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SESSÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1875

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios os dignos pares, Visconde de Soares Franco, Eduardo Montufar Barreiros

Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 21 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se considerou approvada por falta de reclamação.

O sr. secretario (Visconde de Soares Franco) deu conta da seguinte

Correspondencia

Um requerimento do sr. D. Affonso de Serpa Leitão Freire Pimentel, filho legitimo e primogenito do fallecido par do reino visconde de Gouveia, que pretende occupar na camara o logar que lhe compete como legitimo e directo successor de seu pae, julgando-se por isso habilitado, como prova pelos documentos juntos a este requerimento e carta de lei de 10 de abril de 1845.

Teve o competente destino.

O sr. Presidente: - Na conformidade da lei de 11 de abril de 1845, será sorteada a commissão que ha de dar parecer sobre este requerimento.

O sr. Marquez de Vallada: - Fui auctoridade pela commissão de instrucção publica, de que tenho a honra de ser secretario, para pedir a v. exa. que se sirva propor á camara, visto acharem-se ausentes os dignos pares viscondes de S. Jeronymo, de Villa Maior, e o digno par o sr. Ferrer, se approva que sejam aggregados á referida commissão, e fiquem fazendo parte della os dignos pares Sá Vargas, Visconde de Alves de Sá e Correia Caldeira, pois ha negocios urgentes submettidos á commissão, e é necessario tratar de os resolver.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o requerimento que acaba de fazer o digno par, sr. Marquez de Vallada, em nome da commissão de instrucção publica, para serem aggregados á mesma commissão os dignos pares os srs. Sá Vargas, Visconde de Alves de Sá e Correia Caldeira, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Mello e Carvalho: - Roqueiro a v. exa. para que se digne de me inscrever, a fim de apresentar um projecto de lei na proxima sessão.

O sr. Presidente: - Fica o digno par inscripto. Vae sortear-se a commissão especial que ha de dar parecer sobre o requerimento do sr. Serpa Pimentel, e que ha de ser composta de sete membros.

(Entrou o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Presidente: - Saíram sorteados os dignos pares os srs. José Lourenço da Luz, Conde de Bomfim, Conde de Fornos, Alberto Antonio de Moraes Carvalho, Marquez de Sabugosa, Marquez de Fronteira e D. Antonio José de Mello e Saldanha.

Como está presente o sr. ministro da fazenda, vae entrar-se na ordem do dia, que é a discussão do parecer n.° 11.

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o

Parecer n.° 11

Senhores.- Foi presente á vossa commissão de fazenda o projecto de lei n.° 5, vindo da camara dos senhores deputados, e que tem por fim fazer cessar no segundo semestre do anno de 1874-1875 as deducções sobre os vencimentos dos servidores do estado.

A commissão, tendo em vista que o governo entendeu já na anterior sessão legislativa ser possivel diminuir o encargo que pesava sobre a classe dos funccionarios publicos e que na presente sessão propoz que cessassem de todo no futuro anno economico as deducções que a mesma classe soffre nos seus vencimentos;

Considerando que a iniciativa tomada pela camara dos senhores deputados para antecipar aquelle beneficio está de accordo com a tendencia do governo no mesmo assumpto, tendencia que demonstra ser elle de opinião que não se compromette assim a situação financeira do paiz;.

Considerando mais que durante todas as crises financeiras tem sido a classe dos funccionarios publicos a que principalmente tem sido chamada a tomar parte nos sacrificios exigidos pelas circumstancias do paiz:

É de parecer que o mencionado projecto de lei deve ser approvado para depois subir á sancção real.

Sala da commissão de fazenda, em 11 de fevereiro de 1875. = José Lourenço da Luz == José Augusto Braamcamp = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens = Joaquim Thomás Lobo d'Avila = Custodio Rebello de Carvalho = Antonio José de Barros e Sá = Carlos Bento da Silva.

