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em ser o Thesouro embolsado de qualquer differença: difficuldade que, sem duvida, augmentará, se, o que não é de esperar, progredir a baixa dos fundos, e a responsabilidade de T. M. Hughes não tiver sido bem devidamente reforçada. = Deve por tanto a Agencia, regulando-se pelo que fica exposto, dar prompta execução ás determinações constantes da citada o Portaria de 29 de Junho, na certeza de que é firme intenção do Governo continuar a conservar-se estranho a similhante transacção. Paço em 29 de Julho de 1846. = Julio Gomes da Silva Sanches.»

«Hamwell Middlesesc, 19 de Agosto de 1846. = Ill.mo Sr. = Accusando a recepção da vossa carta de 15 do corrente em que me annunciaes a grande perda resultante da venda das libras 20:000 de Fundos Portuguezes, tenho a chamar a vossa attenção ás minhas cartas anteriores, nas quaes vos informei das causas que me impossibilitam de poder desde já satisfazer parte do dito prejuizo, e agora peço-vos que solliciteis do vosso Governo que me conceda tempo para eu me habilitar a pagar esta divida, na certeza de que me obrigo a satisfazê-la no menor prazo que me fôr possivel.

«Tenho a honra de ser etc. = T. M. Hughes. = Ao Ill.mo Sr. João Maria de Carvalho e Oliveira. = Vice-Presidente da Agencia do Governo o Portuguez.»

Ainda proseguiu — Sr. Presidente, eu não tinha tenção de fazer leitura senão do 1.º documento, porque o meu desejo não foi, não é, nem nunca será fazer escandalo. Eu apresentei as primeiras Portarias, por entender que ellas eram necessarias para minha defeza, e da Administração a que pertenci; e sobre tudo para mostrar, que havia duas especies de credito — um verdadeiro e outro falso: o credito verdadeiro fundado sobre realidades; o outro credito falso fundado sobre não realidades, e fundada tambem sobre uma defeza desse credito, que até certo ponto não posso deixar de dizer, comprada. Os factos, Sr. Presidente, teem provado, que o nosso credito era fantastico: desejo não passar do ponto em que estou; mas se fôr excitado, serei obrigado a ir além da situação em que me colloquei.

O Sr. C. de Thomar —.....(1)

O Sr. Fonseca Magalhães — O D. Par já me deu toda a explicação que era de esperar da sua urbanidade. Eu pedi porém agora a V. Em.ª a palavra para uma explicação, e a minha explicação é esta. Eu não trouxe esse ponto para a ordem do dia; a discussão della estava terminada; o que eu fiz foi apresentar uma carta desse individuo, que me pedia a apresentasse, porque desejava se soubesse a verdade; porque, dizia elle, que pelos papeis que se tinham aqui lido parecia, que havia um certo arbitrio a favor de alguem, relativamente a esses fundos, mas que tal não havia, e que é calumnioso o que se dizia do Sr. Ministro da Fazenda, o D. Par Conde do Tojal, sobre essa transacção. É isto, Sr. Presidente, o que se passou, não houve má fé da minha parte, nem má vontade, e eu só tractei de usar da faculdade, que a Camara me deu para expor este negocio.

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Sr. Presidente, eu pedi a palavra unicamente para uma explicação, porque tendo sido membro da Administração, de que fez parte o D. Par Sr. Conde de Lavradio, devia declarar que eu vi a carta do individuo, de que se tracta, remettida á Agencia de Londres, em que elle se considerava devedor ao Estado de uma somma, de que me não recordo, mas parece-me que seriam umas 2:800 libras, pela differença que havia entre a venda dos fundos, e em cuja carta tambem pedia se tivesse contemplação com elle, por não ter então dinheiro para pagar. Esta carta guardou o Sr. Duque de Palmella, e não devia ficar na Secretaria: o Sr. Carvalho Oliveira, que estava na agencia estrangeira, melhor poderá explicar este negocio. Em quanto á parte relativa á offerta da Commenda, não me recordo de a ter visto, mas pessoa que a viu me disse o mesmo, que acaba de repetir o Sr. Conde de Lavradio.

