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SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1873
Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama
Secretarios-os dignos pares
Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho
Augusto Cesar Xavier da Silva
Ás duas horas da tarde, achando-se reunidos 19 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
Deu-se conta da seguinte
Correspondencia
Um officio da junta do credito publico, remettendo 80 exemplares das contas da mesma junta, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.
Um officio do sr. visconde de Soares Franco, participando não poder comparecer á sessão de hoje por motivo de doença.
O sr. Presidente: - Tenho a participar á camara, que a deputação, encarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa, foi recebida pelo mesmo Augusto Senhor com a costumada benevolencia.
Não ha mais correspondencia.
Vae-se entrar na
ORDEM DO DIA
Parecer n.º 93
O sr. secretario Mello e Carvalho leu o parecer n.° 93, que é do teor seguinte, e o correspondente projecto de lei n.° 46.
Parecer n.° 93
Senhores.- As commissões de administração publica e de fazenda examinaram o projecto de lei n.° 46, vindo da camara dos senhores deputados.
Pela lei de 26 de maio de 1871 foram auctorisadas a camara municipal de Lisboa e a santa casa da misericordia da mesma cidade a trocar entre si os predios que possuem na rua da Inveja, travessa da Cruz e beco do Saco, em Lisboa, pelo modo que entre si concordarem.
Sobre esta transacção recáe porém a disposição do § 10.º do artigo 7.° da lei de 30 de junho de 1860, que obriga ao pagamento da contribuição de registo, calculada sobre o valor total dos bens permutados por ambas as partes contratantes.
O projecto submettido á vossa deliberação dispensa, no caso de que se trata, o pagamento da respectiva contribuição de registo.
Considerando que a mencionada troca de predios tem por fim a utilidade publica, não só no que se refere ás condições da viação, mas ainda as da salubridade;
Considerando que os escassos recursos de que dispõe, tanto a camara, como a santa casa da misericordia, lhes não têem facultado até ao presente o aproveitarem a concessão constante da lei de 26 de maio de 1871;
Considerando que pela lei de 1860 são isentos do pagamento da contribuição de registo os actos de expropriação por utilidade publica:
As vossas commissões são de parecer que o referido projecto de lei n.° 46, votado pela camara dos senhores deputados, de accordo com o governo, seja approvado por esta camara para subir á sancção real.
Sala das commissões, 15 de fevereiro de 1873.= Marquez de Ficalho = Conde de Castro = José Joaquim dos Reis e Vasconcellos = Alberto Antonio de Moraes Carvalho = Visconde de Chancelleiros = José Augusto Braamcamp.
Proposta de lei n.° 46
Artigo l.° São dispensadas a camara municipal e a santa casa da misericordia de Lisboa de pagar contribuição de registo pela troca de diversas propriedades, auctorisada por carta de lei de 26 de maio de 1871.
rt. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 17 de abril de 1872.= José Marcellino de Sá Vargas, presidente = Francisco Joaquim da Costa e Silva, deputado secretario = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario.
sr. Presidente: - Está em discussão o parecer n.° 93, na sua generalidade e especialidade, por isso que o projecto sobre que ella recáe contém só um artigo.
O sr. Sequeira Pinto: - Declara que não combate a doutrina do projecto em discussão; mas, acompanhando os considerandos do parecer n.° 93, chega naturalmente a concluir que o beneficio da dispensa da contribuição de registo na troca de bens immobiliarios deve ser extensiva a todas as municipalidades, a todos os institutos de caridade; não conhece motivo para que se faça uma lei de privilegio sómente para a camara municipal e misericordia de Lisboa; se o favor que se pretende conceder a estes estabelecimentos tem como fundamento a utilidade publica, esta não póde deixar de ser tida em conta para o resto do paiz; se a camara toma a resolução de approvar o projecto pela consideração da exiguidade de recursos do nosso primeiro municipio, e da primeira casa de caridade, deve, segundo lhe parece, convencer-se de que os estabelecimentos de igual natureza nas provincias lutam ainda com maiores difficuldades.
O orador, analysando a lei de 31 de agosto de 1869, e regulamento de 30 de junho de 1870, demonstrou a urgente necessidade da revogação dos referidos actos officiaes na parte em que oneram com a contribuição de registo as esmolas e legados deixados ás misericordias, hospitaes e casas de beneficencia, por isso que lhes deve o estado protecção, e quando os recursos falharem aos institutos de caridade, o governo apparecerá em seu auxilio, subsidiando-os, para que os doentes e desvalidos não sejam expulsos dos hospitaes, albergues e casas de beneficencia; era violento que o fisco fosse buscar aos cofres dos hospitaes 14 por cento da esmola dada a beneficio dos estabelecimentos de caridade.
