136 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

mas infelizmente o que lá não ha é sciencia alguma positiva.

O governo fôra ainda accusado pelo digno par de ter dissolvido as associações.

Não poderá o digno par explicar o motivo d’esse facto; todavia não ha ninguem que não comprehenda que diante da altivez com que se apresentaram as associações commercial e industrial, não podia haver nenhuma entidade, a que se chamasse governo, que não praticasse o acto de que este governo é accusado agora, quando aliás devia ter os applausos de todos os homens publicos, dos que entendem que acima de tudo deve estar a ordem publica e o respeito á legalidade.

O governo, depois de ter attendido ás reclamações d’essas associações, mostrou vontade de acceder aos seus desejos, mas repelliu todos os actos attentatorios da ordem, e se assim não procedesse, mereceria então a condemnação, a indignação candente do digno par. Pelo contrario, esse triste incidente da nossa historia contemporanea, que motivou o procedimento energico do governo, mereceu a complacencia e a tolerancia que do modo nenhum podia ser acceita por quem já tivesse estado nos conselhos da corôa, e por quem já tivesse representado por longos annos um logar tão importante no seu partido.

O sr. Costa Lobo: — V. ex.a dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Pois não.

O sr. Costa Lobo: — Eu desejava saber qual o motivo que o governo teve para pedir o segundo adiamento, de maio a outubro.

O Orador: — Respondeu que o governo obedecêra a rasões de ordem publica; não devia por fórma alguma mandar proceder ás eleições na occasião em que as associações commercial e industrial podiam influir no resultado do acto eleitoral, prejudicando a livre manifestação do paiz.

E, depois de ter adiado o acto eleitoral, necessariamente tinha de vir o adiamento das côrtes. O digno par devia conhecer bem as circumstancias especiaes em que se encontrava o paiz, o que obrigaram o governo a proceder d’aquella fórma.

O digno par sabia perfeitamente que a associação commercial e a associação industrial de Lisboa se tinham levantado, como nunca n’este paiz o fizera associação alguma, para se imporem ao governo, estabelecerem uma especie de estado no estado, e crearem, por assim dizer, um governo autonomo, dando ordens para as provincias, no sentido de resistencia contra todos os actos do ministerio, e aconselhando ao mesmo tempo que não se pagasse imposto algum. Ha homem publico que tenha responsabilidades politicas em qualquer governo, ou que possa vir a tel-as, que approve esses actos da associação commercial e da associação industrial? Não. por certo.

O digno par dissera tambem, no decorrer do seu discurso, que o sr. presidente do conselho e ministro da fazenda, tendo declarado no seu relatorio que a crise economica e financeira estava passada, vinha depois pedir mais impostos ao paiz; o orador pedia licença para dizer ao digno par que o sr. ministro da fazenda não declarou no seu relatorio que a crise tinha passado, o que disse foi que o periodo agudo da crise tinha passado; o que é muito differente.

O governo não pede tambem novos impostos; as medidas apresentadas ao parlamento não têem outro intuito que não seja o modificar algumas medidas tributarias, a fim. de dar um aproveitamento mais proficuo ás receitas; o orador estimaria muito ver ainda n’esta camara, ou em qualquer outra, apresentar-se um ministro da fazenda a declarar que prescindia de qualquer imposto, ou que ta diminuir os existentes; mas perguntar-lhe-ia se, porventura, todas as exigencias da civilisação ficavam satisfeitas com essa medida.

Feliz seria esse ministro, que conquistava de certo todos os applausos do parlamento; no entretanto o orador crê que por largos annos não haverá ministro algum que possa annunciar ao paiz que vae prescindir de impostos ou reduzil-os; as necessidades da civilisação são crescentes e implacaveis, e a ellas não podem os governos deixar de attender.

A acção do governo e do estado é necessariamente progressiva; o governo não é só o orgão do direito, é tambem o orgão dos interesses cuja administração e desenvolvimento se não podem confiar ás individualidades, ás forças e iniciativa dos cidadãos. Esses interesses, essas necessidades têem de acompanhar inevitavelmente o movimento ascensional e progressivo da civilisação’.

Se o paiz quer ter uma posição humilhante diante das outras nações da Europa, não pague impostos; se o paiz não quer restabelecer o seu credito e a sua antiga probidade perante a Europa, não pague impostos; se o paiz não quer possuir um palmo de dominios ultramarinos, não pague impostos.

Mas o governo não pede mais impostos, nem auctorisação para augmentar os que existem. Pede apenas que seja auctorisado a proceder a uma remodelação de algumas contribuições, pede que o auctorisem a fazer uma reforma que redunde n’uma exploração mais proficua das receitas tributarias do paiz.

O governo é accusado de ter feito dictadura e de ter praticado outros actos que devem ser condemnados, na opinião do digno par.

Os actos dictatoriaes que promulgou foram impostos pelas necessidades publicas.

As dictaduras que fez não foram de modo nenhum determinadas pelo desejo de empregar amigos ou de crear serviços que dessem em resultado transformar as secretarias d’estado em verdadeiras colmeias de apaniguados ou protegidos.

A dictadura do governo foi uma dictadura de ordem, e é a ordem de que os povos precisam.

(O discurso na. integra, do sr. ministro, será publicado quando s. ex.a, se dignar rever as notas tachygraphicas.)

O sr. D. Luiz da Gamara Leme: — Sr. presidente, eu tenho a palavra sobre a ordem, mas vou apresentar á camara as rasões que me impedem de fallar n’este momento.

São muitos e deveras importantes os documentos que tenho a ler, mas a minha vista, attenta a pouca luz que ha na sala, e luz que vae enfraquecendo cada vez mais, não permitte que eu proceda a essa leitura.

Desisto, pois, da palavra n’este momento, e pedil-a-hei de novo em occasião opportuna, porque não quero deixar de ler os documentos importantes que tenho de apresentar a V. ex.a e á camara.

Peço que V. ex.a dê a palavra a outro digno par, e eu depois a pedirei em occasião que eu julgue conveniente.

Desisto da palavra n’esta occasião, mas prometto fallar na altura conveniente e discutir o assumpto como eu entendo que deve ser debatido e apreciado.

O sr. José Luciano de Castro: — Como assignei o projecto de resposta ao discurso da corôa, sem declarações, reservava-me para pedir a palavra quando tivessem fallado mais alguns dignos pares, e a inscripção estivesse mais adiantada.

Fazendo parte da commissão de resposta ao discurso da corôa, entendi que não me competia pedir a palavra sobre a ordem, e por isso era minha intenção occupar um dos ultimos logares na discussão; mas como o digno par D. Luiz da Camara Leme acaba de desistir da palavra, pelas rasões que expoz á camara, e como não ha mais ninguem inscripto, vejo-me obrigado a fallar agora, contrariando assim, como acabo de dizer, os meus intuitos e a determinação do meu desejo.

Começo, sr. presidente, por dar á camara algumas ex-