O Sr. C. do Tojal —......(2)

O Sr. C. de Lavradio — Eu peço a V. Ex.ª que me conceda a palavra.....

O Sr. Presidente — Tem a palavra.

O Sr. C. do Lavradio — O D. Par o Sr. Conde de Thomar terminou a sua explicação dirigindo-se para mim, e dizendo que eu tinha vindo aqui accusa-lo falsamente, e era uma calumnia.... Eu nem accusei nem calumniei (O Sr. C. de Thomar — Não foi á pessoa, foi á accusação): pelo contrario, eu apresentei um documento, e delle se póde S. Ex.ª servir para mostrar se a accusação é falsa, ou calumniosa. Torno a repetir a minha these, que se pretendia por meios não licitos, e do que toda a Camara e o Paiz inteiro estão convencidos, fazer acreditar que o nosso credito não era aquelle que realmente era (O Sr. C. de Thomar — Peço a palavra para uma explicação). Trouxe o testemunho desse homem, que foi accusado de tal corrupção, esse homem quiz defender-se, e quasi que diz neste officio, que foi um laço que lhe armaram; mas não querendo deixar-se corromper, e tendo uma conferen com o Sr. Conde de Thomar, este lhe offerecèra dinheiro e elle o recusára. Eu não sei nada disso, nem vi; mas diz este homem, que lhe offereceram dinheiro para o comprar, e vendo que resistira lhe mandára por interposta pessoa offerecer uma commenda da Ordem de Christo. A vista disto poderá dizer-se que eu venho aqui calumniar?! Julgue-o a Camara como entender, e o D. Par combata com os documentos.

O Sr. C. de Thomar..... (3)

O Sr. V. de Laborim — Sr. Presidente, respeitando eu muito, como respeito a V. Em.ª, e considerando-o um sabio regulador de nossos trabalhos, V. Em.ª não me ha de levar a mal; que respeitosamente lhe faça algumas observações, quando qualquer cousa me não pareça regular. V. Em.ª sabe que os usos parlamentares desta Casa e passarem as explicações para depois da discussão da materia a que respeitam, e portanto peço a V. Em.ª que siga este uso, que é na verdade o mais regular.

O Sr. Presidente — Eu devo dizer ao D. Par, que eram explicações de factos proprios dos topicos, em que ia fallando o Orador (apoiados); e apesar de ser contra o que quer o D. Par, e proprio do Regimento, tambem muitas vezes se tem praticado darem-se logo as explicações, porque corria melhor a discussão, e póde muitas vezes corrigir-se mesmo o enunciado, que um D. Par possa fazer, mal informado (apoiados). Mas se a Camara quer, que eu observe toda essa disposição do Regimento, de ficarem as explicações para depois da discussão, eu o farei restrictamente (Vozes — Não póde ser). Eu não sei se o D. Par está satisfeito, ou se quer que ponha á votação.

O Sr. V. de Laborim — Sr. Presidente, eu estou não só satisfeito, mas satisfeitissimo, e até me considero na obrigação de dar a V. Em.ª uma satisfação. Eu não o disse de maneira nenhuma para censurar o procedimento de V. Em.ª, como Presidente; mas para obstar a que se sahisse dos objectos principaes desta discussão.

O Sr. Presidente — Vamos entrar na Ordem do dia, e tem a palavra o Sr. Visconde de Fonte Arcada.

ORDEM DO DIA.

Resposta (4) ao Discurso da Corôa, começada a pag. 112, col. 4.ª, e seguida a pag. 117, col. 4.ª, pag. 128, col. 4.ª, pag. 141, col. 4.ª, pag. 151, col. 2.ª, e pag. 154, col. 1.ª

O Sr. V. de Fonte Arcada — Quando pedi a palavra, Sr. Presidente, foi para responder a uma allusão, que fez um D. Par a que eu precisava responder: não era para entrar já na discussão do Projecto de resposta ao Discurso do Throno.