Projecto de lei n.° 5

Artigo 1.° Desde a publicação da presente lei, e em relação ao segundo semestre do anno de 1874-1875, cessam as deducções estabelecidas pelo artigo 5.° da carta de lei de 22 de abril de 1874 sobre todos os vencimentos de qualquer ordem e natureza, mencionados no decreto de 26 de janeiro de 1869.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 3 de fevereiro de 1875.= Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Monta e Vasconcellos, deputado secretario.

O sr. Sequeira Pinto: - O digno par, apreciando o projecto em discussão, e as disposições da lei de 14 de maio de 1872, declarou que não podia approva Io sem ouvir da parte do nobre ministro da fazenda algumas explicações, pois que não julgava justo diminuir os vencimentos dos empregados de estabelecimentos subsidiados pelo thesouro pela aggravação do imposto a 14 por cento, quando pelo projecto em discussão os empregados do estado passam a receber os ordenados por inteiro; se as circumstancias financeiras felizmente melhoraram, aproveitem ellas igualmente áquelles empregados, que teem encarte por diploma régio precedendo previo pagamento de direitos de mercê e sêllo.

O orador declarou que lhe constava que na camara dos senhores deputados fora apresentado um projecto isentando da contribuição industrial os empregados a que se refere o artigo 19.° da lei de 14 de maio de 1872, mas julga indispensavel ouvir a opinião do governo a este respeito, devendo acrescentar que a pergunta dirigida ao sr. ministro da fazenda é tambem feita em nome do nosso collega o sr. conde de Rio Maior, digno provedor da santa casa da misericordia de Lisboa, que não podendo comparecer na presente sessão me encarregou de pedir explicações no sentido de pugnar pelos legitimos interesses dos empregados pertencentes aquelle estabelecimento de caridade, o qual s. exa. administra com reconhecida vantagem publica.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - É exacto o que disse o digno par. Os empregados a que se referiu, em vista da lei citada por s. exa., deixaram de pagar o imposto industrial, e ficaram equiparados aos funccionarios do estado para as deducções. Acabando estas fi-

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cam de certo em peiores circumstancias do que aquelles a que se attende.

Na outra camara um illustre deputado propoz um additamento a este projecto para que se incluissem tambem nelle os empregados dos estabelecimentos subsidiados pelo governo, mas a commissão attendeu, e bem assim a camara dos senhores deputados, a que sendo este projecto de um effeito puramente temporário, pois só tem applicação aos quatro mezes que faltam para acabar o segundo semestre do anno economico de 1874-1875, era mais conveniente que esses empregados fossem attendidos por outro modo e por diversa lei.

Por consequencia, havendo na outra camara um projecto para alterar a lei ácerca do imposto industrial, julgou-se que era conveniente introduzir nesse projecto um artigo que resolvesse este assumpto de modo que se fizesse a devida justiça a esses empregados, e eu posso affirmar ao digno par que este negocio já foi examinado pela commissão de fazenda,, e é provavel que seja apresentado hoje na camara dos senhores deputados o respectivo parecer, ficando deste modo satisfeita a pretensão dos empregados a que s. exa. se refere.

(O orador não reviu as suas notas.)

O sr. Sequeira Pinto: - Depois das explicações, que acabo de ouvir ao nobre ministro da fazenda, cessam todas as duvidas, que poderia ter para a approvação do projecto; mais conveniente é por certo que a commissão de fazenda da outra casa do parlamento tenha já dado parecer no sentido de serem equiparados aos empregados do estado os que fazem parte dos quadros dos estabelecimentos subsidiados pelo thesouro, mas ficaria satisfeito mesmo com a promessa feita pelo ex.mo ministro, porque a palavra de s. exa. é garantia sufficiente de satisfazer ao seu compromisso.

O sr. Carlos Bento: - Sr. presidente, eu pedi a palavra, não para defender o projecto que não tem sido impugnado, mas porque julguei necessario dar algumas explicações com relação ao meu voto nesta questão.

