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os meios para que quando falleçam não deixem suas familias expostas á miseria.

Quanto aos fallecidos já não póde aproveitar-lhes o monto pio e para esses casos examinaram-se os requerimentos que pediam pensões, e d'entre elles escolheram-se aquelles que pareceram de mais justiça para serem attendidos, decretando-se algumas raras pensões, e submettendo-as á approvação do parlamento.

Expondo estas considerações á camara, para não deixar passar a occasião sem declarar que o pensamento do governo no momento actual é não propor pensão alguma emquanto a lei de que fallei não for examinada, não me nego comtudo a communicar ao meu collega as reflexões do digno par, a fim de se ver se ha circumstancias taes que possam dar logar a excepção.

O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, tratando-se, em uma das ultimas sessões, do projecto que tem por fim conceder á camara municipal de Silves o antigo castello da mesma cidade, para ahi se estabelecer um quartel, fiz uma proposta, pela qual ficou adiada a discussão d'este projecto até estar presente o sr. ministro das obras publicas.

Ora como não fiz interpellação, rogo a V. ex.ª a bondade de mandar pedir ao sr. ministro que designe o dia em que tenciona apresentar-se n'esta camara, a fim de se discutir o projecto de que fallei, porque esta questão de castello não é importante em si, mas sim importantissima pela referencia á conservação dos monumentos historicos. Tal o motivo por que desejo conhecer as idéas do governo.

Emquanto ás interpellações, sr. presidente, entendo que devemos adoptar um methodo qualquer, porque ha interpellações que pela sua gravidade o governo não póde immediatamente responder; mas ha outras que esquecem com muita facilidade, e portanto para evitar este esquecimento, e evitar que dois ou tres mezes se espere que os srs. ministros venham responder, é mister que tomemos a liberdade de marcar um praso para ss. ex.ªs responderem. Se acaso ss. ex.as ss esquecerem, então a camara designa o dia em que deve ter logar a interpellação.

Nada mais tenho a dizer senão que expondo, como expuz, a minha opinião, não dirigi a mais pequena censura a alguns dos srs. ministros.

(O orador não reviu as notas d'este discurso.)

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, não pedi a palavra sobre nenhum dos incidentes que se têem tratado; desejava unicamente, visto estar presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, lembrar a s. ex.ª o requerimento que apresentei em uma das ultimas sessões, pedindo que fosse remettida a esta camara, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, uma nota com o numero das consultas que tinham sido feitas ao procurador geral da corôa ou a quaesquer advogados. Agora, achando-se s. ex.ª presente, pedirei tambem o numero das consultas apresentadas ao ajudante do procurador geral da corôa.

Eu estou certo de que s. ex.ª se não esquecerá de enviar á camara os documentos que solicitei; mas como hoje se mandou imprimir, para ser distribuido, o parecer das commissões reunidas sobre o projecto de reforma da secretaria dos negocios estrangeiros, por isso pedia a s. ex.ª a urgencia da remessa dos documentos a que alludo, a fim de me habilitar para poder tomar parte na discussão do referido parecer.

O sr. Presidente: — Cumpre-me declarar ao digno par que já foi expedido pela mesa o seu requerimento.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — O requerimento do digno par, o sr. Miguel Osorio, chegou hontem ao meu poder, e apenas o recebi mandei immediatamente informar á secretaria se se podia com brevidade responder ao seu pedido; foi isto o que fiz, porque desejo sempre que os esclarecimentos que me são pedidos sejam enviados a esta camara com a maior promptidão.

Emquanto ás consultas do procurador geral da corôa, a que se refere o requerimento do digno par, devo declarar a s. ex.ª que é necessario rever as minutas relativas a diversos annos, o por isso não sei se poderá o seu pedido ser satisfeito com a brevidade que desejava, porque os registos da secretaria estão atrazados por falta de pessoal, e tanto que, parecendo-me conveniente pôr o registo em dia, dei ordem para que se fizesse por meio de tarefas extraordinarias.

Este facto que acabo de apontar é sem duvida, sr. presidente, uma indicação de que a organisação actual do ministerio dos negocios estrangeiros não satisfaz.

