Debates Parlamentares - Diário 015, p. 14 (1908-06-05)

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14 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

que forem carregar sal nas Ilhas do Maio, Boa Vista e do Sal, da provincia de Cabo Verde, poderão ter o bonus de 50 por cento no pagamento das despesas do porto e alfandegas. (Diario do Governo n° 205).

Decreto de 21 de setembro de 1907. - Limitando a trezentos e sessenta dias o prazo por que os funccionarios do Estado em serviço no ultramar podem estar ausentes dos seus logares ou commissões. (Diario do Governo n.° 214).

Decreto de 21 de setembro de 1907 -Alte - rando o artigo 7.° do regulamento para a pesca da baleia nos mares do archipelago de Cabo Verde. (Diari, do Governo^0 216).

Decreto dê 21 de outubro de L907. - Approvando o regulamento para o abono de transportes aos funccionarios publicos, na provincia da Guiné. (Diario do Governo n.º 240).

Decreto de 21. de outubro de 1907. - Autorizando o governador geral da provincia de Moçambique a prorogar os arrendamentos dos prazos da Coroa da Zambezia. (Diario do Governo n.° 241).

Decreto de 28 de outubro de 1907. - Modificando os vencimentos dos empregados do quadro aduaneiro do Estado da India. (Diario do Governo n.° 247).

Decreto de 21 de novembro de 1907.- Autorizando a Companhia de Moçambique a lançar uma taxa fixa em cada aforamento de terrenos para estabelecimento de feiras dentro dos prazos da Coroa comprehendidos na area da sua jurisdição. (Diario do Governo n.º 166).

Decreto de 21 de novembro de 1907. - Approvando o regulamento da capitania dos portos da provincia de S. Thomé e Principe. (Diario do Governo n.° 267).

Decreto de 18 de novembro de 1907 - Alterando o regime de tributação sobre alcooes e aguardentes em diversos districtos da Africa Oriental e Occidental. (Diario do Governo n ° 181).

Decreto de 28 de novembro de 1907. - Prohibindo a exportação pelas alfandegas de Moçambique, de angoras, avestruzes e ovos de avestruzes, excepto nos esses indicados no § unico do artigo 1.° do decreto de 20 de setembro de 1904. (Diario do Governo n.º 273).

Decreto de 5 de dezembro de 1908 -Declarando em vigor no ultramar a portaria do Ministerio da Justiça relativa ás declarações descritivas dos predios nos documentos destinados á prova do acto sujeito a registo, de que trata o artigo 100.° do regulamento do registo predial, mandado applicar ás provincias ultramarinas. (Diario do Governo n.° 285).

Decreto de 5 de dezembro de 1907.-Declarando extensivas ao districto autonomo de Timor as disposições decretadas para a provincia de Macau acêrca da dispensa da publicação no Diario do Governo dos editos relativos a eapolios de valor inferior a réis 100$000. (Diario do Governo n.° 185).

Decreto de 5 de dezembro de 1907. - Extinguindo o batalhão disciplinar de Angola e criando em sua substituição companhias independentes com a designação de "Companhia Disciplinar de Angola (Diario do Governo n.° '12 de 1908 e Boletim Militar do Ultramar n.º 23 de 1907).

Decreto de 19 de dezembro de 1907.- Declarando em vigor no Estado da India as disposições vigentes na metropole relativamente a applicação de prisão correccional nos casos de, reincidencia e á administração do producto do trabalho dos presos. (Diario do Governo n.º 296).

Decreto de 19 de dezembro de 1907. - Regulando a reforma das praças de pret das guarnições ultramarinas. (Diario do Governo n.° 21 e Boletim Militar do Ultramar n.º 24).

Decreto de 20 de dezembro de 1907.- Revalidando por mais um anno o prazo em que podem ser permittidas, em certas condições e independentemente de hasta publica, as concessões de terreno por aforamento na provincia de Angola (Diatio do Governo n.° 289).

Decreto de 26 de dezembro de 1907. - Determinando que seja posto provisoriamente em execução na provincia de Angola o regulamento para o Deposito de Dogredados. (Diario do Governo n.° 44 e Boletim Militar do Ultramar n.° 3).

Decreto de 28 de dezembro de 1907. - Approvando o regulamento para o abono de Transportes aos funccionarios publicos em Timor. (Diario do Governo n.° 1).

Decreto de 12 de janeiro de 1908. - Approvando o Consigo de Communidades a que se refere a portaria do Governador Geral do Estado da India n.° 315. de 1 de dezembro de 1904. (Diario do Governo n.° 14).

