DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 109

zermos ter ... (não se ouviu} por meio barato, não devemos, por um excesso de delicadeza, tornal-o mais caro.

Não tem sido decidida esta questão nem em relação aos creditos do governo, nem em relação aos outros creditos; ha muitos annos que está para resolver-se. E porque? Porque a muitos credores se torna impossivel a liquidação dos creditos.

Ha reclamações incessantes de alguns credores estrangeiros para que lhes seja satisfeita a sua divida, ou revalidado o seu credito.

A demora na resolução deste negocio traz comsigo considerações um pouco desagradaveis, que o governo pretende evitar.

Esta auctorisação, para se chegar a um accordo, e indispensavel, principalmente havendo credores estrangeiros. E eu julgo que a posição do governo se deve robustecer, tornando-se claro, na discussão d’este projecto, que é essencial que elle ouça as pessoas competentes, revestidas da auctoridade de conselho. Todos os dias no parlamento inglez o governo invoca a auctoridade dos conselheiros reaes para resolver casos importantes.

Por consequencia, é necessario que o governo, na posição em que se encontra, se robusteça com as opiniões das auctoridades competentes, e com as formalidades indispensaveis, para que exigencias desarrasoadas não tornem mais difficil a solução d’este negocio.

Sem querer entrar agora na discussão, em these, sobre se o conselho d’estado deveria ser ouvido ácerca d’este assumpto, direi comtudo que se trata de um negocio grave, pois entram n’elle alguns credores estrangeiros, a respeito de cujos creditos tem havido reclamações internacionaes.

O sr. Vaz Preto: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de adiamento, mas dispensar-me-ia de a apresentar, se o sr., presidente do conselho declarasse que, compenetrado da necessidade de ouvir o procurador geral da corôa e o conselho d’estado, não daria um passo, não se serviria da auctorisação, sem ouvir estas estações.

Os documentos que tinha pedido, e que devem ser a rasão justificativa da auctorisação que se pede, só hoje foram apresentados pelo relator da commissão, e no caso do sr. presidente do conselho não se comprometter a ouvir o procurador geral da corôa e o conselho d’estado, é necessaria a proposta de adiamento, para a camara ter tempo de os examinar, a fim de se habilitar a poder votar com conhecimento de causa.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. presidente, aqui ha duas questões; eu já respondi á primeira, mas á segunda não podia fazel-o, porque só agora foi apresentada.

Foi incriminado o governo por não ter ouvido o procurador geral da corôa e o conselho d’estado antes de trazer á camara esta proposta de lei. A isto respondi que o procurador geral da corôa tinha sido ouvido, mas o conselho d’estado não, porque o governo não julgou que fosse necessario.

Se o projecto que se discute for approvado pelos membros d’esta camara, é claro, e n’isto estou de accordo com o sr. Carlos Bento da Silva, que o governo ha de ouvir o procurador geral da corôa sobre as duvidas que se possam apresentar na sua execução; mas, emquanto a ser ouvido o conselho d’estado, cumpre-me dizer que, se essa idéa for consignada na lei, o governo não terá duvida em o ouvir; mas não o sendo, o governo não o ouvirá.

Entretanto, convem lembrar que se se estabelecer o principio que o digno par sustentou, será grandissimo o numero dos casos em que o conselho d’estado tenha de ser ouvido.

Finalmente, o que tenho a declarar é que se o projecto for convertido em lei, o governo ha de ouvir o procurador geral da corôa para a executar, ou sobre qualquer duvida que se levante na sua execução, mas o conselho d’estado não será ouvido, salvo se essa disposição for consignada na lei.

O sr. Vaz Preto: — Não me tendo satisfeito as declarações do sr. presidente do conselho, pois d’ellas conclui que o governo não tenciona apresentar este negocio ao conselho d’estado senão depois de estar approvado por esta camara o projecto em discussão, se ella assim o determinar, e não podendo eu entrar na discussão do mesmo projecto sem examinar os documentos que lhe dizem respeito e foram presentes á commissão, que deu parecer sobre elle, mando para a mesa a minha proposta de adiamento, pois não me parece conveniente que se vote uma medida d’esta ordem, sem a camara ter perfeito conhecimento dos referidos documentos.

Leu-se na mesa a seguinte proposta de adiamento.

Proposta

Proponho que este projecto seja adiado por alguns dias até que a camara tome conhecimento dos documentos que hoje foram mandados para a mesa. = Vaz Preto.

O sr. Presidente: — O digno par o sr. Vaz Preto deseja examinar os documentos que estão na mão do sr. relator da commissão, que deu parecer sobre o projecto em discussão; e n’este intuito propõe o adiamento do mesmo projecto por alguns dias, até que a camara possa ter conhecimento d’esses documentos.

Vou consultar a camara se admitte esta proposta á discussão.

Foi admittida.

O sr. Presidente: — Está admittida a proposta, do sr. Vaz Preto; fica pois em discussão com a materia principal, e será votada antes do projecto que se discute.

O sr. Marquez de Vallada: — Antes de responder ao sr. presidente do conselho, peço licença para fazer algumas considerações a proposito da declaração que fez o meu nobre amigo e parente o sr. marquez de Sabugosa. Disse s. exa. que votava contra o projecto em discussão, porque não tinha nenhuma confiança no governo. N’estas, questões de confiança cada um tem o seu modo de ver as cousas.

Entendo que pelo facto de confiar no governo não estou obrigado a votar sempre com elle. Posso confiar muito no caracter e probidade dos srs. ministros, nos seus conhecimentos e tino politico, mas isso não obsta a que num ou n’outro ponto da sua marcha governativa eu discorde completamente ou em parte das idéas de s. exa. A infallibilidade politica ainda não está resolvida, não é nem póde ser attributo de nenhum homem d’estado, nem de nenhum politico por mais eminente que seja. Se porventura ha algum chefe de partido ou homem politico, que da altura da sua posição, e das suas doutrinas politicas queira impor a todos o preceito de o seguirem constantemente apoz do seu carro triumphal, antepondo a tudo a questão de confiança; se o crê ou morre for o mote da sua bandeira, se exigir que se vote sempre com elle, a esse direi que querer isso é querer que voltemos ao passado, ao absolutismo que nós condemnarnos, que não desejamos ver restabelecer, e contra o qual havemos de pelejar sempre; é querer retroceder para a doutrina d’aquelles que diziam: «quem não é por mim, é contra mim»: é querer mostrar que são desnecessarias as côrtes, inuteis as discussões.

Devo dizer que o meu nobre amigo o sr. marquez de Sabugosa não está n’esta situação, nem quero com as minhas palavras significar que haja aqui quem o esteja; mas quero que fiquem bem constatadas as minhas idéas a tal respeito.

O sr. presidente do conselho tem sido ministro varias vezes, e tem acontecido que quasi sempre tenho apoiado a sua politica. Já se vê, pois, que não tem havido gran-

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