Quanto ás consultas a advogados consta-me que algumas vezes se fizeram por despachos particulares ou entregando-se os papeis em máo, e por isso será menos facil uma estatistica exacta.

O sr. Costa Lobo: — Sr. presidente, eu pedi a palavra unicamente para registar uma asserção do sr. ministro dos negocios estrangeiros.

S. ex.ª declarou á camara que = o governo não tinha decretado pensão alguma, e que esperava para isso a approvação da lei das pensões. Registo esta declaração, e confesso que ella veiu socegar o meu espirito, porque tinha ouvido dizer que o governo já havia concedido algumas pensões.

Eu todavia sempre me recusei a acreditar estas asserções, em vista das promessas peremptorias feitas pelo governo ao parlamento na ultima sessão legislativa, de que não decretaria pensão alguma sem que fosse approvada a lei que elle proporia a este respeito.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. presidente, creio que a camara ouviu a minha declaração, que não foi no sentido em que o digno par a tomou. (O sr. Gosta Lobo: — Entendi mal s. ex.ª.) Eu declarei que o governo apresentou á camara uma lei, estabelecendo as regras que se devem seguir na concessão das pensões dentro das attribuições que a carta lhe confere. Era preciso attender á transição, e facilitar a entrada, no monte pio official, aos empregados, os quaes difficilmente pela sua idade poderiam ter entrada nos monte pios particulares. Era preciso attender tambem ás familias dos que já não podiam aproveitar-se do monte pio official, e por isso o governo julgou necessario revêr os requerimentos pendentes, e por essa occasião decretou algumas pensões, que já estão sujeitas ao exame do parlamento, propondo-se não decretar nenhuma mais senão em virtude da nova lei.

Quando essa discussão vier aqui poderão ter logar quaesquer observações sobre os principios que dirigiram o procedimento do governo, mas o que desejo é que fique bem claramente consignada a minha declaração; Se este procedimento não agrada ao digno par, s. ex.ª tem recurso nos meios parlamentares, da interpellação, da censura, ou da rejeição, como mais lhe agradar.

O que eu não podia deixar passar era attribuir-se-me uma declaração inexacta, e menos conforme a factos que são publicos e constam da folha official.

O sr. Costa Lobo (sobre a ordem): — Desejo simplesmente propor que este incidente não seja tratado conjunctamente com outro, porque entresachando-se por esta fórma os assumptos, o resultado é que se baralham as idéas e se contundem os espiritos.

Parece-me portanto que o meio de proceder mais regular é primeiro discutir um incidente antes de se tratar de outro. V. ex.ª, como presidente d'esta camara, fará o que entender. O incidente que se tratou primeiro foi este sobre pensões, encetado pelo sr. marquez de Vallada. O que eu tenho a dizer são simplesmente duas palavras, e não vale a pena estar a reservar-me para usar da palavra quando me couber na ordem da inscripção.

O sr. Presidente: — Não sei o que está verdadeiramente em discussão. Tem-se tratado de differentes objectos n'uma especie de conversação parlamentar.

Não tinha dado nada para discussão, e não posso deixar de dar a palavra aos dignos pares na ordem em que m'a pediram.

Tem a palavra o sr. marquez de Vallada.

O sr. Marquez de Vallada: — Pedi unicamente a palavra para dar algumas explicações.

Em primeiro logar tenho a dizer ao digno par, o sr. Miguel Osorio, que assignei na qualidade de secretaria dois officios, um para o sr. ministro do reino, annunciando a interpellação de s. ex.ª, e outro para o sr. ministro dos negocios estrangeiros enviando lhe um requerimento tambem do digno par.

Agora tenho a dizer ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, que estou inspirado das mesmas idéas que s. ex.ª manifestou em relação ás economias. Entendo que é uma necessidade economisar, e economisar grandemente, porque nós não podemos pedir ao povo que pague mais emquanto não demonstrarmos pelos nossos actos, pelo nosso procedimento, que desejâmos uma severa e severissima economia.

Mas, sr. presidente, se isto é assim, não quero dizer que ponhamos de parte o merecimento, os direitos adquiridos por homens que se illustraram pelo trabalho, pelas virtudes, e que por isso estão muito acima de outros que impropriamente têem sida protegidos. Portanto, sr. presidente, a minha voz se erguerá sempre, forte pela consciencia e sobretudo para defender aquelles que são pouco protegidos.

