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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1866
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO
Secretarios, os dignos pares
Jayme Larcher
Conde d'Alva
Pelas duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 23 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
Não se mencionou correspondencia.
O sr. Presidente: — Tem a palavra para explicações o digno par o sr. Mello e Carvalho, que lhe ficou reservada da ultima sessão, depois de finda a questão que era objecto da ordem do dia.
O sr. Mello e Carvalho: — Como se não acha presente o sr. presidente do conselho, e ministro do reino, e eu deseje fazer as minhas observações na sua presença, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro.
O sr. Presidente: — Ficará v. ex.ª com a palavra reservada para quando estiver presente o Sr. presidente do conselho. Tem a palavra o digno par o sr. Baldy, para fazer uma communicação.
O sr. Baldy: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para declarar a v. ex.ª e á camara que se installou hoje a commissão de guerra, nomeando para seu presidente o sr. conde da Ponte de Santa Maria, secretario o sr. D. Antonio José de Mello, reservando-se nomear relatores especiaes para cada questão que tenha de tratar-se.
O sr. Presidente: — Tem a palavra o digno par o sr. Vaz Preto.
O sr. Vaz Preto: — Eu tinha pedido a palavra para explicações, suppondo que o digno par Mello e Carvalho, se referira a algumas das phrases que pronunciei, durante a discussão da novação do contrato do caminho de ferro; mas como vejo que s. ex.ª não se referiu a mim, mas sim ao sr. ministro do reino, não tenho nada a dizer; mas se porventura depois, na sua explicação, se referir a mim, pedirei a v. ex.ª que me inscreva novamente.
O sr. Presidente: — Já disse ao digno par Mello e Carvalho que usaria da palavra quando se achasse presente o sr. presidente do conselho, e portanto reservarei tambem a palavra a v. ex.ª para essa occasião, se assim o desejar.
O sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — No Diario de hontem em que vinha a sessão de sexta feira, onde se lê o discurso que eu pronunciei, vejo que esse discurso vem mutilado, supprimindo-se o artigo em que eu me referia á epocha de D. João III, que é um ponto da historia que fez o nosso collega o sr. Rebello da Silva (a qual tanta aceitação teve na Europa), e acha-se deslocado tudo isso para depois de um extracto de outro discurso.
Não peço que o meu discurso seja reimpresso, digo simplesmente isto para que se entenda que eu não lhe tinha supprimido aquelle artigo. O que peço é que faça com que se fique entendendo que aquelles quatro periodos que vêem seguidos ao extracto do discurso do digno par visconde de Chancelleiros, fazem parte do meu discurso no logar competente. Não mando proposta nenhuma para a mesa por me ser indiferente a nova publicação, mas achei de absoluta necessidade fazer esta declaração.
O sr. Presidente: — Peço a v. ex.ª queira indicar a fórma da rectificação por escripto, para se mandar publicar convenientemente.
Vae entrar-se na
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO DO PARECER N.º 18
Senhores. — Foram presentes á commissão de petições nove representações apresentadas n'esta camara pelo digno par marquez de Vallada, em sessão de 27 de novembro, contra a adopção do novo codigo civil, na parte em que admitte entre catholicos o matrimonio com effeitos civis, sem a sua consolidação no sacramento prescripto nos preceitos da religião do estado.
Todas estas representações são impressas e do mesmo teor, e vem assignadas, uma pelo deão, conegos, beneficiados e mais ecclesiasticos da Sé Patriarchal de Lisboa, outra pelo bispo commissario da bulla da santa cruzada, marquez de Rezende e outros cidadãos respeitaveis, e as outras sete por muitos cavalheiros recommendaveis por sua nobreza, intelligencia e posição social, sendo muito especialmente dignas de ser tomadas em consideração as assignaturas de muitas senhoras que, estando privadas pelo legislador de todos ou da maior parte dos direitos politicos, manifestam assim praticamente não só a sua convicção de lhes competirem em toda a sua plenitude os direitos individuaes, garantidos na constituição do estado, mas a do que reputam mais conveniente em relação a um contrato de sociedade, impossivel sem ellas, pugnando para que a garantia da religião catholica apostolica romana, que professam, santifique e firme com a protecção e sancção da lei civil o cumprimento de recíprocos direitos e obrigações.
