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NUM. 52.

ANNO 1846.

^ uacre\t-ge

Por um anno ...........

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devem ser ealngu^nl PWHI£! M*0**0"" "** dirlfflda« franca (ie f'°rle' ao A''B»"'«*»™í»r

A correipo idenciB ufflcial, assim como a entrega ou troca de penodicoa, taalo IUCK naea como estrangeiros, ierá dínglda ao eicriptono da Redacção, na IMPREKSA NACÍOHAI

Custam •

íiiinero avutio, por folha...................•........................................

4nnuneioi, por linha..........................................................

Cumfnuiiicftdus e corri-spundencias de interesse particular, por linha.........................

DK 4\DHARB TABORUA, na loja da Administração do DIÁRIO, na rua Augusta n." 129: os anuuncioa e coramunicado*

£100

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S DAS Magestades e Altezas continuam a passar, no Paço de Belém, sem novidade na sua importante saúde.

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T/i f ouraria fíttal.

[AND i a H mm, pelo Ministério da Fazenda. partici|i.ir aos Caibas (í era PS do Contrario do Tabaco, que foi recebi ti .1 a sua represelUrã*» de 2Y do mez nHirao, acompanham] i um* cópia do Termo da queima de réis 2í2:lOO$000 em nulas de cobre do mesmo Contracto. Piro U1 B lem, em 2 de Março de 18Í6. = Conde do Tnjal.

I

LL.ao e Ex.mo Sr.—Temos a honra de rcmHter a V. Ex.* cópia do Termo dn qu«ima de réi> 2í2:400j$:000, valor de 50.500 Xotai de m/ieJ,i de cobre do Contracto do Tabaco, selMa» cora o sello da Junta do Credito Publico, que hoje leve logar com O maior silemnidade, .issistíndo a efle acto um Depufndo di mesma Jimia, e um Director do Banco, Delegados pelos m c* m -s lis-lahelccirn nlis. E julgando n'is conveiicnte a publicidade deste acto, rogamos a V, Ex.a, parecendo bem, se digna mandar inserir eslp IVrmo no Diário do Governo DWM Guaide a V. I5v." Lubf a, 27 de Fevereiro de 1845 r^lll."10 cEi."" Sr. Conde Ho Tojal, Ministro e S crelario distado dos Negócios da Faz-rida. ^= O* Ciixas (Jcri^s do Contrario do 'l ábaco — Sirand ~io f Companhia ^s Sa;ipa

os vinle e sele dias do mr-z dr Fevereiro de mil oilirenlos q\nrfn'« c seis, n e» l a Cidade

meros e lellrss, croitlidas na importância da du-?enlos quarenla e dous conto? e quatrocentos mil réíâ. H tendo sido examinadas e confrrida-i todas as ditas i\olas poios ditos Senhoras fbmo assi-gna los.St1 verificou prefaicrera a ment iona l.i quan-lia dr duzentos quarenla o dous coutos e quatrocentos mil réu, proceJcndo-su IOÍTO á queima das dita1» rinrniMif.a uni e quinlicnl.is Xotas de cobre que (nelas ficaram reduzid.is a citi7.is. Em firmeza do que, 6 para confiar legalmente o ref^n í>>, e «crvir ao mi-smo Contrario de rlociini''Ulo do drspeza da sobredita qusiitia que havia culradj na C,iix.i do mondou a d o Contracto, se lavrou o prcsenlc Term.), qne t ai assignado pelos meámos III.1"01 Sr.' Ucmlmu di Junta do Credito Publico, í)irecl)r da H.HKO de LU boa, e Sócios p Cai-xai íjpraes do n ferido Contrai Io K eu José Joaquim de B.irrofi. íjuarda Livros do mesmo Contracto, o i«j>( re\i. == Jítaii Snbinn ]~iuiinn=. }ldiw;l fíibciro (luimarnes = Uernardo Mt(/nrl de Olirei-ia Hui'yiz=iJnãn fr\>n'rírti (Lis S tuins S>lta = Manoel Joaquim du CÔA t a e Sdi'a = llitrã/i da I^rlt/a-sa = limão da Junquftra. — Esld corifort]e.= José Joayuim de liar t os, r

130 -riissoimo PUBI.ÍOO.

Tf) et ira llf[iarlt[ no.

