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prio? E, todavia, Sr. Presidente, não digo eu isto como querendo mostrar que estou convencido de que tenho grandes merecimentos. Não, por certo. Ninguem me julga com mais severidade do que eu mesmo. Tractei pois de me defender, e de me justificar quando e como me pareceu conveniente; não se tendo porém até então accusado nenhum dos meus collegas não era occasião de os defender, mas defendo-os agora, por isso que depois foram formalmente atacados.

O meu collega, o Sr. Marquez de Loulé, só quem o não conhece de perto, e não admira que o Sr. Conde de Thomar o não conheça de perto, porque julgo que não tem tido relações com S. Ex.ª, mas realmente só quem o não conhece de perto póde suppôr que S. Ex.ª está abaixo da missão de Ministro do Reino: affigura-se-me mesmo que todas as pessoas que teem tractado com S. Ex.ª conhecem que tem sufficientes habilitações, bastante prudencia, e conhecimento dos negocios publicos para poder gerir aquella pasta. Para muita gente poderia eu appelar com a certeza de que davam um testimunho disto que eu acabo de dizer; e assim em relação ao projecto ou proposta sobre a instrucção publica, sei eu que S. Ex.ª está preparando um trabalho que em poucos dias ha de ser presente á outra Camara.

Além disto, Sr. Presidente, a pasta dos negocios do Reino não é hoje o que era no tempo em que o Sr. Conde de Thomar a geriu. Uma parte muito importante dos negocios que alli se tractavam passaram para o Ministerio das Obras Publicas, aonde se tractam hoje os negocios das obras publicas, da industria, da agricultura, e mesmo do commercio. Quem póde pois ignorar que só esses differentes ramos a que ultimamente me tenho referido podem formar per si só uma pasta, e de grande expediente? Parece-me por consequencia, que estando hoje esse trabalho repartido como está, e havendo o Ministerio das Obras Publicas, não tem hoje o Ministerio do Reino a importancia que tinha no tempo do Sr. Conde de Thomar, que geriu aquella pasta com aquella capacidade que todos lhe reconhecem. Mas o que é certo é, que se póde gerir hoje essa pasta accumulando mesmo com as funcções de outra que infelizmente foi supprimida, e que espero será ainda restabelecida, estimando muito que seja desta mesma opinião, um homem de tanta experiencia dos negocios como é o Sr. Conde de Thomar: congratulo-me por ver que S. Ex.ª concorda comigo em que a repartição dos negocios estrangeiros deve de novo ser levada á cathegoria de repartição especial como outr'ora o foi. (O Sr. Conde de Thomar — Apoiado.) Mas S. Ex.ª, homem de vastos conhecimentos, e de elevada esphera, queria que tivessemos feito tudo, inclusivamente que tivessemos tractado, e talvez feito decidir já, a questão dos vinculos!

Pois Sr. Presidente, essa questão dos vinculos não foi descurada pelo Governo, o Governo não se tem esquecido della, se o Digno Par recorrer, a varios projectos que eu e o Sr. Ministro do Reino temos apresentado na outra Camara, ha de ver que ahi alguma cousa se tracta, que póde influir ainda que indirectamente, na solução desta questão. Mas a questão é gravissima para que possa ser resolvida com a promptidão que o Governo deseja: o Digno Par sabe-o muito bem, verdade é que todos os membros do gabinete tem já uma opinião formada a esse respeito, mas perguntarei eu ao Digno Par: acha S. Ex.ª que está bem madura essa questão para ser resolvida já? O que me parece é que o Parlamento se deve ir occupando incessantemente desse negocio, preparando a opinião publica, destruindo-se pouco a pouco os preconceitos que existem entre aquelles que querem a abolição completa dos vinculos, e aquelles que lhe não admittem reforma alguma (apoiados). Nisto ha um meio termo que se deve procurar encontrar com animo desprevenido (apoiados), resolvendo a questão por uma transacção. (O Sr. Marquez de Vallada — E depois virá a abolição.) Ora isso não esperava eu que o Digno Par concluisse do que deixo exposto. Pois o Digno Par tambem é dos que querem a conservação completa dos vinculos sem reforma alguma? (O Sr. Marquez de Vallada — Quero que se conserve o principio vincular que esta Camara decidio que fosse mantido.) Mas com as modificações que o tempo e a civilisação tem tornado necessarias, e é a essa solução que eu chamo transacção, e creio que me fiz bem entender.