Agora porém depois de a pedir entrarei nesta discussão, discussão que me parece até agora ainda não ter sida o objecto dos diversos discursos dos D. Pares, senão em muito pequena parte: todos os discursos versaram sobre os actos dos dous Ministerios do Sr. Conde de Thomar, e do Sr. Duque de Palmella, e outros factos relativos, e escuso de dizer á Camara, que uma tal discussão tanto me não tem parecido inutil, que antes julgo muita utilidade se tem tirado das explicações, que se deram sobre diversos factos, e de certas declarações que alguns D. Pares fizeram relativamente a outros.

Sinto muito, Sr. Presidente, ver-me obrigado ainda uma vez, a levantar nesta Camara uma voz de censura, de censura que senão daria, se tivesse sido attendida não só a minha voz, mas a de muitos D. Pares, que se assentam deste lado, e o paiz não se teria despenhado num abysmo de que só tarde, oh! bem tarde poderá resurgir! Na verdade, Sr. Presidente, ardua é a minha tarefa, porque conheço a minha inhabilidade, e ainda mais penosa se me torna essa tarefa, quando tenho de fazer ouvir a minha voz nesta Camara, onde ainda soam os echos da eloquente voz do D. Par, que me precedeu, do Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, pessoa em quem eu reconheço todos os dotes, que constituem um perfeito orador. As circumstancias, pois, em que voz fallar são-me desfavoraveis porém conto com a benevolencia e tolerancia da Camara para ser attendido. Terei de recorrer a diversos documentos e notas, que me serão precisas, para melhor poder entrar na materia; e espero que a mesma benevolencia da Camara me permittirá, a fim de eu melhor desempenhar a tarefa a que me vejo obrigado.

Devo declarar neste logar, que concordo em todas as expressões de respeito para com Sua Magestade a Rainha, exaradas na Resposta ao Discurso do Throno, em que toda a Camara me acompanhará na manifestação deste sentimento.

No Discurso do Throno se declara o desejo que anima o Coração da Nossa Augusta Soberana, para que cessem os effeitos dos abalos politicos, de que a Nação Portugueza tem sido victima a algum tempo a esta parte; e eu, Sr. Presidente, igualmente uno os meus votos aos de Sua Magestade, posto que poucas esperanças tenha, de que se realisem, para cujo resultado não se tem caminhado.

Para que estes abalos podessem acabar por uma vez, era preciso que depois da desastrosa guerra civil, por que temos passado, começássemos a entrar no caminho da legalidade, dando-se a cada um aquillo que lhe pertence, e que o Governo cumprisse rigorosamente este grande preceito constitucional, porque assim o Paiz já teria entrado na ordem; mas não é isto o que se tem seguido!

Um dos primeiros passos, Sr. Presidente, era dar-se occasião, a que a Nação Portugueza podesse livremente manifestar a sua opinião (apoiados), e que sem coacção podesse eleger os seus legitimos representantes (apoiados), para que estes fossem com a sancção da sua opinião, com a sancção de uma livre eleição, sarar os males de que esta Nação tem sido victima; porque, sem isto, Sr. Presidente, ainda que as medidas, que se publiquem sejam muito justas, ellas não terão força do acalmar as paixões. É necessario fazer vêr á Nação, que taes medidas são tendentes ao seu bem, o prosperidade, mas isso só o podem fazer pessoas que sejam da sua livre escolha, este caso não se póde dar, senão quando a Nação livremente eleger os seus representantes. Isto, Sr. Presidente, não tem acontecido, e para o que, bastam esses recenseamentos, que são todos filhos das falsificações (apoiados), e então como é....

