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to e fez saír todos os que lá estavam. E por isso limita-se a pedir ao governo que, da sua parte, empregue a influencia moral que deve exercer sobre a sua maioria, para que scenas d'estas se não repitam. É um desdouro das instituições e do systema representativo da carta e da justa liberdade, que deve ser mantida e respeitada por todos, e principalmente pelo governo.

O sr. Presidente: — Vão ler-se os nomes dos dignos pares que hão de fazer parte da deputação que ha de ir apresentar a Sua Magestade o autographo do decreto das côrtes geraes sobre a dotação de Sua Alteza Real o Principe D. Carlos.

O sr. secretario leu, e são os seguintes:

Ex.mos srs. presidente, conde de Peniche, marquez de Niza, marquez do Pombal, marquez da Ribeira, marquez de Vallada, marquez de Vianna.

O sr. Ministro da Fazenda: — Como o digno par, o sr. marquez de Vallada, que deseja interpellar o sr. ministro da justiça sobre o assumpto que referiu, e a proposito fallou da solidariedade ministerial, julga dever observar que não lhe parece que seja opportuno tratar-se n'esta occasião d'essa materia. O governo ha de manter esta solidariedade nos casos e todas as vezes que o deva ser.

Quanto á interpellação, recorda que as praxes parlamentares são, que quando qualquer membro das camaras quer dirigir uma interpellação ao governo, manda para a mesa a competente nota... (O sr. Osorio: — Apoiado.) a qual é depois communicada ao governo, e este marca o dia era que póde vir responder a ella. Portanto póde o digno par mandar a sua nota de interpellação para a mesa, a fim de seguir os tramites devidos.

E pelo que respeita ao facto a que se referiu depois o digno par, parece-lhe que é alheio aos assumptos de que se tem que occupar esta camara (apoiados). Foi um facto todo pessoal. O sr. ministro não estava na camara n'essa occasião, mas consta-lhe que depois de fechada a sessão houve uma questão entre dois cavalheiros.;Não é pois negocio que deva aqui ser tratado (apoiados). E uma questão toda pessoal, com que esta camara e o governo não têem nada (apoiados).

O sr. S. J. de Carvalho: — Tinha pedido a palavra sobre este incidente, mas em vista das reflexões apresentadas pelo sr. ministro, não tenho nada a dizer. De fórma nenhuma póde vir aqui esta questão (apoiados).

O sr. Presidente: — V. ex.ª tinha tambem pedido a palavra antes da ordem do dia.

O Orador: — Não tem assistido ás ultimas sessões por motivo de doença, e isso privou-o da occasião de mandar para a mesa uma nota de interpellação por vezes annunciada em relação ás eleições de Villa Real. Podia manda-la hoje, mas não o faz, porque pésa sobre o seu espirito uma circumstancia importante. Esta questão tem sido agitada na outra casa do parlamento; mas do que a imprensa tem dito a tal respeito, chegou a convencer-se que ha por parte do governo idéa de adiar a questão até que se saiba o resultado da syndicancia que, segundo se diz, o governo mandou fazer. Para elle, orador, não é isto official, e não póde continuar a ver pospor questões gravissimas, como aquella a que se referiu, e que a camara, como parte dos poderes publicos, deve considerar sem demora, pois é uma questão de principios, essencialmente de principios.

Não tem por isso duvida alguma em mandar para a mesa um requerimento, no sentido de que seja convidado o sr. ministro do reino a vir a esta camara dar explicações relativas ao assumpto de que se trata. S. ex.ª, segundo lhe consta, está na outra casa do parlamento; pede por isso á mesa que queira convidar, o nobre presidente do conselho e ministro do reino, a que venha a esta camara para o fim indicado, e a que declare se póde vir já. Era muito conveniente que s. ex.ª viesse quanto antes, pois este negocio tem levantado muitas apprehensões no espirito publico, e esta camara deve estar anciosa de ouvir as explicações de s. ex.ª sobre elle. Formulando o seu requerimento, que lhe parece escusado escrever, disse que o concebia n'estes termos:

«Requeiro que pela mesa Beja convidado o sr. ministro do reino a vir já a esta camara dar explicações sobre as eleições de Villa Real.» Uma voz: — Já?