Fallou tambem o Digno Par o Sr. Conde de Thomar da questão das penitenciarias, e referiu-se a trabalhos feitos por dois cavalheiros que se -teem occupado mui incessantemente deste assumpto. Ora o relatorio de um desses cavalheiros já foi presente ao Governo, e eu devo fazer uma declaração a respeito desse funccionario, para que do que disse o Digno Par não se possa inferir cousa differente do que teve logar, o que vou expor á Camara.

O cavalheiro, aquém alludo, pediu licença ao Governo para saír do reino, e offereceu-se nessa occasião para completar estudos que já tinha começado; não foi por consequencia encarregado dessa commissão senão porque se offereceu espontaneamente para ella, não recebeu portanto subsidio algum do Governo, nem auxilio de qualquer especie, e no entanto o que é certo é que desempenhou essa commissão com bastante zêlo e intelligencia: está já na imprensa o seu relatorio, ha de ser distribuido, e o paiz ha de fazer justiça a estes importantes trabalhos (apoiados).

O outro relatorio, a que o Digno Par se quer referir, ainda não foi apresentado ao Governo, nem houve tempo para isso; mas, pelo conhecimento que temos da pessoa encarregada de o fazer, podemos estar seguros de que ha de corresponder ao que se espera da sua reconhecida capacidade: por consequencia é claro que o Governo não podia precipitar a apresentação de medida alguma em quanto não visse esses trabalhos.

Fallou tambem o Digno Par na commissão para examinar o Código civil: essa commissão foi installada por mim, e um grande numero de membros della pertence ás duas casas do Parlamento; o que posso dizer é, que depois de installada a commissão, muitos dos seus membros tiveram de se retirar de Lisboa, e assentaram, depois de distribuidos os trabalhos, que se reuniriam para dar conta da parte que lhes havia sido distribuida quando se abrissem as Côrtes. O que posso asseverar é, que esse negocio está commettido a homens muito intelligentes, e muito dedicados ao seu paiz. Da commissão faz tambem parte o digno auctor do mesmo Código.

Quanto ao projecto da divisão de territorio tambem o Digno Par não foi bem informado: eu tinha tenção de pedir essa auctorisação quando um illustre Deputado me preveniu renovando a iniciativa do projecto do meu predecessor, e desde que isto aconteceu eu declarei logo que estava naquella intenção, mas que em vista do que acabava de se passar me limitava a declarar, que fazia meu o projecto apresentado por esse illustre Deputado; parece-me, por consequencia, que não se póde dizer que o Governo dormiu a este respeito.

Quanto ao negocio da moeda falsa, em occasião especial se tractará delle, e eu demonstrarei que o Governo tem' empregado os meios de que póde dispor para conhecer o que ha de exacto em tudo que se tem dito a este respeito, e para poder atalhar a continuação deste crime.

Eu apresentei na outra sessão um projecto de lei que entendi ser muito necessario, e ainda entendo que o é, e hei de empregar todos os meios ã minha disposição como Ministro, para conseguir que a Camara electiva se occupe delle: esse projecto tem por fim o declarar crime os actos preparatorios da falsificação da moeda falsa. E posso assegurar ao Digno Par e á Camara que é este crime da falsificação da moeda falsa tem chamado muito a attenção, durante o tempo em que tenho tido a meu cargo a pasta das Justiças, até mesmo, Sr. Presidente, para destruirmos as accusações que nos teem sido feitas, e immerecidas, como eu hei de ter a honra de mostrar perante a Camara e o paiz em occasião competente.

