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SESSÃO DE 21 DE MAIO DE 1887 219

prolonga. Hoje mais grave que hontem, ámanhã estará mais aggravado que hoje.

Não ha maiorias nem minorias nem unanimidades que possam desfazer os artigos da carta.

E de victoria em victoria, que eu nem saudo como os escravos no circo, nem applaudo como cidadão, vae-se approximando o governo de Villa Franca da Restauração, e nós, dos barracões de Plymouth; e se não chegou ainda o governo ao termo dos seus desejos, não por falta de vontade nem de esforços, é que um poder superior se oppõe a isso. (Riso — Apoiados.)

Não se riam os dignos pares, porque o governo só não realisa os seus intentos se não tiver força para chegar onde quer.

Desprezara a constituição e odeiam-a ingratamente, porque se não fosse ella não estavam sentados n’aquellas cadeiras. Já lá vão longe os tempos das crenças heróicas. Bem longe!

Não creio que o paiz esteja apodrecido, mas creio que .está envenenado, aliás não soffria o que está soffrendo. Creio que está envenenado e talvez, quem sabe, por culpa de todos nós.

O sr. Pereira Dias: — Apoiado.

O Orador: — Ainda bem que s. exa. apoia e secunda a minha desconfiança. Certo é que o paiz devia resistir, e não quer ou não póde, a estes continuados e multiplices attentados do governo.

O sr. Pereira Dias: — Diga antes dos governos.

O Orador: — Parece-me que não deve fallar-se em geral.

O sr. Pereira Dias: — Eu logo explicarei a v. exa.

O sr. Hintze Ribeiro: - Toda a explicação tem resposta.

O Orador: — Folgarei muito de ouvir as explicações de v. exa.; mas nunca poderá negar que a camara dos pares está ha oito dias a clamar que se faça justiça, e as circumstancias são exactamente hoje as mesmas que as do primeiro dia de discussão.

Póde estar extincta a inscripção, mas a questão, repito, encontra-se hoje mais aggravada do que hontem, e ámanhã estará mais do que hoje, porque mais e mais graves serão as culpas do governo que tem de lançar-se na balança da justiça.

O sr. Vaz Preto: — Apoiado.

O Orador: — Não é possivel, sr. presidente, que continue este estado de cousas, e dizendo isto não escondo a minha indignação pelo procedimento insolito do governo.

Mudaram os tempos e os homens, infelizmente.

Em 1823... Eu não trago livros, mas a camara fará a justiça de acreditar que não improviso historia; — em 1823, quando se tratava da expulsão dos deputados eleitos pelas provincias brazileiras, que se tinham sublevado contra a governação portugueza, dizia-se no congresso: «Nós somos as côrtes e precisâmos de manter os nossos direitos integros. Este pleito é nosso e sómente nosso.»

Querem que hoje, sessenta e quatro annos depois, as côrtes sejam o governo? Não póde ser.

Em 1826 iniciou-se uma revolta contra a constituição., Houve um deputado eleito pelo Algarve, chamava-se Figueiredo Mascarenhas, que se revoltou contra a constituição.

Ainda não tinha tomado assento.

Quando o prenderam queixou-se á camara dos deputados, e apesar de não estar ao abrigo da constituição., contra a qual elle combatia, achou vozes generosas em seu favor.

«Faça-se justiça, diziam, mas não deslisemos um apice das nossas attribuições, porque na manutenção das garantias constitucionaes reside a felicidade da nação.»

Era assim que n’aquelle tempo se acatavam os preceitos dos artigos fundamentaes da carta.

Tudo isso passou, sr. presidente, e hoje ha apenas o riso para os assumptos mais graves, e responde-se aos argumentos serios com os ares mofadores de um scepticismo politico a que eu me não posso associar.

O facto que vou citar agora deu-se na camara dos dignos pares.

Em 1827 as desordens eram mais accentuadas, tanto que d’ellas nasceram os tristes acontecimentos de 1828.

Quem sabe, a continuarmos n’este caminho, que futuro estamos preparando.

Em 1827, o ministro que então era dos negocios estrangeiros, fez clandestinamente sair do reino um cidadão portuguez, por appellido Gouveia, se não me engana a memoria.

A esposa deste homem chamava-se D. Maria Ignez de Mello e Castro.

Devia ser uma senhora de elevada classe a guiarmo-nos pelos seus appellidos.

Esta senhora veiu com um requerimento á camara dos pares, protestando contra a expulsão do seu marido, pedindo á camara que lhe fizesse justiça.

A camara recebeu esta queixa e mandou á secretaria dos negocios estrangeiros saber o que havia a similhante respeito, pedindo ao mesmo tempo os documentos relativos ao facto arguido.

O ministro dos negocios estrangeiros respondeu á camara, como agora o sr. presidente do conselho; que se o seu procedimento era culposo, á cantara dos deputados cabia a accusação e que os pares só tinham de julgar e não de accusar; que não podia mandar nenhum documento, mas affirmava que na sua secretaria os dignos pares os podiam ver e examinar.

O negocio tinha ido a uma commissão, que era composta dos srs. bispo do Algarve, conde da Ponte e marquez mordomo-mór.

Está nos registos parlamentares d’esse tempo a resposta que dou no seu parecer esta dignissima commissão.

O parecer dizia que os pares do reino não iam ás secretarias ver documentos, e que o governo tinha obrigação de os mandar, porque a camara tambem sabia guardar segredo e ter as devidas cautelas, quando fossem precisas; e quanto á maneira como estava redigido o officio e aos conselhos que n’elle se encontravam devia ser d’isso relevado o ministro, porque provavelmente tinha sido escripto por algum amanuense da secretaria, ò qual ignorava de certo a cortezia, o respeito e o decoro com que devia tratar-se um dos corpos legislativos.

O sr. presidente do conselho tambem disse: «vós tendes de julgar, não podeis discutir».

Quando ouvi esta doutrina insinuada pelo sr. presidente do conselho, a quem aliás respeito e considero, lembrei-me daquelle amanuense; e se lhe não lembrei a falta de originalidade, foi só por não fazer injuria a s. exa.

Sr. presidente, é preciso que os srs. ministros em qualquer circumstancia se lembrem de que de poder a poder não ha distancias, senão as que marca o reciproco respeito.

Sr. presidente, eu já disse a v. exa. que não sei sé as victorias do governo o levariam a Villa Franca; mas o que eu sei é que se proclama no parlamento com agrado dos ministros e com applauso de maiorias que as camaras legislativas são apenas uma secção do poder legislativo; que tambem com applauso de ministros e de maiorias se declara que ha liberdades exuberantes e exageradas.

Estes mesmos principios foram proclamados em 1832 n’um manifesto do sr. D. Miguel.

Ao chegarmos a este ponto não me admira nada que um dia as declarações vão mais longe e as immunidades e as garantias caiam mais perto.

Em 1823 dizia Borges Carneiro no congresso:

«Fallam-nos de moderação e é justo ouvir e seguir o