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mentador, para bem se poder conhecer onde estamos e para onde caminhámos.

Em outras epochas pugnava-se muito pela liberdade dos cidadãos e pela liberdade do voto, hoje esses homens achando-se senhores da situação dirigem-se a todos que com elles não estão, accusando-os geralmente de reaccionários e inimigos até do throno e da liberdade! É necessario pois que se veja, conheça e defina bem qual é a acção malefica e a reacção criminosa: saiba-se quaes são os inimigos da liberdade e da constituição. Não póde elle orador escusar-se pois a emittir outra vez a sua opinião em tantas occasiões manifestada n'esta tribuna, e estygmatisar o crime onde quer que elle esteja, combater todos os actos attentatorios contra as instituições liberaes e prevenir os poderes publicos, para que estejam de atalaia e vigilantes sobre o abysmo a que se corre por este estado lamentavel e assustador, a que têem conduzido todos esses homens que nunca podem ser acreditados, que nunca podem ser considerados como amigos da dynastia da Senhora D. Maria II, e que nunca deram provas de respeito pelas instituições constitucionaes, como se demonstra pela historia do seu passado! Homens que só empregam a força para assim poderem obter que triumphem as suas idéas! Para taes homens não ha principios nem lei, lançando mão de todos os meios, e seguindo o seu capricho partidario, porque não é mais do que um capricho partidario esse desejo, essa vontade sempre manifestada de defender todas as illegalidades, e de proteger todos os attentados contra a liberdade e direitos dos cidadãos! Illegalidades e attentados que a historia tem registado, e que todos os homens lamentam, reconhecendo que não é possivel defenderem-se. Perguntará pois aos homens do par tido do sr. presidente do conselho, a esses que o sustentam no poder, se s. ex.ª tenciona estabelecer agora algum santo tribunal de inquisição politica, sendo os membros desse partido os inquisidores politicos de uma nova tyrannia? Era tempos passados, e que já lá vão, havia um tribunal inquisitorial que processava e condemnava os que eram accusados de anti-religiosos, hoje porém, em que se diz que ha liberdade e que sequer o progresso, apparecem os inquisidores politicos que perseguem por todos os modos e maneiras aos que não apoiam o governo, chegando com desprezo das leis a espanca-los junto á uma, quando ali vão exercer os seus direitos de cidadãos! (Apoiados.)

Elle orador lamenta e estygmatisa esses tristes acontecimentos, como acabava de o fazer o digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho, e repetia o que havia dito um outro digno par, o sr. Rebello da Silva: tornámos aos tempos das suspeições politicas! Tornámos a esses tempos calamitosos, em que os excessos e as violencias têem derribado thronos, e acarretado comsigo a queda de dynastias! Isto é a verdade, verdade que a historia imparcial tem registado!

Não pretendendo offender, nem se quer dirigir a menor censura a partido algum, devia reconhecer-se comtudo que d'aquella tribuna, que elle orador occupava, se tem por obrigação dizer toda a verdade, e é mister portanto recorrer consecutivas vezes á historia do passado. Houve n'este paiz um governo, que já passou, e esse governo seguiu um systema errado e mau para elle e para o paiz. Qual foi esse systema? O de perseguir e encher as prisões de homens suspeitos de idéas que não podiam concorrer para nenhum mal; e esse systema foi estabelecido por uma camarilha infesta e perigosa que aconselhava o principe que hoje se acha proscripto; camarilha que assim acarretou a queda de um throno e a desgraça de um principe a quem não valeu um exercito, do 80:000 homens, porque o paiz repellia a perseguição e o terror! E se isto é assim, e se ainda lembram os cacetes de fita azul e encarnada, como é que se quer agora substituir esses cacetes por outros de fita azul e branca?

Disse, e de novo repetia, não serem seus intentos offender alguem por ter seguido esse partido, porquanto respeita as opiniões de todos, e muito mais as d'aquelles que, com quanto se filiassem nas idéas de tal partido, lamentavam que então se tivesse adoptado tão pernicioso systema de terror. Não póde porém, em vista dos factos, deixar de exclamar: vós homens a quem horrorisava aquelle systema, vós que ainda hoje o estygmatisaes, vós que tendes combatido o partido que o seguia, como é que praticaes agora o mesmo que havieis condemnado? E porque os homens que assim procedem são homens que não têem principios, são homens que servem a todos os governos e a todas as situações, são homens que tudo adoptam e tudo apoiam, comtanto que d'ahi lhes provenha algum interesse, importando-lhes pouco as idéas, e não menos os principios.