O Sr. Presidente — Peço licença ao D. Par para lhe fazer uma observação, que eu julgo conveniente. Ainda que eu repute, que qualquer D. Par póde emittir a sua opinião sobre a falta de cumprimento da Carta Constitucional, ou das Leis do Reino, com tudo ha certa conveniencia, que deve regular o exercicio desta Camara, e esta conveniencia parece-me que deve ser regulada de maneira, que nunca se possa deixar de respeitar a competencia da outra parte do Corpo Legislativo, a quem está commettido o juizo desses actos, e ao mesmo tempo o desejo de não se augmentarem as desgraçadas discordias, que teem reduzido e consumido esta desgraçada Nação. Eis-aqui os sentimentos que eu peço ao D. Par tenha presente, para regular o exercicio do seu legitimo direito, que eu não contesto, nem quero restringir; mas só faço esta declaração da minha opinião, agradecendo com tudo a V. Ex.ª a benevolencia com que me tem attendido.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Começo por dizer, que eu não podia deixar de ouvir a V. Em.ª com toda a attenção, porque era esse o meu dever, não só como Par do Reino, mas até como particular, pelo muito respeito e veneração que lhe tributo. Mas permitta-me V. Em.ª lhe diga, que eu desejo como V. Em.ª, que possa haver entre a Nação uma completa união; mas não me parece que ella se possa obter á vista dos factos que, ainda quando eu me calasse, fallam muito alto, e demonstram claramente, que se não quer contribuir para essa união tão desejada, e que eu tanto como V. Em.ª desejo: entretanto, posto que eu não possa ter outra opinião, alem daquella que annunciei, uma vez que V. Em.ª julga, que eu nesta Camara não devo continuar na exposição daquelles factos, neste caso eu me submetto ás observações de V. Em.ª

O Sr. Presidente — O que eu disse não foi mais, do que expor a minha opinião, porque entendo que ao Poder Moderador é que compete I julgar aquelles factos, depois de serem maduramente examinados. Agradeço comtudo ao D. Par em concordar com este fim de utilidade e conveniencia, sem restringir (nem era essa a minha mente) o direito de S. Ex.ª, nem a discussão, pois o que eu desejo é, que o exercicio desse direito se use de uma maneira, que se tire o maior bem de paz e de união. São estes os meus desejos, os quaes entendo que o D. Par reconhecerá nascerem do meu coração.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Mas, Sr. Presidente, permitta V. Em.ª que eu faça mais alguma observação. Eu no meu discurso ia examinar o estado do paiz, e as causas que dão occasião a esse mesmo estado; mas uma vez que eu seja obrigado a seguir um caminho inteiramente diverso daquelle que eu julgava dever seguir, para devidamente examinar os acontecimentos do paiz, ver-me-hei obrigado a calar-me. (Sussurro. — O Sr. Presidente — Peço silencio, porque o D. Par está no seu direito). Sr. Presidente, parece-me que estou justificado, quando digo o que geralmente todo o mundo diz, e tem dito, e que foi reconhecido pelo Governo, que precedeu o actual, no seu celebre Decreto de 22 de Setembro. Aquelle Decreto reconheceu, que effectivamente os recenseamentos se não haviam feito como deviam; que os preparos para as eleições não foram feitos como a lei o exigia; reconheceu tudo isto, e verdade; mas não o remediou, e nem mesmo o podia fazer no tempo em que se mandaram tomar certas medidas, por isso que o seu conhecimento não podia chegar a tempo conveniente a toda a parte do paiz, a fim de que se entrasse naquelle objecto com toda a sisudeza, que demandava o negocio.

Ha um outro documento que falla mais alto, é a Ordem do Exercito n.º 80, que reconhece os graves males que se tinham seguido, da interferencia dos militares no ministerio das eleições; mas esta Ordem nenhum effeito produziu.

Lancemos os olhos para o que aconteceu na Cidade de Braga, quando um D. Par, que ha pouco acaba de tomar assento; foi para alli nomeado Governador Civil. Permitta a Camara que eu leia parte de uma caria do Secretario daquelle Governo Civil, a qual por ahi anda impressa, e se o que nella se diz não fôr exacto, o D. Par a quem me referi terá logar de o rebater.