O Sr. Presidente — A hora deu, mas devo declarar á Camara que ha inscriptos alguns Dignos Pares (Vozes — Prorogue-se a sessão). Então vou propôl-o assim (apoiados).

Assim se resolveu.

O Sr. Marquez de Ficalho — Eu pedi a palavra, não para fallar sobre a materia, porque não ha materia, mas sim para fallar sobre a ordem por ver que se renovava e revivia uma questão que já foi tractada nesta Camara, e por ella julgada finda, fallo das sociedades secretas.

Pedi, pois, Sr. Presidente, a palavra sobre a ordem para dizer que esta Camara já não póde saír deste assumpto senão fazendo-se uma moção para que esta questão se tracte estando presente todo o Ministerio. Se a Camara dos Pares imagina que ha uma crise ministerial, e se assim o entende, é então necessario, a meu ver, conduzir todo o Ministerio a vir aqui explicar-se. Nós não queremos surprehender o Ministerio, nem o Digno Par Conde de Thomar o fez no que disse. Repito, portanto, que devem convidar-se os Srs. Ministros a comparecerem aqui para os ouvirmos, e depois disso se alguem entender que deve apresentar uma proposta de censura, fal-o-ha.

O Sr. Visconde de Balsemão — Eu desisto da palavra que havia pedido porque fui previnido no que queria dizer pelo Digno Par que acabou de fallar, até mesmo porque esta Camara já decidiu n'outra sessão que se pozesse termo a esta questão das sociedades secretas (apoiados).

O Sr. Conde de Thomar pediu a palavra sobre ordem para convidar o Digno Par o Sr. Marquez de Vallada a mandar para a mesa a proposta que annunciou, e discutir-se, porque elle orador quer mostrar ao Sr. Ministro que não é exacto o que disse, de que sabia que a questão, hoje aqui tractada, tinha sido combinada. Não o foi, affiança a S. Ex.ª que se achou aqui sem ter fallado com o Digno Paro Sr. Marquez de Vallada (O Sr. Marquez de Vallada — apoiado),e a prova é que quando o Sr. Ministro considerou que a proposta do Digno Par era uma censura e por isso devia convidar-se todo o Ministerio para vir assistir á discussão della, elle Sr. Conde apoiou estas palavras do nobre Ministro.

Sente que o Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho dissesse que não entrava na discussão da materia porque não havia materia. Havia-a, era a que tinha encetado o mesmo Digno Par em uma sessão passada, quando disse que não havia Governo. O que o orador quiz mostrar foi, que supposto houvesse algum Ministro que tracta com zêlo os negocios da sua repartição, tambem ha outros que não procedem assim: e nisto seguiu o pensamento do Digno Par. Era uma conversa politica sobre esta situação em que nos achamos, a qual o Digno Par discutiu segundo o seu modo de vêr, e em que o Sr. Ministro da Fazenda, respondendo, deu por parte do Governo algumas explicações, que foram mais ou menos satisfatórias, pediu elle orador a palavra sobre a ordem para fazer tambem algumas reflexões que não póde agora desenvolver, porque devem ser objecto de discussão, quando se tractar da moção do Sr. Marquez de Vallada, a qual espera que seja admittida á discussão, porque ainda não está discutida. Ainda tem elle orador mais cousas a dizer, mas é claro que de repente não póde lembrar tudo. Na occasião porém, em que se tractar da moção do Sr. Marquez de Vallada ha de apresentar diversas considerações, para mostrar que não é possivel continuar este estado de cousas, e que o Governo ou se ha de organisar convenientemente, ou os Srs. Ministros se não acharem quem se lhe queira associar, terão de se retirar, porque esta situação é impossivel.

O Sr. Visconde de Castro (sobre a ordem.) Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando estava fallando o Digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, e direi francamente que approvei a primeira parte das suas observações, em que entendia que se não devia aqui tractar mais de um assumpto em que a Camara já se tinha pronunciado de uma maneira tão solemne. O nobre Ministro é verdade que respondeu, mas S. Ex.ª não sabia o que se tinha aqui passado, ou realmente provocado pelo Sr. Marquez de Vallada, não podia deixar de dar alguma resposta (O Sr. Visconde de Algés — Peço a palavra sobre a ordem, ou antes para uma explicação pessoal).

