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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 7 DE FEVEREIRO.

Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha, Vice-Presidente.

Secretarios, os Dignos Pares Marquez de Ponte de Lima.

Marquez de Loulé.

(Estavam presentes os Sr.s Ministros dos Negocios Estrangeiros, e da Justiça.)

Depois das duas horas da tarde, tendo-se pela chamada verificado a presença de 43 Dignos Pares, declarou o Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a Acta da anterior. O Sr. Visconde de Laborim notou nella uma inexactidão, em quanto não declarava o motivo que deu logar á questão de ordem; e pediu que se preenchesse a lacuna contra que reclamava.

Depois de algumas explicações do Sr. Marquez de Loulé, observando que a omissão notada estava apenas em não se mencionar um nome, o que era facil de emendar, o Sr. Presidente annunciou que se rectificaria a Acta na parte contra que se reclamou; e assim findou este incidente, considerando-se a Acta approvada por não ter havido nenhuma outra reclamação.

Não tendo havido expediente, declarou o Sr. Presidente que se passava á

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão do seguinte Parecer (n.° 185).

«A Commissão creada em virtude do artigo 6.º da Lei de 11 de Agosto de 1845, examinou os novos documentos que apresentou o Sr. Conde de Paraty, e é de opinião que deve ser admittido, e tomar assento nesta Camara. Sala da Camara, 1.º de Fevereiro de 1850. = Francisco. Arcebispo de Evora. = Marquez de Fronteira. = Visconde de Fonte Nova. = Conde de Penafiel. = Conde da Ribeira Grande. = Thomás de Mello Breyner. = Conde das Alcaçovas.»

O Sr. Presidente annunciou que os documentos em que se fundára a Commissão para dar o seu parecer, estavam sobre a Mesa, e já tinham estado patentes na Secretaria, segundo a resolução da Camara, desde que este Parecer foi dado para Ordem do dia.

O Sr. Visconde de Laborim disse que já na Sessão de 17 do passado fez algumas reflexões sobre este objecto, o que não tinha feito com animo de se oppôr á entrada do candidato, filho primogenito do Sr. Conde de Paraty, de saudosa memoria para esta Camara, e para todos os que tiveram a satisfação de o conhecer; pois ninguem melhor do que elle orador reconhece o direito hereditario, que S. Ex.ª tem ao pariato; mas sim levado do ardente desejo que o acompanha de que a Carta de Lei de 11 de Agosto de 1845 tenha execução rigorosa, e seja uma realidade, e não um sonho.

Que não tencionava tornar a fallar nesta questão depois do que naquella Sessão havia dito, pois julgava ter cumprido o seu dever; mas tendo notado então uma grande deficiencia nos documentos apresentados, comparando-os com o preceito da Lei, conheceu que estava na estreita obrigação de expor á Camara, se os de novo offerecidos o satisfaziam por considerar aquella cabalmente executada.

As duvidas que na primeira discussão manifestara versavam umas sobre estar, ou não o candidato no pleno goso de seus direitos civis e politicos; e as outras sobre se tinha o rendimento de 1:600$000 réis annuaes, ou se pagava de contribuição directa 160$000 réis por anno. Em quanto ás primeiras, como o candidato apresentou agora folha corrida, pela qual mostra que não só não tem suspensos aquelles direitos, mas que até se acha no pleno goso dos mesmos, não procedem essas duvidas, que na referida occasião pozera.

Pelo que pertence ás segundas, não julga que aconteça outro tanto. Se elle orador tivesse de resolver este negocio como um Jurado, e assim sómente pelos impulsos da sua consciencia, talvez que não tivesse duvida em asseverar que S. Ex.ª possue a propriedade necessaria para ter entrada nesta Casa; mas tendo de proceder como Juiz de Direito, que applica a Lei ao facto, cumpre-lhe examinar escrupulosamente se ella se observou ou não.

O candidato apresenta, para provar a sua propriedade, um attestado, assignado por tres Dignos e conspicuos Pares, e outro por alguns negociantes da Praça de Lisboa, tambem pessoas de notoria probidade; mas com quanto respeite muito essas assignaturas; fallando juridicamente, não intende que no ponto em questão possam fazer prova, porque os attestados são pelos Juizes considerados documentos graciosos, e que só servem para os estimular a indagar, pelo modo legal, melhor a verdade, e em tal caso estão fóra do combate. Apresenta mais uma certidão, extrahida por um Tabellião, dos mais acreditados desta Capital, da escriptura ante-nupcial, na qual se diz que a Sr.s Condessa, sua esposa, entrára para o casal com a quantia de 156:780$050 réis, e elle com a de 17:717$065 réis, tudo em moeda fraca; e outra mais, extrahida pelo mesmo Tabellião, na presença do inventario, a que se procedeu por morte de seu pai, onde se diz que do monte maior sahirá S. Ex.ª com a quantia de 19;519$375 réis, que lhe deve pertencer; e finalmente uma conta corrente de seu sogro (que segundo collige é quem lhe administra a casa) onde se mostra que no anno de 1848 ella lhe rendera 8:544$000 réis.

Comtudo, observa o nobre orador que todas estas, aliás importantes fortunas estão sitas no Rio de Janeiro, um paiz estrangeiro; em presença do que ha uma questão preliminar a tractar, que é a de interpretação doutrinal da Lei; e vem a ser, se, exigindo ella um certo rendimento, é bastante que se prove a existencia delle, para que se diga que a mesma foi observada; ou se é necessario que esse rendimento proceda de propriedade, situada no proprio paiz. Pelo que lhe pertence no seu modo de entender a Lei, julga que esta quer que o patrimonio dos Pares seja em Portugal para que elles estejam, para assim se explicar, ligados ao solo da patria pelas raízes de seus interesses, e que contribuam com uma parte das suas rendas, provenientes desse patrimonio, para as despezas do Estado, o que não se verifica uma vez que essa propriedade esteja collocada em paiz estrangeiro.

(Entraram o Sr. Presidente do Conselho, e após elle os Srs. Ministros da Guerra, da Fazenda, t da Marinha.)

Este, entende o orador, que não só era o espirito da Lei de 11 de Agosto de 1845, mas igualmente a sua expressa e litteral disposição, por isso que determina que o candidato apresente documento, que mostre que, na conformidade da Lei de 27 de Outubro de 1840, paga 160$000 réis annuaes de contribuição directa; ou que tem 1:600$000 réis de renda annual: á vista do que perguntou se aquella contribuição havia de ser satisfeita ao Estado do Brasil; e se não era evidente que o devia ser a Portugal, e se a certidão da decima podia extrair-se de fonte diversa daquella aonde existe a propriedade? e a respeito do rendimento annual de 1:600$000 réis? e perguntou igualmente, e não terá esta somma a mesma natureza, e indole, que tem aquella? e daqui deduziu elle orador que era mui expresso que a Lei exigia que o patrimonio dos Dignos Pares existisse em territorio de Portugal, e não admittia a possibilidade de ser collocado em paiz estrangeiro.

Taes foram em summa as razões, porque, antes de continuar na analyse dos documentos, apresentados pelo candidato, pedia que se consultasse a Camara sobre a indicação, que ia lêr; porque se a Camara decidisse que a propriedade tem de existir em territorio portuguez, para haver de aproveitar á hereditariedade do pariato, prescindiria da palavra, pois considerava o patrimonio do candidato no Brasil; e se decidisse que era cousa indifferente que estivesse situada em paiz estrangeiro, ou em Portugal, desde já de novo a requeria, para fallar seguidamente a essa decisão.

Concluiu lendo, e mandando para a Mesa a seguinte