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acham individuos que pertenceram aquelles que quasi sempre votaram contra mim. Eu não quero citar nomes, porque é escusado. A maior parte dos membros da nova commissão não pertencem á commissão passada, e são-lhe por consequencia inteiramente estranhos. Perguntou o digno par o que pretendo fazer das actas da commissão? Desejo muito que as ' actas se publiquem, e até por uma rasão, para se ver que não valem nada, e não valem nada, porque não ha senão a synopse dos artigos que se votaram. Dizem as actas = na sessão de tal votaram-se os artigos taes e taes = e só apparece a espaço uma declaração de voto, algumas emendas ou substituições que se apresentaram e que foram rejeitadas ou approvadas.

Esta é a verdade, mas não quero dizer com isto que as actas se não devam publicar, sou o primeiro a deseja-lo; mas devo dizer que não fui eu que me comprometti a essa publicação, e, segundo diz o digno par, foi o meu antecessor. Eu não puz opposição de qualidade alguma a isso. S. ex.ª disse que se tinha ordenado que as actas fossem publicadas no Diario, e essa ordem ainda não está revogada, que»eu saiba. Queria s. ex.ª que eu mandasse proceder desde já á impressão dos dois grossos volumes de que nos falla, sem estar habilitado com a receita necessaria para isso? Se o fizesse, havia de s. ex.ª arguir-me de desviar os dinheiros publicos da sua verdadeira applicação. S. ex.ª poderá pedir uma dotação particular para este fim, porque a publicação importa em alguma cousa, e esteja certo que pela minha parte não lhe porei embaraço nenhum, pois desejo muito que esta publicação se faça. E escusado dizer mais alguma cousa, porque nas rasões que eu apresentei achará a camara esclarecimento sufficiente para deliberar. Pertence á sua alta sabedoria o julgar como lhe parecer.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, disse o illustre ministro que as actas, pela sua simplicidade, pouco valiam, porque apenas indicavam, por assim dizer, os artigos que haviam sido approvados no seio da commissão, não entrando desenvolvidamente nas discussões que tiveram logar; mas eu peço licença para dizer a s. ex.ª que se houve muitos artigos que foram approvados tal qual haviam sido apresentados pelo projecto do codigo, quantos centos, e até milhares d'elles não foram alterados pela commissão, não só na sua redacção, mas até na propria doutrina? Se isto assim é, e é realmente, como é então que se vem dizer que essas actas não têem importancia alguma, e que não valem a pena de serem publicadas?

Disse tambem o illustre ministro que para fazer a publicação d'essas actas era necessario que o governo tivesse auctorisação para poder despender a somma necessaria na impressão; pois s. ex.ª não sabe que foi votada por uma lei uma dotação para occorrer ás despezas que fossem feitas pela commissão de revisão do projecto do codigo civil? Ahi tem já o sr. ministro onde ir buscar a auctorisação para a somma da despeza da publicação das actas. Alem d'isso, sr. presidente, se houve auctorisação para se imprimirem as actas no Diario, e é pago pelo governo, mande com essa auctorisação o sr. ministro imprimi-las em separado. Aqui ha causa occulta!

Ha grande empenho em que as actas não sejam publicadas; as rasões não as sei, ou antes sei-as, mas por ora não acho conveniente dize-las.

O debate está concluido; a camara e os jurisconsultos do paiz decidirão sobre o peso das minhas rasões e das do sr. ministro.

O sr. Presidente: — Como não ha mais ninguem inscripto sobre este objecto, vou em primeiro logar pôr á votação da camara a proposta de adiamento.

Foi rejeitada.

O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, como n'este momento a camara não tem objecto algum do que se occupe, eu desejava que V. ex.ª me desse a palavra para pedir ao digno par o sr. Braamcamp, visto não estar presente o sr. ministro das obras publicas, que me desse informações resumidas sobre qual tem sido a execução que se tem dado á lei para o enxugamento o util aproveitamento dos pantanos. Não sei ses. ex.ª poderá dar-me alguns esclarecimentos.

O sr. Conde de Peniche: — É para mandar para a mesa este requerimento, no qual peço ao governo que se sirva mandar a esta camara, com a possivel brevidade, toda a correspondencia official que houve entre o sr. ministro do reino e a auctoridade administrativa do concelho do Cadaval.

O sr. Secretario leu-o, e é do teor seguinte: «Requeiro que se peça ao governo, com urgencia, por via do ministerio dos negocios do reino a esta camara, a correspondencia official dos acontecimentos que ultimamente tiveram logar no concelho do Cadaval. = Conde de Peniche. »

O sr. Presidente do Conselho (Conde d'Avila): — É para dizer á camara que dos tristíssimos acontecimentos que tiveram logar no Cadaval, levantaram-se os competentes autos, que foram submettidos á auctoridade do poder judicial, e emquanto este objecto estiver affecto aquelle poder não posso enviar á camara documento algum d'essa correspondencia.

