DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 113

do imposto, e que para as resolver é impreterivel o factor tempo. Descanse s. exa. que não houve malicia; a successão não está aberta, nem ha, por agora, perigo de herança jacente.

Clamam contra o imposto do rendimento; e votam esse imposto? Dizem-no vexatorio; e não promettem abolilo quando forem poder? Querem saldar o déficit só com despezas reproductivas? . (Aparte.}

Desprezamos as despezas reproductivas? A observação do digno par é a renovação da do sr. Fontes Pereira de Mello, quando bradava «reduziram as despezas reproductivas; e tenho pena!

E já antes o sr. Antonio de Serpa formulara igual arguição.

A proposição em absoluto, que as despezas reproductivas são as unicas salvadoras, parece-me paradoxal. O sr. Fontes, que no correr do debate se mostrou tão singularmente partidario das praticas inglezas, não póde ignorar que Gladstone, quando tem sobras de receita as applica á reducção dós impostos e não a despezas reproductivas; por exemplo, á reducção dos direitos do chá. Prefere a iniciativa particular á iniciativa governamental. As despezas reproductivas carecem tambem de coefficientes de correcção, não duvidando confessar que as circumstancias de Inglaterra são outras das de Portugal, e que não convem adstringir-mos á copia servil dos seus methodos e systemas.

Deixando, porém, este incidente, vejamos mais de perto o que valem as asserções proferidas por s. exas.

Attribue o sr. Antonio de Serpa a reducção de despeza de dois mil quinhentos e tantos contos no ministerio das obras publicas, a ter o ministerio regenerador deixado as pontes acabadas, os edificios feitos, e os caminhos de ferro concluidos; e citou as pontes da alfandega, o edificio da penitenciaria, e o caminho de ferro do Douro. Dissera-se, ouvindo-o, que não havia no paiz mais pontes, mais caminhos de ferro, mais edificios.

É certo que as pontes da alfandega ficaram concluidas, e notarei de passagem que não servem ao fim para que foram destinadas, pois os navios não podem encostar-se-lhes para a descarga, e as pontes parecem incompativeis com a rectificação da margem do rio.

Mas nem as pontes ficaram todas feitas, como se vê, por exemplo, na ponte de Santarem e viaducto complementar, nem o governo tem deixado de usar de larga iniciativa em relação a outras pontes de primeira ordem, como é a grande ponte sobre o Guadiana, em frente de Mourão, da maior urgencia; como é a grandiosa ponte de dois taboleiros sobre o Douro, ligando Villa Nova de Gaia com a cidade do Porto; como é a importantissima ponte sobre o Tejo, em Villa Velha do Ródão, ha tanto reclamada...

O sr. Vaz Preto: — Quando se mandou construir essa ponte?

O Orador: — Mandou-se estudar ha cerca de um anno...

O sr. Vaz Preto: — Ah! mandou-se estudar!

O Orador: — Não se impaciente o digno par, e deixe-me concluir.

Foi mandada estudar a ponte ha cerca de um anno, por não serem sufficientes os estudos que existiam; remettido á junta consultiva de obras publicas, ha um ou dois mezes, o respectivo projecto e orçamento; approvado o parecer da junta, e as obras mandadas começar, ha poucos dias. Não posso marcar a data precisamente.

Disse o sr. Antonio de Serpa, que ficara acabado o edificio da penitenciaria?! Nem o edificio está ainda acabado, como é facil de ver, olhando para a fachada, nem na penitenciaria se resumem todos os edificios. Por exemplo: o edificio do asylo de D. Maria Pia, cujas obras continuam como as da penitenciaria, ahi está para attestar que nem todos os edificios ficaram concluidos.

Ficou concluido o caminho de ferro do Douro! Se exceptuarmos as secções acabadas no tempo da actual administração; se exceptuarmos 72 kilometros, entre os quaes se encontram os mais difficeis da linha, — a proposição é verdadeira. Convem não esquecer, que os lanços do Pinhão e do Ferrão foram ultimados em tempo do actual ministerio; que a secção do Pinhão á Foz Tua foi começada em o nosso tempo; que a lei, auctorisando a construcção da linha até á Barca de Alva, é da nossa iniciativa; que as negociações com a Hespanha, para que esse caminho não fique sendo um beco sem saída, são tambem da nossa iniciativa e da nossa responsabilidade. Se ha algum merito, não cabe elle todo a s. exas.

Quaes foram os caminhos de ferro que deixaram concluidos? Não foram os do sul e sueste, cujas obras ficaram suspensas; onde, nos ultimos vinte mezes (periodo igual ao da nossa administração) se não construiu um kilometro. Tambem nós não construimos; mas augmentámos o material circulante, comprámos um vapor para a navegação entre o Barreiro e Lisboa, e continuámos a estação do Barreiro. O confronto não nos é desfavoravel. - Não foi o caminho de ferro da Beira Alta, que ficou encetado, mas cujo desenvolvimento é do nosso tempo. Não disputo a s. exas. a honra que lhes cabe pelo contrato que fizeram; compete-nos porém a nós o encargo do subsidio, cujo pagamento está correndo. A cada qual o seu quinhão; ao partido regenerador a gloria do contrato; ao partido progressista outra mais modesta, a do pagamento. (Apoiados.)

Não foi o caminho de ferro da Pampilhosa á Figueira, cuja iniciativa ninguem contestará ao actual governo.

Não foi o caminho de ferro do Minho, para cujo acalpamento ainda se pedem fundos.

O paiz não aprecia os beneficios da viação accelerada pelo dinheiro despendido, senão pelos kilometros construidos. A construcção das linhas ferreas tem de ser proporcionada ás forças trabalhadoras e financeiras do paiz. Não se medem as vantagens pelo custo das obras, senão pela sua utilidade e oxalá que á iniciativa do estado podesse substituir-se sempre a particular — individuos ou companhias. Se o caminho de ferro da Figueira, por exemplo, não traz encargos para o thesouro, tanto melhor para o thesouro e para o publico; não o devemos condemnar.

No anno civil de 1880 abriram-se á circulação 95 kilometros de caminhos de ferro. Dirão que estavam começados. Completaremos, porém, este esclarecimento, notando que hoje ha em construcção effectiva no paiz 287 kilometros, e, em estudos,. perto de 400.

O equilibrio das forças vivas do paiz difficilmente comporta maior desenvolvimento de viação accelerada. Que o digam os precedentes. Podemos, sem corar, sujeitar-nos ao confronto com outra qualquer epocha.

Será na viação ordinaria, nas estradas reaes a cargo do* estado, que se faz sentir a falta de despezas reproductivas, a falta de fomento?

Oh! sr. presidente, n’este terreno sempre o partido progressista pleiteou precedencias com o partido regenerador. Por vezes temos sustentado, que durante as nossas administrações se têem construido mais, e mais barato. Tomando para confronto as estradas reaes concluidas nos oito annos decorridos de 1871 a 1879, achamos que a media annual é de 112 kilometros. Se tomarmos a media dos ultimos cinco annos somente, acharemos 108 kilometros. Ora no anno economico de 1879—1880, todo da nossa responsabilidade, foram concluidos 115 kilometros de estradas; e, em 30 de junho de 1880, havia em construcção 230 kilometros.

O confronto para nós não póde dizer-se um desastre.

Percorrendo os diversos serviços a cargo do ministerio das obras publicas, que é particularmente o ministerio do fomento, das despezas reproductivas, eu procuro debalde o motivo por que se lamenta a reducção d’estas despezas. Onde se faz ella sentir? Será nos trabalhos geodesicos,