Não é por ora opportuno tratar da procedencia das considerações expostas por um modo louvavel n'estas representações, pois que o exame do codigo civil se acha affecto á camara dos senhores deputados, d'onde tem de subir a esta camara, com as alterações ou modificações que aquella camara tiver como justas.
A commissão de legislação d'esta camara pertencerá depois o exame do projecto do codigo civil, exame que será ali feito com toda a circumspecção na presença de quaesquer representações, como é de esperar da illustração e patriotismo dos membros da mesma commissão, entre os quaes felizmente se acha o digno par primitivo auctor do mesmo codigo.
E portanto a vossa commissão de petições, em conformidade com o artigo 32.º do vosso regimento, é de parecer que estas representações sejam desde já remettidas á commissão de legislação para ahi serem opportunamente tomadas em a devida contemplação.
O mesmo destino entende a vossa commissão deve ser dado a outra representação datada de 20 de novembro, que sobre o mesmo objecto lhe foi presente, a qual vem assignada pelo parocho, junta de parochia, juiz eleito, varios cidadãos, e um a rogo dos mais habitantes da freguezia de Valle de Todos, na diocese de Coimbra.
Sala da commissão, em 9 de janeiro do 1866. = José Bernardo da Silva Cabral = Marquez de Sousa Holstein = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
O sr. Presidente: — Está em discussão. Tem a palavra o digno par o sr. Vellez Caldeira.
O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, mal posso hoje fallar, mas tendo sido eu que requeri que estes pareceres se imprimissem para serem discutidos, seria um acto que talvez parecesse cobardia se não viesse hoje é sessão.
Sr. presidente, vendo o parecer que está em discussão, eu não posso deixar de votar pela conclusão, mas o que eu sinto é que a commissão não dissesse em primeiro legar a sua opinião a respeito da ultima representação que eu não li, assim como não li mais nenhuma, porque me reservo para quando mais opportunamente me for necessario; mas disse-se que a representação que vem assignada por um só representante em nome da povoação, é sem procuração nenhuma; senti que a commissão não dissesse uma unica palavra sobre a maneira por que esta representação está redigida, pois não me parece regular, tanto assim que foi o que deu logar aquela camara resolvesse que não fosse impressa representação alguma sem primeiro ser lida na mesa; faço unicamente esta observação declarando sempre que não tinha tenção de me oppor á conclusão da commissão.
(Entraram os srs. ministros das obras publicas e do reino.)
O sr. Ferrão: — Disse que pareceu inutil dizer alguma cousa a respeito da ultima representação, visto versar sobre o mesmo objecto que as antecedentes. Acrescentou que vinha assignada por diversos cidadãos e pelo parocho, a rogo e em nome dos que não sabiam escrever. Quanto ao mais, a commissão entende que o direito de petição é d'aquelles que mais convem ser alargado que restringido. A fórma d'esta representação poderia ter sido mais conveniente, mas não chegava a ser criminosa, e por isso attendeu mais ao objecto do pedido que ao modo como se formulava.
Posto a votos o parecer, foi approvado.
O sr. Presidente: — Segue-se o parecer n.º 14, mas visto ter entrado o sr. ministro das obras publicas tem a palavra o sr. visconde de Gouveia, que a pediu para quando s. ex.ª estivesse presente.
O sr. visconde de Gouveia: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para chamar a attenção do governo, especialmente dos srs. ministros, das obras publicas e da fazenda, sobre o desgraçado estado em que se acha o paiz do Douro. Seja-me permittido fallar ainda outra vez sobre este abjecto, que é ponderoso. E é mister resolver as dificuldades em que se acha envolta aquella importantissima provincia. Eu entro com desassombro n'estas considerações, forte com a promessa do sr. ministro das obras publicas, que decla-