Sr. presidente, eu tenho a minha responsabilidade compromettida pelo acto em virtude do qual, e em presença das necessidades da fazenda publica, o governo se viu obrigado a effectuar reducções nos vencimentos dos empregados do estado. Esta medida não pertence unicamente ao ministerio que, em presença das urgências do estado, se viu na dura necessidade de effectuar essas reducções.

A classe dos empregados publicos tem soffrido repetidas vezes essas reducções, e esta camara não póde rasoavelmente oppor-se a este projecto, contrariando um beneficio que o governo resolveu fazer a essa classe.

Sr. presidente, eu tenho como principio que, quando se trate de augmentar a despeza, se trate ao mesmo tempo de crear a receita para fazer face a essa despeza, e por isso peço licença para mandar para a mesa o seguinte projecto de lei. (Leu.)

Igual projecto foi apresentado na outra camara em 1868, em que v. exa. era presidente do conselho, pelo seu collega da fazenda, e o seu collega das obras publicas não teve objecção nenhuma a fazer, e num excellente relatorio que apresentou sobre o regimen florestal fazia ver a necessidade da venda de certas matas que se subtrahem ao bom regimen da administração de um ramo tão importante. Eu entendo que se deve revalidar nesta occasião, pela parte que me toca, e por um excellente principio estabelecido na nossa legislação em 1841, em que v. exa. era ministro, principio segundo o qual não se devia crear augmento de despeza sem ao mesmo tempo crear a receita precisa para lhe fazer face.

A despeza que traz este projecto tem um caracter de alguma importancia, e portanto julgo conveniente que se crie a receita precisa para lhe fazer face.

O sr. Presidente: - Vae o projecto do digno par á commissão de fazenda.

O sr. Marquez de Vallada: - Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica.
O sr. Secretario: - Leu.
O sr. Presidente: - Manda-se imprimir.

O sr. Bispo de Vizeu: - O projecto que discutimos tem por fim acabar com as deducções nos ordenados dos empregados publicos que nós lançámos em 1868, e tem outra parte, que é, para que a lei vigore desde a data da sua promulgação.

Dou os parabens ao governo por trazer este projecto á camara, e dou graças a Deus por a minha vida ter chegado á epocha de se reparar a violencia que fizemos aos servidores do estado, violencia de que lançámos mão forçados pelas circumstancias em que nos achavamos, que não creamos, mas que nos legaram.

A imprensa fez por essa occasião diversas accusações ao governo pela violencia que tinha praticado centra a classe dos servidores do estado, mas nós appellámos para o tempo, certos de que noa haviam de fazer a justiça de não ter sido por nossa vontade que lançámos mão de tal recurso, mas unicamente compellidos pela necessidade e pela gravidade das circumstancias era que nos achavamos.- Appellámos pois para o tempo, e não nos enganamos, folgando pela minha parte de ver que os proprios srs. ministros, cuja competencia ninguem negará sobre o assumpto, reconhecem que fomos forçados pela necessidade a lançar mão deste meio para salvar o credito do paiz.

Portanto, sr. presidente, eu hoje só tenho que dar os parabens aos srs. ministros pelo modo por que marcham as cousas, permittindo-lhe o trazer á camara este projecto melhorando a sorte de uma classe, que necessariamente luta com bastantes difficuldades em face da carestia das sub-sistencias.

Renovando pois os meus parabens aos srs. ministros por este projecto, só tenho a chamar a attenção do sr. ministro da fazenda, que é a chave da abobada do ministerio, pois que sem boas finanças não póde haver boa politica, lembrando-lhe a conveniencia de proceder com a maior cautela em tudo quanto poder trazer augmento de despeza, pedindo licença, não para aconselhar, mas para recordar ao sr. ministro a conveniencia de proceder por forma que nos não tornemos a achar nas tristissimas circumstancias em que estivemos em 1868. Peco isto para bem do paiz e de nós todos, porque essas phases politicas podem repetir-se, e se felizmente nos lisongeamos de ter podido conjurar a que se passou, se vier um outro 1868, as consequencias hão de ser muito mais graves.

