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desenvolvimento desta materia, porque o D. Par, sem motivo justificado, attribuio esse acontecimento (que denominou, chiarivari, e eu considero como uma formal desobediencia ao Governo de Sua Magestade, e uma prova da anarchia que ainda então reinava no paiz), attribuio esse acontecimento, digo, ás excitações de agitadores pertencentes ao partido Cartista, e ás circumstancias de haver o povo de Coimbra considerado o D. Par como Cabralista! (riso).

O D. Par sabe muito bem, que o seu nome e a sua pessoa, de ha muito são mal vistos pelos habitantes de Coimbra, pelo motivo de haverem os mencionados habitantes considerado, que o Instituto, creado por S. Ex.ª, em quanto Ministro do Reino, tendia a destruir a Universidade. S. Ex.ª não póde ignorar, que por occasião das eleições, a que se procedeu no anno de 1840, sendo nós então Collegas no Ministerio, a opposição fez dura guerra contra a Administração, e pregou aos habitantes de Coimbra, que deviam votar a favor da opposição e contra o Governo, porque no caso de victoria a favor deste, não só a Universidade seria destruida, mas seria proclamado o absolutismo! Nesta época tambem S. Ex.ª era mimoseado pela opposição com esta grave accusação (riso — apoiados). Tudo isto prova, que não era S. Ex.ª o homem do povo mais proprio, para pacificar o povo de Coimbra.

Vejamos agora se foram os agitadores do partido Cartista, ou a circumstancia de ser o D. Par reputado Cabralista, o que produzio a sedição de Coimbra. Tudo é notavel neste negocio! até a circumstancia de haver o D. Par tido conhecimento de que ia nomeado chefe politico, só de depois que em Coimbra recebeu o Diario do Governo! Devo acredita-lo, porque S. Ex.ª assim o affirma, ainda que me julgaria authorisado a duvida-lo, attendendo ao seu talento e capacidade, e attendendo mais, a que não posso imaginar, como S. Ex.ª se resolveu a saír de Lisboa sem primeiro conhecer a Commissão de que ia encarregado, e sem examinar em fim se poderia fazer alguma cousa util. (O Sr. Fonseca Magalhães — Eu sabia que ia em Commissão do Governo, mas não sabia se estava nomeado Supremo Chefe politico.) Bem: eu vou dar conhecimento ao D. Par d'algumas circumstancias, que seguramente o teriam habilitado a não fazer as asserções que fez, se por ventura as conservasse em lembrança. Esqueceu ao D. Par, que chegando a Condeixa, escreveu a um seu amigo communicando-lhe, que marchava para aquella Cidade em serviço do Governo? Esqueceu ao D. Par, que depois de ter chegado a Coimbra, se dirigio á residencia do Presidente da Junta revolucionaria, e, que durante a conferencia se reuníra um grande numero de populaça, commandada por um tal P.e Antonio da Botica, e que este, na qualidade de Parlamentario da Canalha (e estes são os Padres moraes daquelle lado da Camara) (sensação) vestido com a sua longa batina, e de barreie de clerigo na cabeça, intimara o D. Par, para que immediatamente sahisse de, Coimbra? (riso). — (O Sr. Fonseca Magalhães — E sahi!) E sahio, diz o D. Par; mas não poderá dizer, que esse P.e Antonio da Botica, e a parte da nação que elle commandava, fossem instrumentos nossos! Nessa época achava-me eu fóra do paiz, e os meus amigos eram incapazes de lançar mão d'um similhante meio; e digo mais: nem esse, Padre se prestaria a servir de seu instrumento.

O D. Par não póde ter-se esquecido, de que depois desta intimação do Padre, e da conferencia tida posteriormente com a Junta, o unico objecto que occupou as suas attenções, foi combinar o modo porque podia escapar-se. Alguem se encarregou então de fallar á populaça, e lhes fazer vêr, que visto estar seguro e em poder da Junta o Sr. Fonseca Magalhães, o que se tornava necessario era demittir o Reitor da Universidade; essa populaça correu então desenfreada ao palacio do Reitor; o Reitor foi demittido; e um novo attentado se cometteu! (Sensação profunda).

