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NtfM. 50.

ANNO 1846.

„ Snl>scre\e*se'

POT nm anno....................

Pi>r stae me^es.............. ..".......'...........................................

Pur três messes............. ...................................'...............

devem ser ealreguefTna ^*™* **K^Sailturiiis geri dirlgiúa, franca de porte, ao AduiimatraiJur Julo DE ANDRADE TABOHDA, na loja da Administração do DIAHIO, na rua Augusta n.° 129. os annunciog e commumcadoí À correspondência offlçial, assim como a entrega ou troca de periódicos, tanto nacionaea como estrangeiros, será dirigida ao escriptono da Redacção, na IMPRENSA

Custam :

Numero avulso, por folha ........,.................,

Annuncioi, pur linha ............................

Cununumeadus e correspondências de inlerense particular, por Unha

$040 $100 £060

LISBOA: SABBADO 28 BE FEVEREIRO,

SU48 Mageslades e Altezas continaam a passar, no Paço de Belém, sem novidade na soa importante saúdo.

1*32 KSTAB© E»GS 3>® KBZIÍ®.

Secrttaria Geral. ?=z Segunda Repai tição.

TENDO consideração aos serviços, merecimento, e mai* cirenmsUneias que concorrem na pessoa do Conselheiro d'Estado extraordinário, José Bernardo da Silva Cabral, Ministro e Secretaria d'Estado dos Negócios Ecelesíaslicos e de Justiça, e Voga! do Tribunal do Thcstajro Publico: Hei fwr bem Noroea-lo Conselheiro d'fí*lado cf-feclbo. O Conselheiro d'Estado. Uiriivtro e Se-cretarío d'Eâlado dos Negócios do Uifno, o lenha assim entendido, c f.iça expedir os despachos necessários. Palácio de Belém, em vinte o seis do Fevereiro de mil oitocentos quarenta c seis.= R Al.\Ifa.~Omife de Ttwmar,

Pnmilra DinceÕo. ==; Primeira Repartição.

SUA Mageslade a RAINIM, a quem foi presente o Ofilcio do Governador Civil da Guarda, de 30 de Agosto ultimo, incluindo por cópia o de queixa do Administrador do Concelho da Mó In contra o Proftsior de Ensino Primário do mesmo Concelho, Alexandre Pereira dí Carvalho Botelho, por deSiiUdii/io1?» para com a Authorid.ide Administrativa, e menos exacto no cumprimento dus deveres do míigittcrio :- Manda, pela Secreluiia de listado dos Negócios do Reino, Confuraiando-So com. a Consulta do Conselho Superior de Inslruc-çSoPubliea, que o mencionado Profi-ssor seji re-prenendído por haver abandonado a sua CadeiiM no me» de Agasto próximo pretérito ; denudo advertido:— i."que não lhe é livre alterar osdins da escola : — 2.° que nn forma da nova Lei, De-trcto de 20 de Setembro de 1841, artigo 31.°. o mez de Agosto não é feriado, e que por esse tempo o* Professores de Ensino Primário não Icem senão de quinze a trinta dias do férias:—-3.° quo ao d i Io Professor, era ratào do seu emprego, m-rumbe dar o exemplo de respeito c aUeução para com as Aulhoridades:— 4." finalmente, que Sua Mflgcstade, no caso do reincidência, usará para COTQ ellc de demonstrações mais rigorosas. O que assim se participa ao referido Conselho Superior para sua iiilelligencia e execução, expedindo a t-slc fim as ordens necessárias. Paço de Belém, 20 do Fevereiro de 1RÍ6. =sCondí de Tliomar.

TRIBUMAE. ©O THSSOUHO PUB&ZCO. Primeira Repartição.

MANDA o Tribunal do Thesouro Publico, pela primeira Repartição, remetler ao Governador Civil do Dislriclo de Lisboa, os inclusos exemplares do mappa formalisado pelos Concslhos pertencentes 00 referido Districlo, das Contribuições que nelles se pagavam pela legislatura anterior á Lei de 19 de Abril de 1845, c que por ell^foram extmctas; e Ordena que o mesmo Governador Civil dê aos ditos mappas o destino que determina o artigo 269.° do Regula mento gera l de 20 de Dezembro ultimo f bem como que tenha muito em vista, para não haver a menor falta, a disposição do artigo 270.° do mesmo Regulamento, a fim de ter Jogar a reunião da Junta Geral do Dútriclo no dia 15 de Março próximo futuro; e a do n.° 3." do artigo 271.°» par* a formação do mappa que ha de ser presente á mesma Junta ; do qual deverá mandar uma cópia ao dito Tribunal para os convenientes effeitos. Tribunal doThesouro Publico, 25 do Fevereiro de 1846. = ^>í^ António Maria de Sousa e /íseve

Iguaes se expediram a todos os mais Governadores Civis dos Distríctos do Continente do Reino.

Terceira Repartição.

