DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 105

mos, portanto, completas as contas de um semestre do actual anno economico, e dentro em pouco espero remetter á camara todas estas informações, solicitadas pelo digno par.

Emquanto á questão da legalisação dos creditos extraordinarios, estou inteiramente de accordo com s. exa. O projecto torna mais effectiva a possibilidade de que o parlamento se occupe todos os annos d'aquelle objecto.

O respectivo projecto foi já approvado na outra camara, e brevemente virá a esta.

O sr. Carlos Bento: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem a palavra.

O sr. Carlos Bento: - É simplesmente para agradecer ao sr. ministro da fazenda as explicações que acaba de dar.

O sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas mandadas para a mesa pelo digno par, o sr. Carlos Bento.

O sr. Secretario: - Leu e são as seguintes:

"Proponho que se lance na acta um voto de louvor aos cidadãos portuguezes, residentes no imperio do Brazil, e aos cidadãos brazileiros e mais pessoas, que generosamente os coadjuvaram na subscripção, que levaram a effeito, a favor das victimas das ultimas inundações em o nosso paiz.

"Sala da camara, 14 de fevereiro de 1877. = Carlos Bento."

"Proponho seja convidado o sr. ministro das obras publicas para responder a uma interpellação que tenciono dirigir-lhe sobre os meios de facilitar habitações ás classes menos abastadas.

"Sala das sessões, 14 de fevereiro de 1877. = Carlos Bento."

O sr. Presidente: - Parece-me que o pensamento da proposta do digno par, e para a qual eu chamo muito particularmente a attenção da camara, é que se de um voto de louvor, não só aos cidadãos portuguezes residentes no imperio do Brazil, mas aos cidadãos brazileiros e mais pessoas, se houver, que generosamente os coadjuvaram na subscripcão a favor dos inundados. Se o digno par dá licença, submetto á votação da camara a sua proposta n'este sentido. (Leu.)

Approvada unanimemente.

Approvou-se que fosse expedida ao sr. ministro das obras publicas a nota de interpellação do sr. Carlos Bento.

Leu-se na mesa o parecer da commissão de fazenda.

O sr. Presidente: - Manda-se imprimir.

O sr. Palmeirim: - Por parte da commissão de fafazenda mando para a mesa o seguinte pedido.

(Leu e mandou para a mesa.)

O sr. Secretario: - Leu.

Foi enviado ao sr. ministro dos negocios da guerra.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, aproveito a occasiào de se achar presente o sr. ministro da fazenda, para declarar diante de s. exa., que dentro de poucos dias tenciono chamar a attenção do sr. ministro da justiça e ecclesiasticos sobre um assumpto, ao qual já me referi em epocha que não vae longe, quando fazia parte do gabinete o sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas. É muito util a discussão quando se empenha sobre negocios tão graves como aquelle que tenho em vista, e poi isso mais uma vez occuparei um pouco de tempo á camara, tratando de questões que dizem respeito ao codigo civil. Na occasião propria espero ver sentado na sua cadeira do par do reino o sr. Barjona de Freitas, que não vejo presente, talvez por motivo de doença, e muito folgarei a fallar diante de s. exa., que foi quem teve de apresentar á consideração e approvação do parlamento o codigo a que acabo de me referir.

Sabe a camara que sendo ministro da justiça o sr. Barjona de Freitas, o interpellei da maneira a mais benevola, a fim de s. exa. me informar sobre o resultado dos tratar hos da commissão nomeada para apreciar as difficuldades que encontravam na pratica as disposições do referido codigo.

O sr. Barjona de Freitas respondeu que alguns dos nemhros da mencionada commissão haviam adoecido, e que outros não podiam comparecer ás suas sessões, e por consequencia nada se havia feito. Foi isto o que colhi do arrasoado de s. exa. Nada se tinha feito pois até então, e nada talvez se tenha feito depois com respeito ao negocio de que fallo; e comtudo elle é grave, gravissimo. O codigo civil, como mais de uma vez tenho dito d'este logar, está cheio de contradicções, e não se deve deixar que continue subsistir um estado de cousas que póde produzir os mais graves inconvenientes. Quando em 1867 o codigo civil veiu a esta casa, protestei solemnemente contra a sua discussão em poucas horas. Não queria eu que se discutisse, artigo por artigo, apesar de poder invocar precedentes de paizes muito civilisados onde codigos d'esta ordem têem sido discutidos d'esse modo; mas queria que se discutisse doutrina por doutrina: não prevaleceu porém o meu parecer, e fiquei vencido mas não convencido, e commigo ficaram tambem vencidos alguns poucos membros d'esta camara, e foram os srs. condes do Lavradio e da Ponte, que já não existem infelizmente, e os srs. marquezes de Fronteira e de Ficalho. O projecto approvando o codigo civil passou com toda a pressa com que para aqui veiu, e as difficuldades têem-se dado numerosas e grandes, e as commissões encarregadas de as apreciar creio que não têem trabalhado. É necessario portanto que se tome alguma medida à tal respeito. Os factos gravissimos que têem occorrido devem chamar á attencão do ministro competente, que é hoje o sr. Cardoso Avelino, cavalheiro muito illustrado, muito pratico no fôro e merecedor da maior consideração pelas suas altas qualidades. De s. exa. espero que haja de me responder a algumas perguntas que desejo fazer-lhe sobre o assumpto a que me tenho referido.

Hei de tratar largamente de diversos pontos, e desejo mesmo propor a eliminação de alguns artigos.

Entre esses artigos ha um sobre que desejo chamar particularmente a attenção da camara. Refiro-me a um assumpto que foi tratado em França por alguns dos homens de primeira ordem, cujos nomes se podem citar como auctoridade: Odillon Barrot, Remusatr Thiers e outros, trataram brilhantemente da censura theatral.

Se queremos conservar a monarchia, se queremos conservar o respeito aos poderes publicos, se queremos manter a verdadeira liberdade, é necessario que não sejam ridicularisadas as primeiras auctoridades e o chefe do estado, apresentando-os ao cscarneo do publico em toda parte.

Isto mesmo se disse por parte de homens eminentes no tempo de Luiz Filippe, chamando-se a attenção do governo, e foi sustentado nos bancos do governo.

É necessario ser conservador. Não digo isto referindo-me ao partido conservador, porque esse já não existe, nem mesmo lhe resta que conservar depois de abolidos os vinculos e tantas outras instituições, mas á necessidade de manter e proteger a ordem publica, a nionarchia e as instituições liberaes.

N'este intuito hei de chamar a attenção, não só do sr. ministro da justiça, mas do sr. ministro do reino e do sr. presidente do conselho simultaneamente, como já em outro tempo o fiz, interpellando o sr. Mártens Ferrão, então ministro. N'essa epocha interpellando eu s. exa., e creio que não tem que queixar-se de mim pelo modo por que o fiz, estava só presente o sr. duque da Terceira, que fazia parte do ministerio d'essa epocha; não pude comtudo realisar a interpellação esmo desejava, pois que queria dirigil-a aos dois ministros que tinham de responder-me. Tratava-se da questão da moeda falsa, e tinham de me responder os srs. ministros da justiça e dos negocios estran-