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68 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

vesse de censura-lo, seria por não ter correspondido tão completamente como era necessario, reformando outros muitos serviços que não foram reformados, porque os srs. ministros parece que se acobardaram de tocar-lhes; e tomando algumas providencias com as quaes elle orador não está de accordo, o que mostrou nas detidas considerações que a respeito d'ellas fez.

O sr. Presidente: - Como se acha presente e sr. ministro da fazenda, e o digno par Miguel Osorio pediu a palavra para fazer uso d'ella quando o sr. ministro estivesse presente, dou a palavra ao digno par, apesar de s. exa. não se seguir immediatamente na ordem da inscripção.

O sr. Miguel Osorio: - Rectificando o que tinha dito na sessão passada o sr. ministro da fazenda, disse que, era consequencia das affirmações de s. exa. com relação ao palacio de crystal, pedíra informações a pessoas competentes, e pelo teor d'ellas, de que deu conhecimento á camara, considerou-se auctorisado para affirmar contrariamente ao que o sr. ministro affirmára, que tinha havido um emprestimo, fundado na garantia dos 6:000$000 réis de subsidio annual que uma lei lhe concedêra, e que havia um contrato que fôra violado pelo decreto dictatorial que lhe retirou esse subsidio.

O sr. Ferrer: - Sr. presidente, tomei tarde a palavra, porque tendo-se feito tantas, tão variadas e tão fortes censuras aos srs. ministros sobre o objecto d'esta discussão, não queria antepor-me a s. exas. para terem occasião de se defenderem. Vendo porem que deixaram ir a sua causa á revelia, resolvi-me a tomar a palavra como membro da commissão, e dar a rasão por que assignei o parecer da commissão.

Sr. presidente, declaro que não tencionava fallar n'esta questão, mas como a camara me fez a honra de nomear-me para a commissão, e como o meu nome se acha assignado no fim do parecer, não posso deixar de dizer duas palavras para justificar o meu voto. Peço só alguns minutos de attenção; parece-me que não peço muito, e a camara sabe que eu costumo ser breve.

Sr. presidente, eu approvo o projecto em discussão pela regra de boa philosophia - Ex duobus mattis phisieis minus est eligendum; em vulgar - do mal o menos..

Sr. presidente, entre as leis que fazem a materia do projecto algumas ha que não approvo, e que desejo ver revogadas quanto antes, e outras que desejo que sejam modificadas quanto antes tambem, porque as considere como um mal; mas entendo que n'este momento e nas circumstancias em que estamos, rejeitar o projecto seria causar ao paiz um mal muito maior do que aquelle que lhe póde resultar da adopção das medidas que fazem o objecto do projecto.

Sr. presidente, entre os decretos de dictadura sobre economias, ha alguns que têem sido já executados, outros que se acham em execução, e outros em caminho para virem a ser executados. Se nós agora rejeitássemos este projecto, caíam todas as medidas da dictadura, e o resultado seria que os onerados com essas economias, uns ficariam mais onerados do que outros, havendo assim uma grande desigualdade. Por outro lado como eu entendo que o deficit é grande, espantoso, e que por isso se devem fazer todas as economias possiveis, sem prejuizo do serviço publico, porque só a necessidade póde justificar o imposto, entendo que emquanto se poderem fazer 5 réis de economias, não ha direito de pedir 5 réis de imposto ao povo. N'estas circumstancias não posso deixar de approvar as medidas, da dictadura com relação ás economias, fallando em geral, ou em synthese.

Mas, sr. presidente, eu vejo que n'este paiz houve duas dictaduras depois dos acontecimentos de janeiro, em consequencia dos quaes subia ao poder o ministerio anterior ao actual. Tambem aquelle fez uma dictadura, mas essa dictadura não nasceu viavel; apenas nasceu, deu dois suspiros, revogou duas leis, e morreu como um passarinho. O resultado d'esse facto foi perder a força o ministerio, e caír. Esta lição devia aproveitar ao actual ministerio, e até certo ponto aproveitou. Tambem elle fez a sua dictadura, que não morreu á nascença, mas não chegou á virilidade; fez algumas economias, mas parece-me que não fez todas quantas devia fazer.

Sr. presidente, eu acredito que ainda resta fazer muitas, e muito importantes, nas differentes regiões da administração publica, e por isso lamento que os srs. ministros parassem na carreira que tinham encetado, principalmente depois de terem inscripto na sua bandeira o motu-economias e mais economias.

Sr. presidente, se os srs. ministros não poderam continuar n'ellas, ou não quizeram tomar a responsabilidade da continuação, pelo menos parece-me que, para sustentarem o motu da sua bandeira, quando arrojaram de um jacto 27 projectos de impostos sobre o parlamento, os deviam acompanhar de alguns projectos de economias que diminuissem a impressão desagradavel que aquelles vão causar sobre o povo, justificando d'esta arte a necessidade do imposto, e provando que desejam continuar na carreira das economias.

Porque não usaram os srs. ministros da iniciativa, e não trouxeram ao parlamento os projectos das economias que ainda restam a fazer? Acreditam s. exas. porventura que as economias estão concluidas, e que não ha mais nada que fazer a este respeito? Eu desejaria muito saber o que os sr. ministros pensam sobre isto; porque pararam na dictadura, e porque não apresentaram projectos de economias justa postas aos impostos? Isto parece dar a entender que julgam s. exas. não haver mais economias a fazer!

Sr. presidente, se os srs. ministros não quizeram carregar com a responsabilidade da sua iniciativa sobre as economias no parlamento, porque não promovem pelo menos que se discuta o orçamento, e se de margem assim aos representantes da nação para poderem fazer essas economias que ainda restam? É necessario que os srs. ministros reconheçam que 27 projectos de tributos são um negocio muito serio n'estas alturas! S. exas. se desenganarão!

É preciso pois justificar a necessidade imperiosa d'estes tributos, o que não se póde fazer, emquanto não estiver demonstrado clara e terminantemente que não restam 5 réis de economias a fazer.

Sr. presidente, passo agora a dizer duas palavras sobre o projecto, com relação ao que disse o illustre relator da commissão, porque póde alguem entender que as rasões por elle adduzidas são partilhadas por todos os membros que a compõem.

Eu peço licença a s. exa. para discordar de uma parte do seu discurso. Fallo da redacção do projecto, a qual o illustre relator trouxe como argumento para provar a necessidade da sua approvação.

Sr. presidente, eu vi que s. exa. fez a este respeito uma theoria metaphysica tão sublime e tão alta, que o meu espirito rasteiro não se póde elevar até ella. Não a entendi. E não foi por certo a causa o defeito da theoria; foram os estreitos limites do meu espirito.

O que só percebi foi, que o illustre relator da commissão entendia que estava mais bem redigido o projecto que veiu da outra casa, do que o do governo; e eu entendo que ambos estão mal redigidos. Mas se eu quizer achar preferencia de algum parece-me melhor a redacção do do governo, quero dizer que tem menos defeitos.

Sr. presidente, o que deve dizer o projecto? Deve dizer: - primeiro, que fica relevado o governo da invasão que fez nas funcções do poder legislativo. Isto acha-se claramente redigido no artigo 1.° de ambos os projectos. Deve dizer, em segundo logar, que approva os decretos da dictadura e os actos da sua execução quanto ao preterito, e que dá a esses decretos força de lei para o futuro.

Isto é o que eu entendo que se devia dizer claramente na redacção do artigo 2.° do projecto. Era preciso approvar quanto preterito, porque os decretos e seus actos de