S GA Magcstade a RAINHA Manda, pelo Tribunal do Thesouro Publico, remeller ao Governador Cívil do Districto de Évora l Titulo de Renda «tuliçia, constante da Relação junta n." 2í, a fita de que, accusando logo a recepção delle, preceda a respeito da sua entrega á pessoa a quem legitimamente pertencer, na conformidade do que dispõem aslnstrucções e mais Ordens que t WBHlhjmte respeito lhe teem sido expedidas • Oftffint oulrosim a Mesma Augusta Senhora que o «ferido Governador Civil, antes de dar destino , faça verificar pelos Assentos eln-respectivas se lerá occorrido alguma

circumstaneia que obste á entrega, do que dará logo conta pelo referido Tribunal ; no caso porém de se ni.it offtíroeer duvida fará pôr \\n competente Inscripeão ou Assentamento o numero do

respectivo Titulo. Tribunal do Thesouro Publico, 21 de Fevereiro de 1846 —JoséAntónio Mana de Suasa Azeredo •= Floi ido Rodngueê Pereira Fertaz. =Para oGo\ernador Civil doDislnclo de E\ora.

Relação N.° 21 do Titulo de renda wtalicia , passado na conformidade do Decreto de 30 de Maio de íiSH, a faror do indivíduo de Classes inactivas, cotnpreliendido na menina relação, que é remetltdo ao (imifrntidnr Círil do Itislrtctu de Erora.

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^ 1? no TlmsQdro. Nomes e classes.

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f Ê», //. ^.

892Í Prestações 13.e José de Vílla Viçosa, Egresso, prestai icnado. (Este Titulo passon-se para substituir outro do consideração que se h.ivia passado no interessado pelo mesmo vencimento sob \.e 825{•, e que fica inulilisa-do para não produzir effeilo , por isso que só este o deve trr, G foi comprehendiiio na Relação N.° 17, dos que foram remellidos p.ira o mesmo Diàlriclo).

Renda

Annual.

—\ Mensal,

43 $200 3$ 600

Tbesouro Publico, 27 de Fevereiro de 18ÍG. =Jusé Mana de Laia Júnior.

Terceira Repartirão.

SDV Mageslade a RAINHA Manda, pelo Tribun.il do Thesouro Publico, rcmetter ao Governador Civil do Dislricto do Purto 2 Títulos de Kenda vitalícia d«; roíisiiernçno, constantes da Ilelacão junta n.° Í4, ;i fim do que, nccusando logo a recepção dellt-s, proceda a respeito da sua entrega ás pessoas a quem Icgitunnmento pertencerem, na conformidade do qua dispõem ns In-slrurçõrs e mais Ordens que a similhanle respeito Ih» tem sido expedidas: Ordena nulrosim a Mesma Augusta Senhora, que o referido Gover-

nador Civil, antes de dnr dcslino aos ditos Títulos, f.jça verificar pulos Assentos e Inscnpções respectivas , só lerá occorrido alguma circumstan-cÍJ , que obste á entrega delle, do que dará logo conta pelo referido Tribunal ; no caso po-róm fie se não offereccr duvida, fará pôr na competente Inscnpç.lo ou Assentamento o numero do resperlÍM> Titulo. Tribunal do Thesouro Publico , 27 de Fevereiro tle 18íG.=,7oí

Relação .V." 44 dos Títulos de renda vitalícia , de consideração, passados na conformidade do Decreto d? iíí df âlain de 18íò\ a faew dos indwiduas de Classes inacthas, comprehendidos na mesma rela-(.(7», que stin reinellidnn ao Governador Cml do DLtnclu do Perto.

g t Assentamento "O3 ã no Th ff aturo.

Nomes e classes.

8925 Pensões 29.* Florinda Cândida , pensionista de consideração. (Per-

de o direito ao abono du respectiva renda , quando rnade de filado).................

8926 Idem 29." D. Joanna Valeziji Pedegache Cayola , e sua filha D.

Emilia Amélia Mexia Cuyola, idem, pelo seu mon-le-pio. (Idem. — A mãi é tutora da Giba)....,

Renda

,-----------*-----------^

Annnjl. ftfensal.

19/608

i > 238$5GO

19^880

258^68 21^514

Thesouro Publico, 27 de Fevereiro de 1846. — José Maria de Lara Júnior.

Erratas. — No Diário do Governo N.° 12, de li de Janeiro de 1816, 3." columna, onde se lò Rclcição N." i de Títulos de renda vitalícia, re-mellidus ao Presidente d'Ageuciâ Financial em Londres N.0> 85iO Dronel . . . deve lèr-so Drouot

8549 Ilonghlon..... — íloughlon

8560 Milhonse ......— Alilhousc

8563Melthcas.....— Alclehca*

8571 Cronch......— Cronch

8575 Mananna . . . .. . — Manenoe

8579Malhcss........— Malhew **

85821hearman .. . —flinrmjn f

8588 Iwcy ........-— Ivey "*

8591 Brnnigau ......— Branigan

8599 Walles.........— Waller

86l2Selu\ermTe|dener — SLhwerinFcld ner

E nadesignnção da moedaThl*=L'=-D., do-

vc lêr-se, Thl8

Terceira Repartição.

|)ELOTribunal doThesouro Publico se annuncia, l em execiiçtlo das Portarias do JMimslerio da Fazenda de 7 e 25 do corrente mez, qu« vai andar em praça no mesmo Tribunal, nos dias 18, 19 e 20 de Marco próximo futuro, para se arrematar no ultimo destes, pelo maior lanço que se (líTerecer, o Conlrnclo das Minas de Carvão de Pedra.