O Sr. Conde de Thomar — Peço a palavra para uma explicação. (O Sr. Visconde de Algés — Mas eu tenho-a primeiro.) Mas, Sr. Presidente, em quanto ao mais, confesso francamente que não esperava que se prorogasse a sessão, na hora avançada em que estamos, para se votar uma censura ao Ministerio, tanto mais que em tudo quanto se tinha dito nas orações mais vehementes, na do Sr. Marquez de Vallada muito especialmente, e tambem na do Sr. Conde de Thomar, não se podia achar essa idéa! Como é pois que se pede para se prorogar a sessão para este negocio de tão pouca importancia, o de formular, e votar logo, uma censura ao Ministerio? O Sr. Marquez de Vallada estava hesitante até em mandar para a Mesa a sua proposta, pelo menos V. Ex.ª conhece, ou póde medir o tempo em que elle disse que ia mandar para a Mesa a sua moção, e o tempo actual, e de aí verá que S. Ex.ª estava realmente hesitando muito em a mandar. O Sr. Conde de Thomar, que foi quem fallou com mais interesse nesta questão, não concluio por moção alguma, e peço licença para dizer, servindo-me de uma phrase juridica, propria dos tribunaes de justiça, que tudo quanto aqui se tem feito está nullo.

O Sr. Marquez - de Vallada disse aqui, e disse bem «eu gosto de me cingir aos exemplos da Inglaterra.» Certamente que em materia de direito constitucional não ha paiz nenhum do mundo que nos possa servir de modelo senão a Inglaterra, oxalá que a seguissemos. Se isto é verdade, por que se não avisa o Governo, pelos meios competentes, de que se vai fazer tal e tal moção? Quem póde desviar-se desta pratica? Onde estamos nós? É possivel que nós aberremos de tal maneira das praticas que se devem seguir? E é possivel que isto se faça na Camara dos Dignos Pares, n'uma casa da qual um grande numero dos seus Membros se tem sentado naquellas cadeiras (do Ministerio), e conhecem bem o que é Governo, conhecem o que é savoir faire, conhecem todas as praticas, ou devem conhecer, que o Governo constitucional exige?.... Então, Sr. Presidente, eu aconselharia que nós principiássemos por annunciar que tal dia, e não ha de ser ámanhã, porque é necessario que tenhamos a cortezia necessaria para com o Governo, para com o Poder Executivo, que é um poder igual ao nosso, e a muitos respeitos superior, é necessario que tenhamos para com elle esta cortezia que se tem em todas as partes, que no dia tal, digo, o Governo fique certo de que ha de ser interpellado, digo mais, de que havemos de propôr um voto de censura, ou uma mensagem á corôa; mas é necessario prevenil-o para que esteja aqui todo em corpo, para que elle se defenda, não é desta maneira, não é depois da hora prorogada que se ha de fazer uma, censura ao Governo. Eu pediria pois aos Dignos Pares, de cuja amisade muito me honro, que seguissem os exemplos da Inglaterra, que retirassem as suas moções, e que principiássemos este negocio como elle deve ser principiado.

O Sr. Marquez de Vallada esta moção ha de ter o destino que costumam ter todas as moções nesta Camara; o que o Sr. Visconde de Castro indicou, e se pratica em Inglaterra, é aquillo que se ha de seguir nesta casa (apoiados).

Elle orador declarou á Camara, que ia escrever uma moção, e mandal-a para a Mesa; nesse meio tempo pediram alguns Dignos Pares a palavra sobre a ordem, e tambem a pediu o orador, para mandar para a Mesa a sua proposta, e obteve-a pela ordem da inscripção, por consequencia não houve aqui demora nenhuma. O Digno Par entendeu, que tinha havido hesitação, mas na verdade não houve. Declarou com a franqueza que usa, particularmente com o Digno Par, com cuja estima muito se honra, e a quem tributa muito respeito, que não hesitou um só momento em offerecer a sua moção, que ha de seguir os tramites do estylo, pois não é uma surpresa, como todos entenderiam pelas suas palavras; quer propôr um voto de censura ao Governo, mas francamente, e sem precipitação.