^CA Mageslade â RAINHA Manda, pelo Tribunal ij do Th escuro Publico, remetler ao (I(í\er-nador Civil do Dislrielo d«» Lhboa U Títulos He Renda vitalícia , con^Urites dd Kelarào j mia n.a íHf , a fim de que, accu^rdo logo a rf eeprSo deiles, proceda a reipeilo da sua enlregd ás pessots a quem legil irai mente porten-c»rom, na conformidade do que dispõem as In-strucríes e mais Ordens, que a smnjhanle rrs-pe-ílt» lhe lêem sido expedidas: Ordrnu outro-sim a Mesm^ Aiif^uvla .kti;nh'!i;i qn»-1 o rcferiiJn/jo-verníidor Civil , antes de dar drslinu aos dilos Títulos, fará vciiíicar pelos Aisrnlos e ÍUicri-pçõci respectivai se t''rá occorrido alguma cir-cunmlaucia , que obste á rntroga , do que dará logo conta pelo referiíio Tribunal, no caso porém de se não oíterecer duvida, fará pôr n n competente Insmpção ou Assentamento o numero do respecliro TituI). Tribunal do Thesouro Pu-bliro, 'J de Março de 18 Í6. = José António Marta de Sousa Ase vedo == Fim t do Rodrigues Pereira /•Vrra?. = Para o Governador Civil do Dis-triclo de Lisboa.

Relação N.9 244 dói Títulos de renda vitalícia , passados na conformidade fln Decnto de 30 de de 1844 , a /aro/ dot indiriduot de Ciastes inactivas , comprehendtdos na mama relação , que são remetlidos ao Governador Cml do Dislricto de Lisboa.

*

Assentamento

no Thesouro.

L.° N."

Subsidias 2.°

Pensões 20.°

Renda

8930 8931

8932 8933 8934 893S 893&

Idem Idem

Idem Idem Idem Idem Idem

20.° 20.°

20° 20.° 20.° 21.° 21.°

Nomes e dasses.

Alexandre de Abreu Castcllo Branco, subsidiado.

Antia Maria de Jesus, pensionista. (Tem principio o respectivo abono no 1." de Jnlbo de 18'tg ; c perde o direito ao referido abono quando mude de estado)

Bernardo da Silva Marquei , idom...........

Chnslina Ilnsa da Madre de Ocos, idem. (Ucge a verba do Tilnlo n.° 8929)...................

Uenriqueta Maria , idem. (Idt-m)..............

Joanua Perpetua Felicidade , idera. (Idom) .....

Ludovina Alaria Ha Conceição , idem. (Idem) ....

D. Maria de Jesus Alves Pereira , idem. (Idem). . . .

D. Rosa Maria da Purificação Alves Pereira , idem. (Idem)...........................

Ánnual. 36JQOO

28/105

itjeoo

9/368 68^985

Mental. 3/000

9^368 21/000

21/000

1/210

/780

5/748

/7»t)

^780

4/750

217/794 18/1 tG

Thesoare Pablíco, 2 de Março de i8£6.~José Alaria de Lara Júnior.

OFF1CIAL,

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES,

Sessão de 2 de Março de 1846. (Presidia o Sr. Cardeal Patriarcha.)

ABBID-SE a Sessão pela uma hora e três quartos: estiveram presentes 42 Dignos Pares.

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, o ficou approvada.

Mencionou-se a correspondência : ~ á.* Um Officio do Digno Par Condo d'AvÍller, fazendo scienle qne era obrigado a ir á sua casa âeSaut-Yago de Cassem , mus que esla ausência alo «cederia de quinze dias. — Inteirada.

ã." Dm dito do Digno Par Condo de Ponama-eér, participando que , por moino de moléstia,

não podia comparecer hoje na Camará. — inteirada.

3." Um dito pelo Ministério da Guerra, acompanhando cem exemplares das Contas do mesmo Ministério relativas á gerência de 18Í3—18Í3, exercício de 18Í1—18Í2 —Foram distribuídos.

rt-.' Um dito pelo Ministério da Fazenda, acompanhando GO exemplares do Orçamento geral do rendimento e despcza do JSslado para o anno cro-nomico de 18Í6 a J8Í7 —Também só distribuíram.

5." Outro dito pelo mesmo Ministério, pedindo a remessa Hos papeis relativos á Proposta sobre a creacão de Juizes privativos para o julgamento das causas de Fazenda , a fim de se orga-nisar uma nova Proposta acerca deste objecto. — A Secretaria para satisfazer.