Terceira Repartição, 27 de Fevereiro de 1846. =z=José Maria de Lara Júnior.

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES,

Senão de 26 de Fevereiro de 1846. (Presidiu o Sr. C. de Villa Real ) ÍOT aberta a Sessão pela uma hora e meia da tardo estiveram presentes 38 Dignos Pares. O Sr. Secretario C. ns PENAMACÓR leu a acta da Sessão precedente, e ficou approvada.

O Sr. Secretario PIMENTCL FREIRE deu conta da correspondência •

1.° Um Oííicio pelo Ministério do Reino, acompanhando 80 exemplares da Conta do mesmo Ministério , comprehendaudovn- da gerência do auno económico de 1814 a 45 . c a do exercício do anno económico anterior — Dislnbniram-se.

2." Uni dito pelo Mmislerio^da Justiça , enviando 80 exemplares das ContasHio mesmo relativas aos referidos annos económicos.—Também for n m distribuídos.

O Sr. ViCE-PRESía^NTE participou que o Sr. Duque de Palmella não podia comparecer na Sessão de hoje por motivo de moleslid.— Inteirada.

O Sr. C DE tuBiiAius mandou para a Mesa uma pcliçdo do Oílicíal-rnaitir da Secretaria desta Camará*, na qual rcquen/i f

O Sr. VISCONDE DIÍ FO>TE AÇCLDA apresentou o seguinte

Requerimento.

«llequeiro que pelo Ministcrio da Fazenda , se peça ao Governo copia da Portaria de Í6 deMar-ço de IfUí , expedida por aquelle Ministério á Administração Geral do Pescado do Reino.»

O Digno Par pioseguiu dizendo: — Eu desejava que este Requerimento não tivesse a sorte de uns poucos que tenho feito ; entretanto veremos o que acontece com clle, reservando-me a repeti-lo tantas vezes quantas me parecer que ha tempo para o Sr. Ministro mandar esla Portaria , a fim de que ella chegue a esla Camará.

-----O Rcquenmenlo foi approvado sem discussão.

O Sr. BAHRETO FERRAZ-—Sr. Presidente , a minha moléstia foi mais grave e prolongada do que alguém suppunlia , e certamente mais do que eu desejava , por isso me inhibiu de assistir a algumas Sessões desta Cumara ; e como a publicação do extracto das nossas Sessões anda atra-zada , só no Diário do dia 21 é que tive conhecimento do que se havia passado nesta Camará na

de 13, quando se apresentou o extracto da Sessão daquelle dia. Neste extracto se diz, que o Sr. Ministro dos Negócios do Reino , fundando-se na icclamação que linha feito o Governador Civil d'Aveiro a respeito da sua assignatura em umas ordens de prisão em branco por mira apresentadas nesta Camará requereu que ellas lhe fossem entregues para proceder ao seu exame • eu estimei isso muito, e sinto que não se ache presente o Sr. Mmislio dos Negócios do Remo, porque queria dar-lho os meus agradecimentos , por S. Ex." ter finalmente adoptado a minha humilde opinião e conselho que lhe dei; porque , mler-pellando-me S. Ex.' sobre os meios porque as linha obtido para as Irazer á Camará , e quem a pessoa que mas linha dado, eu respondi então, como ainda hoje respondo, que não era obrigado adecldra-lo, nem mesmo julgava isso necessário, por quanto o que havia a fazer era examinar se a assignalura do Governador Civil e o reconhecimento do Tabellião eram ou não verdadeiros. Mas S. Ex * pareceu não querer adoptar esla opinião, por julgar talvez os documentos insignificantes , e entendeu que para os destruir bastava declarar que aquella era uma pratica muito in-nocenle e usada pelos Governos Civis do Lisboa e Porto, e julgou ler satisfeito cabalmente; mas parece, que esta pratica ainda não tinha chegado nem era conhecida em Aveiro, e o Governador Civil não a julgou tão innocenle; e por isso fez a sua reclamação. Ainda bem, Sr, Presidente, porque em fim a essa reclamação é devido o dar-se andamento a este negocio coroo eu sempre desejei , para que seavengue e conheça a verdade. O Governador Civil lançou a luva , e do cerlo ha de haver quem a levanle, e veremos pelo progresso deste negocio aonde está a falsidade ou a verdade.