Foi durante o tempo em que se cometteu este novo crime, que o D. Par se escapou, mandando a sua caleça pela ponte, e atravessando o rio em logar distante. E eis-aqui a razão porque S. Ex.ª não se assustou, e apenas ouviu os tiros que foram dados pela canalha sobre a caleça (riso). Desci com difficuldade a estas explicações; mas a tanto me obrigou o D. Par, na parte em que pretendeu fazer acreditar, que a sedição de Coimbra fóra devida aos agitadores do partido Cartista, e á circumstancia de ser em Coimbra S. Ex.ª reputado como Cabralista.

O D. Par não póde hoje ignorar, que tudo quanto succedeu em Coimbra foi resultado de ordens mandadas desta Capital. Eu esperava que o D. Par me tivesse respondido por outra fórma. Eu não havia censurado o D. Par por haver aceitado uma tal Commissão; eu havia sómente censurado o Governo, por ter não só deixado impunes os attentados comedidos contra o D. Par, e contra o proprio Governo, mas de os haver quasi galardoado, consentindo que continuasse a existir, como governo, a Junta revolucionaria de Coimbra! (apoiados).

Folgo de que os homens que formaram o Ministerio de 20 de Maio, e bem assim os que nesta Camara o tem defendido, rejeitem já a responsabilidade desse movimento revolucionario, que até agora tem sido apresentado como nacional. Uma tal rejeição equivale á condemnação desse movimento; uma tal sentença de condemnação não póde ser suspeita, e veio confirmar tudo quanto nós temos dito para estigmatisar essa ominosa revolução. A Camara reconhece agora, que essa bandeira negra da calumnia e da falsidade, que fôr hasteada no paiz e no estrangeiro, cahiu nesta Casa aos golpes dos mesmos que a tinham arvorado. Lembra-me d'uma asserção, que na outra Casa foi feita por um illustre Membro della. Quando se discutia uma importante medida (a lei de repartição, se bem me recordo), disse um illustre Deputado — «que o partido da opposição não podia aspirar ao apoio da parte mais importante da Nação, porque havia o receio de que chegados ao poder, não poderiam governar tranquillamente, mas só por meios revolucionarios.» Acrescentou esse illustre Deputado — «que um tal receio não tinha elle, e que estava pelo contrario convencido, de que a opposição, subindo ao poder, governaria constitucionalmente.» Os factos vieram provar, que os receios do publico eram fundados, e que o illustre Deputado, a que me refiro, se enganou no seu juiso. Que documentos não poderia eu apresentar para comprovar os males causados por essa revolução, que talvez se poderá ter atalhado, senão tivessem apparecido certos caprichos, e algumas dissidencias! O grande, pequeno, o rico, e o pobre, todos estão sentindo as consequencias desse terrivel abalo, (apoiados repetidos).

O Sr. Fonseca Magalhães disse — que o Ministerio de 20 de Maio tivera a melhor vontade, e os maiores desejos de dirigir a revolução em bom sentido: póde ser que assim fosse; mas os factos estão em contrario. Esse Ministerio não só concedeu tudo quanto a revolução exigio, mas foi ainda muito além; e tanto marchou, que o D. Par foi obrigado a reconhecer, que esse Ministerio era mais um Ministerio de facto, do que de direito.

