174 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Já foi dito pela boca do Sr. Presidente do Conselho, é de uma maneira formal e terminante, que nada, absolutamente nada, no contrato havia com respeito á questão Reilhac, e que nem uma palavra se tinha proferido a tal respeito.

Deram-se na commissão de fazenda factos que são de todos conhecidos.

Mas uma affirmação ha do Sr. Jacinto Candido, que não posso deixar sem protesto, por parte do Governo. Disse S. Essa que na questão Reilhac o melhor que havia a fazer se era pagar.

Isso de modo nenhum; essa divida nunca existiu, nunca este Governo a reconheceu, e tem sido contestada por todos os Governos, e pelas commissões parlamentares que intervieram no assumpto.

O Governo mais uma vez affirma que nada tem que pagar, porque nada deve. O reconhecimento d'essa divida seria tudo quanto haveria de mais injusto. (Apoiados).

É sobre a questão Reilhac, nada mais tenho a dizer.

O que se passou quanto á redacção do contrato é o mesmo que se passaria com qualquer outro.

Discutidas em Conselho de Ministros as minucias, a redacção é trabalho de um só homem, e esse homem deveria ser naturalmente o Sr. Ministro da Fazenda, visto que pela sua pasta corre o assumpto.

Mas que importa saber se foi redigido esse contrato pelo Sr. Ministro da Fazenda apenas, ou collectivamente por todos os Ministros?

O que se quer saber é se o contrato está bem ou mal redigido.

Quiz o acaso que sahisse bem redigido? Melhor.

Que importa o resto?

Se sahisse mal redigido, o que seria natural era que apontasse os erros ou os pontos a atacar; mas isso é que eu não vi fazer.

Quanto aos ataques ao Governo por ser incoherente, visto ter dado ao contrato a mesma orientação da do Ministerio regenerador, só direi que a injustiça de tal accusação se evindencia pela simples comparação das condições das operações, a importancia das verbas, etc., etc.

Faça-se essa comparaaço, e ver-se-ha que em muitos pontos ha diversidade.

Ainda o Sr. Conselheiro Jacinto Candido fez umas considerações que intitulou "formulas partidarias", e n'esta ordem de ideias condemnou os partidos politicos, como constituindo uma verdadeira autocracia.

É possivel que o partido progressista constitua uma autocracia; mas eu, que que muito ha doze annos n'esse partido, e que tenho naturalmente intervindo em muitas questões politicas, ainda não dei por isso, nem o meu feitio consentiria em acceital-a.

O acaso, pelo contrario, faz falar agora uma pessoa que pertence ao partido progressista e até tem por vezes divergido de actos d'esse partido: sou eu proprio que, por exemplo, falei na Camara dos Deputados contra a lei de imprensa, apresentando propostas, umas das quaes foram adoptadas, outras rejeitadas, e o mesmo succedeu a respeito das propostas de fazenda.

Sempre tenho procedido com esta liberdade e espero em Deus continuar a proceder. Nunca mereci reparos de ninguem. Seria pela insignificancia de minha pessoa? Talvez, mas a verdade é que o fiz com toda a liberdade e todo o desassombro, sempre com o assentimento do Sr. Presidente do Conselho, sem com isso contradizer a disciplina partidaria.

A disciplina partidaria não se pode comprehender pela concordancia absoluta e completa de ideias, de palavras, em todas as virgulas e pontos; não é essa, porque não ha duas pessoas que pensem absolutamente da mesma maneira n'um assumpto simples, quanto mais n'um assumpto complicado; cada um pensa com certa liberdade, o que é preciso é que haja accordo de opiniões, sem isso não pode haver deliberações collectivas em partido.

Por ultimo o Sr. Jacinto Candido occupou-se do seu modo de ver os actos do Poder Moderador.

Nada tenho que dizer a este respeito; os actos do Poder Moderador estão regulados nas leis constitucionaes, por ellas estão bem definidos os seus direitos, cada um as interpreta conforme a sua intelligencia e consciencia l'ho indicar.

Sou Deputado ha doze annos como disse, e durante esse tempo, não tenho sido dos que menos tem intervindo nas discussões parlamentares; e comtudo nunca falei da Corôa, por diversos motivos, sendo o principal por que nunca precisei, porque tinha deante de mim um Governo a quem podia pedir as responsabilidades de todos os actos governativos.

O que não posso é deixar passar a affirmação do Sr. Jacinto Candido, pela qual S. Exa. attribuiu ao Sr. Presidente do Conselho ter dito que era melhor não tratar da Corôa e que isto era um processo para fugir ás respon-ponsabilidades do poder.

Nada mais injusto; o Governo o que queria era revindicar para si a responsabilidade de todos os seus actos, porque precisamente estavam ali todos para responder.

É esta a minha maneira de interpretar o direito constitucional portuguez; e nas luctas parlamentares da minha vida não me tem parecido que elle seja difficil de executar n'esta parte.

Era isto o que em linhas geraes e muito succintas tinha que responder ao discurso do Digno Par o Sr. Jacinto Candido.

Satisfeita esta minha obrigação, não quero cansar por mais tempo a attenção da Camara.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. José Dias Ferreira: - Pedi a palavra unica e simplesmente para aproveitar a primeira occasião de dizer á Camara, e ao paiz, a minha opinião sobre o contrato dos tabacos.

Começo por declarar que estou de accordo com o Sr. Ministro da Justiça, em que é preciso pôr a Corôa fora dos debates parlamentares nos paizes aonde se pratica lealmente o systema representativo.

Ainda estive no Parlamento com Joaquim Antonio de Aguiar, Duque de Loulé, Duque da Terceira, e Duque de Saldanha, que conviveram durante largos annos com o Chefe de Estado, alguns dos quaes arriscaram a vida e a fortuna para defenderem, como n'aquella epoca se dizia, a Rainha e a Carta, e que não se referiam á Coroa se não quando no Governo tinham de declarar o dia e a hora em que Sua Majestade recebia esta ou aquella commissão ou quando apresentavam ás Côrtes o Ministerio que tinham sido encarregados de formar, ou annunciavam a demissão do Gabinete.

Tambem reputo indispensavel a organização de partidos fortes.

Em politica, as individualidades, por mais poderosas que sejam as suas faculdades, e por maior que seja a sua dedicação pela causa publica, não podem fazer vingar as suas ideias e pouco hão de produzir

Mas quero partidos, como na Inglaterra, na Hollanda, e mesmo na Italia, para a boa marcha dos negocios, e para boa governação do Estado.

Não quero partidos de clientella que, longe de servirem a Patria, apenas servem para arruinar e desmoralizar os povos.

Os partidos de clientella são ainda mais nefastos á vida e prosperidade das nações, do que os proprios governos absolutos.

Ainda antes de entrar propriamente no assumpto para que pedi a palavra, preciso de referir-me a algumas affirmações que aqui fizeram os Srs. Ministros do Reino e o Digno Par Jacinto Candido.

O Sr. Eduardo José Coelho contou que tambem a commissão de fazenda se levantou contra mim na questão dos credores externos e que, a final, essa op-