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N.º 15
SESSÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1877
Presidencia do exmo. sr. Harquez d'Avila e de Bolama
Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Mantufar Barreiros
(Assiste o sr. ministro da fazenda.}
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de vinte dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da antecedente, e não tendo suscitado nenhuma observação, considerou-se approvada.
Mencionou-se a seguinte
Correspondencia
Oito officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo igual numero de propostas de lei; a saber:
l.ª Legalisando os excessos de despeza effectuados nos exercidos de 1868-1869 a 1873-1874.
Á commissão de fazenda.
2.ª Auctorisando o governo a conceder á mitra de Bragança e Miranda o edificio do extincto convento de Santa Clara da cidade de Bragança.
Ás commissões de fazenda e ecclesiastica.
3.ª Concedendo á misericordia e camara municipal da villa de Pombal a cerca do convento de Santo Antonio, no Cardal.
Á commissão de fazenda.
4.ª Sobre não poder o ministro da fazenda determinar pagamentos de despezas pelo ministerio a seu cargo, nem auctorisar entregas de fundos aos outros ministerios, excedentes ás sommas votadas para cada capitulo do orçamento de despeza, senão em caso de urgente necessidade do serviço.
Á commissão de fazenda.
5.ª Auctorisando a expropriação para a abertura de uma avenida entre o passeio publico do Rocio e a estrada da circumvalação.
Á commissão de administração publica.
6.ª Concedendo á camara municipal de S. Pedro do Sul a propriedade do estabelecimento de aguas de Caldas, sito no logar do Banho, freguezia de Varzea.
Ás commissões de administração publica e de fazenda.
7.ª Sobre poderem ser escriptos pelos tabelliães ou seus amanuenses, comtanto que sejam authenticados com a assignatura e signal do tabellião, os documentos extra-officiaes a que se refere o artigo 2:485.° do codigo civil
Á commissão de legislação.
8.ª. Relevando o governo da responsabilidade em que incorreu exercendo funcções legislativas e confirmando os decretos promulgados pelo governo em 18 e 26 de agosto de 1876.
Á commissão de legislação.
O sr. Marquez de Sousa Holstein: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte nota de interpellação: (Leu.)
Consta-me que ámanhã se verifica na outra casa do parlamento uma interpellação igual a esta, e é por isso provavel que o sr. ministro se declare, em breve, habilitado para vir responder n'esta camara.
"Requeiro que seja prevenido o sr. ministro dos negocios estrangeiros e da marinha e ultramar, de que desejo interpellar a s. exa. ácerca de algumas arguições feitas pelos viajantes inglezes Cameron e Young, a Portugal e a individuos que elles dizem ser portuguezes;
"Camara dos pares, 14 de fevereiro de 1877. - Marquez de Sousa Holstein."
O sr. Presidente: - Manda-se expedir a nota, para se verificar a interpellação quando o sr. ministro dos negocios estrangeiros e interino da marinha e ultramar se declarar habilitado para responder.
O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): - Sr. presidente, o sr. marquez de Sousa Holstein acaba de mandar para a mesa uma nota de interpellação igual á que está dada para ordem do dia de ámanhã na camara dos senhores deputados; o meu collega, o sr. ministro dos negocios estrangeiros e interino da marinha e ultramar, já se declarou habilitado para responder n'aquella camara, e, por consequencia, não poderá ter duvida em vir aqui responder no dia que v. exa. designar.
O sr. Presidente: - No caso do sr. ministro da fazenda não achar inconveniente, darei para ordem do dia de sexta feira proxima esta interpellação, se a camara não resolver o contrario e o sr. ministro dos negocios estrangeiros e interino da marinha poder comparecer.
O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, mando para mesa um requerimento, que me foi entregue.
Este requerimento refere-se a um projecto de lei, que teve iniciativa n'esta casa do parlamento, e d'aqui foi remettido para a camara dos senhores deputados, aonde soffreu emenda, e por isso tem de voltar em breves dias a esta camara.
Passo a fazer a leitura do requerimento e de uma exposição que tambem me foi entregue. (Leu.)
Peço a v. exa. sr. presidente, que de as suas ordens para ser enviado á commissão a que tem de ser submettido o projecto, a fim de que ella lhe de o andamento que for de justiça.
O sr. Presidente: - Tenha o digno par a certeza de que esse requerimento e a exposição que o acompanha hão de ser remettidos á respectiva commissão.
