O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

N.º 15

SESSÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1893

Presidencia do exmo. sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas

Secretarios - os dignos pares

Conde d'Avila
José augusto da Gama

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Presta juramento e toma assento na camara o digno par electivo Jorge Candido Cordeiro Pinheiro Furtado. - O sr. presidente do conselho de ministros (Hintze Ribeiro) apresenta o novo ministerio á camara, e conjunctamente o seu programma. Sobre este assumpto usam da palavra os dignos pares Vaz Preto, D. Luiz da Camara Leme, Antonio de Serpa Pimentel, Telles de Vasconcellos, conde do Casal Ribeiro, José Luciano de Castro, Pereira Dias 6 Coelho de Carvalho, aos quaes responde o sr. presidente do conselho, fazendo tambem uso da palavra os srs. ministros da guerra, das obras publicas e da fazenda, e tendo sido previamente prorogada a sessão a requerimento do sr. Vasconcellos Gusmão. - O sr. presidente levanta a sessão, designa a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas é meia da tarde, achando-se Apresentes 40 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio, vindo da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo 150 exemplares do Annuario d'aquella camara, relativo ao anno de 1892, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Officio do sr. presidente do conselho, participando á camara a demissão do ministerio presidido pelo sr. José Dias Ferreira, e a nomeação dos novos ministros.

O sr. Presidente: - Consta-me que está nos corredores da camara o sr. general Pinheiro Furtado. Convido os dignos pares srs. Antonio de Serpa e Telles de Vasconcellos a introduzirem na sala aquelle cavalheiro.

Em seguida entrou na sala, prestou juramento e tomou assento o sr. Pinheiro Furtado.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, tendo-me Sua Magestade El-Rei encarregado de organisar governo, em consequencia do pedido de demissão apresentado pelo sr. conselheiro, Dias Ferreira, presidente do conselho da situação anterior, venho apresentar o novo ministerio a esta camara.

Julgo escusado fallar do meu collega do reino, que em differentes conjuncturas tem exercido logares nos conselhos da corôa pois mais do que eu poderão dizer por elle os seus actos como estadista. Os outros cavalheiros, que pela primeira vez tomam assento nos conselhos da corôa, teem nos actos praticados em differentes ramos da administração publica a garantia da sua boa vontade e do seu zêlo pelos serviços, que lhes estão confiados.

Espero que a camara os acolherá com a benevolencia a que os seus merecimentos lhes dão direito.

Sr. presidente, a camara sabe bem, e por isso não é necessario que eu as encareça, quanto são difficeis as circumstancias da occasião.

Não basta que o governo se empenhe com toda a sua dedicação na resolução dos problemas pendentes, para que esses problemas tenham a satisfação que o paiz espera. É necessario que os poderes publicos e todos os homens que se interessam verdadeiramente pela boa sorte deste paiz, prestem no momento actual a coadjuvação que o governo espera e pede.

For isso mesmo que as circumstancias são difficeis, menos azado é o momento para dissensões partidarias: por isso mesmo que as circumstancias são difficeis, mais se avizinha a occasião em que, postos de parte os ataques com que os homens publicos se ferem mutuamente, degladiando-se, todos se unam no mesmo pensamento, qual é o de abrir para o nosso paiz horisontes mais serenos e de maior prosperidade.

Sr. presidente, já hontem na outra casa do parlamento tive occasião de expor as idéas do governo. Está elle na intenção de solicitar da corôa uma amnistia, não para os delictos eleitoraes, mas para os crimes politicos, exceptuados todavia os chefes militares. Tambem está na intenção de propor ás côrtes uma remodelação da lei da imprensa, de modo a garantir por em lado a liberdade do pensamento, e por outro lado a tornar effectiva a responsabilidade correspondente.

Para esse fim pensa o governo em estabelecer uma forma especial de julgamento.

N'essa intenção, opportunamente solicitará da corôa uma amnistia para os delictos de imprensa que hajam sido commettidos.

Nos mesmos intuitos se inspira o governo com respeito á liberdade de reunião.

O governo tem como um dos principios do seu programma o apresentar ao parlamento uma proposta de lei que defina e regule a responsabilidade ministerial.

No tocante á administração, proporá a revisão das leis concernentes ás corporações administrativas, tendo em vista fomentar o desenvolvimento da vida local e garantil-a, descentralisando os serviços, resalvadas todavia as necessarias e indispensaveis restricções no que se refere ao lançamento de tributos e aos recursos ao credito. Por isso mesmo declara o governo que não usará da auctorisação que foi consignada em um decreto recente com respeito á execução das obras municipaes por conta do estado.

Em relação aos serviços da instrucção, desveladamente pensa o governo em se occupar d'esse assumpto por modo que, aperfeiçoando as instituições docentes e os methodos do ensino, possa attrahir a frequencia ás escolas como base primordial de todo o desenvolvimento da nossa sociedade.

Sr. presidente,, encontra o governo pendente uma questão sobremaneira importante, qual é a do pagamento aos portadores dos titulos de divida publica. E firme o proposito em que está, e n'isso vae de accordo sem duvida com o desejo sincero do paiz, de que aos credores do estado se pague tudo o que caiba nas forças do thesouro. Para isso precisa o governo, a fim de se habilitar a propor a solução mais conveniente, de inteirar-se por completo do estado d'essa questão, das phases que tem seguido e dos elementos que lhe são proprios f }5ã"ra isso precisa tambem de examinar a questão de fazenda nas suas bases essenciaes a fim de que possa com segurança, e dentro dos recursos da nação, propor o que seja mais conveniente aos compromissos contrahidos.

16