N.° 16

SESSÃO DE 4 DE FEVEREIRO DE 1879

Presidencia do exmo. sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretarios — os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
D. Affonso de Serpa

O sr. Presidente: — Convido o sr. D. Affonso de Serpa a servir de secretario na ausencia dos srs. secretario e vice-secretarios.

(O sr. D. Affonso de Serpa occupou o logar de secretario.)

As duas horas e meia da tarde, feita a chamada, e estando presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, e não havendo reclamação, foi julgada approvada, na conformidade do regimento.

Não houve correspondencia.

O sr. Vaz Preto: — Peço a v. exa. u fineza de me declarar se estão já sobre a mesa alguns dos documentos que pedi pelos differentes ministerios.

O sr. Presidente: — Sobre a mesa não ha nenhum dos documentos pedidos por v. exa.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, como está presente o sr. ministro da fazenda, lembro a s. exa. a promessa formal que fez o seu collega da guerra de mandar este anno ao parlamento uma nota sobre as ajudas de custo e gratificações que se dão sem haver leis que as auctorisem. Eu preciso d’esses e de outros documentos que pedi para entrar nas differentes questões que se hão de discutir n’esta casa, mas se o governo não as póde mandar que o declare, porque mesmo esta resposta me serve.

Mando para a mesa um outro requerimento, pedindo que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara, com urgencia, os documentos que já pedi por outra occasião. Eu tenho de fazer uma interpellação ao sr. ministro do reino em virtude do procedimento de s. exa. para com a junta geral do districto de Castello Branco, e por isso tenho necessidade d’estes documentos para a camara avaliar bem esse procedimento. O requerimento é o seguinte.

(Leu.)

Parece-me que o governo não deve ter duvida nenhuma em mandar os esclarecimentos que agora peço, e que já ha tempo solicitei, porque não existem agora os inconvenientes ponderados pelo sr. ministro da fazenda n’outra occasião. Os srs. ministros não têem tido trabalhos em nenhuma das casas do parlamento, porque não se tem discutido medida alguma, e por isso não se devem ter visto obrigados a mandar pelas suas repartições documentos que os inhibam de me mandarem os que peco. Este facto de até hoje não. se ter discutido projecto algum, é bom que fique registado, e desejo que fique bem gravado no animo dos dignos pares.

Estamos no principio de fevereiro e ainda não se discutiu medida alguma em nenhuma das casas do parlamento! Peço á camara que se lembre d’isto quando o governo nos ultimos dias em que esteja para expirar o praso em que o parlamento deve estar aberto, lhe vier pedir sessões nocturnas, e a dispensa do regimento, para tratar precipitadamente negocios serios e graves. É bom que a camara se lembre d’estes factos para não descer da sua posição elevada, para não se tornar subserviente chancella do governo, tornando-se cumplice de um systema nefasto que a desauctorisa, e compromette as instituições.

Fallando sobre outro assumpto; desejaria muito que estivesse presente o sr. presidente do conselho de ministros, porque queria fazer uma pergunta a s. exa. com relação a um facto, que diz talvez respeito ao ministerio da guerra; entretanto, aproveitando a presença do sr. ministro da fazenda, peço a s. exa. que me diga qual a rasão por que estes dias o governo mandou reforçar a guarda das côrtes, fazendo são mesmo tempo ficar as tropas de prevenção nos quarteis. Eu desejo saber a rasão de similhante ordem e bem assim se o parlamento está dando motivo de que se receie algum golpe d’estado.

O ministerio que procede por uma fórma tão pouco habitual com a nossa indole, é porque receia cousa grave e seria, portanto espero que o governo de todas as explicações á camara ácerca d’este facto.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Em primeiro logar o digno par, o sr. Vaz Preto, deseja que venham a esta camara alguns documentos, que pediu, pelas secretarias de guerra e reino.

Os meus collegas de certo não terão duvida em mandar esses documentos que s. exa. necessita.

O digno par declarou que esses documentos já deviam ter vindo á camara; mas se elles não vieram ainda, é porque não tem havido tempo de os copiar. Eu devo observar que depois que o parlamento está aberto, só com relação á minha secretaria tem-se pedido documentos em tal quantidade, que serão necessarias muitas semanas para os apromptar.

O digno par notou que no parlamento não se tem discutido ainda este anno medidas algumas do governo; direi ao digno par que não se admire que n’esta casa se não tenham discutido ainda nenhuns projectos de lei, porque não se podem tratar aqui antes de terem sido tratados na camara dos senhores deputados, e aquella camara só ha poucos dias se póde constituir, por ser a legislatura nova e a verificação de poderes tomar tempo bastante, como o digno par sabe. Ha comtudo já projectos de lei, apresentados pelo governo, que estão affectos ás respectivas commissões.

Eu, pela minha parte, apresentei seis; um outro collega tambem apresentou um de bastante importancia. Posso dizer igualmente a s. exa. que eu já assisti a uma reunião da commissão de fazenda da outra camara; amanhã terei que comparecer a uma outra sessão da mesma commissão, e espero que, ainda esta semana, serão apresentados á camara dos senhores deputados alguns pareceres de commissões.

Quanto á pergunta que o digno par me dirigiu com referencia ao reforço da guarda do palacio das côrtes, e de terem estado as tropas nos quarteis, direi a s. exa. que esta segunda parte é para mim perfeita novidade; quanto ao reforço da guarda, é uma questão de policia e de manutenção de ordem publica, que não sei se se deu, se todavia é facto que existiu, é o meu collega do reino que n’este ponto poderá dar as informações competentes; comtudo parece-me que posso asseverar ao digno par, que não ha motivo para se tomarem medidas extraordinarias; e, repito, se porventura se tomaram, houve para isso algum motivo de serviço, que o ministro respectivo poderá explicar.

O sr. Vaz Preto: — Eu ouvi com toda a attenção o sr. ministro da fazenda, mas não me satisfez a sua resposta, e

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