O Orador: — Já, sim senhor. Lembro-me que na sessão passada, em um negocio relativamente pequeno, na questão do Douro, o digno par o sr. José Izidoro Quedes, mandou para a mesa uma nota de interpellação, e depois exigiu que pela mesa se convidasse o ministro respectivo a vir a esta camara responder. A camara esperou que o sr. ministro viesse dar as explicações exigidas. Vejo entrar o sr. José Izidoro Quedes, o que estimo, pois s. ex.ª póde dar testemunho do que acabo de dizer. O digno par insistiu para que fosse convidado o governo a vir dar explicações sobre a questão do Douro, a camara esperou que o ministro viesse, este veiu e deu as explicações. Assim pois, se a camara esperou então, tambem agora póde esperar.

Concluiu pedindo ao sr. presidente que pozesse á votação o seu requerimento.

O sr. Presidente: — Queira o digno par escreve lo e manda-lo para a mesa.

O sr. S. J. Carvalho: —Lê e manda para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que pela mesa seja convidado o sr. ministro do reino a vir a esta camara dar explicações sobre os acontecimentos de Villa Real com relação á questão eleitoral d'aquelle districto. = Sebastião José de Carvalho.»

Foi admittido á discussão.

O sr. Osorio Cabral: — Peço a V. ex.ª o obsequio de tornar a mandar lêr na mesa o requerimento. O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Leu.

O sr. Osorio Cabral: — Sr. presidente, as palavras do digno par, que tendem a apresentar a sua opinião ácerca d'este requerimento, fizeram-me pedir a palavra, e eu sinto ver-me na necessidade de a pedir em todas estas questões que se apresentam. Não é desconsideração pela camara, é a necessidade que sempre tem um membro, que entra de novo no parlamento, de se explicar para assim conhecerem os seus collegas, quaes são as suas idéas.

Parece-me que isto era mais materia de uma nota de interpellação, do que requerimento, para que pela mesa se convidasse o sr. ministro do reino a vir aqui dar explicações que se desejam ouvir, ou então eu não entendo nada de praxes parlamentares.

O espirito do regimento não póde ser outro, senão o de qualquer digno par formular as suas propostas ou notas de interpellação sobre que deseja ouvir o governo, e este depois apresentar-se com aquella franqueza e lealdade com que os membros dos governos representativos costumam tratar as questões nos parlamentos.

Portanto, parecia me que se seguiria melhor caminho se o digno par, com aquella franqueza e lealdade com que costuma entrar em todas as questões, formulasse a sua nota de interpellação, desejando ouvir o governo a este respeito.

Os factos têem sido discutidos na outra casa do parlamento; os documentos estão quasi todos publicados, e por isso parece-me que as explicações são faceis de dar por parte dos srs. ministros, quando se sigam os tramites parlamentares e as praxes sempre adoptadas nos corpos legislativos. Portanto, sr. presidente, parece-me que esta minha opinião é aceitavel, tanto mais quando eu entendo que todos os dignos pares o que desejam e o que querem é que as discussões corram plácidas, tranquillas e com verdadeiro conhecimento de causa, a fim de assim poder abrir ao governo o campo conveniente e necessario para vir aqui dar as explicações, como elle as entender, principalmente em questões d'esta gravidade.

O caminho da proposta não me parece conveniente, e em harmonia com o que as praxes parlamentares indicam, parecia-me que devia ser considerada como nota de interpellação.

Ouvi tambem dizer ao meu amigo e nobre collega, o sr. Sebastião José de Carvalho, que era necessario que a camara esperasse pelo sr. ministro do reino, para vir aqui hoje emittir a sua opinião a este respeito. Parece me que foi isto o que disse o digno par.

Não vejo isto na proposta, e se não entrou assim no animo de 8. ex.ª não fallarei mais n'esse ponto...

O sr. Presidente: — Direi a V. ex.ª que na proposta não está nada d'isso.

O Orador: — Então n'esse caso nada mais tenho a dizer, concluindo que entendo dever ser considerado como uma nota de interpellação.

