SESSÃO N.° 12 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1894 137

plicações, não a respeito de reservas com que tivesse assignado a resposta ao discurso da corôa, porque nenhumas fiz, mas dos motivos que me levaram a assignar o projecto sem declarações.

Dada a minha posição politica n’esta camara, era natural que eu não concordasse com os meus collegas da maioria da commissão na redacção do projecto.

Toda a gente sabe que eu sou opposição declarada ao ministerio actual; combato-o com todas as minhas forças; não concordo nem com as suas idéas de administração, nem com os seus actos de governo.

Desde que esta sessão se abriu, tenho procurado pôr-me em conflicto aberto com a politica do actual governo. Dei, porém, a minha assignatura ao projecto de resposta ao discurso da corôa, ao lado da maioria da commissão, os srs. presidente da camara e Antonio de Serpa, leader da maioria ministerial, e por isso vou explicar A camara a rasão do meu voto.»

Assignei o projecto e voto o, porque elle foi redigido de forma e maneira tal que o mais acerrimo adversario do gabinete podia assignal-o sem violencia nem escrupulo.

Continha o projecto algumas phrases que suscitaram da minha parte justificados reparos, e tão justificados eram elles que os srs. presidente da camara e Antonio de Serpa, relator, concordaram em supprimir essas phrases, que me levariam a assignar o projecto com declarações. Supprimidas ellas, não duvidei assignar o projecto, sem a menor reserva nem declaração, porque n’elle se reservava a apreciação da politica ministerial e dos actos do governo para occasião mais opportuna.

N’esta parte a resposta ao discurso da corôa e uma mera formalidade; é um adiamento de todas as discussões para quando a camara entenda dever aprecial-o e discutil-o.

Mais ainda.

Ha certos pontos na resposta ao discurso da corôa que me levaram a dar a minha assignatura ao projecto com a plenitude das minhas convicões anti ministeriaes.

Um d’esses pontos, a que primeiramente me vou referir, e o que diz respeito ao adiamento das côrtes.

É um periodo bastante extenso, em que o governo se refere ás rasões extraordinarias que motivaram esse adiamento. A commissão fallando d’esse periodo, apenas diz:

(Leu.)

Nem mais uma palavra!

Ora, sr. presidento, depois da commissão dizer que as côrtes examinarão os ponderosos motivos e as rasões justificativas d’esses actos de excepcional importancia, eu entendo que não podia deixar de concordar com a redacção d'esta parte do projecto.

Desde que a commissão reservava para a camara a apreciação das resoluções do governo, e ao tratar do adiamento das côrtes chamava a esse adiamento um acto de excepcional importancia, eu não tinha senão a conformar-me com os meus collegas na commissão e assignar o parecer. Como a commissão reservava para a camara o direito de apreciar taes actos, ou agora, ou em qualquer outra occasião mais opportuna, eu assignei o parecer. Por estas rasões, pois, é que concordei com os periodos da resposta ao discurso da corôa, relativos ao adiamento das eleições e das camaras.

Outro periodo ha no discurso da corôa em que se faz referencia A armada. V. ex.a conhece, sr. presidente, por que já foi discutida n’esta camara, a parto do discurso da corôa que se refere, com desfavor, á marinha de guerra, parecendo fazer d’ella uma excepção em relação ao exercito. V. ex.a conhece quaes foram as explicações do governo, e como essa discussão terminou por a votação de uma proposta, precedida de um discurso violentissimo do digno par sr. Camara Leme. Depois d’isso, a commissão não podia deixar de tomar a discussão no ponto em que ella tinha terminado n’esta camara, e de traduzir a opinião de toda ella na resposta ao discurso da corôa.

Por isso, eu não podia tambem deixar de applaudir a resposta ao periodo do discurso da corôa, em que vem o celebre em regra, que tão debatido foi n’esta camara. Diz essa resposta:

«O mesmo diremos da armada, em que se revela igual patriotismo... e que tem no nosso paiz especial importancia.»

E a resposta cabal; é a absoluta rectificação das palavras inseridas no discurso da corôa, que tão grande discussão provocaram n’esta camara e tantos clamores levantaram na opinião publica.

O em regra do discurso da corôa desappareceu. O que se propõe agora á sua votação da camara é este periodo, no qual se diz expressamente:

(Leu.)

A haver n’estas palavras algum favor para o exercito ou para a armada, é elle antes para a armada, por se affirmar ter ella no nosso paiz, nação colonial, uma grande importancia. Portanto, as phrases do discurso da corôa, que tanto debate levantaram, estão perfeitamente eliminadas pela resposta ao mesmo discurso, que se propõe á votação da camara. Por essa rasão tambem eu não podia deixar de approvar o projecto da commissão n’um ponto tão grave como este.

Ha ainda outro ponto para que chamo a attenção da camara, e a respeito do qual não posso deixar de applaudir o projecto de resposta ao discurso da corôa. É aquelle em que se faz referencia ao seguinte periodo do mesmo discurso.

(Leu.)

Este periodo, sr. presidente, representa uma grave imprudencia dos srs. ministros, representa uma grande inconveniencia do governo.

Não posso crer que isto fosse escripto casualmente. É natural que fosse inserido de proposito, não sei com que fim, mas sei que não podia nem devia estar ali.

Que quer isso dizer, sr. presidente? Pôr na bôca do soberano que elle viu e teve occasião de apreciar de perto os progressos realisados nos nossos serviços militares!

Eu tenho todo o respeito pela opinião individual de El-Rei o Senhor D. Carlos, mas o primeiro magistrado do paiz, o chefe do poder executivo não póde ter outras opiniões que não sejam as do seu governo.

O Senhor D. Carlos póde ter as opiniões que lhe aprouver, fóra das cousas publicas, mas quando se trata de negocios do estado o chefe da nação só as póde ter por intermedio dos seus ministros, e portanto, quaesquer que sejam as presumpções do augusto soberano a respeito do nosso exercito, só como responsabilidade do governo as póde expor.

Eu, por muita consideração que tenha por essa opinião, acho do grande inconveniencia trazer o soberano para as nossas discussões parlamentares. E dar-nos direito de oppor ás do soberano as nossas proprias opiniões. E sendo o governo quem poz na bôca do chefe do estado aquellas palavras com relação ao exercito, nós podemos dizer ao soberano que se engana, que o exercito está n’uma situação desgraçada, que não tem armas, nem munições, nem recrutamento, nada emfim do que é necêssario para um exercicio. E isto a que dá logar quem, imprudentemente, pôz na bôca do soberano similhantes palavras.

Jorge IV mandou uma vez dizer á camara dos communs que elle considerava seus inimigos pessoaes todos aquelles que votassem contra o seu governo. Nós não estamos n’esse tempo. E preciso que o governo comprehenda os seus deveres constitucionaes e não traga o soberano nem as suas opiniões pessoaes para a téla dos debates parlamentares.

Diz-se no discurso da corôa, e foi o governo quem o poz na bôca do chefe do estado, que El-Rei tem tido occasião de apreciar de perto os progressos realisados no nosso exercito.

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