É pois muito notável que os homens que alcunham outros de menos liberaes, e de estarem ligados com, os inimigos do throno constitucional sejam os proprios a dar tão repetidas provas e demonstrações de que desejam levantar o pendão de despotismo e da perseguição, o que comtudo elle orador espera não chegue a alcançar triumpho. Os verdadeiros amigos da monarchia constitucional são aquelles que desejam sinceramente que o throno se acerque de todos os portuguezes, quaesquer que sejam as suas opiniões que a todos attenda e a todos faça manter os seus direitos; porque o monarcha não é só de um partido, mas de todos os portuguezes; o monarcha não deve ser rei de camarilha, mas do estado e de todo o paiz, e quem de outro modo o aconselha não lhe dá bom conselho, mas antes o atraiçoa, porque a historia bem alto proclama as tristes consequencias de tal systema! Infelizmente porém o que se vê hoje? Os fuzilamentos dos cidadãos na occasião em que vão exercer um dos mais sagrados dos seus direitos; vemos os espancamentos e os decretamentos de morte contra quem ousa defender as suas opiniões! Bem é para recordar aqui a historia da revolução de 1793 e sirva ella de exemplo! Repare-se bem no systema ide oppressão d'essa epocha, e veja-se depois o, que se lhe -seguiu! Nem um, nem outro systema deseja elle orador, protesta contra ambos, porque detesta a anarchia das massas populares que ousam invadir as prerogativas do poder, assim como detesta o systema dos que pretendem empunhar as armas da auctoridade para com ellas estabelecerem o despotismo e destruírem os direitos dos povos.

Teve necessidade de fazer estas reflexões, porque tem obrigação de chamar a attenção dos homens publicos para a historia do passado, e dizer aquelles que o combatem, que perderam todo o direito de lançar censuras sobre esse passado. Entre-se, como disse o sr. presidente do conselho, entre-se no caminho da legalidade; mas pede ao governo que seja elle o primeiro a dar o exemplo de respeito e acatamento aos principios constitucionaes, fazendo-os manter e afastando-se da influencia de facções que lhe não podem dar senão um apoio momentâneo e perigoso, porque hão de arrastar comsigo a anarchia para o governo, a desgraça para o paiz, e a desordem para a administração.

Mas ainda uma reflexão sobre o que disse o sr. presidente do conselho; que era o governo que tinha o direito de demittir qualquer empregado. É verdade, mas a camara tambem tem o direito de velar pela manutenção da constituição, e de examinar a conducta do governo para approvar ou condemnar o uso que elle faz da sua auctoridade. Entendo portanto que a nomeação da commissão proposta pelo digno par o sr. Sebastião José de Carvalho não vae contra o que dispõe o regimento da camara; e por esta occasião pede licença ao digno par o sr. Xavier da Silva para lhe dizer, que s. ex.ª foi um pouco exagerado quando fallou; parecia mais ministerial do que o proprio sr. duque de Loulé; porque s. ex.ª, o sr. presidente do conselho aceitava a nomeação da commissão, ao passo que o digno par a recusava com toda a vehemencia.

Concluindo as suas reflexões, pedia licença acamara para terminar, fazendo votos para que scenas da ordem das apontadas se não repitam a fim de que todos possam continuar a emittir á sombra da arvore da liberdade, as suas opiniões sem receio de factos que a historia regista com letras de sangue.

O sr. Osorio de Castro: — Sr. presidente, ainda ha pouco o digno par, o sr. Rebello da Silva, fallando n'esta casa com aquella illustração e proficiencia que todos lhe reconhecemos, repetiu justamente o que eu sinto, dizendo s. ex.ª que era com repugnancia que entrava na questão.

Parece-me, sr. presidente, que não é rasoavel o pedido do sr. Sebastião José de Carvalho, et eu vou mostrar á camara as rasões que tenho para assim o julgar.

