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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 1 DE FEVEREIRO DE 1859.

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM,

VICE-PRESIDENTE.

Conde de Mello, Secretarios, os Srs. Conde de Peniche

(Assistiam os Srs. Ministros, da Marinha, e da Fazenda.)

As duas e meia da tarde, reunido o numero legal, leu-se a acta que se julgou approvada, por não haver reclamação em contrario. Deu-se conta da seguinte correspondencia: Um officio do Ministerio da Marinha remettendo tres autographos dos Decretos das Côrtes Geraes n.ºs 52, 57 e 63. Para o archivo.

— do Ministerio do Reino, enviando o Decreto autographo, datado do 1.° de Fevereiro, prorogando as Côrtes Geraes até ao dia 2 do proximo mez de Abril. Para o archivo.

O Sr. Presidente declarou que se passava á ordem do dia; fazendo-se leitura da moção do Sr. Marquez de Vallada,

(Está publicada no Diario n.º 56.)

O Sr. Conde de Thomar foi de parecer pois que o Sr. Presidente do Conselho estava na outra Casa do Parlamento, se avisasse, afim devir assistir á discussão da moção do Digno Par.

(Entrou o Sr. Presidente do Conselho.)

O Sr. Presidente consultou a Camara sobre admittir-se á discussão a moção que acabava de ser lida.

(A Camara approvou a sua discussão.)

Seguiu-se uma pequena pausa.

O Sr. Conde de Thomar como ninguem pedia a palavra, alguma cousa passava a dizer, para ver se assentava motivo a explicações do Sr. Presidente do Conselho....

O Sr. Marquez de Vallada pediu a palavra.

O Sr. Conde de Thomar pois que o Digno Par queria fallar, entendeu mais conveniente que tivesse a palavra primeiro do que elle orador.

O Sr. Presidente em vista desta annuencia concedeu a palavra ao Digno Par o Sr. Marquez de Vallada.

O Sr. Marques de Vallada expoz que apresentára na precedente sessão uma moção depois das mui reflectidas e sensatas considerações expendidas pelo Digno Par o Sr. Conde de Thomar. S. Ex.ª e a Camara haviam estar lembrados de que do a todo Throno, e em differentes discursos da Corôa, sempre pronunciados debaixo da responsabilidade ministerial, se teem feito repetidas promessas de que os negocios da administração publica do paiz occupariam a mais viva attenção da parte dos Ministros, e ainda no ultimo discurso da Corôa se disse que os Ministros trariam dentro em pouco tempo ás Camaras áquellas medidas importantes de que o paiz carece; mas estes promettimentos tem sido tantas vezes feitos e outras tantas illudidas as Camaras e o paiz; que assim entendeu fazer-lhes um serviço promovendo ou procurando uma resposta da parte dos Srs. Ministros sobre taes assumptos, e mandando para a Mesa uma moção, na qual manifestava o sentimento de que esses negocios tão importantes, e tão urgentes tivessem sido demorados, esperando com tudo que os Srs. Ministros em breve delles se occupassem. Deve igualmente ficar-se sabendo que elle orador não se dirige a qualquer dos Srs. Ministros em particular, dirige-se a todos, e a todos sempre se tem dirigido quando tracta de qualquer medida ou acto ministerial, e muito mais então destes agora em questão, que são da mais alta politica, e cuja responsabilidade não póde deixar de exigir de todo o Ministerio. Daqui se infere naturalmente, que a manifestação do seu sentimento por similhante demora se refere a todo o Ministerio, que posto tenha illudido essas consecutivas promessas, não lhe apagou ainda a esperança de que brevemente preencherá similhante lacuna.

Este foi o pensamento que tivera, e estas foram as idéas que nutrira quando manifestou as palavras que lançou sobre o papel, que mandou para a Mesa. E com quanto não seja esta a occasião de elle orador se occupar, como o merecem, desses importantes objectos, o que se fará quando delles se chegue a tractar como deve ser, espera comtudo que o Sr. Presidente do Conselho alguma cousa agora lhe diga, porque em seguida á resposta de S. Ex.ª e em vista das suas explicações considerará qual o procedimento que deva ter.

O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Digno Par o Sr. Conde de Thomar.

O Sr. Presidente do Conselho pediu a palavra.