O sr. S. J. de Carvalho: — Não entra na questão de ser ou não este requerimento considerado uma nota de interpellação; se a camara o considerar assim não se opporá. O seu fim era não annunciar esta questão com a formula de interpellação, para não vir o adiamento indefinido da resposta do sr. ministro; por isso é que deseja que s. ex.ª venha responder já; se não poder vir já, mandará dizer quando vem.

Observou que tinha dito o digno par que estava presente o governo, e que o sr. ministro da fazenda não duvidava de certo tomar a responsabilidade d'esses factos; mas que apesar de s. ex.ª estar presente, ainda o não disse; põe mesmo duvida que a tome, porque estava presente o governo n'esta camara, quando sè fallou na questão de Villa Real, perguntou-se quem tomava a responsabilidade d'aquelles acontecimentos, e nenhum dos srs. ministros respondeu, nenhum disse quem era o responsavel.

O nobre orador teme que se queira illudir a opinião publica; que se queira illudir a esperança do parlamento, principalmente com o adiamento indefinido de uma questão tão grave. Esta camara não o póde consentir, e se o consentir, elle orador, ao menos ha de protestar sempre contra isso.

O que pede é que seja expedido pela mesa o seu requerimento ao sr. ministro. Se s. ex.ª não poder vir, dirá quando vem; se vier hoje, espere-se. Se não vier hoje, virá outro dia para responder a essas preguntas. Mas que não se levante a sessão sem que a mesa expressa um officio ou aviso para que o sr. presidente do conselho venha responder.

O sr. Ministro da Fazenda: — Sr. presidente o governo não quer sophismar principio nenhum constitucional, e está prompto a responder por todos os seus actos. Portanto parece me menos bem cabida a apprehensão do digno par, que deu a entender que o governo poderia de alguma maneira esquivar-se a responder á interpellação de s. ex.ª

Estou intimamente convencido que o meu collega, o sr. ministro do reino, se apressará a vir a esta camara para responder á interpellação do digno par. Parece-me que a camara fará n'este ponto a devida justiça ao meu collega.

O governo não vive do sophismar, vive pela verdade.

N'esta questão ha dois pontos distinctos; ha um sobre a validade das eleições municipaes, este acha se fóra da alçada do parlamento e do governo, por isso que compete aos tribunaes administrativos julga-lo; e ha outro que é relativo aos actos praticados pelos agentes do governo, pelos quaes este é responsavel. Portanto n'esta parte o governo ha de tomar a responsabilidade que lhe compete, e responder ás interpellações que lhe forem feitas. O meu collega já disse na outra camara que, pelo que respeita aos actos das auctoridades, havendo asserções e documentos encontrados, julgára opportuno mandar proceder á syndicancia a fim de conhecer a verdade dos factos. Effectivamente assim o fez, não obstante dizer-se que o magistrado nomeado para syndicar se recusára a isso, o que não é exacto. Porque o nobre duque de Loulé de certo não teria dito ao parlamento que tinha encarregado um magistrado de fazer esta syndicancia, se effectivamente se desse o caso que elle tivesse declinado a incumbência.

Quiz assentar a questão nos bons verdadeiros termos, mas entendo que não é occasião opportuna de a tratar; nem a camara quererá, antes de communicada a nota de interpellação e seguidos os tramites legaes, entrar n'ella. O que disse é simplesmente para que a camara saiba que da parte do governo se tem procedido regularmente, e que não ha a menor duvida em tomar a responsabilidade que lhe póde competir, e que apenas a nota de interpellação seja communicada ao meu collega elle se apressará em vir responder.

O sr. Izidoro Guedes: — Nos termos em que está formulado o requerimento parece lhe este regular, porque esta camara está no seu direito perguntando nu governo o uso que elle faz das attribuições do poder executivo; e não é só do seu direito, é tambem do seu dever.

Mas que a proposta não póde ser considerada senão como interpellação, e que não vê motivo para o digno par o seu amigo o sr. Sebastião José de Carvalho dizer, como disse, que venha já aqui o governo responder.

Que sendo, como é, interpellação, os termos são outros, parecendo lhe que não ha urgencia, nem a patria corre perigo em que a interpellação não tenha hoje logar.