Decreto de 20 de janeiro de 1908 - Approvando o regulamento de sanidade maritima no territorio de Sofala e Manica sob a administração da Companhia de Moçambique. (Diario do Governo n.° 19).

Decreto de 20 de janeiro de 1908. - Modifificando o contrato celebrado com a Companhia das Aguas de Loanda em 12 de dezembro de 1885, sobre o abastecimento de agua da mesma cidade. (Diario do Governo n ° 19).

Decreto de 20 de janeiro de 1008.- Determinando que pela Secretaria Geral do Governo da provincia de Moçambique e outras repartições do Estado, legalmente competentes n'aquella provincia, seja percebido o emolumento de 800 réis pelo reconhecimento de assinaturas dos cônsules portugueses na Africa do Sul, Zanzibar e India. (Diario do Governo n.° 35).

Decreto de 20 de janeiro de 1908. - Regulando a concessão da reforma por equiparação aos officiaes dos quadros do ultramar. (Diario do Governo n.° 61 e Boletim Militar do Ultramar n.° 611.

Decreto de 20 de janeiro de 1908. - Regulando a reforma segundo os annos de idade dos officiaes e combatentes e na o combatentes dos quadros do ultramar. (Diario do Governo n.° 61 e Boletim Militar ao Ultramar n.° 4).

Decreto de 20 de janeiro de 1908.- Criando nas provincias ultramarinas em que existam organizadas escolas para as praças de pret o fundo denominado fundo das escolas. (Diario do Governo n.° 61 e Boletim Militar do Ultramar n.° 4).

Decreto de 15 de fevereiro de 1908. - Modificando alguns dos preceitos da legislação sobre a concessão de terrenos no ultramar destinados á cultura do algodão. (Diario do Governo n.os 40 e 42).

Decreto de 15 de fevereiro de 1908.- Determinando que a maioria dos cargos de directores e do de presidentes da direcção e da assembleia geral da Camara do Commercio de Lourenço Marques sejam desempenhados por subditos portugueses no gozo dos seus direitos civis. (Diario do Governo n.° 40).

Decreto de 15 de fevereiro de 1908.- Concedendo as prerogativas de igreja parochial, para a realização de baptismos e casamentos, á Igreja do Rabil, na ilha da Boa Vista, e á Capella de S. João Baptista, na ilha de Santo João, ambas da diocese de Cabo Verde. (Diario do Governo n.° 46).

Decreto de 10 de marco de 1908. - Determinando o alargamento da via do caminho de ferro da Ilha de S. Thomé. (Diario do Governo n.° 59).

Decreto de 10 de março de 1908.- Considerando equivalente, para os fins de que trata o artigo 5.° do decreto de 4 de agosto de 1898, ao serviço dos corpos ou companhias das guarnições ultramarinas o prestado effectivamente no ultramar, pelos sargentos ajudantes, sargentos quarteis mestres e primeiros sargentos. (Diario do Governo n.° 91 e Boletim Militar do Ultramar n.° 6).

Decreto de 13 de março de 1908. - Determinando que o serviço prestado por funccionarios civis, ecclesiasticos e militares nos territorios do Humbe e nos de alem Cunene na provincia de Angola, seja contado com o aumento de 25 por cento (Diario do Governo n.° 65).

Decreto de 26 de março de 1908. - Declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de varios predios na cidade de de Macau, para saneamento do bairro denominado Bazar Chinês. (Diario do Governo n.° 73 e 77).

Decreto de 26 de março de 1908 - Approvando o regulamento das officinas navaes da Guiné. (Diario do Governo n.os 77 e 107).

Decreto de 9 de abril de 1908.- Modificando uns artigos do contrato de concessão do caminho de ferro de Benguella. (Diario do Governo n.os 82 e 85).

Decreto de 23 de abril de 1908. - Approvando o regulamento do serviço de lançamento e cobrança do imposto, de capitação no districto autonomo de Timor. (Diario do Governo n.° 92).

Decreto de 23 de abril de 1908.- Autorizando a Companhia do Dombe Grande a conservar por mais de 10 annos os bens immobiliarios que possue no concelho de Dombe Grande, districto de Benguella. (Diario do Governo n.° 91).

Decreto de 23 de abril de, 1908. - Determinando que seja reduzido o foro inicial no aforamento de terrenos no ultramar, utilizado em pastagens e criação de gado. (Diario do Governo n.os 95 e 99).

Decreto de 23 de abril de 1908. - Regulando os serviços de emigração dos indigenas das provincias de Angola, Guiné e Moçambique, e rios estrangeiros para a provincia de S. Thomé e Principe. (Diario do Governo n.os 104, 111 e 121).

Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, 1 de junho de 1908. = O Secretario Geral, F. F. Dias Costa.

14 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOque forem carregar sal nas Ilhas do Maio, Boa Vista e do Sal, da provincia de Cabo Verde, poderão ter o bonus de 50 por cento no pagamento das despesas do porto e alfandegas. (Diario do Governo n° 205).Decreto de 21 de setembro de 1907. - Limitando a trezentos e sessenta dias o prazo por que os funccionarios do Estado em serviço no ultramar podem estar ausentes dos seus logares ou commissões. (Diario do Governo n.° 214).Decreto de 21 de setembro de 1907 -Alte - rando o artigo 7.° do regulamento para a pesca da baleia nos mares do archipelago de Cabo Verde. (Diari, do Governo^0 216).Decreto dê 21 de outubro de L907. - Approvando o regulamento para o abono de transportes aos funccionarios publicos, na provincia da Guiné. (Diario do Governo n.º 240).Decreto de 21. de outubro de 1907. - Autorizando o governador geral da provincia de Moçambique a prorogar os arrendamentos dos prazos da Coroa da Zambezia. (Diario do Governo n.° 241).Decreto de 28 de outubro de 1907. - Modificando os vencimentos dos empregados do quadro aduaneiro do Estado da India. (Diario do Governo n.° 247).Decreto de 21 de novembro de 1907.- Autorizando a Companhia de Moçambique a lançar uma taxa fixa em cada aforamento de terrenos para estabelecimento de feiras dentro dos prazos da Coroa comprehendidos na area da sua jurisdição. (Diario do Governo n.º 166).Decreto de 21 de novembro de 1907. - Approvando o regulamento da capitania dos portos da provincia de S. Thomé e Principe. (Diario do Governo n.° 267).Decreto de 18 de novembro de 1907 - Alterando o regime de tributação sobre alcooes e aguardentes em diversos districtos da Africa Oriental e Occidental. (Diario do Governo n ° 181).Decreto de 28 de novembro de 1907. - Prohibindo a exportação pelas alfandegas de Moçambique, de angoras, avestruzes e ovos de avestruzes, excepto nos esses indicados no § unico do artigo 1.° do decreto de 20 de setembro de 1904. (Diario do Governo n.º 273).Decreto de 5 de dezembro de 1908 -Declarando em vigor no ultramar a portaria do Ministerio da Justiça relativa ás declarações descritivas dos predios nos documentos destinados á prova do acto sujeito a registo, de que trata o artigo 100.° do regulamento do registo predial, mandado applicar ás provincias ultramarinas. (Diario do Governo n.° 285).Decreto de 5 de dezembro de 1907.-Declarando extensivas ao districto autonomo de Timor as disposições decretadas para a provincia de Macau acêrca da dispensa da publicação no Diario do Governo dos editos relativos a eapolios de valor inferior a réis 100$000. (Diario do Governo n.° 185).Decreto de 5 de dezembro de 1907. - Extinguindo o batalhão disciplinar de Angola e criando em sua substituição companhias independentes com a designação de "Companhia Disciplinar de Angola (Diario do Governo n.° '12 de 1908 e Boletim Militar do Ultramar n.º 23 de 1907).Decreto de 19 de dezembro de 1907.- Declarando em vigor no Estado da India as disposições vigentes na metropole relativamente a applicação de prisão correccional nos casos de, reincidencia e á administração do producto do trabalho dos presos. (Diario do Governo n.º 296).Decreto de 19 de dezembro de 1907. - Regulando a reforma das praças de pret das guarnições ultramarinas. (Diario do Governo n.° 21 e Boletim Militar do Ultramar n.º 24).Decreto de 20 de dezembro de 1907.- Revalidando por mais um anno o prazo em que podem ser permittidas, em certas condições e independentemente de hasta publica, as concessões de terreno por aforamento na provincia de Angola (Diatio do Governo n.° 289).Decreto de 26 de dezembro de 1907. - Determinando que seja posto provisoriamente em execução na provincia de Angola o regulamento para o Deposito de Dogredados. (Diario do Governo n.° 44 e Boletim Militar do Ultramar n.° 3).Decreto de 28 de dezembro de 1907. - Approvando o regulamento para o abono de Transportes aos funccionarios publicos em Timor. (Diario do Governo n.° 1).Decreto de 12 de janeiro de 1908. - Approvando o Consigo de Communidades a que se refere a portaria do Governador Geral do Estado da India n.° 315. de 1 de dezembro de 1904. (Diario do Governo n.