O Sr. Conde de Thomar como o Sr. Presidente do Conselho acabava de pedir a palavra, sendo naturalmente para se explicar, foi de parecer que esta se concedesse primeiramente ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Presidente do Conselho — Sr. Presidente, acho muito natural o empenho e solicitude que o Digno Par mostra para que se attenda ao importantissimo objecto da instrucção publica. E posso assegurar ao Digno Par que tanto eu como os meus collegas temos igual empenho, e espero em poucos dias poder apresentar ás Côrtes uma proposta de lei, que para ser completa e bem elaborada tem levado mais algum tempo do que se tinha calculado; mas podem o Digno Par e a Camara acreditar que a apresentação deste objecto deve dentro em pouco tempo ter logar.

O Sr. Conde de Thomar principia expondo que já na precedente sessão dissera que esperava que o Digno Par o Sr. Marquez de Vallada teria a condescendencia de retirar a sua moção no caso das explicações dadas por parte do Governo serem satisfactorias com relação ao objecto da mesma moção, e hoje tem a convicção de que o seu nobre amigo assim o fará em vista da declaração que acabava de fazer o Sr. Presidente do Conselho. Nisto veria o Sr. Ministro da Fazenda que fóra menos justo quando suppoz que da parte delle orador e da do Digno Par havia o proposito de sómente causar embaraços ao Governo, dirigindo-lhe censuras, que o mesmo Sr. Ministro entendia o Governo não merecer. Nisto verá S. Ex.ª, repete, que nenhuma combinação havia entre elle orador e o Sr. Marquez de Vallada, antes pelo contrario, pois todos estarão lembrados haver mesmo dito que não approvaria a moção do Digno Par attentas as palavras com que estava redigida, embora estivesse de accôrdo que o Governo não tinha satisfeito as promessas exaradas no discurso do Throno.

Era seu proposito levar o Governo ao cumprimento daquellas promessas, pois não bastam só palavras promettedoras e de esperança, tambem é necessario que após as palavras appareçam as obras. Oxalá que as promessas hoje feitas pelo Sr. Presidente do Conselho, não tenham o

mesmo resultado que as anteriormente feitas por S. Ex.ª, nesta Camara, as quaes com muito sentimento, de sua parte, não tem visto cumpridas.

Que ha tempos fez elle orador um requerimento, para se publicarem os relatorios do Conselho superior de instrucção publica, dos conselhos dos lyceus e dos commissarios dos estudos. S. Ex.ª, o Sr. Presidente do Conselho, interpellado depois verbalmente sobre este objecto, declarou que já havia expedido as ordens para taes documentos serem publicados, dizendo mesmo que desta Camara marchava para a respectiva Secretaria, a saber o motivo porque tal publicação não havia já sido feita, promettendo alem disso que reiteraria as suas ordens. Certo era porém que já ia decorrendo um mez sem os documentos apparecerem á luz publica, e sem que as promessas de S. Ex.ª tenham lido resultado algum, a não ser negativo. Espera que o nobre Ministro declare quaes os motivos que teem obstado a tão importante publicação, porque estes documentos expressam as opiniões dos homens praticos e competentes; opiniões que devem ser conhecidas de todas aquellas pessoas, que tomam interesse por esse importante ramo de administração — a instrucção publica.

E por esta occasião dirá, que elle orador não acredita muito na competencia de um ou outro individuo que apresenta a esmo um ou outro projecto, sem a devida experiencia dos negocios, faltando-lhe a base dos dados estatisticos, e a lição da pratica, para se poder estabelecer n'um projecto de tal magnitude as provisões que o objecto demanda.

O Governo de certo ha de tomar a iniciativa, como prometteu neste objecto; mas elle orador, só á vista dos documentos, cujo conhecimento deseja ter, é que poderá conhecer quaes são os defeitos que até hoje se tem encontrado, quaes os que se encontrarão na adopção da proposta do Governo, e que melhoramentos se devem fazer, porque, repele, ninguem melhor póde esclarecer taes pontos do que as pessoas competentes, pelos seus conhecimentos theoricos e praticos, no importante objecto de instrucção publica; e destes conhecimentos, como disse, não devem ser privadas as pessoas que se interessam pelo melhoramento e mais largo desenvolvimento da instrucção publica entre nós, e muito menos devem ser privadas as Camaras e o publico. Espera, portanto, que o Sr. Presidente do Conselho dará as suas ordens, para que esses documentos officiaes sejam apresentados ao Parlamento, publicando-se no Diario do Governo.

Já se vê por estas suas considerações, que elle orador deseja que o Digno Par o Sr. Marquez de Vallada, depois das explicações do Sr. Presidente do Conselho, se dê por satisfeito, retirando assim a moção que mandára para a Mesa.