Que nem a proposta está concebida em termos de tal urgencia, nem quando o estivesse camara a podia approvar sem parecer precipitada, e sem se desviar das praticas da mesma camara e da sua indole pausada e reflectida.

Que o assumpto da interpellação não era novo, que ha mais de um mez o digno par auctor da moção aqui fallou n'elle, que na discussão do discurso da corôa, occasião propria para se apreciar o assumpto, nada se disse ácerca d'elle; que não via portanto nenhum facto novo para se exigir que o governo fosse convidado a vir hoje mesmo á camara entrar n'um tal assumpto.

Que todos o» membros da camara desejavam de certo occupar-se d'elle, e que elle orador pela sua parte não tem a menor idéa de o querer adiar; que deseja ao contrario que seja tratado quanto antes, mas sem se dar a esta discussão nenhum caracter de precipitação.

Que approvando portanto a proposta, não póde concordar nos commentarios, ou nas observações que fez o digno par; que vota a proposta nos termos, em que está escripta, que não a desviam da marcha ordinaria, embora o convite seja feito com urgencia; que não foi só esta a rasão que o moveu a pedir a palavra, mas tambem o haver dito o seu illustre collega, que se tinha apresentado um precedente, em que elle orador tinha sido o que requerera que o governo aqui viesse logo responder.

Pede perdão ao digno par por dever dizer-lhe que com quanto elle orador pedisse n'uma occasião solemne, em que povoações inteiras no Douro estavam na mais viva agitação que o governo fosse convidado a vir com urgencia á camara informa-la do estado em que estava aquella parte importante do paiz; se bem se recorda não se votou que o governo viesse immediatamente e no mesmo dia; pois que entrando n'esse momento o nobre visconde de Sá da Bandeira, este informou a camara de que o nobre duque de Loulé estava a chegar á camara, e foi por isso que ella ficou alguns momentos esperando a presença do presidente do conselho; e não se dando as mesmas circumstancias quando mesmo o precedente existisse, elle não era applicavel ao caso presente.

O sr. Marquez de Niza: — Disse que o digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho, na primeira vez que fallou, deu a entender que o seu desejo era requerer que se convidasse o sr. presidente do conselho para vir em acto continuo, immediatamente, responder á pergunta que lhe desejava fazer. Entretanto o digno par não formulou assim o seu requerimento. Ouviu depois fallar o digno par o sr. Miguel Osorio e agora o sr. Isidoro Guedes, os quaes lhe parece terem dado diversa interpretação ao requerimento de s. ex.ª O que pedia pois ao digno par era, que formulasse bem claramente o seu requerimento, para que depois não haja duvidas sobre a sua interpretação; aliàs receia que a votação fique duvidosa.

Pede portanto ao digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho, que se a sua intenção é que o sr. presidente do conselho venha aqui já para responder á pergunta de s. ex.ª, formule o seu requerimento n'este sentido, clara e explicitamente, para não dar logar a ambiguidades.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o requerimento do digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho, para que os dignos pares se possam bem compenetrar do seu sentido. O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Leu o. O sr. Presidente: — A camara acaba de ouvir lêr o requerimento do digno par. Parece-me que não diz que o sr. ministro do reino seja convidado a vir aqui immediatamente.

O sr. S. J. de Carvalho: — Explicando o sentido do seu requerimento, disse que aquillo que queria pedir era, que o sr. ministro fosse convidado já, e a camara esperasse pela resposta de s. ex.s Se o nobre ministro não podesse vir, designasse o dia em que o deviamos esperar. Mas se alguns dignos pares entendem que o sentido do requerimento está ambíguo ou duvidoso, tratará de o formular mais terminantemente, e foi mesmo para isso que pediu agora a palavra. Requer que seja convidado o sr. ministro desde já; e pede ao digno par, o sr. secretario, a bondade de acrescentar estas palavras ao requerimento.

O sr. Izidoro Guedes: — Pede perdão ao digno par para declarar que, se o requerimento de s. ex.ª é tal como está, se é para o governo, ou o sr. presidente do conselho aqui vir quando puder, não duvida votar por elle; se porém o seu sentido é para estarmos em sessão permanente até que