N.º 15
SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 1880
Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama
Secretarios — os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros
Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. — É enviada á respectiva commissão a carta regia que eleva ao pariato o sr. visconde de S. Januario. —Apresentação e approvação da proposta do sr. presidente da camara, para que se lance na acta um voto de sentimento pelo attentado contra a vida do augusto soberano da Russia. — Concessão da licença ao digno par Egypcio Quaresma para retirar a sua proposta apresentada no dia 3 dó corrente mez de fevereiro. — Os dignos pares conde de Rio Maior e Barros e Sá mandam para a mesa os pareceres sobre as cartas regias que elevaram ao pariato o sr. Mathias de Carvalho e D. Luiz de Carvalho Daun e Lorena. — Requerimento do digno par D. Luiz da Camara para que pelo ministerio da justiça fosse enviada á camara relação nominal dos correios pertencentes ao mesmo ministerio que percebem ordenados e forragens para cavallos desde que o actual ministro tomou conta da pasta. — O mesmo digno par faz algumas considerações ácerca da intenção que diziam ter o governo de propor á corôa o indulto de um correio que praticara um acto contra a disciplina militar, e pergunta se era verdade ter o governador geral de Moçambique arrancado um degradado ao poder judicial, mandando-lhe applicar duzentas e tantas varadas. — Resposta do sr. presidente do conselho. — O sr. ministro da marinha (marquez de Sabugosa) confirma as palavras do sr. presidente do conselho. — Requerimento do sr. conde de Valbom, para que seja remettida á camara, pelo ministerio das obras publicas, uma proposta relativa ao ramal da Figueira. — Ponderações do sr. marquez de Vallada ácerca das nossas provincias ultramarinas. — Resposta do sr. ministro da marinha (marquez de Sabugosa). — O digno par Vaz Preto declara ter recebido duas notas das gratificações dadas pelos ministerios dos negocios estrangeiros e da justiça, mas que não recebêra ainda as dos outros ministerios. — Explicações dos srs. ministros da marinha e da fazenda. — O digno par Andrade Corvo apresenta uma proposta para que a camara lance na acta um voto de sentimento pelo attentado contra a vida do augusto soberano de todas as Russias. — Ordem do dia: — Entra em discussão o parecer n.° 19, sobre o projecto de lei abolindo o imposto sobre a viação: é approvado depois de breves reflexões dos srs. Vaz Preto, ministro da fazenda e Serpa Pimentel. — Approvação, sem discussão dos pareceres n.° 20, sobre o projecto de lei relativo á caixa dos depositos, e n.° 21, relativo ao projecto de lei sobre emolumentos das alfandegas.
As duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 31 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.
(Estiveram presentes os srs. presidente do conselho, ministro do reino, ministro da fazenda e ministro da marinha.)
O sr. Presidente: — Está sobre a mesa a carta regia que eleva á dignidade de par do reino o sr. visconde de S. Januario. Vae ser remettida á commissão respectiva.
Aproveito esta occasião para propor á camara o seguinte: (Leu.)
«A camara dos pares resolve que na acta da sua sessão de hoje se lance o voto do seu profundo sentimento pelo horroroso attentado commettido na capital do imperio de todas as Russias, contra a vida do augusto Soberano d’aquelle estado, e que d’esta resolução se de conhecimento ao representante de Sua Magestade Imperial n’esta côrte, remettendo-lhe copia da respectiva acta.»
Creio, apresentando esta proposta, que interpreto fielmente os sentimentos da camara, (Apoiados geraes.) que bem diz, por certo, a Providencia, por não ter permittido que não vingasse tamanho crime, que poz em perigo os dias de toda a familia imperial. (Apoiados geraes.)
Os dignos pares, que approvam esta proposta, tenham a bondade de se levantar.
Approvada por unanimidade. Vae ler-se a
«Correspondencia
Um officio do ministerio dos negocios da justiça, remettendo a nota de todas as retribuições por serviços extraordinarios arbitrados a empregados da mesma secretaria de estado, na conformidade das prescripções do decreto de 26 de junho ultimo, satisfazendo assim ao requerimento do digno par Vaz Preto Geraldes.
Outro do ministerio dos negocios estrangeiros, respondendo ao officio n.° 5 de 17 de janeiro ultimo, satisfazendo por esta fórma ao requerimento sob n.° 15 do digno par Vaz Preto.
Outro do mesmo ministerio, remettendo as copias da correspondencia relativa ao processo sobre o emprestimo de D. Miguel, a que se refere o requerimento apresentado pelo digno par condo de Valbom.
Uma representação da camara municipal do concelho de Mesão Frio, pedindo para que não sejam approvados os novos impostos.
Um officio do digno par Baião Matoso, participando á camara que, por incommodo de saude, não póde comparecer ás sessões.
Outro do sr. conde de Bomfim, fazendo igual participação.
Ficou a camara inteirada.
Um orneio do digno par Jayme Larcher, participando á camara que, por incommodo de saude, não tem podido comparecer ás sessões.
Ficou a camara inteirada.
Um orneio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição da lei, que tem por fim facilitar a venda e remissão dos foros, censos, pensões e quinhões na posse e administração da fazenda nacional.
A. commissão de fazenda.
Um officio do ministerio dos negocios da justiça, pedindo á camara permissão para que o digno par Jayme Larcher possa depor como testemunha na audiencia geral que ha de verificar-se era 23 do corrente, no juizo de direito do 2.° districto criminal.
O sr. Presidente: — Eu vou consultar a camara sobre o pedido que se faz no officio que acaba de ler-se, para que seja permittido ao digno par, o sr. Jayme Larcher, depor como testemunha em um processo que corre no .2.° districto criminal.
Consultada a camara, concedeu-se a licença pedida.
O sr. D. Antonio José de Mello: — Devo declarar a v. exa. e á camara, que tenho deixado de comparecer ás sessões por incommodo- de saude.
O sr. Egypcio Quaresma: — Sr. presidente, peço. licença a v. exa. e á camara para retirar a proposta que apresentei na sessão de 3 do corrente mez de fevereiro, reservando-me o direito de a renovar em occasião que julgue mais opportuna.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
O sr. Conde de Rio Maior: — Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a
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