Aproveita a occasião para chamar a attenção do Sr. Presidente do Conselho, sobre um ponto em que já se tocou na sessão passada, mas a que não respondeu de maneira satisfactoria o Sr. Ministro da Fazenda, que comtudo satisfez sobre os outros pontos de que tractou. Refere-se á questão dos vinculos, questão, á frente da qual elle orador entende, que o Governo se deve collocar, porque a questão dos vinculos é uma questão importantissima, que interessa altamente ao paiz, e que está em immediata ligação com uma grande parte da propriedade. E não é ella uma questão cuja iniciativa possa pertencer a um particular, ou que menos! competentemente possa ser apresentada e tractada por um Deputado, que conhecedor apenas de parte do paiz, ou de uma provincia do Ultramar, a apresenta no meio do Parlamento, lançando sobre a generalidade do paiz uma medida que se torne altamente prejudicial ao mesmo paiz.

Já enunciou o desejo que tinha de que o Governo se collocasse á frente desta importante questão, porque o Governo, cercado das pessoas mais competentes, e com todos os dados que estão á sua disposição, póde apresentar uma proposta que satisfaça. No entanto a isto respondeu-se, que tal questão ainda não estava madura, que era necessario andasse ella no Parlamento mais algum tempo até amadurecer! Elle orador entende que esta opinião do Governo é anti-politica; pois ha de continuar esta Camara a estar em conflicto com a outra casa do Parlamento? Ha de continuar este systema da Camara electiva approvar qualquer medida uma e muitas vezes, e a Camara dos Pares sempre a rejeital-a? Isto não póde ser!... Que é que quer dizer não estar uma questão madura?! E ha de amadurecer deste modo?!

O Governo deve evitar quanto seja possivel o conflicto entre as duas casas do Parlamento. Pois o Sr. Ministro não sabe que não se póde consentir com justiça que certos jornaes digam, que se deve destruir a Camara dos Pares do Reino, porque a existencia della oppõe-se ao progresso desta terra! Pois o Sr. Ministro deixa que esta Camara fique sujeita aos baldões desses escriptores, que discutem uma materia que não comprehendem, e que, não a comprehendendo, estão constantemente a dizer, que é opposta ao progresso e á liberdade! Elle orador, em resposta a esses taes, diz que esta Camara é a que tem corrigido certos excessos contra a liberdade (apoiados). Sá na presente sessão esta Camara deu uma prova desta asserção. Sendo isto uma verdade, como é, vê-se quão acintosamente se está proclamando com grande injustiça contra a Camara dos Pares (apoiados).

Por esta occasião dirá ao Sr. Ministro do Reino, que está satisfeito com as explicações dadas por S. Ex.ª, com relação á instrucção publica, e espera que o nobre Ministro cumprirá a promessa que acaba de fazer, apresentando esses trabalhos, a que alludiu, dentro de poucos dias.

Pede agora a attenção dos Srs. Ministros para lhes dizer, que fizeram uma infinidade de promessas no discurso da Corôa, e que para mostrarem que foram sinceras, é preciso serem satisfeitas. De si declara que, desde que leu aquelle discurso, ficou logo entendendo, que taes promessas não seriam cumpridas. Comtudo, os Srs. Ministros

fizeram-nas, e por isso SS. Ex.ª estão obrigados a darem satisfação ao Parlamento, apresentando essas propostas, ou dando os motivos que os impede de as apresentar.

Em primeiro logar prometteram-se no discurso da Corôa propostas relativas ás vias de communicação, e principalmente sobre os caminhos de ferro. Entende que estes objectos não podem deixar de merecer a attenção do Governo, porque merecem a do Parlamento, e a de todo o paiz. É, pois, necessario que o Governo pela sua parte, e quanto antes, tracte de apresentar essas taes propostas, até mesmo para destruir suspeitas, que elle orador presuppõe serem mal fundadas, mas que effectivamente teem sido feitas, com relação á marcha seguida neste negocio. Confessa que não acredita muitas, dessas cousas aventadas contra os Srs. Ministros, porque elle orador já esteve no Ministerio, e sabe perfeitamente, e por experiencia, quanto foi victima das diatribes, das calumdias, e das opposições; porem, o modo de esclarecer este ponto, o modo de mostrar que não ha proposito firme de negociar só com um certo individuo, e com preterição de outros que se diz apresentaram propostas mais vantajosas, esse modo, repete, é o apresentarem os Srs. Ministros essas propostas todas, e darem os esclarecimentos necessarios para demonstrar, que nenhumas outras foram apresentadas, que merecessem a attenção do Governo. Não continua sobre este assumpto, porque se reserva para occasião opportuna.