Também vi, pelo extracto da mesma Sessão, que o Digno Par o Sr. Conde de Lavradio, vendo que se fazia um requerimento a este respeito, e por deferência a um Par que estava ausente, linha pedido á Camará que me participasse a sua resolução, porque o negocio de algum modo me affectava ; a Gamara- porém em sua sabedoria entendeu que devia prescindir desta delicadeza, e deferiu ao requerimento do Sr. Ministro dos Negócios do Reino sem nada se me participar, talvez em consequência da reflexão que S. Ex.a fez de que o negocio não era comigo; e sinto que o Sr. Ministro não esteja presente, porque queria dizer-lhe que S. Ex.a cerlamente não reflectiu bem, porque tendo eu apresentado um documento, e sendo este arguido como falso, não podia dizer-se que eu não linha interesse neste negocio, ainda quando não fosse mais do que para saber em que conta devia ter as pessoas que m'o haviam apresentado, por tanlo lenho interesse, e desejo que se examine bem esle negocio, e hei de fazer todas as diligencias para que isso se ef-fectue,;e espero que a Camará me auxiliará nestas diligencias, porque a Camará tem interesse, e ó do seu decoro, que um dos seus Membros não possa ser taxado, não direi de falsario, porque isso estou cerlo que ninguém desta Camará me fará a injuria de suppôr (apoiados), mas mesmo de irreflectido, por apresentar aqui documentos sem ter moralmente a certeza de que elles eram verdadeiros. É neste sentido que apresento um requerimento, que espero a Camará lenha a bondade de deferir. Esle requerimento tem também por objecto reconhecer a verdade das duplicadas assignaluras destas Aulhondades, pois que, como já houve uma que reclamou, é posshel que as oulras lambem o façam , é por isso que eu exijo a remessa e exame desle documento.—O Digno Par concluiu lendo o seguinte Requerimento.

«Requeiro que pela Secretaria d'EstarIo dos Negócios do Reino se recommende c possa ao Governo com urgência •

«l.8 Que concluídas as averiguações e axames a que se devo ter procedido pnra conhecimento da veracidade ou falsidade do reconhecimento do Tabellião, e das assignaturas das ordens de prisão em branco, que o Governador Civil de Aveiro affirmou não serem por elle feitas, se participe o resultado a esla Camará, com a declaração do nome dos authores e cúmplices da arguida falsidade, c se contra estes se acha instaurado o compelente processo peranle as Authondadcs Ju-diciaes respectivas:

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de Aveiro, a fim de (Joe eSigindo-se destes a declaração se são ou não verdadeiros os dilos despachos, e as assignaturas que os acompanham, o Governo, conhecendo que o procedimento díiquel-las Aulhondades foi, como parece ser, contrario ás suas ordens e recommendações crjnfidenciaes, proceda a seu respeito como entender de justiça, informando igualmente a esta Gamara de qualquer resultado.

« 3 ° Que se reraetta a esla Gamara cópia do auto de averiguação e sumroano a que devem ler procedido as Aulhondades Administrativas d'Aveiro, em consequência da sedição e molim popular, que se diz ter acontecido naquella Cidade em o dia 24 de Julho do anno passado, declarando-se se esse summano foi remcttido ao Ministério Publico, se este requereu perante a Àu-thondadc Judicial a formação do competente processo, quantos foram os réos nelle pronunciados, e qual é o estado em que presentemente se acha o mesmo processo :

«4.* Que se remetia a esta Gamara cópia au-thenlica do documento lido pelo Sr. Ministro do Reino em Sessão de 3 do corrente, do qual consta a deliberação e accôrdo tomado pelas Autho-ndades Militares, Administrativas, e Fiscacs de Aveiro sobre a prisão e conservação na cadèa dos indivíduos que se julgassem suspeitos e perigosos durante o período das eleições. »

-----Este requerimento foi immediatamenle approvado.— Disse depois

O Sr. V. DE LABORIM: —Sr. Presidente, com a auzencia do Sr. Conde de Thomar falta aqui o Ministro dos Negócios do Remo, e um Membro desta Casa , sendo portanto muito para estimar que este requerimento fosse apresentado quando S. Ex.a aqui se achasse; não succedeu .assim , (O Sr. Bairelo Ferraz — Peço a palavra) e talvez grande fundamento teria o Digno Par para o apresentar, que seria talvez o desejo que S. Ex.a tem de quanto antes retirar de si algumas imputabilidades que julgue se lhe tenham feito . eu quando pedi a V. Ex.a a palavra , não era sobre este objecto , e unicamente para ura requerimeulo, mas como vi que as expressões do meu nobre amigo , o Sr. Conde de Thoraar, apresentadas nesta Camará nãotlnham sido bem interpretadas pelo Digno Par, assentei que o meu silencio seria muito prejudicial áquella boa harmonia que deve remar entre os Membros desta Casa, e então levanlei-me, jinmeiramentc para fazer sentir á Camará que não acho incohe-rencia alguma em que o Sr. Conde de Thomar dissesse , que era pratica existirem em todos os Governos Civis aquellas ordens assignadas em branco, para melhor e mais prompta execução da justiça, cora o acto de S. Ex.° vir no conhecimento, ou ler suspeita de que, send,o aquellas firmas falsas, era necessário indagar a sua falsidade S. Ex.a fez sentir á Camará uma considerável conlradicção (e, se bem me lembro, ale foi apoiada daquelle lado), mas permitla-se-me que diga tal conlradicção não existe. Pois que conlradicção ha com o acto de chegar á noticia de S. Ex." a suspeita de que aquellas assignalu-ras eram falsas , cora o acto de S. Ex." ter estabelecido o principio de que o assignar ordens em branco era a pratica, dos Governos Civis9 S. Ex.a veio no conhecimento de que aquellas firmas eram falsas, e quiz proceder nos termos devidos, não para pôr cm duvida a dignidade do Digno Par (e essa não linha S. E

