O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

180

primeiro ponto relativamente á escóla de construcção naval de que fallou o Digno Par o Sr. Conde de Linhares, tenho a dizer que a questão reduz-se a tempo, mais mez menos mez, pois que se tracta dessa refórma. Estou pois de accôrdo com muitas das reflexões que o Digno Par fez, e devo dizer por esta occasião, que intendo, que as despezas com as differentes repartições do Ministerio da Marinha devem ser reduzidas á menor verba que seja possivel, a fim de que se possa augmentar convenientemente a verba para as construcções navaes [apoiados); pois até agora tem pelo contrario havido sempre a tendencia para augmentar a despeza com o pessoal, deixando uma verba escaça para a despeza do material (apoiados). Esta é, sem duvida, uma das razões porque temos poucas embarcações de guerra, e é preciso mudar de systema se queremos obter melhor resultado (apoiados).

Concordo plenamente com o Digno Par em quanto diz, que para termos constructores habeis devemos fazer escolha dos individuos mais habilitados e com maiores tendencias para o estudo da architectura naval, e manda-los visitar os melhores estaleiros estrangeiros para depois virem executar os trabalhos de que precisâmos, a fim de não continuarmos na dependencia dos outros paizes. O Governo de Portugal alguma cousa tem feito a este respeito, pois que tem mandado por differentes vezes alguns individuos a estudar diversos ramos das sciencias em paizes estrangeiros; e com relação á marinha assim se tem praticado, mandando-se a Inglaterra engenheiros constructores e alguns operarios. De tudo isto se espera obter bom resultado para as nossas futuras construcções navaes.

Quanto ao navio a vapôr e hélice que se está construindo actualmente no Arsenal da Marinha, foi simplesmente uma experiencia que quizemos aqui fazer desde já, pois que para termos operarios e necessario crea-los, o que sómente se obtém por meio da pratica. O navio que se está fazendo é construido pelo risco de um navio francez que esteve no Téjo o anno passado, as suas machinas deverão ter a força de cincoenta cavallos. Os cilindros para esta machina já se acham fundidos, e esta operação', a primeira que se fez neste Arsenal, teve o melhor resultado.

A marinha hespanhola já tem conseguido fazer as construcções dos navios de vapôr nos seus arsenaes; nós tractamos agora de alcançar o mesmo fim; e se por ventura não sairmos bem desta primeira experiencia não se perdeu tudo, porque se ganha o exercicio, e com o conhecimento pratico, fazendo-se as emendas precisas ha-de-se tambem um dia chegar a obter o resultado que se procura (apoiados).

Em um dos proximos paquetes se esperam algumas machinas para melhor se habilitar o Arsenal, para as construcções de machinas a vapôr. Tempo virá ainda em que possamos tirar das nossas colonias africanas, quanto a construcções navaes, tanto proveito como antigamente tirávamos do Brasil, acontecendo então que muitos dos nossos navios eram construidos no Pará, na Bahia, e em outras partes com as bellas madeiras que por lá havia. É sabido que depois que isso se acabou apenas em Gôa e Damão é que se tem feito alguma construcção, e essas muito demoradas. Ha mais de um anno tive participação da India de que uma corveta que se está construindo em Damão não tinha podido progredir na sua construcção por falta de fundos; em consequencia desta communicação mandei estabelecer uma prestação mensal de 230 libras sterlinas, que tem sido paga regularmente, mas a morosidade do trabalho tem sido grande em consequencia de haver a Companhia da India mandado comprar em Bombaim, Surrate e outros portos toda a madeira propria para construcções navaes.

Aproveitarei ainda a occasião para dizer, que no anno passado foi mandado vir de New-York um navio carregado de madeira para o Arsenal: veio com effeito madeira de excellente qualidade de pinho e de Carvalho. Custou uns vinte contos de réis.

Calculando o custo de cada pé cubico desta madeira, achou-se, que posto no Arsenal, foi menor do que o pé cubico da madeira do pinhal de Leiria posto na Vieira.

Direi ainda á Camara, que dos tres navios de guerra encommendados em Inglaterra um deve estar brevemente em Lisboa, é uma corveta de 1:400 a 1:300 tonelladas, monta 20 peças de 32 e um rodizio de 68; além deste está alli em construcção outro navio de 1:043 tonelladas. e está ajustada uma outra corveta da primeira classe.

