104 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Passo agora a fazer a seguinte proposta. (Leu.)

Mando tambem para a mesa uma nota de interpellação dirigida ao sr. ministro das obras publicas. (Leu.)

Na presença do sr. ministro da fazenda, eu pedia licença a s. exa. e á camara para insistir n'algumas observações que na sessão antecedente apresentei a respeito da conveniencia de serem remettidas a esta camara as possiveis informações sobre a receita e despeza do estado em relação ao anno economico que vae correndo; porque, como todos sabem, o orçamento é sujeito á apreciação das côrtes, mas, pelos trabalhos preliminares, que é indispensavel fazer, este documento tem de ser preparado nove mezes antes do exercicio a que diz respeito, e por conseguinte não admira que, sendo elaborado com tanta antecipação, não possa preencher todas as indicações de rigorisissima exactidão. Devemos pois ter muito em vista approximar-nos da verdade dos factos, colhendo as mais recentes informações.

O sr. ministro da fazenda tem feito publicar no Diario do governo com a devida regularidade a conta mensal da receita e despeza verificada no paiz; entretanto esses esclarecimentos, na minha opinião, ainda não são sufficientes para nos habilitarem a podermos fazer uma idéa exacta do orçamento do proximo futuro anno economico de 1877-1878.

Sr. presidente, como todos sabem, entre nós a divida fluctuante não é senão a representação das differenças entre a receita e a despeza, bem longe de ser, como o orçamento entende, como o regulamento geral da contabilidade publica prescreve, a representação da receita no anno economico a que se refere. Eu supponho que a repetição de um facto desagradavel, como este, em vez de ser uma desculpa para continuar a dar-se, é antes um incentivo imperioso para que lhe ponhamos termo: o contrario é mantermo-nos debaixo de illusões.

Para que havemos de estar a dizer que a divida fluctuante é a representação da receita do anno economico a que se refere? Se dissessemos que era a representação da despeza, andavamos muito mais acertadamente, andavamos muito mais perto da verdade.

O sr. ministro da fazenda, que dispõe agora de melhores elementos para formar uma idéa muito completa do legado que do anno economico actual deve passar para o anno economico futuro, de certo, terá a bondade de nos mandar as informações que possuir para calcularmos com exactidão a quanto montará a differença entre a receita e a despeza, exactidão que póde ser maior do que foi no orçamento de 1876-1877.

Estas informações que eu peço, são tanto mais necessarias presentemente, que o sr. ministro da fazenda acaba de prestar um bom serviço, qualquer que seja o modo por que se avaliem os termos da sua proposta ultimamente apresentada na outra casa do parlamento, para a legalisação de creditos supplementares.

O orçamento diz ha uns poucos de annos - não haverá creditos supplementares - e nós estamos a discutir todos os dias se se póde ou não passar sem elles. Isto indica uma falta de respeito pela disposição da lei, por isso que ella determina que não haja creditos supplementares.

Mas, digo eu que, emquanto o parlamento está aberto, o governo devia apresentar algumas propostas com relação ás differenças que se deem nas despezas auctorisadas, e esta opinião é tanto mais fundada quando vejo que o governo já reconheceu em parte a necessidade de assim se proceder, porquanto no orçamento do anno economico de 1877-1878 se augmenta a despeza em todos os ministerios á excepção do ministerio dos negocios estrangeiros.

Este facto é louvavel, porque o augmeuto em questão mostra que se deseja entrar n'um caminho mais regular, se bem que seria melhor hão ter havido necessidade d'esse augmento; comtudo, como elle não indica senão uma despeza que já se fazia e que não se descrevia no orçamento, debaixo d'este ponto de vista o actual sr. ministro da fazenda merece louvor, porque acabou com uma irregularidade, pois não era outra cousa estar a occultar no orçamento despezas que se faziam, e para occorrer ás quaes era necessario lançar mão de meios extraordinarios.

Realmente estar a fazer despezas e a occultal-as no orçamento, é querer viver obstinadamente n'uma perfeita illusão.

Por consequencia, repito, é um melhoramento digno de louvor que o sr. ministro da fazenda introduziu no orçamento.

Vê-se, por exemplo, no ministerio da marinha um augmento consideravel, que não foi consignado no orçamento do anno economico em que estamos, se bem que não é nova a despeza representada por esse augmeuto, que anda por uns 180:000$000 réis, deduzida a receita extraordinaria de 90:000$000 réis, por isso que os individuos a mais que trabalham no arsenal entraram para ali na occasião em que se fazia o orçamento do anno economico futuro. Ora o mesmo digo com relação ao ministerio dos negocios da guerra.

Por todas estas circumstancias é minha opinião que nós não podemos considerar o orçamento separado da questão financeira, em relação á verdade dos factos, e que devemos indagar se as prescripções consignadas no orçamento estão de accordo com essa mesma realidade dos factos.

Desculpem o sr. ministro e a camara a minha insistencia n'esta parte, e no pedido de esclarecimentos com relação á questão de que me occupo: mas a camara e s. exa. comprehendem que para se fazer uma apreciação da questão financeira, e preciso que tenhamos os esclarecimentos que requeri, porque só por esse modo é que podemos fazer um idéa perfeita da situação financeira do anno economico que vae decorrendo.

Tinha tambem tenção de mandar para a mesa uma proposta para que a commissão de fazenda desse parecer sobre os ultimos creditos extraordinarios abertos pelo governo.

E uma disposição legal que esses creditos recebam a sancção legislativa immediatamente depois de abertas as côrtes 5 mas não mando essa proposta porque estou certo que o governo usará da iniciativa necessaria para que o parlamento se occupe d'esta questão.

O sr. ministro disse, e disse muito bem no seu relatorio que, apesar da obrigação de legalisar devidamente os creditos extraordinarios por meio da approvação das côrtes, comtudo tem havido um adiamento indefinido em relação ao cumprimento d'este dever. Eu não quero com isto dirigir uma accusação ao parlamento, mas o facto é que se tem dado esse adiamento, o que não póde ser uma satisfação para a sua consciencia.

A proposta do governo tem por fim tornar effectiva a obrigação que as leis impõem ao parlamento, de dar a sua opinião ácerca dos creditos extraordinarios.

(Não se ouviu.)

Eu entendo que nos cumpre organisar legalmente os creditos extraordinarios, independentemente da approvação da proposta apresentada pelo sr. ministro, não desconhecendo tambem que a apresentação d'essa proposta trouxe a opportunidade para se examinar se nós podemos adiar indefinidamente o cumprimento d'aquelle dever.

Peço desculpa á camara de lhe ter tomado alguns momentos com as reflexões que expuz.

O sr. Ministro da Fazenda: - O digno par, o sr. Carlos Bento, já n'uma das sessões anteriores tinha requerido os esclarecimentos a que se referiu agora. Não foram mandados ainda, porque seriam um pouco incompletos; referir-se-iam a cinco mezes apenas. Mas ha alguns dias chegaram todos os esclarecimentos relativos ás contas do mez de dezembro ultimo, e só faltam os das ilhas, cuja falta não é de grande importancia; te-