Chamando a attenção do sr. ministro da fazenda, servindo-me da phrase que já empreguei como "chave da abobada ministerial" e recordando-lhe a epocha de 1868, faço-lho unicamente no intuito de mostrar a necessidade de marchar com muita prudencia, e que a febre de caminhos de ferro por toda a parte, sem se attender aos meios de que se póde dispor para esse fim, leva muitas vezes não só á prosperidade, mas tambem aos mais serios embaraços com que tem de lutar um paiz.

As difficuldades com que luta presentemente o governo hungaro são uma prova do que avanço. Desenvolveu-se o fomento, construiram-se caminhos de ferro, mas attendendo-se unicamente á sua conveniencia, e não ás circumstancias do thesouro, havendo uma tal falta de prudencia nas despezas publicas, que deu em resultado as difficuldades das circumstancias com que hoje luta aquelle paiz.

É bom que progridamos, e que façamos tudo quanto podermos em beneficio do paiz, mas sem comprometter o thesouro publico, aliás tornaremos a ter outra crise como a de 1868.

E antes de concluir, devo dizer que o tempo ainda ha de fazer justiça aos esforços dos cavalheiros que estavam commigo no ministerio, embora não acertássemos sempre nas medidas que tomámos.

Tenho concluido.

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O sr. Ministro da Fazenda: - Sr. presidente, a medida tomada pelo ministerio de 1868, em virtude da qual se impozeram as deducções nos vencimentos dos empregados do estado, foi uma medida de excepção, fundada unicamente nas circumstancias graves em que o paiz se achou.

O digno par lamentou que este projecto não viesse mais cedo, mas a causa da demora está nas rasões apresentadas por s. exa.

Para não voltarmos ás circumstancias de 1868, embora hoje estejamos em muito melhores condições, é que o governo andou com toda a prudencia, abolindo primeiro uma parte dessas deducções e propondo-se a eliminar o resto no futuro anno economico, como se acha proposto no orçamento. Entretanto, na camara dos srs. deputados apresentou-se uma proposta para que ellas cessassem desde já e o governo concordou com essa proposta, porque a despeza pouco póde influir no nosso estado financeiro.

O governo tem o maior desejo de que a situação, relativamente prospera em que nos achamos, se conserve; mas as circumstancias não são ainda de tal ordem, que não seja necessaria toda a cautela nas despezas; e ácerca destas divergem as opiniões.

Querem uns que se trate primeiro dos caminhos de ferro, outros da illuminação da costa, outros da reorganisação dos serviços, etc.; mas o parlamento é que ha de resolver por onde se deve começar o muito de que se carece e é necessario fazer.

Eu confesso que sou um pouco partidario, pelo estudo que tenho feito, e pela experiencia que tenho, de que os melhoramentos publicos, sobretudo os de viação, devem ser iniciados numa escala tão larga, quanto o permittam as circumstancias, sem comprometimento das finanças; porque de todas as despezas, que temos fazer, aquella é a que dá um resultado mais immediato.

Se nós passámos de uma situação má para uma relativamente prospera, devemo-lo aos caminhos de ferro e ás estradas; e as que de futuro se fizerem, hão de custar muito menos, porque nós já pagámos a aprendizagem, como a pagaram todas as outras nações.

O augmento da riqueza publica não provem só dos impostos, como está perfeitamente demonstrado nos cálculos que. se teem feito, mas tambem do augmento dos existentes, e esse augmento provem dos nossos melhoramentos materiaes, e por conseguinte do desenvolvimento da riqueza publica.