Agora, Sr. Presidenlc, fallarei do meu reque-nmenlo. Era Iodai as occasiões que a Camará dos Dignos Pares se leni constituído cm Tribunal ile Justiça lem-se feilo sentir, de uma maneira mui forlc , a necessidade que nós tomos de um verdadeiro Regulamento, de um Regulamento em forma, do um Regulamento, Si. Presidente, que retire desta Casa toda a idéa de opposição , e de conlradicção (apoiados). Esto Regulamento não pode nunca^ser um Regulamento interno de uma Camará , não só porque ha muitas occ.isiõcs de nos referirmos á outra Casa, mas até mesmo porque, Iraclando-se dos negócios desta, nunca pôde ser objecto de um simples Regulamento interno, (O Sr. Conde de Lavradio: — Apoiado.) ó necessário que seja, Sr. Presidente, o resultado de um projecto de lei que , transitando por esta e pela outra Camará , e com a Sancção do Rei forme verdadeiramente um preceito "obrigatório ' (apoiados) obrigatório, Sr. Presidente para o Tribunal, obrigatório para o Procurador Geral da Coroa , obrigatório pnra os réos , obrigatório para as teslimunh.is , obrigatório, em duas palavras, para luda a ordem do processo criminal. Para obter isto, Sr. Presidente, lembrava-me di-ngir a V. Ex." uma supphca , e consiste cm V. Ex.a se dignar de convidar o nossa illuslre collo-ga , o Sr. Fehx Ptrcira de Magalhães, o qual, se me não falba a memória , na Sessão do 30 de Julho de 1810, e quando esla Casa ora Senado, apresentou um projecto de lei no sentido em que acabei de fdllísr; esle projecto foi á Cormnissão , e se bem me lembro não acabou de sor d Uc u Lido , ignoro as rabões. Ha lambem o u tf o membro desta Gamara, que se acha ausente, e é o roeu nobre amigo , Q Sr. J-isé da Siiva Carvalho , o qual, por commurucação que S. Ex.° se dignou fjgar-me , tem trabalhos sobre este objecto. Pur-tauio pedia a V. Ex/ tivesse a bond.uie de convidar um e oulro para que, ou de combinação ou apresentassem os stus trabalhos .

a fim de que sendo mandados a uma Comraissão, l e dando ella o seu parecer, depois de discutidos c remetlidos á outra Gamara , e lendo obtido a Sancção Real , esta Camará possa ler um Regu-Inmenlo para quando se forme em Tribunal de Justiça, de maneira que os perceitos dellc sejam Icgaes e obrigatórios, e que não possam dar lugar o questões talvez conlrarins á dignidade desta Casa.

O Sr.BAnn&TO FERRAZ:—V, Ex.' faz favor de me (tízer se o raeu requcrimenlo foi approvado? O Sr. Vice-Piesidente —Foi. O Otadoí" — Eu linha ficado era duvida quando S. Ex " fallou, porque as suas reflexões tinham mais cabimento antes de se votar o meu requerimento. (O Si Vuconda de Labonm —Peço a palavra ) Em todo o caso limitar-me-hei a dizer poucas cousas sobre o ponto principal que leve cm vista o Digno Par. Primeiramente observarei que não nolei contradicção no procedimento do Sr. Ministro dos Negócios do Remo ; e só disse que seria para desejar que S. Ex ° tivesse adoptado logo o arbítrio que eu lhe Unha lembrado, c escusava de fazer a revelação da pratica dos outros Gosernadorcs Civis, pratica que eu já declarei, e hei de continuar a repetir, que acho abusiva e perniciosa , portanto não notei de con-trndicção a S Ex." Agora quanto ás outras razões que apreseulou o Digno Par, arguindo-me de que com tanta urgência eu apresentasse este requerimento, e que não esperasse mesmo que estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios do Remo, devo declarar que é verdade , e não só engana S Ex.a, porque lenho muita pressa, c o maior desejo que este negocio não durma, e se decida com breMdade c quanto a não estar presenle o Sr Mmislro do Remo, digo ao Digno Par que não fiz mais do que seguir o exemplo que me deu S.Ex.', que lambem não esperou que eu estivesse presente para fazer o seu requerimenlo.

Ò Sr. V. DE LABORIM —Eu não queria tazer polemica neslc objecto, mas não ha remédio. O Digno Par lembiou se de Icvanlar um easlello para o combater, e fé/enlrar em duvida se o seu requerimento se linha volado, quando é certo que, su S. Ex," livesse olhado para esle lado, veua que ale eu fui um dos que o approvaram . entre tanto, repito, levantou este castello, e disse que eu collocnna melhor a observação que fiz se fosse antes de volado o requerimento , permiUa-me S Ex a que lho diga, que não succedeu assim, porque nunca foi pratica combater os requerimentos que não estão cm discussão , o que podia la/er era negar-lhe o raeu voto, mas não dis-cuti-lo, por tanto, eu failei em logar compcten-le, e peço ao Digno Par que me faça jusliça, e se convença de que eucslirno sempre leroccasião de lhe Iribular os rneus respeilos.