Assim, havendo cuidado, perseverança, bom systema de administração e boa escolha de individuos para estes trabalhos, convenientemente preparados com o estudo e a pratica, é de esperar que vamos successivamente restaurando a nossa marinha militar, augmentando-a até que dentro de alguns annos ella chegue ao ponto em que é preciso que esteja com relação ás nossas circumstancias.

O Sr. Visconde de Ourem — É sómente para rectificar algumas das asserções do nobre Ministro da Marinha, que eu muito gostei de ouvir, expondo as suas idéas relativamente ás circumstancias da. nossa marinha de guerra, e á necessidade de a augmentar; assim como não menos me foi agradavel o que disse o Digno Par, e nosso novo collega o Sr. Conde de Linhares.

Disse, porem, o Sr. Ministro da Marinha, que tendo-se mandado para a India os meios convenientes para se continuar a construcção da corveta Damão, não se tinha achado madeira, porque a companhia ingleza tinha comprado toda a que havia em Bombaim, e nos portos do norte. Ora, o que é certo é que as peças mais essenciaes para o acabamento da referida corveta Damão, como pão de volta para fechar a prôa, e outras, deixei-as eu já compradas nos portos do sul, quando saí de Gôa: agora as madeiras necessarias para acabar a construcção de que se tracta, parece-me que se acharão nas nossas mattas de Gôa e Damão; havendo só a circumstancia de que, como as mattas deste ultimo estabelecimento estão encravadas nas terras inglezas, não se poderão dalli extrair algumas madeiras, sem pagarem grandes direitos. Por este motivo representei eu ao Governo a conveniencia de conseguir do Governo inglez, que nos fosse mantida a prerogativa que tinhamos, quando nos foram cedidas as aldeas da Pragana, Nagar, Aveli, de transportarmos de Damão para as ditas aldeas, e vice-versa, todos os generos que quizessemos, sem pagar direitos ao dominante; condição com que as provincias adjacentes a Damão foram tomadas pela companhia ingleza; ou então que se fizesse uma troca de territorio com a dita companhia, de modo que de Damão para a Pragana se passasse, sem ser por paiz estranho. Isto, porém, nunca se conseguiu, com quanto o Sr. Conde de Lavradio, com quem tive uma correspondencia muito activa, auctorisado pelo Governo, fizesse todas as diligencias possiveis, e tractasse o negocio, como costuma tractar todos os de conveniencia publica. No estado das cousas, os objectos mais insignificantes que se transportam de Damão para a Pragana, e vice-versa, pagam direitos nas alfandegas inglezas, porque fomos destituídos do privilegio que tinhamos, e assim vem a custar mais as madeiras das nossas mattas, postas em Damão, do que sendo compradas em Bombaim, ou nos portos do Guzarate.

Agora, pelo que diz respeito a Gôa, digo que tambem convém muito que lá haja um arsenal de marinha estabelecido, como eu informei o Governo; sendo certo que antigamente havia uma disposição para que todos os annos saísse do arsenal de Gôa uma fragata. Quando eu dalli saí não deixei a quilha de uma fragata no estaleiro; mas comprado o pão proprio para a quilha de um brigue, que devia ser feito pelo modelo do brigue Téjo, e as disposições necessarias para se fazer a construcção, as quaes disposições executou o Conselho do Governo, pregando na quilha do alludido brigue o primeiro prégo o seu digno Presidente. Todavia, o meu illustre successor no governo não se julgou com sufficientes meios pecuniarios para continuar a construcção, que mandou parar; mas eu peço ao nobre Ministro da Marinha que a mande continuar, mesmo para entreter os operarios necessarios para taes obras no nosso porto de Gôa, pois de outro modo desertam para os portos do sul, e do norte, e quando precisarmos fazer algum fabrico nos nossos navios de guerra ou mercantes, não temos operarios.

Peço, pois, ao Sr. Ministro que attenda á necessidade de conservar o arsenal de marinha de Gôa, pelas razões expendidas, e que mande activar a construcção do brigue, cuja quilha está no estaleiro. Pela minha parte terei grande prazer que se ultime o dito brigue pela fórma do brigue Téjo, que era um brigue de força com boas qualidades, e que foi condemnado em Gôa, onde devem existir todas as cercas que mandei tirar.

