N.º 16

SESSÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1876

Presidencia do Exmo. Sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visonde de Soares Franco
Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho

(Assiste o sr. ministro aos negocios estrangeiros, e interino da marinha.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 25 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

O sr. Presidente - Convido o digno par o sr. Mello e Carvalho a vir occupar o logar de segundo secretario.

O sr. Mello e Carvalho occupou a cadeira de secretario.

Leu-se a acta da sessão antecedente contra a qual não houve reclamação, e por isso considerou-se approvada.

Entrou o sr. secretario Montufar Barreiros, e tomou o seu logar na mesa.

Mencionou-se a seguinte:

Quatro officios da presidencia da camara dos senhores deputados, contendo igual numero de propostas de lei:

l.ª Auctorisando a ceder á camara municipal do concelho da Calheta, na ilha de S. Jorge, o forte denominado do Espirito Santo, para n'elle se estabelecer um mercado;

2.ª Alterando o actual quadro dos officiaes em commissão no estado da India e na provincia de Macau e Timor;

3.ª Creando na faculdade de medicina da universidade de Coimbra, nas escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto uma cadeira especial de pathologia geral, semeiologia e historia da medicina;

4.ª Concedendo certas vantagens aos amanuenses das secretarias d'estado que completaram o tempo de serviço marcado nos regulamentos de 1859.

Todas estas propostas de lei foram remettidas ás respectivas commissões.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo a nota da importancia da contribuição predial de Lisboa nos ultimos cinco annos, satisfazendo assim ao requerimento do digno par Carlos Bento da Silva.

Um officio do sr. Pedro Folque, agradecendo á camara dos dignos pares do reino as demonstrações de sentimento com que esta camara honrou a memoria de seu fallecido pae, o digno par Filippe Folque.

O sr. Vaz Preto: - Peço a v. exa. tenha a bondade de me dizer se já se acham na mesa os documentos que requeri fossem enviados a esta camara pelo ministerio da justiça.

O sr. Presidente: - Na mesa não se acha documento algum dos que o digno par pediu.

O sr. Vaz Preto: - Chamo a attenção do sr. ministro da marinha. No principio d'esta sessão pedi que fossem enviados varios documentos a esta camara pelo ministerio da justiça. O sr. ministro, que está á testa da gerencia dos negocios d'aquelle ministerio, declarou n'esta casa que tinha dado ordem para serem mandados esses documentos, mas até hoje nem um só aqui appareceu! Tenho instado constantemente por esses documentos, e desejo saber se elles vem ou não, por isso que mandei para a mesa uma nota de interpellação, e desejo que ella se verifique. Peço pois ao sr. ministro dos negocios estrangeiros e interino da marinha para communicar ao seu coliega, que eu desejo que s. exa. declare se manda ou não á camara os documentos a que me refiro, na certeza de que não prescindo de verificar a minha interpellação, quer elles venham quer não venham. Preciso porém que s. exa. declare qual é a sua resolução definitiva a tal respeito, e no caso de não querer manda-los, quaes os motivos que tem para isso. Peço mais ao sr. ministro, que se acha presente, que se digne de communicar tambem ao seu collega que desejo que elle declare, pela mesma occasião, se está habilitado para responder á interpellação annunciada por mim.

Leu e mandou para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministeriodos negocios ecclesiasticos, se envie a esta camara uma nota de todos os vencimentos que tem recebido o substituto do vigario geral de Aveiro desde que foi nomeado substituto, e bem assim a declaração de receber tambem quantia igual ao outro vencimento o vigario geral de Aveiro. = Vaz Preto.

O sr. Ministro da Marinha (Andrade Corvo): - Farei sciente ao meu collega do pedido que o digno par o sr. Vaz Preto acaba de fazer; mas permitta v. exa. que eu, por esta occasião, declare, que é fóra de toda a duvida que o sr. ministro da justiça não pôde, nem quer recusar-se a responder á interpellação do digno par.

Quanto aos documentos a que s. exa. se referiu, não sei quaes são, nem que volume possam ter; mas o que é certo é que muitas vezes a copia dos documentos, que se requerem ás secretarias, leva muitos dias a fazer, e por consequencia pediria ao digno par que tivesse a condescendencia de esperar que o trabalho da copia dos documentos se possa fazer, porque de certo é d'ahi que provem a demora.

O sr. Vaz Preto: - É simplesmente para dizer algumas palavras em resposta ao que acabou de expôr o sr. ministro dos negocios estrangeiros e da marinha.

Os documentos que pedi referem-se a uma interpellação que eu já annunciei.

Além disso, pedi outros no principio da sessão, e que são relativos ás comarcas.

O sr. ministro da justiça prometteu mandar á camara estes documentos; por consequencia já deviam aqui estar. Mas agora o sr. ministro pede para eu esperar por elles mais algum tempo; eu devo, porém, observar a s. exa. que, entre os documentos que pedi, ha muitos que são simplicissimos, basta um quarto de hora para os procurar e para os transcrever.

Para estes não ha rasão nenhuma que justifique a demora na sua remessa. Em todo o caso o que eu desejo é uma declaração cathegorica do sr. ministro da justiça, de modo que se fique entendendo se s. exa. póde e quer mandar esses documentos.

Satisfaço-me com esta declaração, porque eu hei de verificar a minha interpellação da mesma fórma, quer s. exa. mande esses documentos, quer não. Devo ainda observar ao sr. ministro, que me parece não poder haver duvida em serem remettidos a esta camara os documentos a que me referi; por exemplo, a copia dos requerimentos ou officios que dizem respeito á licença aos prelados para se ausentarem; e nota dos substitutos dos vigarios que tenham recebido subsidio.

Estes são muito simples, e não póde haver nenhum inconveniente em serem enviados á camara, pois não têem caracter confidencial.