N.° 15

SESSÃO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1876

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Boiama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

Ás duas horas e um quarto da tarde, verificada a presença de 20 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, que se julgou approvada na conformidade do regimento por não haver observação em contrario.

Deu se conta da seguinte

Correspondencia

Sete officios do presidente da camara dos senhores deputados, remettendo igual numero de propostas de lei, a saber:

1 .ª Alterando a circumscripção do circulo eleitoral n.° 12, Guimarães;

2.ª Dispensando do imposto de matricula e cartas de bacharel de formatura, pela universidade de Coimbra, os alumnos subsidiados pela sociedade philanthropica academica;

3.ª Fazendo extensivas ás viuvas que perderam suas pensões de sangue por terem casado, as disposições da lei de 11 de março de 1862;

4.ª Auctorisando o governo a nomear os substitutos para os logares de sub-delegados de saude nos concelhos de Lisboa, Porto, Belem e Olivaes;

5.ª Supprimindo as 3.ª classes de carpinteiros navaes e calafates do arsenal da marinha, fazendo passar ás 2.ªs classes os individuos pertencentes ás classes supprimidas;

6.ª Auctorisando a commissão de recenseamento eleitoral do concelho de Almeirim, a constituir uma assembléa eleitoral em Alpiarça;

7.ª Augmentando o quadro de saude das provincias ultramarinas.

Todas estas proposições tiveram o competente destino.

Um officio do ministerio da marinha e ultramar, participando, em satisfação ao requerimento do digno par Vaz Preto, que no dia 31 de dezembro de 1875, a agencia financial em Londres pagou em conta d'este ministerio £ 7:250, e outrosim, que a conta da gerencia respectiva aos pagamentos feitos no mez de janeiro ainda não deu entrada na referida secretaria.

Um officio do ministerio do reino, remettendo a copia da correspondencia trocada entre este ministerio e o governador civil de Lisboa, relativa á execução da portaria de 21 de agosto ultimo, satisfazendo assim ao requerimento do digno par visconde de Chancelleiros.

O sr. Presidente: - Tenho a declarar á camara, que recebi uma carta do digno par o sr. Miguel Osorio, em que me pede, que participe á camara, que s. exa. partiu para Coimbra por se achar gravemente enferma sua excellentissima mãe; e que, visto continuar este incommodo, deixará de comparecer a mais algumas sessões.

O sr. Jayme Larcher: - Peço a palavra para quando esteja presente algum dos membros do gabinete.

O sr. Visconde da Borralha: - Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias da comarca de Agueda, pedindo a esta camara que não approve o § 4.° do artigo 192.° do projecto do codigo do processo civil. Reservo-me para dizer alguma cousa a este respeito quando se tratar da discussão do mesmo projecto.

O sr. Marquez de Vallada: - Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação que me foi enviada de Guimarães, da officiaes de diligencias d'aquelle juizo, reclamando contra a disposição do § 4.° do artigo 192.° do projecto do codigo de processo civil. Peço a v. exa. lhe de o destino conveniente, para se tomar em consideração o que dizem ser a sua justiça.

Tenho aqui tambem uma representação do director do correio de Lamego, sobre a lei de reforma dos correios; outra igual do director do correio de Monforte, que adhere á representação dos directores dos correios de Penafiel, Alemquer e Portalegre; e, finalmente, outra do director do correio de Elvas.

Creio que estas ultimas representações devem ser dirigidas ao governo; e á commissão respectiva a que apresentei primeiramente.

Aproveito a concessão benevola que v. exa. me fez da palavra, para me referir a outros pontos.

Quando ultimamente occupei esta tribuna e chamei a attenção do sr. ministro da justiça sobre a conveniencia de activar os trabalhos da commissão nomeada para examinar quaes as difficuldades que se davam na applicação do codigo civil, o sr. ministro respondeu que existiam algumas difficuldades, e que os cavalheiros que fazem parte d'aquella commissão não podiam reunir-se tantas vezes quantas era mister. Mas o sr. ministro não se lembrou que as funcções d'essa commissão eram limitadas a seis annos, e portanto acabaram completamente. Não me recordava eu da data do decreto, nem mesmo de algumas disposições d'elle; não admira isso, porque o sr. ministro tambem se esqueceu.

Sr. presidente, o codigo do processo civil está pendente da discussão de uma das commissões d'esta camara, que segundo sou informado, se reune no edificio do governo civil, para examinar os muitos artigos de que elle se compõe. É sabido que o codigo civil encerra cento e tantos artigos, que é preciso e conveniente harmonisar com os do novo codigo de processo. Pela minha parte, estou resolvido a cooperar com todos os homens de bom aviso e bom animo que desejem tomar sobre si a nobre tarefa de não deixar passar o referido projecto sem o devido exame e circumspecção adequada.

Pretendo, pois, chamar novamente a attenção do sr. ministro da justiça para lhe dirigir algumas perguntas sobre este assumpto.

O sr. ministro tambem disse no outro dia, que o negocio da confirmação do sr. dr. Ayres de Gouveia era negocio diplomatico.

Foi para mim novidade grande esta observação, a que não chamarei peregrina; comtudo não póde deixar de me surprehender. Cuidei que a confirmação dos bispos não era negocio diplomatico. Entretanto, como o nobre ministro assim o affirmou, adoptando essa affirmação, desejarei tambem chamar novamente a attenção de s. exa. e do seu collega dos negocios estrangeiros, o sr. conselheiro Andrade Corvo, a fim de pedir algumas explicações sobre este assumpto, que reputo grave e importante.

Por consequencia mando para a mesa as notas de interpellação sobre este assumpto.

Sr. presidente, constou-me hoje por um jornal, que se publica n'esta capital, e que em geral costuma andar bem informado, refiro-me ao Diario de noticias, que o ministro inglez n'esta côrte reclamou com relação ao convento das re-