Depois das palavras proferidas pelo sr. presidente do conselho, depois de s. ex.ª dizer que o governo desejava mais do que todos, que se inquirisse sobre os acontecimentos e se apurasse a verdade, para que vem tambem todas essas asserções apresentadas pelo digno par, o sr. marquez de Vallada, recordando tempos desgraçados, em que se não observavam as formulas liberaes, tão exactamente como hoje? Sr. presidente, se houve tempo em que se commetteram escandalos, tenho a coragem de dizer que não seria a minha voz n'esta casa que os viria defender. A garantia mais especial do governo representativo é a independencia e liberdade da uma (Apoiados.); por isso ainda ninguem se levantou contra este santo principio, e o sr. presidente do conselho, o representante do partido que se diz mais liberal e que effectivamente o é, nunca podia attentar contra tão sagrado principio.

Mas, sr. presidente, não é esta a questão de que se trata agora, trata-se da responsabilidade que cabe ao governo pelos actos praticados em Villa Real. Disse-se que tinha sido dissolvida a camara municipal de Alijó, e perguntou-se se o governo tomava a responsabilidade d'este facto praticado pelo ex-ministro do reino. O sr. Presidente do conselho não só respondeu que tomava a responsabilidade, como não podia deixar de tomar, mas collocou immediatamente a questão no, campo em que ella devia estar; por isso que, quando se enviou a nota de interpellação, não se disse quaes as preguntas a que s. ex.ª devia responder e apesar disso o sr. presidente do conselho apresenta-se aqui e diz: eu tomo a responsabilidade de actos praticados durante o ministério de que tenho feito parte; o que não posso é saber quaes foram os motivos que levaram os meus collegas que deixaram de o ser, praticar esses actos. Isto é exactamente assim. O que eu entendo é que o conselho d'estado é que póde bem avaliar os motivos por que a camara municipal de Alijó foi dissolvida. No entanto sempre devo dizer, que se ella foi dissolvida é porque houve motivo para isso.

Sr. presidente, eu não combato a eleição da commissão de inquérito, por isso que o sr. presidente do conselho acaba de dizer que a approva, mas peço licença para declarar que, quando se pozer á votação, hei-de votar contra; porque eu entendo que a camara dos pares tem direito de nomear uma commissão de inquerito para negocios que são da sua competencia, mas não o pôde fazer nos que o não são, como muito bem disse o sr. Xavier da Silva. Mas, sr. presidente, póde uma commissão d'esta camara, nomeada para similhante fim, dar andamento a este negocio? Parece-me que não. Então não ha uma grande inconveniencia em se começar uma cousa, que já se sabe de antemão que não póde ter um resultado?! A commissão póde dizer: o governo deve ser accusado ou não deve ser accusado; no caso porém em que ella diga que o deve ser, quem o ha de accusar, e aonde ha de ser accusado?

E por estes motivos que eu não posso votar pela nomeação, da commissão.

Perguntou-se ao governo — o que houve em Villa Real? Responde elle: Já mandei syndicar, já, nomeei um empregado para ir aquelle districto saber o que se passou. Então que actos do governo ha de a commissão examinar?

Sem virem as informações póde o governo ser accusado de alguma cousa?

Depois, sr. presidente, perguntou-se tambem ao sr. presidente do conselho que tinha elle feito em relação ao governador civil? Manteve-o o governo afastado do seu districto? Porque o não demittiu? Perguntou-se tudo isto?...

Pois o governo podia demittir o empregado sem ter rasões para o fazer?! Pois por ser empregado publico, deixa de merecer certa consideração e ser cidadão portuguez?! Disse-se que devia ser demittido, porque contra elle se tinham dirigido ao governo muitas representações; e quantas não recebeu tambem o governo abonando a sua conducta? Parece-me portanto que o governo andou bem suspendendo apenas toda acção d'esse empregado, e mandando inquerir sobre o facto. Ora, parece me que depois de se saber toda a verdade é que o governo póde vir ao parlamento e dizer: demitti ou não demitti este empregado; mandei ou não processa-lo. Por isto é que nós deviamos esperar; e se quando esse inquerito chegasse, o governo não desse conta d'elle, então é que poderiamos propor um voto de censura ao governo. A commissão de inquerito não é pois, por emquanto, necessaria; só depois da camara estar informada pelo governo é que póde apresentar uma moção n'este sentido.

Parece-me que esta rasão é attendivel. Não quero tomar mais tempo á camara e mesmo peço-lhe desculpa do que lhe tomei. O que quiz foi apenas explicar o meu voto, que é contra a nomeação da commissão de inquerito (apoiados).

O sr. S. J. de Carvalho: —.......................