Quando se tratou da questão da sr.a condessa de Penafiel estava a camara constituida em grande numero, e um digno par, dirigindo-se a mim, disse que eu protegia os grandes privilegios! Se defendi esta questão hei de defender, não com mais calor, mas com muito mais prazer, uma questão em que se achem envolvidas pessoas pouco protegidas.

Sr. presidente, a sociedade moderna falla muito em democracia, mas é de bôca e não de coração, porque no interior todos querem ser aristocratas. Abaixo a aristocracia, gritavam os revolucionarios francezes emquanto se não aristocratisaram! Estou farto d'estes democratas que constantemente censuram os outros emquanto elles não são fidalgos.

Ora, sr. presidente, realmente é preciso que estas verdades se digam de uma maneira clara, terminante e positiva, para que a censura, ou o louvor, vá a quem competir.

Os homens que se prezam de ser conservadores liberaes, e que tem tido boa conducta, e hão defendido sempre os mesmos principios, como tenho defendido durante quatorze annos que hei de vida parlamentar, podem fallar, como acabo de expressar-me, e dizer a verdade embora ella haja de ferir algum partido.

Portanto, sr. presidente, eu que sou dos taes a quem chamam aristocratas, mas que não desejam fazer reviver o passado, e sim caminhar na estrada do progresso util, admiro-me quando vejo um homem do povo, sem protecção alguma, illlustrar-se! Esse homem que, sem a protecção dos amigos, sem a protecção que vem da classe ou dos parentes, se elevou, honra se a si, á sciencia e ao povo d'onde veiu.

Esse homem merece mais do que qualquer outro, porque teve mais difficuldades a vencer, e foi só pelo seu trabalho que se e'evou, sem ter, por assim dizer, pessoa de influencia que o protegesse. Esse homem tem uma memoria digna de louvor; e os descendentes, que deixou sem amparo e sem abrigo, são filhos da patria, e merecem a protecção dos poderes publicos. Esse homem é digno de memoria, porque se não elevou pela intriga, pela injuria e pela calumnia, como muitos se têem elevado em differentes paizes, tendo por pedestal da sua reputação o patibulo d'onde se sacrificaram as reputações alheias.

Homens como Antonio Caetano Pereira, que se elevam pelo seu trabalho, merecem bem da patria e dos poderes publicos; e se uma excepção se houver de fazer, deve ser a essa familia illustre, e chamo-lhe illustre, apesar do seu chefe ter morrido sem uma condecoração, porque pertence á aristocracia do trabalho e da virtude!

Sr. presidente, costumo fallar n'estas questões com algum calor, apesar de nenhum dos dignos pares me ter contrariado, nem tão pouco o sr. ministro, nas minhas opiniões. Fiz apenas estas observações, e louvo o sr. ministro pelo empenho que s. ex.ª mostra em chegar ao fim a que todos queremos chegar, isto é, ás economias que não prejudiquem o serviço publico. N'esta parte acompanho, e hei de acompanhar o sr. ministro e os dignos pares que se incumbirem d'essa tarefa. Isso não obsta porém a que o meu pedido seja tomado em consideração. O sr. ministro não me contrariou. Ao contrario, disse que havia de participar ao seu collega do reino as minhas observações. Procedendo assim, procede muito bem, porque estas resoluções não se devem tomar de salto. S. ex.ª não deixará pois de satisfazer á sua promessa, pois que s. ex.ª é muito politico e cavalheiro, e não sabe, nem costuma faltar a estes acto de delicadeza e urbanidade; e outro tanto se dá com o sr. ministro do reino, de quem me prezo de ser amigo ha muitos annos, e ambos estes cavalheiros honram muito este paiz pelo seu trabalho e pela sua alta intelligencia.

Por ultimo peço desculpa á camara de lhe ter tomado tanto tempo, se bem que não tenha trabalhos importantes de que se occupar.

(O orador não reviu as notas do presente discurso.)

O sr. Osorio: — N'este labyrintho de incidentes, sr. presidente, permitta-me V. ex.ª...