O Sr. PEIIKIRA DE MAGALHÃES.—Sr Presideu-le , rotueço por agradecer ao Digno Par a honra que me fez de ler merecido a sua.illenção o meu pequeno trabalho Eu offereci ao Senado umpru-jecto de lei , não só sobre a ordem do processo quando su formasse era Tribunal de Jusliça, mas também sobre a responsabilidade dos Ministros, esle projecto foi á Comraissã» de Legislação, e estava quasi discutido quando se dissolveu d Gamara dos Deputados e se piocedeu a nova eleição, renovando-se Q Senado por metade dos seus membros depois vieram os acontecimentos de 18Í2, em virtude dos quaes ficou exlmcta a dos Senadores. Mas o projeclo deve conservar-se no Ar-chivo , entretanto parece-me que não se poderá fazer obra por ellc sem que se lho renove a iniciativa , e uma vez que o mru illuslre amigo dá uma demonstração de qus é digno desta Gas.i eu não tenho duvida nenhuma em renova-la , al-lerando-o como é essencialmente necessário , por isso que a orgamsação da Gamara dos Pares é muito difforenle da do Senado , e então nem lo-dns as disposições do projecto podem ser appli-cavcis a esta Camará. Renovarei pois a sua iniciativa na pnmeiia opportunidadc , esperando a outra parte que diz respeito á responsabilidade dos Ministros , por isso que é urgente, urgenlis-simo , que quanto antes se faça uma lei sobre a ordem dos processos para esta Casa, e se nos fossemos envolver na outra questão, aliás muito espinhosa, da responsabilidade dos Ministros, não poderia a lei conduir-se com a brevidade que se torna necessária. Por tanto, annumdo ao desejo du nobre Par, eu aproveito a primeira opporlum-dadc para renovar a micialiva sobre esse projecto , e espero que na discussão receba os melhoramentos que as muitas luzes e experiência do &r José da Silva Carvalho lhe poderão dar, de modo que haja de resultar um projeclo digno des-la Casa (apoiados).

O Sr. C. DE LAVRADIO- — Sr. Presidente, Commissão de Negócios Externos acha-se mslal-lada , e nomeou — para seu Presidente o Sr Duque de Palmclla , para Secrelano o Sr. Conde de ViHa Real, e para Relator a tmm.

Aproveito esta occasião para lembrar também á Camará a neceshidade de que o Sr. Serpa Machado renovasse a iniciativa sobre o seu Projecto de Lei para regular o trabalho das Commissões Mixtas, que lambem é de muita necessidade, qualquer dia nos poderemos arhar nos embaraços etn que já nos temo* vislo , quer dizer, de não sabermos o que devemos fazer, porque realmente iodos os trabalhos que tem feito a3 Commissões Mulas , no fim , não a? anbe bem o que significam , nem qual é o resultado que deverão ler re-Ulivamenle aos Projectos por ellas examinados (U òr. hicondfl de Labonm:— Apoiado.) é preciso tornar isto bem claro.

O Sr. SFBPA MACHADO- —Eu não duvido renovar a iniciativa d,quelle Projecto. porque o coniidero. como uD,gnoP.r que acaba de faltar de grande imporlnpria , vislo qae . pralfca qu M tom «Rindo alé agora rac parece ^^ ^

JírV ^ i*'*0 Car'a ' enl«l«l° o objecl «premia algumas diIflcuLUdas; eu vere, se pos renovei, e cotio a apresentarei novamente £ Camará : mas , em qaaou, lslo ge ftSo ¥er|flc|l

uando os Projectos fossem de tal natureza que | c receie que a pratica até aqui estabelecida velha a ser prejudicial , tnando a t-sla e á outra ma o diroilo que lhas compele na formação ias Leis (porque realmente as Commissões Mit-as lera sido verdadeiramente uma íirwraCama-

— apoiados) está da nossa parle não convocar ats Gornmissões até qne €Bte assumpto se regule

definitivamente: entrelaaLo islo é um remédio uáu , e por conseguinte é bom qua quanto anles e remova o inconveniente actual por meio de uma Lei, a qual passe quanto anles (apoiados)

O Sr. V. DE SA DA BANDEIRA • — Pedi a palavra para annunciar á Gamara, em primeiro logflr, que a Commibhão de Marinha e Ultramar nomeou parn Presi lento o Sr. Marquez de Loulé , Secre-ario o Sr. Conde de Luuiiares, e a mi m para \elalor.

Em segundo logar tenho a pedir á Mesa qne parlicipe ao Sr. Ministro dos Negócios do Reino, que desejo fazer-lhe uma inlerpcllação sobre obras publicas.

Desejo também que na Mesa se lome nota para eu apresentar um projecto de lei sobre a abolição 1a escravidão em parle das nossas Possessões Ul-ramarinas.

Agora mandarei para a Mesa uma representação que me enviaram no meí de Setembro vários cidadãos do Concelho de Eílarreja , que distem ser eleitores daquella Assernbléa , e que na Junta do ollcgio eleitoral do Porto não luram reconhecidos como taes , mas sim outros , dirigem á Gamara dos Pares o seu prnteslo, e eu remello para a Mesa esle papel , pedindo que seja enviado á Gommissão de Infracções.

