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6 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

cadastros semelhantes fazem se em toda a parte, e nunca ninguem se sentiu por isso vexado.

Era isto o que me cumpria accentuar desde já ao Digno Par Sr. Dantas Baracho.

(S. Exa. não reviu).

Sr. Teixeira de Sousa: - Sr. Presidente: pedi a palavra na occasião em que vi presente o Sr. Ministro da Marinha, pois tenciono referir-me a um assunto muitissimo importante, que corre pela pasta de S. Exa.

Não quero increpar aquelle Sr. Ministro, nem sequer fazer-lhe quaesquer perguntas. Desejo simplesmente a presença de. S. Exa. para lhe pedir que me ouça sobre um assunto que é de capital importancia.

Ora, como é possivel que o Sr. Ministro da Marinha esteja nos corredores da Camara, e como sei que o Digno Par Sr. José de Azevedo deseja tratar com S. Exa. um assunto tambem de alta importancia, peço ao Sr. Presidente a subida fineza, de ordenar que, áquelle illustre Ministro, seja participado o meu desejo.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Já mandei prevenir o Sr. Ministro da Marinha, que se encontra na outra Camara, dos desejos dos Dignos Pares

O Orador: - Emquanto S. Exa. não vem, referir-me-hei a outras questões, que são tambem importantes.

Uma d'ellas é relativa aos operarios da Companhia dos Tabacos.

Sei que é precaria a situação d'esses operarios e que lhes assiste todo o direito nas suas reclamações; mas não posso, infelizmente, versar um tal assunto na ausencia do Sr. Ministro da Fazenda.

Desejo tambem tratar da questão do Douro.

Sobre este assunto tenho estado silencioso, e propositalmente, por saber que em Lisboa se encontra uma numerosa commissão de representantes do Douro, e por saber tambem que está fixada para hoje uma reunião de Pares e Deputados, que, juntamente com aquella commissão, se occuparão do assunto.

Entretanto direi que a questão do Douro é grave, gravissima, e que está cercada de taes perigos que me abstenho de os referir.

(Entra na sala o Sr. Ministro da Marinha).

Sr. Presidente: já posso agora referir-me á situação, que reputo gravissima, em que se encontram as nossas colonias, pelo que toca ao seu estado financeiro.

Só a provincia de Angola deve 3:000 contos de réis. Pergunto: Como sair de uma tão grande difficuldade, que se desenha ainda com maior aggravamento?

A provincia de Moçambique, cujo saldo positivo se calculava, em 561 contos de réis, não tem saldo algum.

De quem é a culpa de tudo isto?

Segundo as minhas informações, prepara-se, na provincia de Moçambique, um orçamento em que as despesas são enormemente aggravadas, por forma que não se coaduna com a situação financeira d'aquella provincia., nem com a situação financeira da metropole.

Trata-se, como a Camara comprehende, de um assunto grave e melindrosissimo, pelo que peço instantemente ao Sr. Ministro da Marinha que intervenha por maneira decisiva e energica, chamando, por exemplo, a si o orçamento da provincia de Moçambique, e revendo-o cuidadosamente.

Sr. Presidente: segundo a actual organização administrativa da provincia de Moçambique, o Conselho do Governo, a cuja installação nem sequer faltou o cerimonial de um discurso da Coroa e do [...] da Carta, devia ter organizado até 15 de março o orçamento da provincia, a fim de o enviar ao Governo.

Pois precisamente na epoca em que o orçamento já devia estar votado pelo Conselho de Governo, nem sequer ainda este começara a sua discussão!

Assim, o orçamento não virá a tempo de ainda poder ser conscienciosamente versado pelo Sr. Ministro da Marinha até 30 de junho, salvo se S. Exa. mandar sustar o que a tal respeito se está fazendo em Moçambique, e ordenar que esse orçamento não seja executado nem executorio sem serem ouvidas as estações competentes e sem que o Sr. Ministro tenha conscienciosamente revisto o mesmo orçamento.

Sr. Presidente: para mostrar o que em materia de organização orçamental se está fazendo na provincia d s Moçambique - e na falta de actas officiaes do Conselho de Governo- passarei a ler o que. a tal respeito, tem sido publicado no periodico O Futuro, de Lourenço Marques.

"Na sessão de 2 de maio o Sr. Dr. Saldanha propunha:

"Que o projecto de orçamento seja alterado por forma que a nenhum funccionario civil europeu, com excepção dos continuos e serventes, seja abonado vencimento mensal inferior á quantia de 20$000 réis de categoria e réis 40$000 de exercicio. O vencimento de continuos e serventes europeus será de 15$000 réis de categoria e 35$000 réis de exercicio".

E na sessão de 4 do mesmo mês "o Sr. chefe do estado maior manda para a mesa uma proposta para que seja concedida casa a determinados funccionarios do Estado mediante o pagamento mensal da quantia maxima de 45$000 réis".

Depois, na sessão nocturna de 7 de maio, a continua a discussão do capitulo da administração de justiça".

É approvada por unanimidade uma proposta do Sr. procurador da Coroa elevando a 600$000 réis a gratificação ao individuo que servir de escrivão no julgado municipal de Tete.

O mesmo Sr. procurador da Coroa propõe que o vencimento de exercicio do escrivão de direito do juizo criminal da comarca de Lourenço Marques seja elevado a 1:800$000 réis, eliminando-se a verba de subsidio de residencia.

O proponente diz que o escrivão do juizo criminal não percebe emolumentos e que elevando-se o ordenado a l:800$000 réis, l50$000 réis por mês, não se lhe dá de mais. Apesar de ficar ainda em desigualdade de circunstancias no confronto com os seus collegas da rara eivei e commercial, pois que lhe é vedado exercer o tabellionato, acha que este vencimento é bastante para viver.

O Sr. Dr. Angelo Ferreira manda para a mesa a seguinte proposta:

"Proponho que os escrivães de direito da comarca de Lourenço Marques, quer do juizo civel e commercial, quer do juizo criminal, tenham os seguinte vencimentos:

a) Vencimento de categoria 600$000
b) Vencimento de exercicio 800$000
Somma 1:400$000"

Numa sessão subsequente, a de 9 de maio, o Sr. Dr. Saldanha propõe "que nos preliminares do orçamento se insira uma disposição supprimindo o Tribunal da Relação do districto judicial da provincia de Moçambique, sendo as causas respectivas julgadas pela Relação de Lisboa".

Esta proposta é approvada por 7 votos contra 5.

O Sr. Dr. Saldanha propõe mais que "o vencimento do procurador da Coroa e Fazenda seja elevado a 4:000$000 réis".

O Sr. .Dr. procurador da Coroa propõe, e é approvado por 9 votos contra 3, que os vencimentos dos juizes das comarcas de Inhambane e Cabo Delgado sejam igualados aos dos juizes das comarcas de Quelimane e Moçambique.