O sr. marquez de Sousa Holstein acabou de mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros e interino da marinha e ultramar, com relação a algumas expressões de dois viajantes inglezes, os srs. Cameron e Young ácerca de Portugal e de cidadãos que elles dizem portuguezes, no interior de Africa.
Concordou o sr. ministro da fazenda em que esta interpellação se verifique na proxima sexta feira, se poder comparecer o sr. ministro dos negocios estrangeiros e da marinha, que tem de responder ámanhã a uma interpellação identica na camara dos senhores deputados. Ora, a mim cumpre-me declarar que o artigo 65.° do nosso regimento contem uma disposição, em virtude da qual não só o interpellante usa do direito de tomar a palavra, quando se verifica a interpellação, mas tambem o póde fazer qualquer outro digno par.
Portanto, se mais algum digno par quizer tomar parte n'esta interpellação, fica sabendo que tem direito de o fazer, porque assim o concede o artigo 65.° do regimento.
Agora tem a palavra o sr. Carlos Bento da Silva. O sr. Carlos Bento: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda ácerca do accordo celebrado com os bancos para o pagamento das classes inactivas.
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Passo agora a fazer a seguinte proposta. (Leu.)
Mando tambem para a mesa uma nota de interpellação dirigida ao sr. ministro das obras publicas. (Leu.)
Na presença do sr. ministro da fazenda, eu pedia licença a s. exa. e á camara para insistir n'algumas observações que na sessão antecedente apresentei a respeito da conveniencia de serem remettidas a esta camara as possiveis informações sobre a receita e despeza do estado em relação ao anno economico que vae correndo; porque, como todos sabem, o orçamento é sujeito á apreciação das côrtes, mas, pelos trabalhos preliminares, que é indispensavel fazer, este documento tem de ser preparado nove mezes antes do exercicio a que diz respeito, e por conseguinte não admira que, sendo elaborado com tanta antecipação, não possa preencher todas as indicações de rigorisissima exactidão. Devemos pois ter muito em vista approximar-nos da verdade dos factos, colhendo as mais recentes informações.
O sr. ministro da fazenda tem feito publicar no Diario do governo com a devida regularidade a conta mensal da receita e despeza verificada no paiz; entretanto esses esclarecimentos, na minha opinião, ainda não são sufficientes para nos habilitarem a podermos fazer uma idéa exacta do orçamento do proximo futuro anno economico de 1877-1878.
Sr. presidente, como todos sabem, entre nós a divida fluctuante não é senão a representação das differenças entre a receita e a despeza, bem longe de ser, como o orçamento entende, como o regulamento geral da contabilidade publica prescreve, a representação da receita no anno economico a que se refere. Eu supponho que a repetição de um facto desagradavel, como este, em vez de ser uma desculpa para continuar a dar-se, é antes um incentivo imperioso para que lhe ponhamos termo: o contrario é mantermo-nos debaixo de illusões.
Para que havemos de estar a dizer que a divida fluctuante é a representação da receita do anno economico a que se refere? Se dissessemos que era a representação da despeza, andavamos muito mais acertadamente, andavamos muito mais perto da verdade.
O sr. ministro da fazenda, que dispõe agora de melhores elementos para formar uma idéa muito completa do legado que do anno economico actual deve passar para o anno economico futuro, de certo, terá a bondade de nos mandar as informações que possuir para calcularmos com exactidão a quanto montará a differença entre a receita e a despeza, exactidão que póde ser maior do que foi no orçamento de 1876-1877.
Estas informações que eu peço, são tanto mais necessarias presentemente, que o sr. ministro da fazenda acaba de prestar um bom serviço, qualquer que seja o modo por que se avaliem os termos da sua proposta ultimamente apresentada na outra casa do parlamento, para a legalisação de creditos supplementares.
O orçamento diz ha uns poucos de annos - não haverá creditos supplementares - e nós estamos a discutir todos os dias se se póde ou não passar sem elles. Isto indica uma falta de respeito pela disposição da lei, por isso que ella determina que não haja creditos supplementares.
Mas, digo eu que, emquanto o parlamento está aberto, o governo devia apresentar algumas propostas com relação ás differenças que se deem nas despezas auctorisadas, e esta opinião é tanto mais fundada quando vejo que o governo já reconheceu em parte a necessidade de assim se proceder, porquanto no orçamento do anno economico de 1877-1878 se augmenta a despeza em todos os ministerios á excepção do ministerio dos negocios estrangeiros.
