico.) Pois não.

O Sr. Marquez de Vallada — O que disse e repete é, que o Sr. Ministro da Justiça para dar uma demonstração de que reprovava aquellas declarações do Sr. Presidente do Conselho (em que disse que pertencia a sociedades secretas, que as Leis condemnam, e sobre tudo o Código Penal) devia saír do Ministerio, para mostrar ao publico que reprovava similhantes declarações.

O Sr. Ministro da Fazenda (continuando) — Acceito esta segunda edição, mas a verdade é, que S. Ex.ª referiu-se neste ponto á minha incapacidade para Ministro da Justiça por não ter feito cumprir as Leis. Eu vou dizer a S. Ex.ª o que soube dessa scena que se passou aqui; é, é preciso notar, que o que vou dizer ouvi-o a amigos e a adversarios politicos da situação: o Sr. Marquez de Loulé, a uma pergunta do Digno Par, respondêra em um áparte; ora já se vê que um mero áparte, não tem valor official (risadas).

Estas respostas não se tomam a serio, porque não são dadas do alto da tribuna. Bem o comprehende o Digno Par, que tem uma intelligencia muito elevada, e uma instrucção muito superior á sua idade.

Se quando o Sr. Marquez de Loulé me convidou para fazer parte do Ministerio actual me viesse declarar que renegava o seu passado, não me tinha associado a S. Ex.ª e S. Ex.ª faria o mesmo se eu lhe dissesse igual cousa. Um Ministro não deve ser julgado senão pelos seus actos,. e não se póde consentir que estejamos agora a examinar o que fez um membro do Gabinete ha dez ou vinte annos; quem quer levar as cousas a este ponto arrisca-se a reprezalias, isto não se refere ao Digno Par, mas é o facto. Avalie S. Ex.ª o Ministerio pelos seus actos que eu responderei por elles. Eu vi aqui n'uma época muito parecida com esta, e estimo que o Digno Par o Sr. Conde de Thomar, quando ainda agora me referi a este ponto, visse que a minha referencia não podia ter nada que podesse querer ferir as susceptibilidades desses cavalheiros. Vi aqui, Sr. Presidente, que o Ministerio de 26 de Novembro de 183!) foi composto de quatro cavalheiros, dois pertenciam a um campo politico e dois a outro; e comtudo esse Ministerio fez grandes serviços a este paiz, e bem mereceu delle. Sr. Presidente, sejamos por consequencia justos, e sobre tudo tolerantes: hoje, Sr. Presidente, nenhuma parcialidade politica póde sosinha constituir Governo: o ¦ exclusivismo é pois impossivel, e um Ministerio que se organisar sobre tal base, ha de caír coberto da indignação de todo o paiz (apoiados). Em vista dos apoiados, com que me honram os Dignos Pares, não digo mais nada sobre este ponto: nem era de esperar que esta Camara se manifestasse de outro modo sobre tal doutrina.

O Digno Par o Sr. Marquez de Vallada na sua interpellação disse que todo o mundo sabia os esforços que este Ministerio tinha empregado para que um certo cavalheiro acceitasse uma pasta. Então que outra prova quer o Digno Par do nosso sincero desejo de nos completarmos? Confessar que se sabe que o Ministerio se quer completar, e vir atacal-o que se não completa, é uma accusação inexplicavel.

Agora o Digno Par o S. Conde de Thomar fez algumas ponderações a respeito das quaes não posso deixar do dar algumas explicações á Camara.

Eu não defendi os meus collegas, porque nestas queixas de accumulação de pastas tudo se dirige á minha humilde pessoa, porque o Sr. Visconde de Sá ha apenas uns poucos de dias que accumula duas pastas, e o Sr. Presidente do Conselho não accumula duas pastas, tem a pasta do Reino e dirige, ou preside á resolução de negocios da repartição dos estrangeiros, por consequencia quem se póde verdadeiramente dizer que é Ministro com duas pastas sou eu, e por tanto tractei de me defender, e de me justificar; se os meus collegas tivessem igualmente sido atacados a esse respeito, certamente eu os defenderia em quanto elles não estivessem presentes para o fazer. Mas perdoe-me o Digno Par o Sr. Conde de Thomar, que lhe note uma contradicção, e é, que em quanto insisto na minha incompetencia para Ministro da Justiça, fundando-se na minha declaração, disse ao mesmo tempo, fazendo-me elogios, que eu pelos meus estudos, pelo muito trabalho que tenho, e creio que até disse — pelo talento que possuo (O Sr. Conde de Thomar — Apoiado), podia gerir os negocios daquella repartição! Ora uma cousa exclue a outra, ou S. Ex.ª não foi sincero nos elogios, ou não foi coherente insistindo tanto na minha incapacidade.

Mas, o Digno Par dirá, e diz realmente que se funda na minha propria declaração; pois quereria acaso o Digno Par que ou tambem merecesse a censura de vir aqui fazer elogios a mim pro-