Qual é a rasão por que os impostos indirectos estão crescendo todos os annos? É pelo desenvolvimento da riqueza publica, e esse desenvolvimento é em grandissima parte devido ao que tem tido a viação publica, tanto a ordinaria, como a que é destinada ás communicações acceleradas. Portanto não receio que compromettamos o nosso presente ou o nosso futuro com as obras de viação, uma vez que não sejam emprehendidas com excesso; feitas porem regular e prudentemente, não podem resultar dellas senão beneficios para o paiz, sem de nenhum modo trazerem risco para a situação do thesouro.

Quanto ao mais, estou de accordo com o digno par, e partilho completamente das suas idéas de prudencia, para que não se comprometta a nossa situação financeira.

O sr. Conde de Bomfim: - Sr. presidente, quizera ser hoje orador para apresentar com a precisa eloquencia as minhas idéas; sabre a importante questão de que se trata; mas, longe de possuir esse dom brilhante, que concede a poucos a natureza, victima ainda de uma terrivel enfermidade, mais se me difficulta agora o uso da palavra. E nestas circumstancias que me cabe a honra de fallar pela primeira vez nesta respeitavel camara, e por isso peço a todos os dignos pares e ao publico a necessaria indulgencia, não só pelo que respeita aos defeitos da minha voz e do meu mal alinhavado discurso, mas tambem pela minha pouca experiencia das lides parlamentares.

Sr. presidente, temos presente um projecto de lei vindo da camara dos srs. deputados, que em harmonia com os desejos expressados no discurso da corôa acaba desde já as decimas nos vencimentos dos funccionarios publicos. Muito folgo de ouvir o digno par Bispo de Vizeu fazer uma declaração de que esta medida, bastante violenta, foi filha das difficeis circumstancias financeiras com que o ministerio então lutava, e que elle sempre desejou, e mesmo esperava, que um estado mais prospero do paiz podesse fazer cessar em poucos annos. Esta declaração honra por certo os nobres sentimentos do digno Bispo, e, depois de uma tão authentica e competente asserção, não me parece que haja alguem que possa impugnar este projecto de lei com fundamentadas rasões; mas é elle de tanto interesse para todos os servidores do estado e para os officiaes do exercito e da armada, que eu como cidadão e como soldado entendi não poder deixar de usar da palavra para sustentar tão justa e equitativa medida, desenvolvendo alguns argumentos em favor dos direitos dos meus camaradas de armas e desses empregados sobre quem pesa ainda um excessivo tributo.

Já em 1870, quando pela imprensa se discutia sobre as decimas, eu expressei nos jornaes dessa epocha a minha opinião a este respeito; e seja-me permittido repetir aqui, que no meu entender a decima sobre os vencimentos dos empregados civis e militares é contra todos os principios de direito; porque não é licito a quem se obriga a dar um certo salario por um serviço determinado, exigir depois de quem o recebe uma parte desse mesmo salario. O estado pôde; sim, diminuir os ordenados se os achar demasiados, ou se as circumstancias o exigirem; mas não pôde, nem deve, receber dos seus servidores parte dos salários estabelecidos; o que se torna não só uma verdadeira anomalia, e direi mesmo uma excentricidade financeira. Desta medida só podem resultar graves inconvenientes, e não verdadeira economia, pois, se houvesse neste paiz apenas os empregados restrictamente precisos, daria uma insignificante receita, e a inevitavel consequencia de que empregados mal retribuídos não prestam muitas vezes bom serviço, e teem forçosamente de distrahir-se dos seus deveres para procurarem por differentes especulações os meios que lhes faltam para a sua subsistencia, e das suas familias. Neste ramo de administração publica a economia está: na suppressão de empregos inuteis e logares supérfluos, e não em cercear os ordenados, pois é até um axioma de economia politica que um paiz bem administrado deve ter o menor numero de empregados, e o mais bem remunerados possivel.