Ha mais de dois annos que o Parlamento foi censurado por não se ter occupado da instrucção publica, e a culpa era do Governo, porque devendo ha muito occupar-se deste negocio, ainda até hoje nada apresentou.

É isso o que esta proposta é destinada a fazer sentir, e é isso que ella pede á Camara que façam (leu).

«A Camara espera que o Governo não continuará a abandonar o negocio da instrucção publica, e que delle se occupará com todo o ardor. Camara dos Pares do Reino, em 31 de Janeiro de 1859.»

Proseguiu — É o mais simples e inoffensivo que póde ser.

O Sr. Presidente — Fica sobre a Mesa para ter segunda leituras.

O Sr. Marquez de Ficalho (sobre a ordem) — Eu senti que o Sr. Visconde de Castro não me comprehendesse; eu disse simplesmente que entendia que se alguem queria apresentar uma moção, que a apresentasse para ser discutida, sem compellir o Governo a responder hoje. Eu não convidei o Sr. Ministro nem pessoa alguma, para que viesse aqui para lhe fazer uma interpellação; se a quizesse fazer, fazia-a, e sabia fazel-a, mas eu tenho razões mais fortes que os meus caprichos para a não fazer. Repito, se eu quizesse fazer uma interpellação séria, fazia-a, e sabia-a fazer, por consequencia, eu não a annunciei, não a hei de fazer, e o] estar calado não fará com que me precipite. A minha interpellação não ha de fazer mal nenhum — não a faço.

O Sr. Visconde de Algés quando pediu a palavra, logo declarou que era mais para dar uma explicação pessoal, que para entrar na questão, por isso que o adiantado da hora não lhe consentiria que tractasse o assumpto com a detenção que merece; e por isso apenas dirá, com referencia ao que observou um Digno Par, que o precedeu, que com quanto os discursos dos Dignos Pares que teem tomado parte na discussão, contenham muita materia, e importante doutrina, é para sentir que não recaíssem sobre um thema definido. Lembra, portanto, a necessidade de aguardar occasião mais opportuna para a Camara considerar esta materia, que é vasta, porque versa sobre o systema de Governo, de um modo condigno da gravidade do assumpto (apoiados.

Entrando no objecto especial para que linha pedido a palavra, agradeceu a seus collegas, e ao Sr. Ministro da Fazenda o terem-no posto no dever de dar a explicação que vai seguir-se; e que procede da convicção em que está, de que seria falta de seu rigoroso dever ouvir um pai fallar de seu filho, com manifesto equivoco, sem que desse logo as explicações que fossem necessarias (apoiados).

O orador não tinha ouvido bem o discurso do Sr. Conde de Thomar, na parte a que allude, com quanto lhe preste sempre a maior attenção, porque estava nessa occasião ouvindo o Sr. Visconde de Fonte Arcada, que o consultava, e expunha a sua opinião sobre a reforma dos vinculos; e dahi resultára que necessariamente lhe devia escapar alguma cousa daquelle discurso, e foi certamente a parte em que S. Ex.ª se referiu aos trabalhos que jaziam n'algumas Secretarias de Estado sem seguimento, e entre estes os que respeitavam ao systema penitenciario, para o qual (segundo o informaram a elle orador) disse que tinham ido fóra do paiz dois cavalheiros, com muito dispêndio do Thesouro, a fim de o estudar.

