236 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

nisação dos serviços judiciaes, a modificação da lei do recrutamento, base primordial para a constituição da força publica, e ainda outras propostas complementares da ultima organisação do exercito, deverão igualmente constituir assumpto das vossas deliberações.

Pelo ministerio das obras publicas vos serão apresentar das providencias tendentes a accelerar, sem aggravamento dos encargos actuaes do estado, a conclusão da rede da viação ordinaria, a fomentar a agricultura e a industria, a regular as relações entre o capital e o trabalho. A melhor organisação da fazenda colonial, pelo desenvolvimento das receitas provinciaes e mais severa fiscalisação dos dinheiros publicos, constituo outro problema, que reclamará a vossa mais seria attenção.

Mantem-se alto o credito do estado, e a desafogada situação economica dos mercados nacionaes e estrangeiros:, tem-se reflectido de um modo auspicioso, quer no espontaneo e avultado crescimento das receitas publicas, quer nas condições eminentemente favoraveis com que têem podido realisar-se as operações do thesouro.

Consolidar essa situação, organisando um orçamento que constitua a expressão exacta do estado da fazenda publica, e no qual a despeza ordinaria, abrangendo a totalidade das verbas que como taes devam ser classificadas, seja saldada pelos recursos ordinarios, e a extraordinaria se reduza, ao que for strictamente indispensavel, tal é o plano a que o meu governo subordinou a coordenação do orçamento geral do estado. Para tanto conseguir, sem recorrer a novos impostos, ser-vos-hão apresentadas pelo ministro respectivo propostas reformando as pautas, fazendo variar a incidencia e alterando os processos de lançamento e arrecadação dos impostos existentes, ou ainda adiando o pagamento de encargos avultados, por effeito de uma operação ligada á reforma da circulação fiduciaria, problema do mais vasto alcance economico e financeiro.

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:

Largo campo fica assim franqueado, á vossa, actividade.

de Vossa Magestade, no relatorio do projecto, ha de, certamente, indicar os defeitos da lei actual e os alvitres, que entende conveniente considerar. A camara dos pares estudará detidamente a questão, que muito a interessa, mantendo, com o concurso do governo, os principios de liberdade e ordem, que ella justamente representa.

A instrucção superior e os serviços de policia são assumptos dignos de chamar a attenção dos corpos co-legisladores. A beneficencia publica, afirmada desde as mais remotas epochas como apanagio constante dos Soberanos e Rainhas portuguezas, e praticada entre nós desde o paço até á cabana do pobre, merece com rasão a sympathia illustrada do governo de Vossa Magestade, e a camara dos pares ha de coadjuvar quaesquer providencias, tendentes a bem desenvolver as manifestações da caridade.

As reformas de legislação commercial e do processo criminal, a reorganisação dos serviços judiciaes, a, modificação da lei do recrutamento, todas as propostas complementares da ultima organisação do exercito, que o governo promette apresentar á approvação das côrtes, serão examinadas com a attenção, que reclamam tão graves assumptos.

A camara dos pares ouviu com prazer a declaração que o governo tenciona concluir a rede de viação ordinaria, sem aggravamento dos encargos actuaes do estado. É indispensavel, Senhor, que este facto se realise, e, embora seja uma verdade que não é possivel hoje caminhar, sem dar satisfação ao progresso dos melhoramentos materiaes, certo é que os recursos orçamentaes têem limites imperiosos, que sem imprudencia não podem, nem devem ser excedidos. A agricultura e a industria, principaes factores da riqueza publica, merecem a maior solicitude dos poderes publicos, e a camara espera que o governo de Vossa Magestade, compenetrado da urgencia da questão, apresentará todas as propostas necessarias para acudir á crise, que enluta alguns ramos da producção e mais particularmente a agricultura nacional.

Diz Vossa Magestade que a organisação da fazenda colonial é um problema, que tem brevemente de ser submettido á consideração das côrtes. A camara regista esta declaração; as colonias, como toda a administração publica, não podem desenvolver-se e melhorar sem a mais severa fiscalisação das receitas provinciaes.

A camara sentiu profunda satisfação ao ver affirmado por Vossa Magestade que o credito do estado se mantem alto, e desafogada a situação economica dos mercados nacionaes; mas para isto continuar cumpre que todos os poderes publicos envidem os seus esforços, que ao augmento constante das receitas publicas não corresponda, infelizmente, o aggravamento do deficit, e que pelo contrario as novas receitas sirvam de elemento precioso para o ambicionado, até hoje não conseguido, equilibrio do orçamento.

O problema é difficil; mas deve e póde obter solução satisfactoria, e a camara espera que seja sufficiente para a sua realisação traduzir em facto o principio consignado n’estas palavras: «oppor resistencia tenaz aos impetos irreflectidos, que sacrificam a segurança do futuro á immediata satisfação de todas as necessidades presentes».

A camara examinará com a maior attenção as propostas de fazenda indispensaveis para organisar um orçamento, que constitua a expressão exacta do estado da fazenda publica, reconhecendo, tambem, a conveniencia de não se exceder as forças economicas do contribuinte.

Reformar as pautas, variar a incidencia e os processos do lançamento e arrecadação dos impostos existentes, e regular convenientemente a circulação fiduciaria são vastos problemas que, sendo satisfatoriamente resolvidos, podem contribuir de modo efficaz para a solução da questão financeira.

Senhor, a camara dos pares, conscia dos seus deveres, promette cooperar com a sua actividade para que os esforços os altos poderes do estado, obtenham fecundo e prog-