Este facto é louvavel, porque o augmeuto em questão mostra que se deseja entrar n'um caminho mais regular, se bem que seria melhor hão ter havido necessidade d'esse augmento; comtudo, como elle não indica senão uma despeza que já se fazia e que não se descrevia no orçamento, debaixo d'este ponto de vista o actual sr. ministro da fazenda merece louvor, porque acabou com uma irregularidade, pois não era outra cousa estar a occultar no orçamento despezas que se faziam, e para occorrer ás quaes era necessario lançar mão de meios extraordinarios.
Realmente estar a fazer despezas e a occultal-as no orçamento, é querer viver obstinadamente n'uma perfeita illusão.
Por consequencia, repito, é um melhoramento digno de louvor que o sr. ministro da fazenda introduziu no orçamento.
Vê-se, por exemplo, no ministerio da marinha um augmento consideravel, que não foi consignado no orçamento do anno economico em que estamos, se bem que não é nova a despeza representada por esse augmeuto, que anda por uns 180:000$000 réis, deduzida a receita extraordinaria de 90:000$000 réis, por isso que os individuos a mais que trabalham no arsenal entraram para ali na occasião em que se fazia o orçamento do anno economico futuro. Ora o mesmo digo com relação ao ministerio dos negocios da guerra.
Por todas estas circumstancias é minha opinião que nós não podemos considerar o orçamento separado da questão financeira, em relação á verdade dos factos, e que devemos indagar se as prescripções consignadas no orçamento estão de accordo com essa mesma realidade dos factos.
Desculpem o sr. ministro e a camara a minha insistencia n'esta parte, e no pedido de esclarecimentos com relação á questão de que me occupo: mas a camara e s. exa. comprehendem que para se fazer uma apreciação da questão financeira, e preciso que tenhamos os esclarecimentos que requeri, porque só por esse modo é que podemos fazer um idéa perfeita da situação financeira do anno economico que vae decorrendo.
Tinha tambem tenção de mandar para a mesa uma proposta para que a commissão de fazenda desse parecer sobre os ultimos creditos extraordinarios abertos pelo governo.
E uma disposição legal que esses creditos recebam a sancção legislativa immediatamente depois de abertas as côrtes 5 mas não mando essa proposta porque estou certo que o governo usará da iniciativa necessaria para que o parlamento se occupe d'esta questão.
O sr. ministro disse, e disse muito bem no seu relatorio que, apesar da obrigação de legalisar devidamente os creditos extraordinarios por meio da approvação das côrtes, comtudo tem havido um adiamento indefinido em relação ao cumprimento d'este dever. Eu não quero com isto dirigir uma accusação ao parlamento, mas o facto é que se tem dado esse adiamento, o que não póde ser uma satisfação para a sua consciencia.
A proposta do governo tem por fim tornar effectiva a obrigação que as leis impõem ao parlamento, de dar a sua opinião ácerca dos creditos extraordinarios.
(Não se ouviu.)
Eu entendo que nos cumpre organisar legalmente os creditos extraordinarios, independentemente da approvação da proposta apresentada pelo sr. ministro, não desconhecendo tambem que a apresentação d'essa proposta trouxe a opportunidade para se examinar se nós podemos adiar indefinidamente o cumprimento d'aquelle dever.
Peço desculpa á camara de lhe ter tomado alguns momentos com as reflexões que expuz.
O sr. Ministro da Fazenda: - O digno par, o sr. Carlos Bento, já n'uma das sessões anteriores tinha requerido os esclarecimentos a que se referiu agora. Não foram mandados ainda, porque seriam um pouco incompletos; referir-se-iam a cinco mezes apenas. Mas ha alguns dias chegaram todos os esclarecimentos relativos ás contas do mez de dezembro ultimo, e só faltam os das ilhas, cuja falta não é de grande importancia; te-
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mos, portanto, completas as contas de um semestre do actual anno economico, e dentro em pouco espero remetter á camara todas estas informações, solicitadas pelo digno par.
Emquanto á questão da legalisação dos creditos extraordinarios, estou inteiramente de accordo com s. exa. O projecto torna mais effectiva a possibilidade de que o parlamento se occupe todos os annos d'aquelle objecto.