Seria dirigir a revolução em bom sentido, revogar leis importantes de que dependia a prosperidade publica? Seria destruindo inteiramente o credito, e annullando contractos solemnes, que se dirigia a revolução em bom sentido? Seria em fim dimittindo os melhores servidores do estado, aquelles que em toda a sua carreira publica haviam dado as maiores provas de fidelidade ao Throno, e á liberdade, que esse Ministerio entendeu que bem dirigia a revolução?... Digam antes que não governavam!... As provas de fraqueza indisculpavel, que o Governo nos deu contra as exigencias injustas da revolução foram taes, que segundo nos disse o D. Par, obrigaram um homem d'honra e probidade, que existia naquelle Ministerio, a pedir a sua dimissão para não consentir no oprobrio do Ministerio a que pertencia (apoiados): grande confissão é esta, e é prova... (O Sr. Fonseca Magalhães — Eu disse que pensava fosse esse o motivo, pelo qual aquelle cavalheiro saíra do Ministerio, mas não o posso affirmar: disse que era aquella a minha opinião.) Tambem é a minha, e é para mim de grande valor a opinião de S. Ex.ª Continuarei por tanto dizendo, que a confissão feita pelo D. Par, de que é verdade, que esse Ministerio não governou, e que cedendo a todas as exigencias injustas da revolução, se sujeitou a tudo pela unica ambição de conservar o poder; é da maior importancia!... Após desse cavalheiro que já mencionei, um outro pedio a dimissão, e todos sabem que o motivo fóra, por não querer ser o instrumento cego dos revolucionarios.

Em prova do que deixo dito, bastará attender a que as modificações e alterações feitas no gabinete, se verificaram sempre no sentido mais revolucionario. Todos sabem, que depois da promessa formal e solemne, que se havia, feito de conservar o Commandante da Divisão Militar, cuja honra e valor não é necessario elogiar, os Commandantes dos Corpos, e os primeiros Empregados Administrativos; a tudo se faltou! Essas promessas não mostram senão, que o Governo pretendia illudir esses honrados funccionarios, até ao momento de poder dimiti-los sem perigo para o Ministerio e para a revolução; prova tambem que o systema do Governo, logo desde o seu principio, foi um systema de engano e decepção! (apoiados).

Não passarei adiante sem fazer uma reflexão, que julgo importante, visto que foi já confessado pela opposição, que o Governo teve de ceder ás exigencias injustas da revolução, demitindo muitos funccionarios publicos: permitam ao menos que eu lhes rogue, hajam de não fazer recaír sobre estes a nota de corruptos, (apoiados).

Mas esse Ministerio reorganizado, não se contentava só em dimitir os Empregados, que sempre haviam servido bem o seu paiz, e não tinham outro crime, senão o de haverem trabalhado para evitar os males da sua Patria, e destruir a anarchia: esse Governo quiz levar a sua ferocidade mais longe; esse Governo mandou saír da Capital mais de 200 officiaes desligados, e mandou deportar alguns para lugares... (Vozes — Que logares?) Para logares onde a revolução se tinha desenvolvido com mais ferocidade; onde as guerrilhas imperavam ainda; e onde a authoridade publica não era reconhecida!... (Vozes do lado esquerdo — Não! Não!) Aqui tenho os documentos que o provam, aqui tenho as listas desses officiaes deportados. Este acto de deshumanidade foi ainda acompanhado d'uma circumstancia mais aggravante. Alguns desses officiaes representaram ao Governo, e pediram ficar antes presos no Castello de S. Jorge. Este requerimento para serem encarcerado, e este pedido que fazia cessar todas as suspeitas que o Governo podesse ter contra esses officiaes; foi desattendido!... (Sensação profunda — Vozes, É verdade, É verdade.) — Oh Sr. Presidente! e este facto deshumano foi praticado pelos homens que pregam a união da familia portugueza, e que nesta Casa nos tem ostentado amor de paz e de conciliação!! Não ha de ser obrando por tal fórma que essa união tão desejada se ha de verificar. É necessario que a opposição, quando sobe ao poder seja coherente, e não proceda em sentido inteiramente contrario ao que nos prega, em quanto opposição (apoiados — apoiados).

O Sr. Conde de Lavradio não se limitou a pretender provar que não fóra, nem é revolucionario; aproveitou como sempre costuma, a occasião para fazer uma insinuação, da qual, se não fóra devidamente explicada, poderia resultar algum odioso contra mim. Perguntou S. Ex.ª — «se eu o tinha visto na associação dos Camillos, ou se me constava que o seu nome havia sido escripto pelos revolucionarios em lettras d'ouro.» São no meu entender objectos estes, que por estranhos á discussão não deveriam ter merecido a attenção do D. Par; mas visto que se pretendeu tirar partido dos mesmos contra mim, forçoso é que os explique em devida fórma.

