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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 16

EM 6 DE FEVEREIRO DE 1904

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO: - Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Sebastião Baracho insta pela remessa de documentos que pediu pelo Ministerio da Marinha, e apresenta uma representação da commissão que favorece os interesses dos povos suburbanos de Lisboa contra o alargamento da nova area fiscal. Requer que este documento seja publicado no Diario do Governo. A Camara approva este requerimento. - O Digno Par Sr. Eduardo José Coelho pede o comparecimento do Sr. Ministro da Fazenda para tratar da projectada classificação dos concelhos, e envia para a mesa uma nota de interpellação e um requerimento. São expedidos. - O Digno Par Sebastião Baracho dá explicações quanto a documentos que recebeu do Ministerio da Marinha. - O Digno Par D. João de Alarcão insta pela remessa de documentos que pediu ha dias ao Sr. Ministro da Marinha.

Ordem do dia. - Continuação da discussão da interpellação dos Dignos Pares Eduardo Coelho e Sebastião Baracho sobre a ultima amnistia. É dada a palavra ao Digno Par Eduardo Coelho, que a cede ao Digno Par Baracho. Este Digno Par discursa sobre o assumpto em ordem do dia. - O Sr. Polycarpo Anjos requer que a sessão seja prorogada até terminar a interpellação. - Usam da palavra o Sr. Presidente do Conselho, e os Dignos Pares Eduardo Coelho e Sebastião Baracho. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Assistiram á sessão os Sr s. Presidente do Conselho e Ministro da Justiça.

As duas horas e quarenta e cinco minutos da tarde., estando presentes 26 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Três officios do Ministerio da Marinha, incluindo documentos pedidos pelo Digno Par Sebastião Baracho.

Para a secretaria.

Officio do Ministerio das Obras Publicas, juntando documentos pedidos pelo Digno Par Sebastião Baracho.

Para a secretaria.

O Sr. Sebastião Baracho: - Acaba de ouvir ler na mesa officios correspondentes a remessas de documentos, alguns dos quaes já estão em seu poder.

Deve desde já dizer que, com respeito a documentos concernentes ao Ministerio dá Marinha, não recebeu ainda os que julga indispensaveis para poder realisar a sua interpellação sobre as causas da decadencia da provincia de Angola e, designadamente, sobre a prorogação do caminho de ferro do Lobito e a existencia e acção dos frades do Espirito Santo n'aquella provincia.

Em sessão de õ de janeiro, portanto ha mais de um mez, pediu entre outros documentos do Ministerio da Marinha um que se refere á captação de um doente, por parte dos padres do Espirito Santo, com o fim de ficarem seus herdeiros.

Do Ministerio da Marinha não ha novas nem mandados acêrca dos documentos que pediu, especialmente sobre os frades do Espirito Santo. E tendo elle, orador, englobado na interpellação relativa á provincia de Angola este ponto, não- póde prescindir dos documentos que digam respeito áquelles padres e devem existir no Ministerio da Marinha, tanto mais que os factos de que deseja occupar-se já se deram ha um anno.

Pede pois que se torne a instar com o Sr. Ministro da Marinha para que lhe sejam fornecidos esses documentos por isso que, parecendo-lhe que brevemente será dada para ordem do dia a sua interpellação, não se acha ainda habilitado com os elementos que ré puta indispensaveis para entrar a fundo no assumpto.

Lavrado mais uma vez o seu protesto contra a demora que tem havido em lhe serem fornecidos os documentos tantas vezes pedidos e instados, envia para a mesa uma representação da commissão que favorece os interesses dos povos suburbanos, tão accentuada e fundamente feridos n'esses legitimos interesses com o alargamento da area fiscal da circumvallação.

A commissão a que se refere procurou os Dignos Pares Sr. Eduardo José Coelho, Conde de Bertiandos e a elle, orador, para serem o porta-voz dos justos queixumes dos aggravados e fazerem chegar á mesa a representação.

Vae mandal-a ao seu destino e pede ao Sr. Presidente, por a considerar em condições de poder ter a publicidade official, que se digne consultar a Camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do Governo.

Referir-se-ha, porventura, a esta representação quando logo tratar de assumptos disseminados na ordem do dia, mas o que póde desde já affirmar é que concorrerá tanto quanto possivel, nos limites das suas forças, para que