O Sr. Marquez de Vallada disse que pedíra a palavra outra vez, porque lhe esqueceu requerer ao Sr. Presidente, que tivesse a bondade de mandar avisar o Sr. Ministro da Fazenda, de que deseja fazer-lhe uma pergunta sobre negocio de grave interesse social. Não é uma interpellação; é uma pergunta a que S. Ex.ª póde responder — sim ou não — addicionando-lhe apenas quatro ou cinco palavras. Como acha urgente esta pergunta, requer que se mande avisar quanto antes aquelle Sr. Ministro.

O Sr. Visconde de Balsemão — Pedi a palavra para declarar, que o Sr. Conde de Rio Maior me pediu participasse á Camara, que não podia comparecer por incommodo de saude.

O Sr. Ferrão — Mando para a Mesa um parecer da commissão de fazenda.

Leram-se na Mesa os pareceres apresentados pelos Srs. Margiochi e Ferrão.

O Sr. Presidente — Vai votar-se o requerimento dos Dignos Pares o Sr. Marquez de Vallada, e o Sr. Conde de Thomar, para que o Sr. Patriarcha eleito fique pertencendo á commissão ecclesiastica, e á de instrucção publica.

Foi approvado o requerimento.

O Sr. Presidente — Fica, portanto, o Sr. Patriarcha pertencendo ás duas commissões: á de negocios ecclesiasticos, e á de instrucção publica.

ORDEM DO DIA

Discussão do parecer (n.° 95.)

A commissão de marinha e ultramar examinou o projecto de lei n.º 82, que veiu da Camara dos Srs. Deputados, que tem por fim restituir ao quadro effectivo dos Officiaes de fazenda da armada o primeiro oficial de fazenda reformado, Filippe José da Silva Landal.

A commissão considerando, que o mencionado empregado foi reformado sem ser julgado incapaz do serviço activo, sem o haver requerido, e como remuneração de serviços, e sem ter dado provas de incapacidade moral para exercer o seu emprego, pois que continuou a servir e ainda actualmente serve de archivista dos cartorios da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar e da contadoria do mesmo Ministerio, com uma gratificação além do seu ordenado; por estes motivos entende, que o referido projecto de lei n.º 82, deve ser approvado por esta Camara.

Sala da commissão de marinha, em 13 de Janeiro de 1838. = Conde do Bomfim — Visconde de Athoguia — Visconde de Ourem.

PROJECTO DE LEI N.° 82.

Artigo 1.° É o Governo auctorisado a restituir ao quadro effectivo dos Officiaes de fazenda da armada o primeiro Official de fazenda reformado, Filippe José da Silva Landal, que havia sido reformado por Decreto de 30 de Junho de 1847, e que actualmente está servindo de archivista dos cartorios da Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e da contabilidade do mesmo Ministerio.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 4 de Julho de 1857. = Joaquim Filippe de Soure, Presidente = Joaquim Gonçalves Mamede, Deputado, Secretario — D. Antonio da Costa, Deputado, Secretario.

O Sr. Visconde de Ourem ainda que não ouviu impugnar o projecto, como vê que os Dignos Pares se acham possuídos de algumas duvidas, pela falta de conhecimento das circumstancias que se dão para elle ser approvado; julga conveniente expôr essas circumstancias, pois que foi por ellas que a commissão entendeu que devia approvar o projecto.

Este individuo que pertencia ao corpo dos Officiaes de fazenda da armada, foi aposentado sem ser examinado nem pela Junta de saude, nem porque o tivesse requerido, mas segundo se suppõe, por proposta verbal do contador de Marinha, e apesar de jubilado continuou a exercer o seu logar, percebendo não só o seu respectivo soldo, mas até uma gratificação, o que prova que está capaz do serviço, e de passar ao quadro dos Officiaes de fazenda, não resultando augmento de despeza.

O orador tambem lamenta e deplora que muitas vezes se reformem empregados, sómente para ficar o logar para outro (apoiados), porque deste modo a despeza augmenta sempre, mas na especie em questão, é um facto consummado.

É esta a explicação que entendeu devia dar á Camara, pois que approvando-se este projecto pratica-se um acto de justiça.

O Sr. Conde de Thomar lamenta ter de dizer algumas palavras sobre projectos desta ordem, que' podem ser consideradas como opposição ás pretenções que se apresentam dos differentes requerentes, que apparecem numa e n'outra casa do Parlamento; mas falo em cumprimento dos seus deveres, e porque não é opposição ás pessoas, mas sim o interesse que tem pelas cousas.