«O Sr. Arrochella foi então advertido de que as hostilidades romperiam apenas elle adoptasse qualquer medida, que podesse contrariar as conveniencias dos que se inculcavam como defensores das idéas da commissão (eleitoral). S. Ex.ª não quiz acreditar estes avisos, que lhe davam pessoas assaz de confiança, nem podia convencer-se sem ouvir sobre este ponto o general: dirigiu-se por tanto ao Conde de Vinhaes, e fallou-lhe nestes termos Sr. Conde, resolvi retirar-me porque não posso deixar correr as cousas como ellas por aqui vão; o Governo quer liberdade para todos, e muitos eleitores tem receio de ir á urna; o Governo deseja conciliação, e aqui querem preponderar os agitadores intolerantes e exclusivos. Eu devia intervir e assegurar a todos o meio legal de manifestarem o seu voto; mas temo que apenas adopte algumas medidas, haja ahi alguma commoção violenta, e que a tropa rompa em excessos ainda a despeito das optimas intenções de V. Ex.ª, e das suas ordens e esforços.»

«E assim, respondeu o General, é grande a exaltação; e talvez eu mesmo não a possa reprimir; é tarde: as cousas estão muito preparadas; não podem já transformar-se; os bons desejos de V. Ex.ª é impossivel realisa-los.»

E proseguiu — Nada ha mais claro!... Nem sei que possa haver!... Sr. Presidente, quando os factos fallam deste modo, para que é que um D. Par, referindo-se a este objecto disse (respondendo a um D. Par deste lado), que queria que a respeito das eleições, que se acabavam de fazer, quando se quizessem impugnar se trouxessem factos averiguados?

Sr. Presidente, ha cousas tão evidentes, que em si mesmo tem a sua prova; porque, quem precisará provar que a luz do sol brilha? e que os animaes são dotados do movimento? A luz do sol prova-se pelo seu fulgor; e o movimento dos animaes vendo-os mover. O que é claro, manifesto, evidente, não carece de provas. Com tudo esta opinião do D. Par mostra que S. Ex.ª encetára o caminho do progresso, pois que se eu não estou enganado, quando aqui em 18Í6 se tractou do mesmo objecto, talvez em resposta ao que eu então disse, S. Ex.ª foi de opinião contraria, impugnando por isso toda e qualquer avaliação, que se fizesse sobre a legalidade das eleições. Agora, Sr. Presidente, não se pretende dizer que esta Camara não tem direito de entrar nessa avaliação porque se exigem provas; por quanto, reconhecendo-se que tem obrigação de manter a Carta e velar pela sua execução, está claro que temos direito a averiguar o modo porque se exerceu; isto é um progresso nas idéas do D. Par, espero que elle não pare era tão bom caminho.

Agora, Sr. Presidente, é chegado o momento d'eu responder a uma allusão, que o mesmo D. Par me fez, e estimo que elle me desse occasião de lhe poder responder, se bem que em qualquer occasião, que eu tomasse a palavra, teria o cuidado de dizer algumas palavras sobre esse mesmo objecto: diz o D. Par, Sr. Presidente, estas são as suas palavras «Que as pessoas, que fizeram representações ao governo, e reclamações aos ministros estrangeiros, não as deviam ter publicado; que tinham produzido a irritação, que se tinha manifestado na Nação; que isto fizera que não mandasse ninguem da opposição ao Parlamento.»

(O Sr. Gomes de Castro — Que fóra uma das causas.) Bem; mas parece-me que as palavras do D. Par não destroem o meu argumento.