— Suscilou-se um curto debate sobre o destino que deveria ter esta representação , e pareceu aos Dignos Pares,

O Sr. V. de Labonm—que passasse á Com-missão de Petições ,

O S;1. Y de Fonte Arcada — que fosse igualmente á de Legislação, para que á vista de taes documentos se conhecer quaes são os cnbaracos da Lei eleitoral, e a Camará poder Iraclar de os remediar como uma parle, que é, do Poder Legislativo ,

O Sr. C. do Lavradio — que se enviasse á Com-missão de Infracções, por is o que a de Petições só linha a seu cargo separar as que lhe eram remetlidas, attenta a inalena a que dmam respeito, e assim ficava este negocio simplificado ,

OS>. V. de Sá da Bandeua — que lhe era m-differente que a representação se remcllesse a uma ou oulra Comraissão, com lanto que delia se tomasse conhecimento, por ser certo que a Ca-rnara não podia recusar-se a examinar o direito com que qualquer cidadão reclamava.

—- À final decidiu-se que a representação passasse á Gommissão de Petições.

O Sr. Secretario C. DE PENAMACÔR disse que n Commissão encarregada de tractar do modo de publicar as Scsbões da Gamara havia nomeado — Presidente o Sr Duque di1 Palmella, Secrela-rio o Sr. Pimenlel Freire, c Rclalor ao Digno Par (Conde de Penamacôr). — Inteirada.

O Sr. VICE PRKSIDENTK observou que, não havendo trabalhos de que a Gamara devesse inime-diatameole occupar-:,c, a próxima Sessão leria logar na segunda feira (2 d* Março) deu para ordem do dia as leituras que occurrcsscm, e fechou esla Sessão ás duas horas e meia.

CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS.

Sessío DE 27 DK FEVEREIRO DE 18Í6. (Presidência do Sr. Gorjão Hennques j

TRLS quartos depois do meio dia se abriu a Sessão, achando-se presentes 72 Sr.8 Deputados

Lida a acta da Sessão antecedente foi appio-vada.

Mencionou-se a seguinte correspondência •

Um requerimento de alguns Officiaes de Arli-Ihena, residentes na Ilha do Funchal, apresentado pelo Sr. Garros, sobre promoções da sua arma.— À Comraissão de Gugrra.

Uma representação da Gamara Municipal de Setúbal, apresentada pelo Sr. Dias d'Azevedo, era que cila se queixa do imposto sobre o sal, não só por ser excessivo, mas especialmente por não se exceptuar o sal empregado m salga do peixe, segundo se havia promellido. Allega. lambera a Gamara que novos especuladores se lêem dirigido áquclla Villa para carregarem sardinha, debaixo da bandeira estrangeira, por serem nessa qualidade isentos do pagamento de 1$'20Q réis por moio de sal, não podendo compelir corri elles os uacionaes, por lerem de pagar o referido impos-lo, segundo o Regulamento de 3 de Setembro ultimo, cuja revogação pede, requerendo a appro-vação do projecto de lei apresentado pelo Sr. Dias d'Aze^cdo na Sessão de 5 do corrente.

O Sr. Divs DE AZEVEDO pediu qua esla repre-senlacão se imprimisse no Diário do Governo.

O Sr. MINISTUO DO RBINO disse que não podia deixar de repelir a mesrna declaração que já fizera n'outra occnsião , isto é, que havia grande inconveniente nestas impressões no Diário do Governo, porque faziam muita despeza, 3 qual não devia carregar sobre o Thesouro (apoiadas).

O Sr. DIAS DE AZEVEDO ponderou a gravidade do assumpto sobre que versava a representação pedindo que quando houvesse inconveniente na sua imoiediata impressão no Diário do Governo esla tivesse logar na occasião mais opporluna.

O Sr. PRESIDENTE observou que a despeza com estas impressões no Diário do Governo era excessiva, e por isso lhe parecia que a Gamara quereria enlrar n'um caminho da roais economia a Ia respeito (apoiados).

A representação foi á Commissao de Fazenda

Mtncionou-sc outra representação , apresenta-í" 1íi°AS!n' ?asLllho' d°s habitantes do Concelho de Aldèa-Gallega do R.ba-Tejo , relativa ao mês mo objecto. — À raesraa Comoiissão. Segundas leituras,

Projecto de Lei do Sr. Lopes de Uma , apre-

enlado na sessão de hontem , relativo aos OiÇk iaes de patente pertencentes ao quadro effectfcfi Io Corpo da Armada Nacional e Roal, para pef-eherern , durante o tempo em que esliverej» lesetòbareados, am soldo igual áquelle que ebem os Offieíaes do Corpo de Engenheiros, guacs era patente, quando não estão era eonirais-ao activa. — Foi remotudo á Cõmmissão de Ha> inha. -~~

O Sr. LOPES DE LIMA recommendou a urgência Io projeclo, porque entendia: que se devia dís-ulir anles da Lei do orçamento. Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Pinto Lemos.

