114 DIARIO DA CAMARA

beleci, o por esse mesmo motivo tambem nada direi sobre o paragrapho 2.º, mas passarei immediatamente a fazer algumas reflexões sobre o 3.º

Começarei por declarar que eu estimo é aprecio tanto como os illustres authores do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e como, segundo creio, todos os Dignos Pares, a boa harmonia existente entre a Corôa de Portugal e as Potencias estrangeiras, mas sem temer ser tachado onde demasiado critico, seja me permittido observar que esta boa harmonia não e resultado nem das combinações, nem dos esforços do Ministerio, mas sim da politica geral das grandes Potencias da Europa, que de certo o Ministerio Portuguez não poderia perturbar ainda quando o desejasse, desejo que eu lhe não supponho.

Ouvi porêm com magoa1 o annuncio que nos fór feito, e ao qual o Projecto de Resposta parece applaudir, de que se estavam preparando novos Tractados de Commercio, e que nestes eram considerados pela Administração como meios de promover de desinvolmento dos interesses materiaes do Paiz. Este falso e ruinoso principio não o posso deixar passar sem sobre elle fazer algumas reflexões, tiradas não só das theoria hoje geralmente recebidas por todas as Nações civilisadas, mas tambem da nossa propria e bem recente experiencia.

Reconhecendo os vastos e profundos conhecimentos dos Dignos Pares que me ouvem, e desejando ser breve, parece-me de neeessario fazer aqui a historia de todos os nossos Tractados de Commercio; não devo comtudo deixar de mencionar os tres principaes e ultimos, em diversas epocbas por nós celebrados com Inglaterra, e de pedir aos Dignos Pares que se recordem dos males que dous destes Tractados ja nos fizeram, e que meditem naquelles de que nos ameaça o ultimo o celebrado o anno passado.

Sr. Presidente, os Tractados de Commercio que tem por objecto a concessão de favores, em logar de serem tendentes a estreitarem a alliança entre duas Nações, são pelo contrario conducentes á perturbarem as relações existentes. Isto é o que a theoria e a historia nos ensinam. A consequencia de Tractados desta natureza, entre duas Nações iguaes em podèr, frequentes vezes, á guerra, e entre Nações desiguaes em forças, a oppressão e a humilhação da menos poderosa. É por Unto evidente, para mim, que similhantes Tractados são nocivos entre Nações igualmente poderosas, mas entre duas Nações desiguaes em poder, não só são nocivos para a Nação de interior podêr, mas são intoleraveis, e muitas vezes causa da sua completa anniquilação.

O principio de que Similhantes Tractados facultaria a venda dos produtos do paiz, animam o commercio &c., é falsissimo. As relações commerciaes entre duas Nações civilisadas depende dos interesses reciprocos de cadauma dellas, e não de Tractados de Commercio. Todas as vezes que um paiz produzir qualquer de que carece este, haja ou não Tractados de Commercio, ha de ir buscar o producto que lhe é mister, e ha de facilitar-lhe a sua entrada; mas se pelo contrario delle não carecer, ha de rejeitado; apezar de Tractados que lhe facilitem a sua acquisição, por que é uma regra geral que todos rejeitam aquillo de que não carecem.

Vejamos porèm qual tem sido o resultado dos nossos tres ultimos Tractados, com Inglaterra, a saber; o de 1703, o de 1310, e finalmente o de 1842.

O primeiro destes Tractados, conhecido pelo nome do negociador Ingles Methuch, celebrado em 27 de Dezembro de 1703, posto que pessimo, poderia talvez ser, considerado o menos ruinoso der todos elles, foi comtudo este Tractado, senão a unica, ao menos a principal causa do não desinvolvimento; da nossa indutria fabril durante toda a metade do seculo passado tempo em que era de summa vantagem o desinvolvêla, por que grande era o numero então dos nossos mercados exclusivos, pois alem dos do interior, tinhamos os da nosaas vastas Possessões d’Africa e d’Asia e do Brazil, que, apezar da sua má administração, marcha com passos de gigante. Este Tractado pessimo, principalmentee pelo modo por que era executado, offerecia-nos comtudo uma compensação real no favor permanente que elle concedia aos nossos vinhos, que são nosso principal producto, sobre os vinhos de todos os outros paizes. Tudo isto não obstante, quantos males nos não vieram desta Tractados, quantas, injustas exigencias, quantas humilhações, quantas perdas? Consultem-se os documentos, que devem existir na Secretaria dos Negocios Estrangeiros, e depois disto o Sr. Ministro dos- Negocio Estrangeiros, para quem nesta occasião appello, dirá se eu tenho ou não razão.

Ao Tractado de 1703 seguiu-se o desistroso Tractado de 19 de Fevereiro de 1310, cujas ruinosas consequencias são bem conhecidas, é muito concorreram para o desgraçado estado em que presentemente se acha este Paiz. A unica desculpa que póde ser dado á conclusão deste Tractado, é a epocha em que elle foi negociado, e concluido. A independencia nacional achava-se então ameaçada pelo mais poderoso Capitão do nosso seculo, e que já tinha debaixo do seu jugo quasi todo o Continente Europeo, e Portugal dependente, por desgraça nossa, do auxilio Inglez, que sim nos foi concedido, mas á custa de não pequenas humilhações, e de grandes sacrificios, entre os quaes deve ser sem duvida enumerado o Tractado de 1810, que, sem generosidade, foi extorquido ao fraco Governo de então. Cumpre-me porèm declarar que as observações que acabo de fazer não devem de modo algum ser consideradas como tendentes a offender a memoria do illustre Negociador desse Tractado, o qual em outras circumstancias prestou grandes serviços á Patria, e durante a sua longa gerencia dos negocios publicos foi sempre um perfeito modêlo de probidade, de desinteresse e de patriotismo. (Apoiados.)

Já na sessão passada tive occasião de chamar a attenção dos Dignos Pares sobre o Tractado de Commercio e Navegação celebrado com Inglaterra em 3 de Julho do anno passado, e de fazer sobre elle algumas reflexões criticas, que fizeram subsistindo em todo o seu vigor apezar do eloquente discurso com que o illustre Negociador as pretendeu combater e destruir: Não devendo pois agora repetir o que então expuz, só direi que deixo ao tempo a verificação dos meus vaticinios. Chamarei porèm novamente a attenção dos Dignos Pares sobre as disposições do Artigo 7:° do ultimo Tractado mencionado, as quaes, qual outra espada de Damocles, ha mais de seis mezes que estão ameaçando a nossa nascente industria fabril, sem que disso provenha protecção, nem mesmo alento, para a nossa definhada agricultura. Na circumstancias em que actualmente nos achâmos,