DOS PARES. 115

posto que eu seja contrario aos Tractados de Commercio pelos que ja expendi, ouso comtudo dizer que, quasquer que sejam as bases da projectada Convenção melhor será concluida já, não só por que quanto mais depressa ella fôr concluida menos desfavoravel lia de ser, como tambem para não conservar a agricultura e industria no estado de incerteza em que se acham ha mais de meio anno. Não renovarei agora os quesitos que fiz, na Sessão passada, por que sei que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros me poderá responder, como o anno passado me respondeu o illustre Negociador do Tractado. - são negociações pendentes, por isso nada direi sobre ellas - Convenho que não é licito, ou ao menos não é conveniente, fazer interrogações sobre negociações ainda pendentes, rogo comtudo ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, cujos talentos eu aprecio, que se não persuada de que por meio de Tractado de Commercio é que se hão de desinvolver os interesses materiaes do Paiz, mas sim por meio da abertura de muitas, boas e seguras communicações interiores, pela instrucção, pelo estabelecimento da ordem e da moral publica pela reorganisação das Provincias Ultramarinas &c.

Não se infira porêm desta minha opposição aos Tractados de Commercio, que eu pretenda impelllir as modificações de que talvez careçam as Pautas das Alfandegas, modificações das quaes poderá resultar notavel interesse para a nossa agricultura e commercio sem detrimento algum da industria fabril, que sem forçar o estado natural das couzas, convém animar e proteger sabia e prudentemente. Mas para isto, Sr. Presidente, não se carece de um Tractado, basta uma Lei que sem a intervenção de um governo estrangeiro, póde ser altarada conforme o pedirem os interesses do Paiz.

O abuso que em tão pouco tempo se tem feito da faculdade que o Governo tem de concluir e ratificar os Tractados sem a prévia approvação das Côrtes, demonstra a necessidade que ha de, quanto antes, ser reformado o paragrapho 8.º do artigo 73.º, da Carta Constitucional, redigindo as disposições ali consignadas em harmonia com os verdadeiros principios dos governos representativos.

Sobre o paragrapho 4.º, direi que convenho que a conclusão das negociações com a Santa Sé será, sem duvida, recebida por todos nós com grande satisfação, e concordo tambem em que ella podera concorrer muito para o restabelecimento da ordem, da moral e da tranquilidade publica. Não basta porèm isto para se conseguir o fim a que se deve pretender chegar. E indubitavel que nestes ultimos dez annos os negocios relativos á Religião tem sido tractados com summo desleixo (Digo desleixo, para lhe não dar outro nome que escandalise). As rendas que a piedade de muitos seculos havia desginado para o culto, para a educação, instrucção e decente sustentação do Clero, foram, não applicadas para as necessidades publicas, mas completamente dissipadas de uma maneira escandalosa e indesculpavel; e as providencias tomadas para remediar estes graves males tem sido, e continuam a ser inefficazes, já muitas vezes por não serem as que convinha tomar, já outras por não serem executadas. Álem disso, as differentes Admmistrações, mas particularmente a actual, tem desviado os Pastores da Igreja do objecto do seu santo ministerio, incumbindo-os, com escandalo dos povos, e grave detrimento da moral, de influirem e dirigirem as eleições, o que não só os tem separado, mas ainda os tem tornado odiosos áquella porção dos seus freguezes que não segue as suas opiniões politicas. Este grave mu porêm ha de continuar em quanto, a escolha dos Parochos fôr commettida, não aos Bispos, a quem por direito pertence, mas sim aos Secretarios d'Estado, ou aos Officiaes das suas Secretarias. Resumindo-me direi: que para reorganisar a Igreja não basta concluir as inegociações com a Santa Sé, e necessario alem disso estabelecer meios para a decente sustentação; e instrucção da Clero, e separar os Parochos da dependencia dos Ministros.

Não seria, talvez, fóra de proposito aproveitar esta occasião para chamar a attenção dos Dignos Pares sobre o desgraçado estado em que actualmente se acha-a Religião nas Provincias d'Africa e d'Asia, e isto com grandes detrimento, não só da Religião, mas tambem dos interesses politicos e commerciaes do Estado: reservo porêm esta importante materia para uma Proposta especial, que em occasião mais opportuna tenho tenção de apresentar, sobre diversos interesses das Provincias Ultramarinas.

Resta-me agora dizer alguma couza, e bem pouco direi, sobre o ultimo paragrapho do Projecto.

Este paragrapho está redigido com a prudencia e sagacidade, que tanto distinguem o seu illustre author, como das suas expressões se não póde concluir a approvação das violações de diversos Artigos da Carta Constitucional da Monarchia Portugueza praticadas pelos Ministros da Corôa (como elles mesmos confessaram) durante a ausencia das Côrtes, reservo-me para em occasião mais opportuna, e que eu considero muito proxima, offerecer a camara o meu parecer sobre aquelles façanhosos actos. Mas para que deste meu prudente silencio não possa ser tirada alguma interpretação contraria aos meus principios desde já declaro que eu considero inconstitucionaes, desnecessarios, e indesculpaveis todos os actos praticados pelo Governo fóra dos limites da sua authoridade durante a ausencia das Camaras.

Terminarei finalmente declarando que, não obstante o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno me não agradar, julgo comtudo inutil apresentar-lhe uma substituição, que não tendo probabilidade de ser admittida, só serviria para prolongar inutilmente a discusão.

(O Sr. Presidente deixou a Cadeira, que ficou occupada pelo o Sr. Conde de Villa Real.)

O SR. CONDE DE LINHARES: - Sr. Presidente, não me teria resolvido a apresentar uma emenda á Resposta do Discuto do Throno, se um dos objectos de que tracta me não parecesse de natureza tão grave, pelas suas consequencias á prosperidade do Paiz, que sendo eu de opinião contraria, não me julgasse conscienciosamente obrigado a promover uma discussão nesta Camara, que désse logar a se elucidar está questão; e tambem com o intuito de que se não venha a affirmar que era tal materia todas as opiniões fóram unanimes. Versa pois a minha emenda sobre á doutrina enunciada no paragrapho 3.º da Resposta, e é relativa ás inltenções manifestadas pelo, Governo de promover Tractados de Commercio com as Nações com que possamos ter relações commerciaes. Seja-me licito agora accrescentar, que eu