Artigo único. Os Quarteis-Mcslres do Exerct-o, sendo julgados incapazes do serviço , serão reformados cora as vantagens expressas na Lei 4e 16 de Dezembro de 1790, como se fossçm Ôfii* laes de fileira. — Á Commissão de Guerra. Requerimento do Sr. Moraes Pinto.

Requeiro que se recommende ao Governo, Côíã urgência, que leve a effeito a divisão territorial lara que se acha aulhonsado pela Lei de 23 íé VIaio de 1SÍ6 , tendo em vista as comnaodidaàé* dos povos, bem como as diversas posições lopo-graphicas. -'-:

Ò Sr. MINISTRO DO REINO , achando mui íáS* vaveis as intenções do Sr. Deputado, auclor tffr requerimento , que disse serem as do Goveritó-f ponderou as difficuldadeb craque este se tem vis* ,o para levar aN effcilo a mesma divisão , pof m* rem conlradiclonas as informações a tal respeito; parecia-lhe que neste caso o melhor meio 4 a%í itar seria mandar duas ou três pessoas inteiligen*-.es , para sobre os locaes verificarem a exaclPi dão das informações (apoiados), Entretanto ni& achava necessário approvar-se a recommendflçltt consignada no requerimento , vislo que o Getíf* no tinha muito a peito esse negocio ; e até coo-vidava o Sr. Deputado a acceitar um logar na Commissão encarregada do mesmo objecto , peíf poderia auxilia-la muito. J;

O Sr. MORAES PINTO, era consequência das olN serrações do Sr. Ministro, pediu licença pari retirar o seu requerimento, ao que a Camará anA

num. -_•?

Requerimento do Sr. Lopes Branco. :|

Requeiro, qne o Governo informe, com tfifí gencia , esta Camará do uso que fez da authârft sacão que lhe foi concedida na Proposta de fcjll n.°7, que fixou a despeza extraordinária, jfti actual armo económico , approvada pela Carta é|j Lei de 19 de Abril do anno passado ; do juntamente as copias aulhenlicas dos cios, que tive"r feilo era viilude da mesma thonsação. — Approvado.

O Sr. PRESIDENTE DO C. DE MwisTios íeor| Relatório do Ministério da Guerra , e Propostas annexas, que tiveram o destino lylo.

O Sr. MINISTRO DA MÍBINIU pediu que o Lopes de Lima fosse agsregado á Gommíssio\ Marinha; e a du Ullramnr os Sr.1 EuseMo dido , Sousa Atcvcdo e Lopes de Lima.

A Gamara annuiu.

O Sr. DERRAMADO convidou o Sr. Ministro Reino a uma conferencia com a Cúmmissão toral , logo que lhe fosse possível

O Sr. MINISTRO DO REINO declarou que amanhã de comparecer na Commissão de para Iraclar da lei do recrulamcnlo ; mas qtte qualquer oulro dia eslava promplu a aecetffif con\ile da Commissão Eleiloral.

O Sr. PACHECO EORNELLAS ponderando a sidade urgenle de melhorar a eslrada d* Cal Branco a Abranles , e de canalisar vantagens que d.ihi resullaiiam Beira Baixa, disse que ia mandar um r c menlo neste setHido,

O Sr. MINISTRO DO Rn\o disse que õ linha muilo a peito o melhoramento da «l para Caslello Branco, mas que ernm reclamadas como de urgenle necess não era possível começar as obras em lê , especialmente ria actual estacão. O braria por esla occasião aos Sr." Deputado*,:í|| Iodos os que influem na opinião publica* fizessem ver aos povos que o encargo cllcs pesa , relativo ás estradas, ha de em resullado grandes vantagens , sim as diffículdndus que se pé r tende suscitar í tra a lei das cslradas (apoiadas).

Qujnlo á canalisação do Tejo, era objecto de que o Governo também te incessantemente hoje mesmo fora nomeada l Goramissão para dar o seu parecer propostas e. trabalhos existentes a tal esperava que em bre»e o Governo poéêríi sentar a competente proposta de lei.

O Sr. PACHECO E ORNELLAS em vista claracões, disse que não achava requerimento algum.

O Sr. JoAQDia BENTO mandou para a Mesa representação de 47 cidadãos , peia itt*r proprietários de marinhas ao sul do Té pedem a approvação do projeclo do Sr. Azevedo , allegando que o Thesottro 01 receber a somma qae se caleakm, paPtj mmuição do consumo tom sido do dalji que os proprietários de na impossibilidade de êoocorref publicas; além do que, a soraraa necessá a fiscalisação do imposto do sal quasi q vê ledo o seu prãduclo; sendo também es o Thesouro perde muito peta dimimiifift A do pescado para salgac, diminuição fM da falta de concorrentes, -

A representação foi enviada á Comraii Fazenda.

O Sc MotíRà COUTINHO disse : -*- Sr, te, quando, na Sessão d« 1843, se discatítt W ta Casa o projecto que foi eonvertido nt 21 de Abril daquelle a ano, eu tomei no bate uma parta de que ainda hoje^ honro, cora quanto não fosse distincta te como a que aetl» tiveram não sd alguns ^^ Depatados qfta já catão se assentaram n®IÍ