Tomando em consideração as expressões que acaba de proferir o Digno Par o Sr. Visconde de Ourem, vê a Camara que a fazenda publica continua a ser desbaratada, e que não ha meio de lhe dar remedio, porque acaba de dizer-se, que contra a Lei foi aposentado um individuo, que agora se pede para ser restituido ao seu logar: quer isto dizer que haverá logares duplicados, fructo de uma illegalidade praticada por um Governo, que não sabe qual é, porque aqui não se consideram os individuos que exercem o podér, mas os actos desse podér.

Não é possivel que se possam organisar nunca as finanças do paiz, em quanto se continuarem a praticar factos desta natureza. Se ficar a qualquer Governo a liberdade de podér aposentar os funccionarios, contra o determinado na Lei, e depois porque se não observaram as regras prescriptas na Lei, tornarem-se a mandar para o quadro; em quanto se fizer isto, assim como votarem-se 20:000$000 réis de subsidio para um theatro e gastarem-se 40; em quanto o Governo vier a esta casa dizer que o programma foi mal feito, que tratará de o emendar e depois mandar um commissario arranjar companhia para esse theatro; que esperança póde haver de que se organisara as finanças? O tempo em que se fallava de grandes desperdicios, vê-se hoje que figuravam n'uma escala muito mais diminuta do que a que hoje se apresenta. Hoje que as nossas necessidades teem crescido prodigiosamente, é que se quer que a Camara voto despezas com que o paiz não póde. Em rigor é só isto o que o orador vê neste projecto. Deseja saber se elle é da iniciativa do Governo, ou de algum Sr. Deputado.

O Sr. Visconde de Ourem — Este projecto teve origem na Camara dos Srs. Deputados, por um requerimento do proprio interessado, foi ouvido o Governo e deu as informações precisas.

O orador — E estas informações foram remettidas para esta Camara e acham-se na secretaria? (O Sr. Visconde de Ourem — Sim, senhor, foram examinadas pela commissão.) À vista disso parece ao orador, que a commissão devia dizer qual foi a causa da apresentação; pois segundo ouviu dizer parece ter sido dada por proposta vocal do contador de Marinha. (O Sr. Visconde de Ourem — Essa informação é da Secretaria de Marinha.) O orador lamenta muito que os negocios publicos corram por esta fórma; pois é possivel que haja uma secretaria que dê uma informação, dizendo que não sabe a razão porque um individuo foi aposentado?! E lamentando que assim seja, chama a attenção do Sr. Ministro da Marinha, sobre o andamento deste negocio, para que se não repita. Não se atreve a votar contra o projecto porque é uma justiça que se faz a este individuo, mas deplora que se tragam ás Camaras objectos desta natureza.

O Sr. Ministro da Marinha — Como disse o Sr. Visconde de Ourem a commissão ficou satisfeita com as informações que se deram; e se o Digno Par o Sr. Conde de Thomar fizesse attenção ao artigo 1.°, veria que esta aposentação teve logar no tempo de excitações politicas; data de 30 de Junho de 1847, e por isso não admira que se fizesse obra por informações verbaes. Actualmente só se tracta de fazer justiça a esse individuo, e sem que por ella se augmente mais a despeza.

O Sr. Presidente — Como ninguem mais tem a palavra, vou pôr á votação o projecto.

Foi approvado, tanto na generalidade como na especialidade, e a mesma redacção.

Entrou em discussão o parecer (n.° 84).

A commissão de fazenda tendo examinado o projecto n.º 92, vindo da Camara dos Srs. Deputados, a fim de ser auctorisado o Governo a conceder a Joaquim Candido de Moraes um titulo de renda vitalícia pela importancia do rendimento do officio de Escrivão do extincto Tribunal da Relação do Porto, é de parecer, que pelos ponderosos motivos em que se fundou a commissão de fazenda daquella Camara, deve o referido projecto ser approvado, para ser convertido em Lei, obtendo a Sancção Real.

Sala da commissão, 10 de Julho de 1857. = Visconde de Castro — Visconde de Algés = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão — Barão de Chancelleiros.

PROJECTO DE LEI N.° 92.