Sr. presidente, a decima dos empregados ainda é um tributo mais pesado do que todos aquelles que pagam os outros cidadãos; porque, alem de collectados nos seus vencimentos, sobre elles pesam todos os outros impostos.

Quando é tributado o proprietario, elle eleva a renda das suas casas e fazendas, o commerciante o preço dos seus generos e mercadorias, o agricultor o preço dos cereaes e gados, e assim todas as outras classes e industrias, mas o empregado publico, victima de toda esta carestia, quando collectado nos seus vencimentos é só quem não póde elevar o seu rendimento para fazer face a este tributo.

Ainda outra consideração torna mais pesada, e injusta esta medida. Todos sabem, e é uma verdade reconhecida, que nenhum cidadão paga a decima inteira de todo o seu rendimento, talvez pela difficuldade deste ser exactamente sabido, ao passo que os empregados teem sido collectados, não só com a decima inteira dos seus vencimentos, mas ainda até ha pouco com decima e meia e mais, e ninguem deixará de reconhecer quanto isto é desigual, injusto e até mesmo anti-constitucional.

Mas quando tão graves defeitos não tivesse a decima, que se pretende acabar, fora dobradamente inconveniente e injusta a sua continuação para os officiaes do exercito e da armada.

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Inconveniente, porque o serviço militar é de uma natureza verdadeiramente activa, e obriga os officiaes a apresentarem-se a toda a hora do dia ou da noite em publico com os seus uniformes decentes, e em bom uso, apesar de repetidas marchas e viagens, e de sujeitos sempre ao pó, ás lamas, ás chuvas e aos temporaes e á immensa despeza que lhes acarreta um constante movimento.

Tanto isto tem sido reconhecido pelos nossos antigos monarchas, que ha na nossa legislação disposições que isentam os soldos dos militares de quaesquer ónus ou obrigações que não sejam do respectivo serviço.

Seria finalmente ainda injusta, porque os soldos militares são em geral proporcionalmente inferiores aos ordenados civis; e tanto que estes principiam o seu serviço muitas vezes com vencimento igual ao soldo de capitão; logares ha, aliás de pouca representação, nos tribunaes, secretarias e alfandegas, que por seus honorários se tornam pelo menos iguaes aos dos officiaes superiores, postos aos quaes na carreira militar só se chega depois da vinte annos de árduos trabalhos, e de se haver arriscado a vida muitas vezes em defeza da patria.

Por todas estas rasões, e porque do parecer n.° 11 da commissão de fazenda desta camara dos dignos pares se mostra que o governo julgou que não se compromette a situação do pai z com a presente medida, acabo por approvar inteiramente o projecto de lei de que se trata.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente, approvo o projecto que se discute, e approvo-o como um compromisso dos poderes publicos para com a classe a que elle se refere.

Uma vez que cessaram as circumstancias extraordinarias que motivaram as deducções nos vencimentos dos empregados publicos, é necessario que cesse o sacrificio a que foram obrigados.

Parecia-me, porém, mais conveniente que isso se fizesse por outro modo; isto é, conservando-se as deducções, e elevando-se os vencimentos. Póde parecer que o resultado seria o mesmo, mas eu não julgo indifferente que nas leis se respeitem os bons principios; e parece-me bom principio que todos concorram para as despezas do estado. A isenção do imposto occasiona antagonismo de classes que muitas vezes é prejudicial.

Tambem me parece que neste projecto não devia ter esquecido, como ha pouco indicou o digno par o sr. Carlos Bento, crear receita para fazer face ás despezas que se propõem; essas cousas porem andam esquecidas e bem fazem os amigos do governo de lhas lembrar.

Sr. presidente, na forma por que está redigido o artigo 1.° deste projecto parece-me poder ter differente interpretação e por isso desejava ser esclarecido.

O artigo diz, que desde a publicação da presente, e em relação ao 2.° semestre de 1874-1875, cessam as deduccões estabelecidas pelo artigo 5.° da carta de lei de 22 de abril de 1874 sobre todos os vencimentos de qualquer ordem ou natureza, mencionados no decreto de 26 de janeiro de 1869.