° 14).Decreto de 20 de janeiro de 1908 - Approvando o regulamento de sanidade maritima no territorio de Sofala e Manica sob a administração da Companhia de Moçambique. (Diario do Governo n.° 19).Decreto de 20 de janeiro de 1908. - Modifificando o contrato celebrado com a Companhia das Aguas de Loanda em 12 de dezembro de 1885, sobre o abastecimento de agua da mesma cidade. (Diario do Governo n ° 19).Decreto de 20 de janeiro de 1008.- Determinando que pela Secretaria Geral do Governo da provincia de Moçambique e outras repartições do Estado, legalmente competentes n'aquella provincia, seja percebido o emolumento de 800 réis pelo reconhecimento de assinaturas dos cônsules portugueses na Africa do Sul, Zanzibar e India. (Diario do Governo n.° 35).Decreto de 20 de janeiro de 1908. - Regulando a concessão da reforma por equiparação aos officiaes dos quadros do ultramar. (Diario do Governo n.° 61 e Boletim Militar do Ultramar n.° 611.Decreto de 20 de janeiro de 1908. - Regulando a reforma segundo os annos de idade dos officiaes e combatentes e na o combatentes dos quadros do ultramar. (Diario do Governo n.° 61 e Boletim Militar ao Ultramar n.° 4).Decreto de 20 de janeiro de 1908.- Criando nas provincias ultramarinas em que existam organizadas escolas para as praças de pret o fundo denominado fundo das escolas. (Diario do Governo n.° 61 e Boletim Militar do Ultramar n.° 4).Decreto de 15 de fevereiro de 1908. - Modificando alguns dos preceitos da legislação sobre a concessão de terrenos no ultramar destinados á cultura do algodão. (Diario do Governo n.os 40 e 42).Decreto de 15 de fevereiro de 1908.- Determinando que a maioria dos cargos de directores e do de presidentes da direcção e da assembleia geral da Camara do Commercio de Lourenço Marques sejam desempenhados por subditos portugueses no gozo dos seus direitos civis. (Diario do Governo n.° 40).Decreto de 15 de fevereiro de 1908.- Concedendo as prerogativas de igreja parochial, para a realização de baptismos e casamentos, á Igreja do Rabil, na ilha da Boa Vista, e á Capella de S. João Baptista, na ilha de Santo João, ambas da diocese de Cabo Verde. (Diario do Governo n.° 46).Decreto de 10 de marco de 1908. - Determinando o alargamento da via do caminho de ferro da Ilha de S. Thomé. (Diario do Governo n.° 59).Decreto de 10 de março de 1908.- Considerando equivalente, para os fins de que trata o artigo 5.° do decreto de 4 de agosto de 1898, ao serviço dos corpos ou companhias das guarnições ultramarinas o prestado effectivamente no ultramar, pelos sargentos ajudantes, sargentos quarteis mestres e primeiros sargentos. (Diario do Governo n.° 91 e Boletim Militar do Ultramar n.° 6).Decreto de 13 de março de 1908. - Determinando que o serviço prestado por funccionarios civis, ecclesiasticos e militares nos territorios do Humbe e nos de alem Cunene na provincia de Angola, seja contado com o aumento de 25 por cento (Diario do Governo n.° 65).Decreto de 26 de março de 1908. - Declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de varios predios na cidade de de Macau, para saneamento do bairro denominado Bazar Chinês. (Diario do Governo n.° 73 e 77).Decreto de 26 de março de 1908 - Approvando o regulamento das officinas navaes da Guiné. (Diario do Governo n.os 77 e 107).Decreto de 9 de abril de 1908.- Modificando uns artigos do contrato de concessão do caminho de ferro de Benguella. (Diario do Governo n.os 82 e 85).Decreto de 23 de abril de 1908. - Approvando o regulamento do serviço de lançamento e cobrança do imposto, de capitação no districto autonomo de Timor. (Diario do Governo n.° 92).Decreto de 23 de abril de 1908.- Autorizando a Companhia do Dombe Grande a conservar por mais de 10 annos os bens immobiliarios que possue no concelho de Dombe Grande, districto de Benguella. (Diario do Governo n.° 91).Decreto de 23 de abril de, 1908. - Determinando que seja reduzido o foro inicial no aforamento de terrenos no ultramar, utilizado em pastagens e criação de gado. (Diario do Governo n.os 95 e 99).Decreto de 23 de abril de 1908. - Regulando os serviços de emigração dos indigenas das provincias de Angola, Guiné e Moçambique, e rios estrangeiros para a provincia de S. Thomé e Principe. (Diario do Governo n.os 104, 111 e 121).Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, 1 de junho de 1908. = O Secretario Geral, F. F. Dias Costa.

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