A respeito dessa associação, vulgarmente denominada dos Camillos, ninguem poderia dar-nos melhores informações, do que os Srs. Silva Carvalho, e Fonseca Magalhães (Riso — O Sr. Fonseca Magalhães — Eu! nunca pertenci a essa associação.) Não se assuste o D. Par, ouça primeiro a minha explicação. A associação dos Camillos foi uma associação politica, a que pertenceram quasi todos os individuos que formaram a opposição de 1834. Muito cuidado deu essa associação aos Ministerios dessa época! Todos estarão lembrados, de que um Ministro, que foi victima das nossas guerras civis, cuja falta todos deploramos, mandou suspender os trabalhos daquella associação, o que deu em resultado augmentar-se o numero dos seus membros, e trabalhar com mais assiduidade. Fui eleito Deputado, e tomei assento nas filas da opposição daquella época; e daqui resultou, que fui um dos que me alistei na mencionada associação dos Camillos. Mas se é de pouca importancia a allusão que se fez por tal motivo, não acontece o mesmo ao importante acontecimento, de ter o meu nome sido escripto em lettras de ouro pelos revolucionarios! Aqui deve haver algum segredo de mui alta significação! (Riso.) Eu passo a dar conhecimento á Camara deste importante enigma.

Em 9 de Setembro foi derribada a Carta Constitucional, proclamando-se em seguida a Constituição de 1820. Segundo as disposições desta Constituição, os Ministros eram inelegiveis para Deputados; mas os Ministros, que haviam mandado proclamar a sobredita Constituição, rasgaram por um Decreto do Executivo o artigo, pelo qual SS. Ex.ªs eram inelegiveis para Deputados; fizeram se eleger effectivamente; e apresentaram-se no Congresso Constituinte como Deputados eleitos. Quando se abriu a discussão sobre a legalidade de uma tal eleição, fui eu o primeiro Deputado que levantei a voz para a combater. O Congresso decidio contra a minha opinião, mas votaram comigo dezesete Deputados. A associação dos Camillos simpathisou com um tal procedimento; e sobre proposta d'um dos seus Membros decidio fazer inscrever em lettras de ouro os nomes dos dezoito Deputados que votaram contra o Ministerio da Revolução. Ora eis-aqui tem a Camara o motivo, porque eu tive o meu nome escripto em lettras de ouro pelos revolucionarios (hilaridade geral).

Ainda desejo que este negocio fique mais cabalmente esclarecido, para evitar algumas duvidas que porventura possam ainda existir da parte do Sr. Conde de Lavradio. Vou dar conhecimento á Camara dos nomes dos Deputados que votaram conjunctamente comigo, e espero que todos, ou a maior parte desses nomes, não deixem de merecer a maior consideração ao D. Par. Eis-aqui a nota extraída da sessão respectiva. — No Congresso constituinte votaram contra a eleição dos Ministros. — (Sessão de 21 de Janeiro de 1837) — Os Srs. Costa Cabral — Barjona — Cesar de Vasconcellos — Marreca — Lopes Monteiro — Salazar — Bernardo da Rocha — Tavares Ribeiro — Pinto Basto — Pinto Basto Junior — José Caetano de Campos — Silva Sanches — Coelho de Magalhães — Barreto Feio — Sousa Saraiva — Antonio de Vasconcellos — Fernandes Thomás — Marcellino dos Santos — Foi por tanto approvado por 43 votos contra 18.

Todas estas personagens tiveram, como eu, os seus nomes escriptos em lettras de ouro pelos revolucionarios (riso). O D. Par vê entre o numero dos contemplados, o Sr. Silva Sanches, que foi collega de S. Ex.ª na Administração de Maio; e espero que S. Ex.ª nem por isso se tenha julgado deshonrado.