Se o artigo dissesse desde a publicação da presente sómente e parasse ahi, entendia bem o artigo, mas acrescentando, em relação ao 2.° semestre de 1874-1875, quererá dizer que se pagará por inteiro desde o dia 1 de janeiro? Sendo assim, fica a lei com eifeito retroactivo, o que não póde ser. Eu não desejo discutir esse pequeno beneficio para a classe a que o projecto diz respeito, mas o que não podemos é approvar uma lei contra os preceitos constitucionaes.

O sr. Carlos Bento: - Os escrupulos do digno par teriam toda a rasão de ser, se se entendesse o artigo como s. exa. o entendeu. Mas o artigo diz, que as deducções terminarão no 2.° semestre de 1874-1875, a contar da data da publicação da lei. Portanto, deste modo, deixa a lei de ter effeito retroactivo, porque só começa a vigorar desde o dia em que for promulgada.

O sr. Presidente: - Como não ha mais nenhum digno par inscripto, vae proceder-se á votação. Este projecto devia ter uma só discussão, na generalidade e especialidade, visto que tem só um artigo; mas como eu não fiz esta declaração, vae ler-se novamente o artigo do projecto para entrar em discussão na sua especialidade.

Lido na mesa foi posto em discussão, e como não fosse impugnado entregou-se á votação, e foi approvado.

O sr. Presidente: - Como não houve alteração no projecto que acaba de ser approvado, vou mandar preparar o autographo, que será apresentado á sancção real pela mesma deputação que foi nomeada para apresentar os dois projectos que ultimamente foram approvados.

Os dignos pares nomeados para essa deputação serão avisados do dia e hora em que Sua Magestade se digna recebe-la.

Convido os dignos pares a mandarem para a mesa alguns pareceres que tenham a apresentar.

(Pausa.)

O sr. Presidente: - Nenhum digno par tem pareceres a mandar para a mesa, vou levantar a sessão.

O sr. Lobo d'Avila: - Peço a v. exa., por parte da commissão de administração publica, que proponha á camara que sejam aggregados a esta commissão os srs. Moraes Carvalho e Correia Caldeira, visto que alguns dos membros que a compõem estão doentes e não podem comparecer.

O sr. Presidente: - O digno par pede que sejam aggregados á commissão de administração publica os srs. Moraes Carvalho e Correia Caldeira.

Os dignos pares, que approvam este pedido, tenham a bondade de se levantar.

Approvado.

O sr. Presidente: - A primeira sessão será na proxima quinta feira, e a ordem do dia apresentação de pareceres de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram tres horas da tarde.

Dignos pares presentes á sessão de 16 de fevereiro de 1875
Exmos. srs.: Marquezes, d'Avila e de Bolama, de Fronteira, de Monfalim, de Sabugosa, de Holstein, de Vallada; Condes, de Bomfim, de Cabral, de Fonte Nova, de Fornos de Algodres, de Linhares, da Louzã, de Podentes, da Ribeira Grande, da Torre; Bispo de Vizeu; Viscondes, de Almeidinha, de Alves de Sá, da, Borralha, de Condeixa, das Larangeiras, de Monforte, dos Olivaes, de Soares Franco; Barão do Rio Zezere; Ornellas de Vasconcellos, Moraes Carvalho, Mello e Carvalho, Correia Caldeira, Gamboa e Liz, Barros e Sá, Mello e Saldanha, Serpa Pimentel, Costa Lobo Xavier da Silva, Xavier Palmeirim, Carlos Bento, Eugenio de Almeida, Custodio Rebello, Sequeira Pinto, Barreiros, Larcher, Martens Ferrão, Lobo d'Avila, Lourenço da Luz, Sá Vargas, Franzini, Menezes Pita.

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