O respectivo projecto foi já approvado na outra camara, e brevemente virá a esta.
O sr. Carlos Bento: - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Tem a palavra.
O sr. Carlos Bento: - É simplesmente para agradecer ao sr. ministro da fazenda as explicações que acaba de dar.
O sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas mandadas para a mesa pelo digno par, o sr. Carlos Bento.
O sr. Secretario: - Leu e são as seguintes:
"Proponho que se lance na acta um voto de louvor aos cidadãos portuguezes, residentes no imperio do Brazil, e aos cidadãos brazileiros e mais pessoas, que generosamente os coadjuvaram na subscripção, que levaram a effeito, a favor das victimas das ultimas inundações em o nosso paiz.
"Sala da camara, 14 de fevereiro de 1877. = Carlos Bento."
"Proponho seja convidado o sr. ministro das obras publicas para responder a uma interpellação que tenciono dirigir-lhe sobre os meios de facilitar habitações ás classes menos abastadas.
"Sala das sessões, 14 de fevereiro de 1877. = Carlos Bento."
O sr. Presidente: - Parece-me que o pensamento da proposta do digno par, e para a qual eu chamo muito particularmente a attenção da camara, é que se de um voto de louvor, não só aos cidadãos portuguezes residentes no imperio do Brazil, mas aos cidadãos brazileiros e mais pessoas, se houver, que generosamente os coadjuvaram na subscripcão a favor dos inundados. Se o digno par dá licença, submetto á votação da camara a sua proposta n'este sentido. (Leu.)
Approvada unanimemente.
Approvou-se que fosse expedida ao sr. ministro das obras publicas a nota de interpellação do sr. Carlos Bento.
Leu-se na mesa o parecer da commissão de fazenda.
O sr. Presidente: - Manda-se imprimir.
O sr. Palmeirim: - Por parte da commissão de fafazenda mando para a mesa o seguinte pedido.
(Leu e mandou para a mesa.)
O sr. Secretario: - Leu.
Foi enviado ao sr. ministro dos negocios da guerra.
O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, aproveito a occasiào de se achar presente o sr. ministro da fazenda, para declarar diante de s. exa., que dentro de poucos dias tenciono chamar a attenção do sr. ministro da justiça e ecclesiasticos sobre um assumpto, ao qual já me referi em epocha que não vae longe, quando fazia parte do gabinete o sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas. É muito util a discussão quando se empenha sobre negocios tão graves como aquelle que tenho em vista, e poi isso mais uma vez occuparei um pouco de tempo á camara, tratando de questões que dizem respeito ao codigo civil. Na occasião propria espero ver sentado na sua cadeira do par do reino o sr. Barjona de Freitas, que não vejo presente, talvez por motivo de doença, e muito folgarei a fallar diante de s. exa., que foi quem teve de apresentar á consideração e approvação do parlamento o codigo a que acabo de me referir.
Sabe a camara que sendo ministro da justiça o sr. Barjona de Freitas, o interpellei da maneira a mais benevola, a fim de s. exa. me informar sobre o resultado dos tratar hos da commissão nomeada para apreciar as difficuldades que encontravam na pratica as disposições do referido codigo.
O sr. Barjona de Freitas respondeu que alguns dos nemhros da mencionada commissão haviam adoecido, e que outros não podiam comparecer ás suas sessões, e por consequencia nada se havia feito. Foi isto o que colhi do arrasoado de s. exa. Nada se tinha feito pois até então, e nada talvez se tenha feito depois com respeito ao negocio de que fallo; e comtudo elle é grave, gravissimo. O codigo civil, como mais de uma vez tenho dito d'este logar, está cheio de contradicções, e não se deve deixar que continue subsistir um estado de cousas que póde produzir os mais graves inconvenientes. Quando em 1867 o codigo civil veiu a esta casa, protestei solemnemente contra a sua discussão em poucas horas. Não queria eu que se discutisse, artigo por artigo, apesar de poder invocar precedentes de paizes muito civilisados onde codigos d'esta ordem têem sido discutidos d'esse modo; mas queria que se discutisse doutrina por doutrina: não prevaleceu porém o meu parecer, e fiquei vencido mas não convencido, e commigo ficaram tambem vencidos alguns poucos membros d'esta camara, e foram os srs. condes do Lavradio e da Ponte, que já não existem infelizmente, e os srs. marquezes de Fronteira e de Ficalho. O projecto approvando o codigo civil passou com toda a pressa com que para aqui veiu, e as difficuldades têem-se dado numerosas e grandes, e as commissões encarregadas de as apreciar creio que não têem trabalhado. É necessario portanto que se tome alguma medida à tal respeito. Os factos gravissimos que têem occorrido devem chamar á attencão do ministro competente, que é hoje o sr. Cardoso Avelino, cavalheiro muito illustrado, muito pratico no fôro e merecedor da maior consideração pelas suas altas qualidades. De s. exa. espero que haja de me responder a algumas perguntas que desejo fazer-lhe sobre o assumpto a que me tenho referido.