Continuando o orador a enumerar as promessas feitas no discurso da Corôa, leu os respectivos paragraphos nos pontos respectivos á emigração para o Brasil, rapidez e simplificação do processo judicial, provisões sobre as industrias do paiz, Leis do recrutamento, e eleitoral, fazendo sentir que nenhuma destas propostas se teem apresentado, sendo facto que se está no fim da sessão, parecendo que o Governo a deixa acabar sem as apresentar. Faz estas observações para mostrar, que os Srs. Ministros deveriam ter tido mais cuidado, e serem mais cautelosos em fazerem promessas de tal natureza; uma vez, porém, que a isso se obrigaram, devem cumpril-as, e pede a SS. Ex.ª que o façam com a brevidade possivel (apoiados).

O orador passa a expor que ha igualmente outro negocio importante, a respeito do qual não póde deixar de pedir explicações cathegoricas ao nobre Presidente do Conselho. É o estado em que se acha a escóla normal. Quando elle orador foi Ministro teve a honra de acompanhar Sua Magestade a Rainha, de saudosa memoria, a lançar a primeira pedra no edificio para a dita escóla; e coube-lhe tambem a honra de a organisar, e nomear para ella um Director que suppôz ser capaz de satisfazer completamente ás obrigações inherentes; falla do Sr. Antonio Felicianno de Castilho. Já são passados sete ou oito annos, e a escóla normal nem um só dia tem funccionado! O mais extraordinario é porém que se acha tambem ha sete ou oito annos nomeado outro Director em substituição ao Sr. Castilho, que foi encarregado de outras commissões, e este tal Director, e um professor, estejam de ha todo esse tempo recebendo seus ordenados, sem a competente escóla funccionar uma só hora!... Pergunta pois ao Sr. Ministro do Reino qual o motivo porque ella não tem funccionado? (O Sr. Presidente do Conselho — Peço a palavra.) Pois S. Ex.ª publica Decretos creando cadeiras de instrucção primaria, e não sabe que não acha no paiz professores devidamente habilitados para aquellas escólas? Porque é sobre tudo que se está fazendo a despeza de dois ordenados ha sete ou oito annos, sem que esses funccionarios tenham trabalhado alli um só dia?

Este facto é, no seu modo de vêr, importante; mas supponha-se que difficuldades invenciveis se tenham apresentado para a escóla normal, que não existe, não poder funccionar; pergunta — estes dois professores não deviam ser mandados exercer as suas funcções junto a qualquer dos lyceus do reino? Pois a nação paga para que se não preste serviço, ou para que este serviço seja prestado? Sobre este objecto espera que S. Ex/haja de dar as devidas explicações.

Que tambem na precedente sessão elle orador tocara n'um objecto, a respeito do qual o Sr. Ministro da Fazenda entendeu que não devia dar resposta alguma; e entretanto parecia-lhe digno de consideração, porque tudo que diz respeito ao serviço publico, ou que o possa prejudicar de qualquer maneira, não deve deixar de merecer a attenção do Governo. Havia dito que a secção do contencioso administrativo do Conselho de Estado não funccionava desde que as Côrtes estavam abertas, e não funccionava porque não havia Conselheiros. Todos sabem a questão que se suscitou nesta casa, e conhecem que era obrigação do Governo, visto que insistiu na sua opinião, promover com a maior urgencia possivel uma resolução do Parlamento sobre aquelle objecto. Pergunta pois já apresentou o Governo alguma proposta para esse fim? Apresentada ella, pediu que se lhe desse seguimento para se resolverem essas difficuldades?... Nem um passo só está dado sobre este objecto, e daqui resulta que, na sua opinião, a secção está organisada illegalmente, porque mandando o Regulamento que seja composta de cinco Conselheiros de Estado e dois supplentes, esse pessoal não existe, porque havendo só tres Conselheiros, ordenou-se que os supplentes tomassem o logar dos Conselheiros que deviam formar a secção, quando a Lei quer que haja sempre esses supplentes, que são uma especie de aspirantes, que estão alli para votar quando algum dos Conselheiros se acha impedido, ou se dá qualquer falta. Nesta questão não entra agora com maior desenvolvimento; mas o caso é que um desses supplentes adoeceu, e o Governo entendeu que podia transferir um Conselheiro de Estado Extraordinario da secção administrativa para a do contencioso, do que se seguiu, que sob o parecer, parece que unanime, dos Conselheiros que estavam no contencioso, e sobre propôs