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52 D1ARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

cam de certo em peiores circumstancias do que aquelles a que se attende.

Na outra camara um illustre deputado propoz um additamento a este projecto para que se incluissem tambem nelle os empregados dos estabelecimentos subsidiados pelo governo, mas a commissão attendeu, e bem assim a camara dos senhores deputados, a que sendo este projecto de um effeito puramente temporário, pois só tem applicação aos quatro mezes que faltam para acabar o segundo semestre do anno economico de 1874-1875, era mais conveniente que esses empregados fossem attendidos por outro modo e por diversa lei.

Por consequencia, havendo na outra camara um projecto para alterar a lei ácerca do imposto industrial, julgou-se que era conveniente introduzir nesse projecto um artigo que resolvesse este assumpto de modo que se fizesse a devida justiça a esses empregados, e eu posso affirmar ao digno par que este negocio já foi examinado pela commissão de fazenda,, e é provavel que seja apresentado hoje na camara dos senhores deputados o respectivo parecer, ficando deste modo satisfeita a pretensão dos empregados a que s. exa. se refere.

(O orador não reviu as suas notas.)

O sr. Sequeira Pinto: - Depois das explicações, que acabo de ouvir ao nobre ministro da fazenda, cessam todas as duvidas, que poderia ter para a approvação do projecto; mais conveniente é por certo que a commissão de fazenda da outra casa do parlamento tenha já dado parecer no sentido de serem equiparados aos empregados do estado os que fazem parte dos quadros dos estabelecimentos subsidiados pelo thesouro, mas ficaria satisfeito mesmo com a promessa feita pelo ex.mo ministro, porque a palavra de s. exa. é garantia sufficiente de satisfazer ao seu compromisso.

O sr. Carlos Bento: - Sr. presidente, eu pedi a palavra, não para defender o projecto que não tem sido impugnado, mas porque julguei necessario dar algumas explicações com relação ao meu voto nesta questão.

Sr. presidente, eu tenho a minha responsabilidade compromettida pelo acto em virtude do qual, e em presença das necessidades da fazenda publica, o governo se viu obrigado a effectuar reducções nos vencimentos dos empregados do estado. Esta medida não pertence unicamente ao ministerio que, em presença das urgências do estado, se viu na dura necessidade de effectuar essas reducções.

A classe dos empregados publicos tem soffrido repetidas vezes essas reducções, e esta camara não póde rasoavelmente oppor-se a este projecto, contrariando um beneficio que o governo resolveu fazer a essa classe.

Sr. presidente, eu tenho como principio que, quando se trate de augmentar a despeza, se trate ao mesmo tempo de crear a receita para fazer face a essa despeza, e por isso peço licença para mandar para a mesa o seguinte projecto de lei. (Leu.)

Igual projecto foi apresentado na outra camara em 1868, em que v. exa. era presidente do conselho, pelo seu collega da fazenda, e o seu collega das obras publicas não teve objecção nenhuma a fazer, e num excellente relatorio que apresentou sobre o regimen florestal fazia ver a necessidade da venda de certas matas que se subtrahem ao bom regimen da administração de um ramo tão importante. Eu entendo que se deve revalidar nesta occasião, pela parte que me toca, e por um excellente principio estabelecido na nossa legislação em 1841, em que v. exa. era ministro, principio segundo o qual não se devia crear augmento de despeza sem ao mesmo tempo crear a receita precisa para lhe fazer face.

A despeza que traz este projecto tem um caracter de alguma importancia, e portanto julgo conveniente que se crie a receita precisa para lhe fazer face.

O sr. Presidente: - Vae o projecto do digno par á commissão de fazenda.

O sr. Marquez de Vallada: - Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica.
O sr. Secretario: - Leu.
O sr. Presidente: - Manda-se imprimir.

O sr. Bispo de Vizeu: - O projecto que discutimos tem por fim acabar com as deducções nos ordenados dos empregados publicos que nós lançámos em 1868, e tem outra parte, que é, para que a lei vigore desde a data da sua promulgação.

Dou os parabens ao governo por trazer este projecto á camara, e dou graças a Deus por a minha vida ter chegado á epocha de se reparar a violencia que fizemos aos servidores do estado, violencia de que lançámos mão forçados pelas circumstancias em que nos achavamos, que não creamos, mas que nos legaram.

A imprensa fez por essa occasião diversas accusações ao governo pela violencia que tinha praticado centra a classe dos servidores do estado, mas nós appellámos para o tempo, certos de que noa haviam de fazer a justiça de não ter sido por nossa vontade que lançámos mão de tal recurso, mas unicamente compellidos pela necessidade e pela gravidade das circumstancias era que nos achavamos.- Appellámos pois para o tempo, e não nos enganamos, folgando pela minha parte de ver que os proprios srs. ministros, cuja competencia ninguem negará sobre o assumpto, reconhecem que fomos forçados pela necessidade a lançar mão deste meio para salvar o credito do paiz.

Portanto, sr. presidente, eu hoje só tenho que dar os parabens aos srs. ministros pelo modo por que marcham as cousas, permittindo-lhe o trazer á camara este projecto melhorando a sorte de uma classe, que necessariamente luta com bastantes difficuldades em face da carestia das sub-sistencias.

Renovando pois os meus parabens aos srs. ministros por este projecto, só tenho a chamar a attenção do sr. ministro da fazenda, que é a chave da abobada do ministerio, pois que sem boas finanças não póde haver boa politica, lembrando-lhe a conveniencia de proceder com a maior cautela em tudo quanto poder trazer augmento de despeza, pedindo licença, não para aconselhar, mas para recordar ao sr. ministro a conveniencia de proceder por forma que nos não tornemos a achar nas tristissimas circumstancias em que estivemos em 1868. Peco isto para bem do paiz e de nós todos, porque essas phases politicas podem repetir-se, e se felizmente nos lisongeamos de ter podido conjurar a que se passou, se vier um outro 1868, as consequencias hão de ser muito mais graves.

Chamando a attenção do sr. ministro da fazenda, servindo-me da phrase que já empreguei como "chave da abobada ministerial" e recordando-lhe a epocha de 1868, faço-lho unicamente no intuito de mostrar a necessidade de marchar com muita prudencia, e que a febre de caminhos de ferro por toda a parte, sem se attender aos meios de que se póde dispor para esse fim, leva muitas vezes não só á prosperidade, mas tambem aos mais serios embaraços com que tem de lutar um paiz.

As difficuldades com que luta presentemente o governo hungaro são uma prova do que avanço. Desenvolveu-se o fomento, construiram-se caminhos de ferro, mas attendendo-se unicamente á sua conveniencia, e não ás circumstancias do thesouro, havendo uma tal falta de prudencia nas despezas publicas, que deu em resultado as difficuldades das circumstancias com que hoje luta aquelle paiz.

É bom que progridamos, e que façamos tudo quanto podermos em beneficio do paiz, mas sem comprometter o thesouro publico, aliás tornaremos a ter outra crise como a de 1868.

E antes de concluir, devo dizer que o tempo ainda ha de fazer justiça aos esforços dos cavalheiros que estavam commigo no ministerio, embora não acertássemos sempre nas medidas que tomámos.

Tenho concluido.