O sr. Osorio de Castro: — Se o digno par e a camara me dão licença, eu explico melhor as minhas palavras. O que eu disse foi —se a camara entendesse que tinha motivo sufficiente para dar um voto de censura, então não necessitava de commissão de inquerito. O facto da commissão de inquerito prejudicava o conhecimento exacto do negocio. Ora, não se achando a camara nas circumstancias de dar logo, em face d'esses documentos, um voto de censura, necessariamente ha de esperar pelo inquerito, e estando já o governo a inquerir sobre o negocio em questão, parece-me que não ha necessidade nenhuma da commissão de inquerito, pois o governo ha de vir dar contas do resultado das suas investigações.

Peço ao digno par que me desculpe te-lo interrompido; mas quiz explicar bem a minha opinião.

O Orador: —..................................

O sr. Presidente: — Ainda ha com a palavra o sr. José Izidoro Guedes, mas o sr. marquez de Niza pediu a palavra para um requerimento antes de se fechar a sessão, e tem o digno par a palavra.

O sr. Marquez de Niza: — Peço a V. ex.ª que consulte a camara se a materia está sufficientemente discutida.

O sr. Izidoro Quedes: — Peço licença a V. ex.ª para fazer uma reflexão. O sr. marquez de Niza pediu a palavra para um requerimento antes de fallar o sr. Sebastião José de Carvalho, quando estava fallando o sr. Miguel Osorio, e não lhe foi dada a palavra. Eu não insisto pela palavra, mas noto ao sr. presidente que a palavra para o requerimento devia ter sido dada antes de fallar o digno par, o sr. Sebastião José de Carvalho.

O sr. Presidente: — Quando o sr. marquez de Niza pediu a palavra declarou que era para um requerimento antes de se fechar a sessão, e por isso não lhe dei a palavra porque não podia suppor que o seu requerimento era para consultar a camara se a materia estava discutida. Agora, se o sr. marquez de Niza conviesse n'isso, eu dava a palavra ao sr. José Izidoro Guedes.

O sr. Marquez de Niza: — Eu insisto e peço a V. ex.ª que queira cumprir o regimento, e proponha o meu requerimento á votação da camara (apoiados). Posto a votos o requerimento foi approvado. O sr. Presidente: — Está a materia discutida e vae ler-se o requerimento para se votar.

O sr. Izidoro Guedes: — Peço votação nominal (apoiados). Já que não tive occasião de fallar, desejo que o meu voto seja conhecido; peço pois a votação nominal.

O sr. Presidente: — Já expuz que o requerimento do sr. marquez de Niza era para antes de encerrar a sessão e não pensava fosse para fechar a discussão, e por isso não dei a V. ex.ª a palavra em primeiro logar.

O sr. Izidoro Guedes: — Eu não censuro a V. ex.ª Approvou-se a votação nominal.

O sr. Conde d'Avila: — Pedia a V. ex.ª que tivesse a bondade de me dizer se põe á votação da camara unicamente a nomeação da. commissão de inquerito, ou na fórma da proposta, para saber como hei de votar.

O sr. Presidente — Eu ponho á votação o requerimento..Feita a chamada foi o seguinte o resultado da votação: Disseram approvo os dignos pares: Duque de Loulé; Marquezes, de Alvito, de Ficalho, de Niza, de Vallada, de Vianna; Condes, das Alcaçovas, de Alva, da Azinhaga, de Fonte Nova, da Louzã, de Mello, de Paraty, de Peniche, da Ponte,.de Rezende, de Sampaio; Viscondes, de Benagazil, da Borralha, de Fonte Arcada, de Ovar.; Antonio Luiz de Seabra, Antonio de Macedo Pereira Coutinho, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão,.João da Silva Carvalho, Joaquim Antonio de Aguiar, José da Costa Sousa Pinto Bastos, José Maria Eugenio de Almeida, Julio Gomes da Silva Sanches, Luiz Augusto Rebello da Silva, Luiz do Rego da Fonseca Magalhães e. Sebastião José de Carvalho.

Disseram rejeito os dignos pares: Condes, de Avila, da Ponte de Santa Maria, do Rio Maior; Viscondes, de Condeixa, de Fornos de Algodres, de Soares Franco; Barões, de S. Pedro, de Foscoa; Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho, Alberto Antonio de Moraes Carvalho, D. Antonio, José de Mello, Augusto Xavier da Silva, Carlos Duarte de Caula Leitão, Custodio Rebello de Carvalho, Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, João da Costa