Hei de tratar largamente de diversos pontos, e desejo mesmo propor a eliminação de alguns artigos.
Entre esses artigos ha um sobre que desejo chamar particularmente a attenção da camara. Refiro-me a um assumpto que foi tratado em França por alguns dos homens de primeira ordem, cujos nomes se podem citar como auctoridade: Odillon Barrot, Remusatr Thiers e outros, trataram brilhantemente da censura theatral.
Se queremos conservar a monarchia, se queremos conservar o respeito aos poderes publicos, se queremos manter a verdadeira liberdade, é necessario que não sejam ridicularisadas as primeiras auctoridades e o chefe do estado, apresentando-os ao cscarneo do publico em toda parte.
Isto mesmo se disse por parte de homens eminentes no tempo de Luiz Filippe, chamando-se a attenção do governo, e foi sustentado nos bancos do governo.
É necessario ser conservador. Não digo isto referindo-me ao partido conservador, porque esse já não existe, nem mesmo lhe resta que conservar depois de abolidos os vinculos e tantas outras instituições, mas á necessidade de manter e proteger a ordem publica, a nionarchia e as instituições liberaes.
N'este intuito hei de chamar a attenção, não só do sr. ministro da justiça, mas do sr. ministro do reino e do sr. presidente do conselho simultaneamente, como já em outro tempo o fiz, interpellando o sr. Mártens Ferrão, então ministro. N'essa epocha interpellando eu s. exa., e creio que não tem que queixar-se de mim pelo modo por que o fiz, estava só presente o sr. duque da Terceira, que fazia parte do ministerio d'essa epocha; não pude comtudo realisar a interpellação esmo desejava, pois que queria dirigil-a aos dois ministros que tinham de responder-me. Tratava-se da questão da moeda falsa, e tinham de me responder os srs. ministros da justiça e dos negocios estran-
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geiros. Do mesmo modo na questão a que me refiro desejo tambem chamar a attenção d'aquelles srs. ministros, que já nomeei.
Desejo produzir as minhas considerações na presença do sr. presidente do conselho, homem illustradissimo, e que póde considerar-se como o depositario do pensamento politico da situação; na presença do sr. ministro da justiça, porque se trata de uma questão do codigo civil; e na presença do sr. ministro do reino, porque se trata de um assumpto de ordem e de segurança publica.
Hei de occupar-me largamente d'este assumpto, manifestando toda a verdade, e expondo-o com maximo desenvolvimento, pois entendo que o silencio em certa ordem de assumptos chega quasi a ser criminoso.
O codigo civil póde chamar-se o codigo da agiotagem, porque permitte a agiotagem na mais larga escala! O codigo do adulterio tambem, porque permitte em não menor escala as separações, auctorisando pela muita facilidade d'estas a dissolução da familia e da sociedade.
É indispensavel tomar providencias que evitem estes abusos, que todos deploramos. É indispensavel que se cohiba este escarneo systematico ás auctoridades constituídas, que se tornem effectivas as responsabilidades; que cada um responda pelo que escreve, e que se chamem ao correccional es redactores de algumas pequenas folhas periodicas, em vez de os despachar para certos logares, como na penitenciaria, etc. De outra fórma teremos a reproducção das scenas do antigo Lucifer, que explorava com a publicidade apanhando dinheiro a toda a gente. A mim não, porque lhe não dei nunca um real.
De mim podem dizer o que quizerem. Respeito muito a imprensa, é verdade; mas a imprensa seria e severa, que chama a attenção do publico e dos governos para as questões de interesse geral; mas imprensa como aquella do genero do Lucifer, essa não me merece consideração, nem attenção alguma. Essa imprensa que não recua diante das falsificações e de outros attentados maiores ou menores, tem comtudo uma certa protecção! Eu quando assim fallo é porque tenho factos a que posso referir-me, factos que estão constatados no tribunal da Boa Hora e no governo civil de Lisboa. A estes jornaes pois não se póde chamar senão traficantes da imprensa.
