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SESSÃO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1875

Presidencia do ex.mo sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares, Visconde de Soares Franco, Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho

Abriu-se a sessão estando presentes 21 dignos pares.
Lida a acta da precedente julgou-se approvada, na confformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da guerra, remettendo 80 exemplares da estatistica geral do serviço de saude do exercito, relativa ao anno economico de 1872-1873, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Um officio da direcção geral dos trabalhos geodesicos, offerecendo á camara dos dignos pares do reino o plano do porto e cidade de Dilly e a folha n.° 18 da carta chorographica de Portugal.

Teve o competente destino.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição regulando pela tarifa de 18 de maio de 1865 os soldos dos officiaes dos diversos corpos da armada, com licença pela junta de saude naval.

Ás commissões de marinha e fazenda.

Outro de igual procedencia, remettendo a proposição considerando como addidos ao quadro dos capellães da armada, para entrarem nas vacaturas que se forem dando nos mesmos quadros, os tres presbyteros que actualmente servem como extraordinarios nos navios do estado.

Á commissão de marinha.

O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): - Peço a v. exa. que seja submettido á discussão o parecer n.° 18 sobre o projecto de lei n.° 3. Tem por fim este projecto conceder um pequeno augmento nos vencimentos dos professores de instrucção primaria, e é urgente não demorar esta concessão, pois aquelles funccionarios estão a morrer de fome.

O sr. Presidente: - A camara ouviu o requerimento que acaba de fazer o sr. ministro do reino, para entrar em discussão o parecer n.° 13, attenta a importancia e urgencia do projecto de lei sobre que elle recáe. Este parecer foi hontem distribuido por casa dos dignos pares, e por consequencia teem conhecimento delle e estão habilitados a discuti-lo; todavia, a camara decidirá. Os dignos pares que são de voto, que entre já em discussão o parecer n.° 13, em vista do requerimento que fez o sr. ministro do reino, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Leu.

Ê o seguinte:

Parecer n.º 13

Senhores. - Examinou com attenção grande, como tanto lhe cumpria, a commissão de instrucção publica o projecto de lei n.° 3, enviado por a camara dos senhores deputados á camara dos dignos pares do reino, e depois de considerar o assumpto na altura decida, e comprehendendo que a situação dos professores e professoras, tão precaria e difficil, vae ser melhorada com o augmento, ainda que diminuto, consignado neste projecto de lei, e considerando o quanto incumbe aos poderes publicos promover por todos os meios o adiantamento e aperfeiçoamento no ensino primario, que não podem comseguir-se sem que se de este primeiro passo de remunerar melhor os professores, tendo na devida conta a importancia da missão elevada que desempenham na sociedade, entende a commissão que é justo e conveniente que seja approvado este projecto de lei.

Sala da commissão, em 12 de fevereiro de 1875. = José Marcellino de Sá Vargas = Visconde de Alves de Sá = Marquez de Vallada, relator.

Projecto de lei n.° 3

Artigo 1.° Os professores vitalicios de instrucção primaria receberão em Lisboa, Porto e Funchal .º ordenado annual, pago pelo thesouro, de 150$000 réis e de 100$000 réis nas outras terras do reino.

Art. 2.° Os ordenados das professoras vitalicias de ensino primario serão de 110$000 réis nas cidades de Lisboa, Porto e Funchal e de 100$000 réis nas mais terras do reino.

Art. 3.° Os professores de provimento temporario continuarão a perceber o ordenado de 140$000 réis em Lisboa, e de 90$000 réis em todas as outras terras do reino.

§ unico. As professoras temporárias continuarão a receber o ordenado de 100$000 réis em Lisboa, Porto e Funchal, e de 90$000 réis nas outras cidades, villas e aldeias.

Art. 4.° Os professores e professoras, habilitados com o curso do 1.° grau das escolas normaes de Lisboa, vencerão os ordenados estabelecidos nos artigos 1.° e 2.° da presente lei, ainda que tenham provimentos temporários.

Art. 5.° Nas cidades, capitães de districtos administrativos, é elevada a 30$000 réis, pagos pelas respectivas camaras municipaes, a gratificação a que se refere o artigo 26.° do decreto de 20 de setembro de 1844.

§ unico. Ficam em vigor as disposições do § unico do citado artigo 26.°

Art. 6.° Os augmentos de ordenado e gratificação de que se trata começarão a ser abonados desde a publicação da presente lei.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 26 de janeiro de 1875. = Joaquim Gonçalves Mamede, presidente = Ricardo de Mello Gouveia, deputado secretario = Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos, deputado secretario.

N.° 4-C

Senhores. - Votou a camara dos senhores deputados, na ultima sessão da passada legislatura, um projecto de lei augmentando em 10$000 réis annuaes os ordenados dos professores de instrucção primario e os das mestras de meninas, de provimento vitalicio. Este projecto caducou na camara dos dignos pares do reino, porque, sendo remettido ás commissões de instrucção publica e fazenda em 30 de março, e encerrando-se as côrtes em 2 de abril, não houve tempo para o exame e discussão.

Mas o projecto, na sua modesta apparencia, é de uma grande importancia nos seus resultados, porque prepara o futuro moral das novas gerações, e por isso tenho a honra de vos apresentar, conforme o pensamento approvado na referida sessão, a seguinte proposta de lei:

Artigo l.° Os professores vitalicios de instrucção primaria receberão em Lisboa, Porto e Funchal o ordenado annual, pago pelo thesouro, de 150$000 réis e de 100$000 réis nas outras terras do reino.

Art. 2.° Os ordenados das professoras vitalicias de ensino primario serão de 110$000 réis nas cidades de Lisboa, Porto e Funchal, e de 100$000 réis nas mais terras do reino.

Art. 3.° Os professores de provimento temporário percebem o ordenado de 140$000 réis em Lisboa, e de réis 900000 em todas as outras terras do reino.

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