O sr. Presidente: — Quem tem agora a palavra é o sr. conde de Fornos.

O sr. Osorio: — Perdôe-me V. ex.ª; mas parecia-me que eu tinha a palavra depois do sr. marquez de Vallada.

O sr. Presidente: — Na mesa entendeu-se que o sr. conde de Fornos tinha pedido a palavra antes de V. ex.ª e assim o inscreveu o sr. secretario, que é a quem compete tomar nota dos dignos pares que pedem a palavra.

O sr. Conde de Fornos de Algodres: — Eu esperava occasião opportuna para pedir a palavra e fallar então sobre este objecto, em virtude do que se passou nas ultimas sessões d'esta casa no anno findo. Então quando vi pôr de parte todas as pensões da magistratura judicial, fazendo apresentar aqui, para serem approvadas, as de todas, ou quasi todas, as differentes classes de empregados do estado, reclamei contra este procedimento, que julguei injusto e de menos consideração para a magistratura judicial que o não merecia por todas as rasões. É em particular chamei a attenção do governo com relação a uma senhora viuva de um antigo magistrado judicial, o sr. Francisco de Magalhães Coutinho, o qual, achando-se em serviço no supremo tribunal de justiça, a que tenho a honra de pertencer, falleceu pobre e deixou no mesmo estado sua mulher e uma filha, as quaes, tendo-lhe sido decretada uma modica pensão, não poderam conseguir que ella lhes fosse approvada como tantas outras o foram, porque o sr. ministro teve rasões para demorar a sua apresentação n'uma e n'outra camara; e a camara estará lembrada que então o sr. ministro da marinha, em nome do sr. ministro dos negocios da justiça, appareceu n'esta camara fazendo a solemne promessa de, nas primeiras futuras sessões legislativas, apresentar a pensão de que se tratava, visto que por considerações que n'aquelle momento não podia referir tinha sido preterida, assim como outras igualmente dignas de serem attendidas, e que se achavam decretadas.

Eu sinto na verdade não ver agora presente aqui o illustre ministra a quem me refiro, mas s. ex.ª não tem comparecido talvez pelas suas muitas occupações e por outros negocios que mereçam mais a sua attenção, o eu não tenho remedio senão aproveitar esta occasião de lembrar ao governo este objecto, recommendando o sempre a qualquer dos ministros que esteja presente; é o que faço agora, visto tratar-se de um negocio identico relativo a pensões, reclamando a attenção e benevolencia de s. ex.ª o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que se acha presente representando o governo cuja attenção e benevolencia reclamo tambem.

E tendo ouvido a s. ex.ª que, tratando-se de realisar uma lei de pensões proposta pelo governo, tinha este resolvido não se decretarem mais pensões, pedia eu a s. ex.ª me permittisse pedir alguma explicação, isto é, se em taes circumstancias se devem perder as esperanças de que se cumpra a palavra que se me deu de solicitar a approvação d'esta camara a favor d'aquella senhora, cuja causa advogo por conhecer as suas criticas circumstancias, que já em outra occasião aqui fielmente expuz; e por ser fundada na maior e mais incontestavel justiça (muitos apoiados).

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — A resposta que tenho a dar ao digno par e meu illustre amigo, é cousa tão simples que a camara já póde prever as poucas palavras que posso proferir a similhante respeito.

Desde que o governo entendeu dever declarar ao parlamento e á face da nação, que se não decretarão mais pensões, geralmente filiando, delirou tambem que ficavam salvas aquellas que até ao presente tinham sido decretadas e que precisem da confirmação do corpo legislativo, pois todas têem de ser presentes á consideração das duas casas do parlamento, como não podia deixar de ser, pois que a resolução do governo não podia invalidar os decretos anteriores para deixarem de seguir o seu curso. Não posso porém dar explicações sobre o negocio particular e especial de que fallou o digno par, o qual não corre pelo meu ministerio; o que posso sim é dizer, em nome do governo, que as pensões decretadas até agora, de qualquer repartição a que digam respeito, todas hão de ser sujeitas á votação das camaras, para te pedir a sua confirmação.

O sr. Miguel Osorio: — Sr. presidente, coméço pedindo desculpa a V. ex.ª e ao meu amigo e collega o sr. viscon-