Quando fallei a primeira vez, provei que a lei das estradas tinha sido um dos pretextos, de que a opposição se servira para sublevar os povos. Folgo muito de ter observado, que esta verdade foi já reconhecida pela opposição, muito embora queiram desfigura-la, pretendendo fazer acreditar, que a lei das estradas, que serviu de pretexto para a revolução, não fóra a lei das estradas que teve principio na opposição! O Sr. C. de Lavradio, e depois delle um outro D. Par, propozeram-se a dar conhecimento á Camara da historia dessa lei; mas a par das inexactidões, que se contém no relatorio feito pelos D. Pares, appareceram certas asserções, das quaes umas devem ser explicadas, outras combatidas, para que senão formem juizos errados sobre tão importante materia. Torna-se isto tanto mais necessario, quanto essas asserções, não obstante muitas vezes destruidas, foram na presente discussão novamente apresentadas. Não ha duvida, de que a lei das estradas teve principio na opposição; e tambem não ha duvida de que os D. Pares, a que respondo, entraram no numero daquelles, que tiveram originariamente esse grande pensamento. O projecto das estradas, feito pela Commissão externa, não foi como disse o Sr. C. de Lavradio offerecido ao Governo, foi apresentado pelo Sr. Mousinho de Albuquerque na Camara dos Srs. Deputados, onde depois de percorrer os devidos tramites veio á discussão, e foi approvado com algumas alterações; sendo para notar, que em todas essas conveio o Sr. Mousinho de Albuquerque. Tenho presente o parecer da Commissão de Administração Publica da Camara dos Srs. Deputados, e pela leitura delle reconhecerá a Camara a verdade do que deixo dito. Disse-se no mencionado parecer «A Commissão não deve deixar de informar-vos, de que varias alterações e additamentos, alguns delles por ventura importantes, foram introduzidos no projecto originario, apresentado pelo Sr. Deputado Mousinho de Albuquerque, e a todos elles acquiesceu voluntaria e inteiramente o seu illustre auctor.»

A guerra feita á lei das estradas não data sómente da época marcada pelos D. Pares, data de época mais remota. Todos se recordarão, de que nessa época foi dada a dimissão a um alto funccionario. Todos se recordarão, de que immediatamente a essa dimissão, se começou a fizer opposição na discussão do projecto da lei das estradas, pelo fundamento de que esse empregado dimittido não era já o encarregado de executa-la (Vozes — É verdade. É verdade); e força é confessar, que um tal fundamento nunca deveria ter sido apresentado (apoiados).

A lei passou em ambas as Camaras, foi publicada, e em seguida se publicaram tambem os precisos regulamentos para a sua boa execução. Installou-se a Commissão central em Lisboa; installaram-se as Commissões filiaes nas Capitaes dos Districtos; mas ninguem poderá negar, que principiaram a descubrir-se grandes difficuldades, mesmo por parte das Commissões, que S. Ex.ª denominou a melhor garantia para a boa applicação do imposto. Começou então a vogar a idéa, de que seria preferivel a factura das estradas por via de Companhias; fizeram-se effectivamente alguns contractos; e a final organisou-se a Companhia das Obras Publicas, fazendo-se o contracto que ultimamente mereceu a approvação do Corpo Legislativo. Eu não sei se essa Companhia era, como lhe chamou o D. Par, uma Companhia monstro: o que eu sei, e se prova pelos factos é, que essa Companhia começou com o maior zelo a dar um grande desenvolvimento ás obras publicas, (esta é que eu chamarei a verdadeira e melhor garantia sobre a applicação do imposto) esse desenvolvimento que eu já fiz conhecer no meu primeiro discurso; e que a direcção dos trabalhos estava confiada a engenheiros de primeira ordem, vindos do estrangeiro; e que um corpo de sub-engenheiros praticos, corpo de que tanto carecemos, existia tambem organisado: o que eu sei finalmente é, que se essa revolução, a que appellidam nacional, não tivesse vindo destruir essas emprezas, e as esperanças da prosperidade do paiz, as estradas estariam, senão concluidas, ao menos muito adiantadas (apoiados).