Artigo 1.° É o Governo auctorisado a conceder a Joaquim Candido de Moraes um titulo de renda vitalícia, pela importancia do rendimento legalmente approvado, do officio de Escrivão do extincto Tribunal da Relação do Porto, na proporção marcada no artigo 2.° do Decreto de 16 de Janeiro de 1834, e nos termos da Lei de 22 de Julho de 1853.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 10 de Julho de 1857. — Joaquim Filippe de Soure, Presidente = Joaquim Gonçalves Mamede, Deputado, Secretario = Miguel Osorio Cabral, Deputado, Secretario.

O Sr. Visconde de Athoguia (sobre a ordem - Desejava saber se o Sr. Ministro da Marinha, que se acha presente, poderia dizer-lhe se este projecto é da iniciativa do Governo: que talvez não devesse fazer-lhe esta pergunta por se tratar de um assumpto que não é da sua repartição; mas que não obstante se decidiu a fazel-a, porque podia ser que podesse dar-lhe uma resposta satisfactoria.

Disse, que quando se oppõe a qualquer projecto que vai beneficiar qualquer individuo, não é pelo desejo de impedir esse beneficio, mas para evitar más consequencias: e por isso é que desejava saber se o Sr. Ministro póde informar a Camara se este projecto é da iniciativa do Governo ou não.

O Sr. Ministro da Marinha — Não me acho habilitado para informar o Digno Par, o melhor seria ouvir o Sr. Ministro da Repartição competente, adiando-se agora este projecto.

O Sr. Presidente — Os Dignos Pares que approvam o adiamento, queiram levantar-se.

Foi approvado.

Entrou em discussão o parecer (n.° 73).

Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.º 71, vindo da Camara dos Senhores Deputados, tendo por fim augmentar as prestações aos egressos que completarem sessenta annos de idade, applicadas as regras estabelecidas no Decreto de 20 de Junho de 1834, e applicada assim a Lei de 24 de Julho de 1856, sem que todavia as prestações augmentadas por esta fórma deixem de ficar sujeitas ás reducções decretadas posteriormente ao mesmo Decreto; e a commissão tendo por incontestavel que a classe dos egressos, por muitos motivos de rigorosa justiça e de humanidade, são dignos da contemplação do Legislador, e considerando que a idade provecta exige o proposto melhoramento de subsidio, ainda que pouco importante, se sê abstrair das circumstancias menos prosperas do Thesouro, é de parecer que o mesmo projecto devo ser approvado a fim de subir á Sancção Real.

Sala da commissão, em 3 de Julho de 1857. = Visconde de Castro = Barão de Chancelleiros — Francisco Simões Margiochi — Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão — Visconde de Algés.

PROJECTO DE LEI N.° 71.

Artigo 1.º As prestações dos egressos, desde que completarem sessenta annos de idade, serão augmentadas segundo as regras estabelecidas pelo Decreto de 20 de Junho de 1834 para aquelles que, nessa época, estavam nas circumstancias de gosar da prestação maxima; ficando todavia as prestações assim augmentadas sujeitas ás reducções decretadas posteriormente.

Art. 2.º Fica explicada por este modo a Lei de 24 de Julho de 1856, e revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 27 de Junho de 1857. — Joaquim Filippe de Soure, Presidente = Joaquim Gonçalves Mamede, Deputado, Secretario = Antonio Pequitto Seixas de Andrade, Deputado, Secretario.

Approvado sem discussão, e a mesma redacção.

O Sr. Presidente — A proxima sessão terá logar na sexta-feira, sendo a ordem do dia os seguintes projectos n.°s 82, 82 A e 95.

Levantou a sessão eram quatro horas da tarde.

Relação dos Dignos Pares que estiveram presentes na sessão de 3 de Fevereiro de 1858.

Os Srs.: Duque da Terceira; Marquezes: de Ficalho, de Fronteira, das Minas, de Ponte de Lima, e de Vallada; Patriarcha Eleito; Condes: das Alcaçovas, d'Alva, dos Arcos, de Arrochella, da Azinhaga, do Bomfim, de Linhares, de Mello, de Paraty, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, e de (Thomar; Viscondes: d'Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, de Castellões, de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Laborim, de Ovar, de Ourem, e de Sá da Bandeira; Barão da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Ferrão, Margiochi, Silva Carvalho, Larcher, Silva Costa, Izidoro Guedes, Silva Sanches, e Brito do Rio.