O sr. Presidente: — N'esse caso parece-me que a camara não ha de querer que se faça a remessa do requerimento do digno par, o sr. conde de Peniche (apoiados). No entanto vou consultar a camara sobre se entende que este requerimento deva ser remettido ao governo.

A camara resolveu negativamente.

O sr. Braamcamp: — Sr. presidente, como o digno par, o sr. Rebello da Silva, pede informações sobre a execução que tem tido a lei de 1 de julho de 1867, relativa ao enxugamento dos pantanos, eu aproveito a occasião para relatar alguns factos de que o governo está informado, e que me parecem dignos da consideração da camara e do paiz.

Importa que se saiba como essa lei tem sido executada, quaes os elementos que têem sido aproveitados, e quaes as diligencias empregadas para vencer, e as difficuldades que têem apparecido.

A junta central creada pela lei de 1 de julho de 1867 installou-se em 29 de novembro do mesmo anno, e encontrou decretado o inquerito que a mesma lei indica, devendo o praso de quatro mezes marcados para esse fim, concluir em 7 de janeiro do corrente anno.

Afora o decretamento do inquerito, estavam n'aquella epocha compradas varias machinas, e contratados alguns individuos com especiaes conhecimentos e pratica d'estes trabalhos.

As machinas são das mais perfeitas, e algumas dellas mereceram premios na exposição de París; foram compradas por diminuto preço. Esta acquisição vantajosa para o estado, honra muito o engenheiro encarregado de a verificar, o sr. Eça. Pelo que respeita aos quatro individuos que se contrataram para este serviço, direi ser fóra de duvida que o nosso corpo de engenheria civil comprehende mui distinctos membros, com as mais elevadas habilitações, e que não houve portanto o pensamento de obter pessoal para a superior direcção dos trabalhos. Mas carecia-se de conductores, de homens que tivessem pratica de trabalhos tão difficeis, como são, no entender dos homens competentes, os trabalhos hydraulicos. Foram por consequencia esses individuos em numero de quatro os que se contrataram pelo praso de quatro annos, pertencendo todos ao corpo de engenheria franceza.

A junta considera proveitoso o serviço d'estes Conductores, tanto mais, quanto os vencimentos que elles percebem são, com pouca differença, iguaes aos dos individuos da mesma categoria do nosso corpo de engenheiros. Dentro em pouco tempo houve occasião de apreciar a especial aptidão dos contratados. Vou referir um facto de que talvez a camara estime ter conhecimento. E notoria a escassez das colheitas do anno anterior, e aquella com que pela falta de chuvas nos ameaça o anno actual. Occorreu a idéa de aproveitar, para regar, as machinas de que ajunta dispõe. Similhante serviço não podia ter um grande desenvolvimento, porque já se vê que as regas artificiaes com poucas machinas não podiam abranger uma grande area. Fez-se porém, precedendo approvação do governo, o offerecimento aos lavradores de Vallada e da Chamusca, e muitos d'elles o aceitaram com alvoroço. Os trabalhos para esse fim vão começar brevemente, talvez dentro de dois ou tres dias, e n'elles se aproveitará a aptidão pratica de um dos referidos conductores.

A habilidade e zêlo do primeiro d'estes empregados, mr. Bulcourt, comprova-se pelo seguinte facto:

Sendo os campos de S. Martinho e de Alfeizeirão dos que mais instantemente reclamam a applicação da lei de 1 de julho de 1867, a junta desde logo instaurou ali o respectivo processo preparatorio. Faltava porém o levantamento da planta parcellar; este serviço foi desempenhado por mr. Bulcourt, em quinze dias, sobre uma area superior a 2:000 hectares, comprehendendo muitas differentes propriedades. A aptidão do empregado a que me refiro, ficou demonstrada, e póde-se contar que fará bom serviço. Ao mesmo tempo notarei que poderá começar brevemente uma obra tão importante e necessaria.