O digno par chamou a attenção do governo para o modo como se havia feito a desamortisação de dois predios pertencentes ao hospital de S. José, por isso que fôra informado que o juro dos titulos de divida publica, que representam a propriedade desamortisada, é muito menor que o anterior rendimento; este facto demonstra que deve haver prudencia na execução da lei de 20 de junho de 1866, de outro modo é immediato prejuizo, e grande o desfalque na receita dos estabelecimentos de beneficencia; não impugna a desamortisação, mas deve ser por modo regulada, quedos rendimentos provenientes da inversão não sejam mais limitados que as anteriores receitas.
Lembra a necessidade de que os administradores das casas de beneficencia representem ao governo, a fim de poderem ser corrigidos os defeitos que a experiencia tem demonstrado existirem no direito vigente que regula a desamortisação.
O orador, agradecendo á camara a attenção que se dignou conceder-lhe, a annuencia que prestara ás observações que acabava de apresentar, concluiu pedindo ser relevado de qualquer phrase menos correcta de que tivesse usado, pois que, entrado ha poucos dias no parlamento, era a primeira vez que lhe cabia a honra de fallar na camara dos pares.
(Quando o orador concluiu, muitos dos dignos pares foram comprimentar a s. exma.}
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80 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
O sr. Reis e Vasconcellos: - Pediu a palavra não para impugnar, na mór parte, as considerações produzidas, pelo digno par que o precedeu, nem o poderia fazer, visto que s. exma. concluiu declarando que approvava o parecer de que nos occupâmos, e de melhor vontade o approvaria se fosse generico ou mais lato esse parecer.
Era seu fim unicamente demonstrar os inconvenientes que se podiam dar com a promulgação de uma lei, como o digno par desejava, que fosse extensiva a todos os estabelecimentos pios.
Vê-se pelo parecer da commissão que o projecto não podia deixar de ser restricto, e limitar-se sómente ás corporações de que o mesmo parecer trata. As rasões são obvias. Este projecto determina que se possa proceder á troca de certas propriedades, de que todos já têem conhecimento, e sabem quanto valem, não se ignorando igualmente as circumstancias das duas corporações que se permutam n'esses bens, e muito menos desconhecem todos o estado pouco lisonjeiro em que uma d'ellas está; porquanto tem de endereçar annualmente rogativas ao governo em relação a tão momentoso assumpto, pois lhe não chegam os seus rendimentos para as despezas forçadas a que deve attender.
Parece-lhe portanto que não ha inconveniente em se legislar n'este caso especial, porquanto é evidente que algumas camaras municipaes não estão nas mesmas ou identicas circumstancias da de Lisboa. Por exemplo, a do Porto. Se alguma camara municipal, todavia, ou corporação de beneficencia, existir nas condições da de Lisboa, poder-se-ha então fazer-lhe identica concessão. Presentemente comtudo, presumo dever restringir-nos á letra do projecto.
Concluiu declarando que votava pelo projecto que o digno par não impugnou, antes, ao contrario, declarou que o approvava.
O sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum digno par inscripto, vou pôr o projecto á votação, tanto na generalidade como na especialidade, visto conter um só artigo.
Leu-se na mesa o projecto.
O sr. Presidente: - O dignos pares que o approvam terão a bondade de o manifestar.
Foi approvado.
O sr. Presidente: - A deputação encarregada de levar este projecto á sancção regia, será composta, alem da mesa, dos dignos pares:
Conde de Bretiandos
Visconde de Algés
Jayme Larcher
Marquez de Sousa Holstein
Conde de Cavalleiros
João de Sousa Costa Lobo
Conde de Cabral.
Esta deputação será opportunamente avisada do dia e da hora em que Sua Magestade recebe.
O sr. Mártens Ferrão: - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar, que o sr. visconde de Algés não tem comparecido, nem poderá ainda comparecer a algumas sessões, por incommodo de saude.
O sr. Presidente: - Em virtude de se achar incommodado o sr. visconde de Algés, nomeio para o substituir na deputação o sr. Gamboa e Liz.
O sr. Marquez de Sousa Holstein: - Sr. presidente, pedi a palavra por parte da commissão dos negocios ecclesiasticos, na qual faltam tres ou quatro membros, para que á referida commissão sejam aggregados os dignos pares Bispo de Bragança, conde de Rio Maior e visconde de Portocarrero.
O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o requerimento que acaba de fazer o sr. marquez de Sousa, terão a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O sr. Presidente: - A primeira sessão será ámanhã, sendo a ordem do dia a apresentação de pareceres.
Está levantada a sessão.
Eram tres horas e meia da tarde.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 21 de fevereiro de 1873
Exmos. srs. Marquez de Avila e de Bolama; Duque do Palmella; Marquez de Sabugoza; Condes, de Cavalleiros, da Ribeira, de Rio Maior; Bispos, de Bragança, de Lamego; Viscondes, da Asseca, de Fonte Arcada, de Portocarrero, de Seabra, de Silva Carvalho; Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, Xavier da Silva, Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Mártens Ferrão, Braamcamp, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Franzini.
Entraram depois de aberta a sessão os exmos. srs. Marquezes de Fronteira e de Sousa Holstein.