Agora apenas profiro estas palavras, mas reservo-me para depois ser mais explicito. N'estas minhas poucas palavras não ha espirito algum de opposição.
Eu sou o que sou, e quero que ás minhas palavras se de unicamente a significação que ellas têem. Com isto portanto não quero irrogar censura a nenhum dos srs. ministros.
A camara me desculpará o ter-lhe tomado agora algum tempo, por isso que, em outras sessões, não tenho tido occasião de tomar a palavra por se abrirem e fecharem logo. Entendo que é necessario acabar este estado de atonia em que nos achâmos.
Espero que o sr. ministro da fazenda comprehenderá que as minhas palavras são inspiradas por um desejo sincero, e que s. exa. as transmittirá aos seus collegas. Eu não pertenço a uma certa roda que cerca os ministros, ora ameançando-os e pretendendo incutir-lhes terror, ora lisonjeando-os; eu reprovo tanto o systema das lisonjas como o das ameaças, e entendo que os que a s. exa. dizem unicamente a verdade é que são os seus verdadeiros amigos.
Tenho dito.
(O orador não reviu o seu discurso.}
O sr. Ministro da Fazenda: - Eu communicarei ao meu collega, o sr. ministro da justiça (porque é a elle que mais directamente cumpre olhar para este assumpto), o que disse o digno par o sr. marquez de Vallada.
Todos nós sabemos que se podem alterar ou aperfeiçoar muitos pontos do codigo, que na pratica têem mostrado inconvenientes, sem comtudo se alterar o codigo completamente.
O sr. Marquez de Vallada: - Eu agradeço ao sr. ministro a promptidão e benevolencia com que me respondeu. S. exa. está de accordo em que não ha prejuizo em se alterar n'uma ou n'outra parte o codigo, e eu folgo de ter tido este ensejo de mais uma vez fallar sobre o assumpto.
Por muitas vezes, sendo ministro o sr. Barjona de Freitas, chamei a sua attenção sobre este assumpto, mas clamei no deserto, provavelmente porque s. exa. tinha muitos assumptos que lhe absorviam os cuidados. Existe porém uma commissão, e ella deve dar o seu parecer, e, se não póde trabalhar, nomeei-se outra.
O sr. ministro da justiça é um cavalheiro summamente illustrado, e estou certo de que ha de attender as minhas indicações, que não são só minhas, mas de muita gente.
Concluindo, renovo os meus agradecimentos ao sr. ministro.
O sr. Conde de Fornos: - Por parte da commissão de legislação, e como seu presidente, peço em nome da mesma commissão para lhe ser aggregado o sr. Barjona de Freitas.
Este pedido, alem de todas as outras rasões que julgo desnecessario apontar á camara, é filho da conveniencia de ser ouvido s. exa. sobre um grande numero de projectos que estão affectos á mesma commissão, e que foram de sua iniciativa.
Consultada a camara, approvou este pedido.
O sr. Presidente: - Se nenhum digno par tem pareceres de commissões que mandar para a mesa, levanto a sessão, e dou para ordem do dia de sexta feira, 16 do corrente, a discussão dos pareceres n.ºs 194 e 195; e se poder comparecer o sr. ministro da marinha e dos negocios estrangeiros, ha de realisar-se a interpellação do sr. marquez de Sousa, na qual, repito, podem tomar parte os dignos pares que o desejem, segundo as determinações do regimento.
Está levantada a sessão.
Eram tres horas.
Dignos pares presentes na sessão de 14 de fevereiro de 1877
Exmos. srs.: Marquez d'Avila e de Bolama; Duque de Palmella; Marquezes, de Fronteira, de Sousa Holstein, de Vallada; Condes, de Fornos de Algodres, da Louzã; Viscondes, de Bivar, de Fonte Arcada, das Larangeiras, da Praia Grande, do Seisal, de Soares Franco; D. Affonso do Serpa, Ornellas, Mello e Carvalho, Serpa Pimentel, Xavier da Silva, Palmeirim, Carlos Bento, Barreiros, Larcher, Mártens Ferrão, Reis e Vaseoncellos, Franzini.