O D. Par accusou a Administração, de que fiz parte, por haver feito transacções muito inconvenientes; mas S. Ex.ª contentou-se em enunciar esta proposição, e não se deu ao trabalho de demonstra-la. Em materia do facto é necessario apresentar a prova, e se esta não apparece a accusação cahe por terra. Não obstante, em vista das graves accusações que nos foram dirigidas pelo D. Par, não posso dispensar-me de fazer algumas observações, que no meu entender, destroem triumphantemente as accusações produzidas contra nós.

Pretendeu-se fazer acreditar, ou seja pela imprensa, ou seja por algum parecer que exista nas Secretarias, que os emprezarios das estradas do Minho ganharam 400 por cento. Tem-se igualmente pretendido fazer acreditar (e já aqui foi repetido pelo Sr. Conde de Lavradio), que o Governo fez presente á Companhia Lombré de réis 500:000$000! Pois bem: a Camara vai ouvir uma explicação, que não póde deixar de a satisfazer completamente. Os emprezarios das estradas do Minho tem representado ao Governo, que se contentam com 10 por cento de lucro pelos desembolços feitos; e a Companhia Lombré tem igualmente representado e pedido, que se reponha o seu contracto no primitivo estado (profunda sensação. — Vozes — Muito bem, muito bem); posso mesmo affirmar, que a Companhia Lombré cederá em favor do Sr. Conde de Lavradio os 500:000$, de que S. Ex.ª diz o Governo fizera presente á dita Companhia (hilaridade).

O Governo acaba de mandar a esta Camara, a pedido do D. Par, toda a correspondencia original da Companhia das Obras Publicas com o Governo. O D. Par prometteu analysa-la escrupulosamente: agora já não póde queixar-se da falta de documentos para provar as asserções que fez. Eu espero que o D. Par ha de provar nesta Camara, quaes são as malversações dos Cabraes, a que S. Ex.ª alludiu no seu discurso. (O Sr. Conde de Lavradio — Eu não me lembro de dizer tal.) No discurso de S. Ex.ª se encontra esta expressão, eu tenho direito a esperar que se produzam as provas, e se por ventura ellas não apparecerem, tenho igualmente direito para declarar falsa e calumniosa uma tal accusação. (O Sr. Conde de Lavradio — Quando me derem os esclarecimentos, que pedi á Secretaria dos Negocios do Reino, e que até agora não vieram porque os escondem.) Ninguem os esconde, não ha motivo para isso, eu sou o primeiro interessado, em que todos os documentos pedidos pelo Sr. Conde de Lavradio sejam remettidos quanto antes a esta Camara, eu peço encarecidamente ao Governo que os envie quanto antes; mas fique o D. Par na certeza, de que se em vista delles não provar a sua accusação, eu me julgo com direito de considera-la calumniosa e falsa.

Vem a proposito seguir o exemplo do D. Par, o Sr. Fonseca Magalhães, que por mais de uma vez tem feito referencias a differentes jornaes, muito embora eu esteja convencido de que não é conveniente responder nesta Casa, ao que publicam os jornaes (apoiados). Os seus redactores tem ampla liberdade de escrever o que bem lhes aprouver.

A Camara estará lembrada, de que eu requeri, quando foi lido o officio do Sr. Ministro do Reino, remettendo a correspondencia original do mesmo Governo com a Companhia das Obras Publicas, que se tivesse a maior cautela na guarda da mencionada correspondencia, pois que sendo a original, e devendo servir de base ás resoluções, que o Governo deve tomar sobre as reclamações apresentadas pela dita Companhia, na importancia de muitos centos de contos de réis; era mister que nenhum daquelles documentos se desencaminhasse. Eu tive em vista advogar então os interesses do Governo e da Nação: quer no entanto a Camara saber, o que no dia seguinte