140 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O Sr. Presidente: — O Governo está representado pelo Sr. Ministro da Marinha, e consta-me que o Sr. Presidente do Conselho vem hoje a esta Camara, mas visto o Digno Par não prescindir da presença do Sr. Presidente do Conselho, vou suspender a sessão até que S. Exa. esteja presente.

Está suspensa a sessão até chegar o Sr. Presidente do Conselho.

Eram 2 horas e 45 minutos da tarde.

Ás 3 horas e 10 minutos, e tendo entrado na sala o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, o Sr. Presidente declarou reaberta a sessão.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vae entrar em discussão o projecto de resposta ao Discurso da Corôa.

Foi lido e posto em discussão o parecer que é do teor seguinte:

Dignos Pares do Reino e Senhores Deputados da Nação Portuguesa. — Ao abrir uma nova epoca legislativa, no cumprimento do Meu dever de Rei Constitucional, dois factos, de ordem externa e interna, Me é extremamente grato consignar perante os representantes da Nação — a cordialidade de relações de Portugal com todas as outras Potencias, garantindo nos um honroso logar no quadro das nações; e a regularidade com que funccionou o Parlamento, base do regime representativo, que é a unica forma de Governo compativel com as aspirações liberaes e o estado de civilização dos povos modernos.

A sessão legislativa que hoje se inaugura, em obediencia aos preceitos da Constituição do Estado, é, na realidade, a verdadeira continuação da sessão anterior, dominada pelo mesmo pensamento, dedicada á realização, na parte que depende do Poder Legislativo, do mesmo plano administrativo e politico. Essa continuidade de acção do Parlamento é neste momento imposta pela necessidade de completar uma obra governativa apenas iniciada nos tres meses de sessão decorridos.

É de vós bem conhecido o programma do Meu Governo, já em parte concretizado em medidas, algumas das quaes mereceram a vossa approvação, estando outras pendentes do estudo e resolução do Parlamento. Novas propostas de lei vos serão apresentadas pelas differentes pastas, tendentes todas á realização d'esse plano administrativo e politico, que, tendo por base o respeito pelas liberdades publicas e garantias individuaes, a ordem moral e legal nos diversos serviços do Estado, o aumento e a mais economica e util applicação das suas receitas, o desenvolvimento da instrucção em todos os seus ramos e a protecção ao trabalho nacional e ás diversas classes sociaes, Me parece corresponder absolutamente ás necessidades e aspirações do país no presente momento historico.

Dignos Pares do Reino e Senhores Deputados da Nação Portuguesa:

Como mandatarios que todos somos da Nação e como depositarios do Poder Legislativo, o Nosso primeiro dever é obtemperar ás justas reclamações da opinião e attender ás mais urgentes necessidades materiaes e moraes da Nossa Patria. Essa obra está encetada; é necessario continuá-la com todo o Nosso, esforço, com toda a Nossa dedicação civica.

É complexa a tarefa que Nos incumbe e que o povo português de Nós espera e exige. Para a sua realização podeis contar com o Meu mais decidido apoio, com a Minha mais firme vontade, como Eu e toda a Nação contamos com a vossa illustração, o vosso patriotismo e a consciencia das vossas responsabilidades. Assim, unidos todos na mesma aspiração de renascimento nacional, confio de Deus e do Nosso proprio esforço e trabalho que mais venturosos dias hão de surgir para a Nossa Patria.

Está aberta a sessão.

Senhor. — A Camara da Pares, registando os dois factos da cordialidade de relações de Portugal com todas as outras Potencias e da regularidade com que funccionaram as Côrtes Geraes, factos que Vossa Majestade se dignou consignar perante os Representantes da Nação, por elles se felicita e congratula.

Na sessão legislativa agora inaugurada, apreciará esta Camara as propostas que ainda estejam pendentes de estudo e resolução do Parlamento, bem como as que lhe forem apresentadas pelos differentes Ministerios, ao que tudo dedicará a mais solicita attenção.

A Camara dos Pares do Reino, como um dos ramos do Poder Legislativo, procurará com o melhor dos seus esforços satisfazer ás justas reclamações do paiz e attender ás necessidades de ordem moral e material da nossa Patria.

Se, por um lado, é difficil a tarefa que esta Camara se propõe, é-lhe por outra parte nobre estimulo o confiar na boa vontade de Vossa Majestade, e assim bem pode a Nação contar com a nossa patriotica cooperação.

A Camara faz finalmente votos para que; com o esforço e trabalho de todos e com o auxilio da Divina Providencia, possa a Nação gozar dias tranquillos e prósperos. = Augusto José da Cunha = Hintze Ribeiro (com declarações) = Francisco Beirão, relator.

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: — Tem sido costume do partido regenerador não discutir o Discurso da Coroa e votar a resposta, como um acto de deferencia para com o Chefe do Estado. Abriu uma excepção em novembro passado, quando entrou em debate o ultimo

Discurso da Corôa, porque motivos especiaes e circumstancias politicas que se tinham dado a isso o levaram.

Hoje o partido regenerador reentra na norma que tem seguido e por isso não me alargarei em considerações e apenas farei ligeiros reparos.

Noto o prurido e a velleidade do Governo insistindo na fala do Throno em que a actual sessão legislativa «é, na realidade, a verdadeira continuação da sessão anterior».

Não é isso uma novidade porque, dentro da mesma legislatura, e quando