Sr. Presidente, a publicidade dos Governos representativos é igualmente obrigatoria, tanto para os actos do Governo, como das pessoas ligadas á politica do Paiz; e Deos nos livre de que assim não fosse; porque a publicidade, longe de fazer mal é ella a base mais firme desta fórma de Governo; alem do que, Sr. Presidente, as pessoas a quem se allude tinham direito de reclamar a quem julgassem que lhes podia fazer effectivos os direitos constitucionaes, e dizer — a Carta Constitucional de 1826 concede ao povo o direito de eleger livremente, por que sem isso não ha eleição — e como poderão, Sr. Presidente, os representados votar conscienciosamente nos seus representantes, quando esses representantes lhes sejam impostos (apoiados)? Portanto, Sr. Presidente, uma vez que os representados se julgaram burlados no direito que lhes assistia, tinham direito de por todos os modos exigir, que lhes fosse mantido o que ahi se concede e está consignado na Carta como um dos principios constitucionaes.

Além disto, Sr. Presidente, depois dos acontecimentos desastrosos, de que proveio o Tractado de 21 de Maio, nelle pelo artigo 3.°, se exige a immediata convocação das Côrtes, isto é, uma verdadeira representação nacional; mas como é isso possivel, quando os elementos que lhe hão dar a essencia estejam falseados na sua origem; quando finalmente, para aquelles que devem formar esse corpo tão respeitavel, não haja uma escolha livre e independente da parte daquelles, que tem direito para o fazer? Por consequencia, foi fundado nestes principios, que eu julgo incontestaveis, que assignei, e ainda hoje me honro muito de ter assignado esses papeis com outras pessoas mais. Mas como se póde dizer, que foi isto uma das causas desse movimento contra a liberdade da eleição, do que o D. Par se queixa, quando em consequencia daquelle movimento, é que as reclamações foram feitas? Pois então se estas representações foram feitas depois daquella irritação como lhe deram ellas logar? Permitta-me o D. Par lhe diga, que não posso conceber como isto se possa entender?

Não se póde pois presumir, Sr. Presidente, que a exaltação que se manifestava no Paiz (não da Nação) fosse devida ás reclamações: primo, porque a maior parte dessa gente não via esses papeis; secundo, porque foi em consequencia dessas manifestações, e de outros actos anarchicos daquelles, sobre quem a authoridade tinha um poderio mais immediato, que se fizeram essas reclamações: logo, repito eu, não foram estas a causa, mas antes essa irritação o que produziu as reclamações.

O D. Par disse tambem — que a guerra pela qual acabamos de passar não era guerra civil, porque não se disputara o Chefe do Estado. Julga o D. Par que só as guerras de successão são guerras civis? Não senhor: ha as por differentes motivos, e n'um extracto que tenho presente do mesmo, auctor, a que o D. Par se referiu, mostra-se, que para haver uma guerra civil, basta que haja dous campos diversos, em que nenhum delles reconheça um centro de governo commum; e isto aconteceu na guerra ultimamente passada. Aqui está, Sr. Presidente, o que diz o auctor a que S. Ex.ª se referiu, «Sempre que um partido numeroso se julga com o direito de resistir ao Soberano, e lança mão das armas, a guerra deve fazer-se do mesmo modo como se fossem duas nações diversas; e ambos os partidos devem não só evitar os excessos, mas procurar por todos os meios o estabelecimento da paz.»

Eis-aqui na phrase deste auctor o que constitue uma guerra civil, e desgraçadamente, essa guerra civil tivemos nós com todos os seus horrores.

Sr. Presidente, resta-me continuar o meu discurso, tractando de examinar até que ponto o tractado de 21 de Maio está executado, ou está violado — 1.º artigo. — Uma amnistia completa e geral de todos os delictos politicos commettidos desde os principios do mez de Outubro ultimo.

Sr. Presidente, de que a amnistia foi cumprida quanto ás pessoas envolvidas em processos regu-

(1) Não vai consignado este discurso, por não ter chegado a tempo á redacção, revisto pelo Orador, o que se fará logo que seja restituido.

(2) Este discurso não póde inserir-se, por não se ter a tempo aclarado uma duvida que sobre elle teve a redacção.

(3) Vide nota n.º 1,

(4) Vid Diario do Gov. N.º 23, pag. 92.