Quanto á questão do inquerito e do praso que havia sido marcado para elle findar, tenho a dizer que, infelizmente, poucos foram os districtos que satisfizeram a este preceito. Entretanto os acontecimentos extraordinarios que occorreram no paiz podem desculpar a falta e o atrazo em que está o inquerito, apesar das grandes diligencias constantemente empregadas, diligencias que a junta não afrouxa. Ainda estão em atrazo os districtos de Aveiro, Leiria, Santarem, Portalegre, Evora e Beja. Estimo ter esta occasião para fazer conhecer, não só os districtos que ainda não cumpriram, como os que cumpriram, porque confio que a publicidade d'este facto perante o parlamento e perante o paiz será sufficiente para se conseguir o fim desejado. Qualquer que seja o resultado do inquerito, parece-me que posso desde já assegurar que ha de conferir bastante com o resultado obtido no paiz que nos serve de modelo em muitas cousas. Em 1827 foi publicada em França a lei que regulou o systema de dessecamento de uma maneira mais efficaz do que a que tinha sido introduzida por Henrique IV. O relatorio que precede esta lei marca 600:000 hectares de terreno prejudicado pelas aguas. Em 1833 outros documentos officiaes reduzem a conta das terras n'estas condições a 332:000 hectares. Por ultimo, em 1860, uma estatistica official, publicada no Moniteur de 23 de janeiro, ainda faz baixar o algarismo a 185:000 hectares. Compare-se na epocha de 1833, 332:000 hectares com a superficie da França, que é de 52.768:000 hectares, acha-se a percentagem, se me não engano, de 0,62; quer dizer, que por 100:000 hectares havia 6 e uma fracção, que estava prejudicada pelas aguas. E, feita a proporção para o anno de 1860, encontra-se 0,35, ou, por 1:000 hectares, 3,5.

Estas estatisticas vem incertas nos ultimos volumes, recentemente publicados, do tratado de Direito administrativo de mr. Batbie, que merece, como todos sabem, a maior confiança.

Depois de ter indicado os districtos em que a lei ainda não teve inteiro cumprimento, permitta-me a camara que eu enumere os elementos de força e auxilio que tem coadjuvado esta ardua empreza.

Á decidida e illustrada iniciativa do sr. ministro das obras publicas têem correspondido as repartições do seu ministerio, e designadamente a repartição de contabilidade. Igualmente notavel é o zêlo das auctoridades administrativas e directores de obras publicas, em varios districtos, na organisação, já do inquerito, já dos processos preparatorios.

Sobresáe porém, como era de suppor, pela analogia dos trabalhos, a mui valiosa cooperação dos chefes das repartições hydraulicas. O sr. Eça; vogal da junta e chefe da 2.ª direcção hydraulica, é homem digno de toda a consideração pela sua capacidade e por um zêlo inexcedivel. Os srs. Espergueira e Valladas, illustrados chefes das duas outras direcções, têem concorrido mui efficazmente para a execução da lei de 1 de julho de 1867.

Seja permittido prestar o todos tres os elogios de que são credores.

Mas ainda ha, sr. presidente, outra ordem de cidadãos, que da mesma maneira merecem o reconhecimento publico, e são todos os individuos dedicados que, ou nos differentes concelhos, ou nas commissões districtaes, têem prestado serviços gratuitos, e verificado trabalhos da maior importancia.

Citarei, como exemplo, o nome de um nosso collega, que não sei se me ouve: fallo do sr. visconde de Villa Maior. Foi por influencia de s. ex.ª que a commissão do concelho de Moncorvo, a que s. ex.ª pertence, tanto auxilio nos dispensou, mostrando o prejuizo que causa a ribeira de Villariça, e descrevendo as condições em que se acha o mesmo concelho.

Em resumo, sr. presidente, o inquerito ha de terminar, e por elle verá o paiz se importa attender á questão da hygiene e das subsistencias.

Igualmente tenho fé que as obras decretadas pelo governo, em execução d'esta lei, hão de continuar com actividade, e darão já no presente anno resultados apreciaveis.

Este é o nosso maior desejo, e para isto posso affirmar que se têem empregado com affinco e dedicação todas as diligencias possiveis. Por consequencia a junta, a que tenho a honra de pertencer, associa-se com as commissões districtaes para o desempenho de uma difficil missão, animadas pela legitima e unica ambição de servir o paiz. (Vozes: — Muito bem.)

O sr. Presidente: — A presidencia entende que será conveniente que a primeira sessão depois d'esta seja ámanhã, porque pôde haver algum negocio urgente, que careça de se lhe dar andamento prompto.

Está fechada a sessão de hoje.

Eram quasi cinco horas.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 15 de maio de 1868 Ex.mos srs. Duque de Loulé; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Niza, de Sabugosa, de Sousa, de Vallada, de Vianna;, Condes, das Alcaçovas, de Alva, d'Avila, de Azinhaga, de Cabral, de Campanhã, de Fonte Nova, de Fornos, de Linhares, de Peniche, da Ponte, de Rio Maior; Viscondes, de Algés, de Benegazil, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Monforte, de Porto Côvo, de Seabra, de Soares Franco, de Villa Maior; Barões, de S. Pedro, de Villa Nova de Foscôa; Moraes Carvalho, Costa Lobo, Rebello de Carvalho, Silva Ferrão, Margiochi, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Baldy, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Fernandes Thomás, e Ferrer.