Que o Sr. Ministro, encarregado interinamente da pasta da Justiça, respondendo ao mesmo Digno Par, dissera que o primeiro dos incumbidos daquella commissão (porque a respeito do segundo elle orador não deve dizer senão que todos conhecem a sua capacidade, e outras excellentes qualidades que nelle concorrem) (apoiados) tinha ido estudar fóra do paiz, sem para isso receber do Governo salario nenhum (O Sr. Conde de Thomar — Apoiado); que os seus primeiros trabalhos já tinham sido impressos, e distribuidos, á custa delle; e que os da segunda viagem, tambem voluntaria e gratuita, estavam na imprensa, e que devidamente haviam de ser avaliados, e que se lhe havia de fazer justiça.

Que a isto devia elle orador accrescentar, que a pessoa de quem se tractava era seu filho primogenito; que este foi estudar esse systema á sua propria custa, e não á do Estado, e nem mesmo á de seu pai, que, com quanto muito desejasse coadjuval-o, não tem meios para isso. E que, indo á sua propria custa este mancebo, entendeu que não podia empregar melhor o seu tempo, e meios. Como era muito bem comportado, tendo cama e mesa que seu pai lhe dava, póde, ao cabo de alguns annos de serviço publico, obter pelos seus ordenados um peculio que o habilitava para ir estudar um ramo de serviço da sua profissão, e achou, como já referiu, que não podia empregar melhor o fructo de suas economias: e assim nem da primeira, nem da segunda vez que viajou pela Europa teve outro fim, e exclusivamente se applicou ao estudo do systema penitenciario, que foi o que occupou todos os seus exames e locubrações.

Que os resultados de seus primeiros estudos já são conhecidos e avaliados (apoiados); e os dos segundos não tardarão a sel-o igualmente (apoiados).

O orador confia em que o Sr. Ministro ha de fazer a este mancebo a justiça que elle merece, pois já começou hoje a fazer-lh'a, declarando que elle não tinha ido á custa de ninguem (apoiados) aos paizes estrangeiros, onde da primeira vez se demorou mais de quatro mezes, e da segunda mais de oito, visitando a França, a Inglaterra, a Belgica, a Allemanha, a Italia, Roma, e outras nações, onde teve origem e desenvolvimento o systema penitenciario, que elle procurou conhecer em todas as suas principaes modificações, e resultados praticos; e que, por este serviço que prestou á sua patria, nenhuma remuneração pertende nem elle, nem seu pai, alem da que provém da opinião publica, se lhe fôr' favoravel (apoiados). Que entendeu dever explicar este ponto, em referencia á justiça a que alludiu o Sr. Ministro da Justiça (apoiados).

Ao concluir disse o orador, que não teria dado esta explicação se estas cousas tivessem sido ditas; e que perguntando ao Sr. Conde de Thomar se as tinha referido, S. Ex.ª lhe dissera que não; mas que, como tinha a palavra sobre a ordem, quando ella lhe coubesse esclareceria melhor o ponto que tinha attingido, quando fallou na materia; porém, como S. Ex.ª se tinha disso esquecido agora que acabou de fallar, elle Sr. Visconde entendeu que o seu dever exigia que desse estas explicações (vozes — Muito bem, muito bem).

O Sr. Conde de Thomar como o Digno Par acaba de dizer elle orador esqueceu-se de dar a explicação que lhe promettera: desejava prevenil-o, mas S. Ex.ª não quiz conceder-lhe essa honra.

Adverte porém que elle não atacou o cavalheiro de que se tracta, pois foi até o primeiro que elogiou o seu trabalho e talentos; e disse que sentia muito que o fructo delles jazesse na Secretaria sem se aproveitar (apoiados).

Quando fallou em despezas não podia referir-se ao filho do Sr. Visconde de Algés, pois existe uma Portaria no Diario do Governo que diz que elle tinha ido á sua custa estudar aos paizes estrangeiros; mas se é necessario que, apezar desta explicação, dê ainda um testimunho publico dos talentos e virtudes desse mancebo está prompto a dal-o, porque tem muita satisfação em dizer que o Sr. Manoel Thomás de Sousa e Azevedo é um mancebo de muitas esperanças não só pelos seus vastos conhecimentos, mas tambem pelo seu regular e muito serio comportamento em idade tão joven (muitos apoiados).

Passando a outro assumpto sente ter de dizer,.