O Sr. SEOPA MACHADO disse que, lendo sido convidado pelo Sr. Conde de Lavradio a renovar a sua Proposta sobre as Commissões Mulas , an-nuindo ao desejo do Digno Par ia ler o seguinte

Projecto de />í i egulamentar daí Commisslet cha-ínada

Cai Ia Ctitulklucwnal da Mona iç h ia

Artigo í.8 A Camará, que não tiver appro-rrnlo as emendas, ou addkues da ou l rã, pagará a deliberai be apts.ir desta dcsapprovacão julga o projecto randjixo, e resolvendo-se afirmativamente , o respectivo Presidente dará para ordem do dn cie alguma das Sessões immediiitas a no-nif.ição por p^erulinio de doze Membros que iião ile fezer paila da Comnmsão Mixla, e fjra enristar ao Presidente da outra Camará esta resolução para que aili se proceda opporluuamenlc á 110-mearJo de igual numero de Membros que hão de lomplilar a referida Co;nmiã-ão.

Ail 2.' O Presidente da Camará dos P.iros , que fluirá sendo o Presidente da Comrnissão Mix-la , fará constar em ambas as Camarás o dia e hora d,i prrneir.i reunião dcsla Commissão , que IT.Í logir n.i «ala das conferencias da Gamara dos Prires , ,ionde ie nomearão um ou dous Re-hlorts, um cm dous Si-crciarios, segundo pare-cer .i Cominisi-ão , os quaes mutuamente se au-xiliar.lo mós tnbalhos delia, e se deliberará á plur.ilidridi' de volus se as reuniões da Commis-sao ronliiaurào a Í.T na referida sala das con-fiTcrifias, ou t m outro Jogar. Na resolução final l<_-rá á='á' de='de' e='e' rejeição='rejeição' cmpalt='cmpalt' membro='membro' for='for' do='do' volo='volo' votos='votos' commusâi='commusâi' rá='rá' o='o' p='p' se='se' pro-jeclo.='pro-jeclo.' iimples='iimples' lerá='lerá' não='não' d.i='d.i' presidente='presidente' equiul='equiul'>

Art. 3." O projecto adoptado pela Commis-são poderá ler por nuleria alguma d.is disposições do projecto pnrtiltivo, ou das suas emendas e addirões , ou oulr.is disposições novas ralalivas ao mesmo objecto ; e a resolução definitiva que se (om.ir, se for de cipprovfíçSo á pluralidade de votos, scr.í cummunicada p^lo Presidente á Camará que to-iini a innnialiV4 no projeclo, COUM-dci.id.i como propo^lj ou jjropoaiçáo de lei , dis-culiiij em ambas as Camarás , sem se admitli-rem nella rflaii emendas rum addições, ou alterações a não serem de mera redacção , e sendo a final approvada e convertida em Decreto, serJ este oflVrecido á Sinc^ão Ueal.

Sala das Sessões em 2 de Marro de 1846. = Sei pá Machado.

Este projecto foi remetlido á Commissão de Le-gishção.

O Sr. MiiursDt participou que a Commissão de Petições se achava iustdllada, havendo nomeado— Presidente o Sr. Conde de Paraly, Secretario o Sr. Conde da Ribeira Grande, e Relator ao Digno Par (Miranda). — Inteirada.

O Sr. M. DE FICAI HO apresentou o seguinte Requerimento

o Requeiro, que pelo Ministério dos Negócios do Reino se prça ao Governo

1.° Quantas são as escola* primarias? Qual o numero dos alutnnos? E quantos se habilitam por anno com declaração especial d.is de Lisboa e Porto?

2 e Qual é a qu.mlidade de semente de milho e de trigo que se lança á lorra, e a sua produc-cão media ?

3." Quantas são as Fabricas de Portugal, com declaração da qualidade de industri-i de cada uma, e qual é o capilil que scj'ilga compromet-lido nessas iudu(lnns? »

Definis de o enviar <_5 p='p' prcseguiu='prcseguiu' mesa='mesa'>

O Sr. M. DE ht u.no que cllc faltaria á deli-cade/a tonvcnicnle, s^e exigisse n urgência destes seus pedidos, por enlcrdrr que não devia encetar a sua c.irreira parlamentar duvidando logo do zelo e boa vontade que aos Sr." Minislros cumpria lerem rolalivamcntc aos inlcrcsses públicos: além de que, a tugi-ncN dusles esclarecimenlos era ConheciHj, c clie (Orador) não poderia enlrar no exame dos diversos negócios sem os dados es-lalisticos respectivos, quando não com exactidão madiPinalica ao menos que a tivessem aproximada, e declarjva desde já que não eslava resolvido a volar em cousa nenhuma sem elles: cun-cluiti repelindo quo acreditava no zelo e boa vontade dos Sr." Ministres, o que faria com que se respondesse quanto ames ao seu Requerimento.

-----Foi approvado sem discussão.

O Sr. C. nu LAVIUDIO • — Sr. Presidente, quando em uma das ultimas SossGcs eu pedi licença a esta Gamara para refinar uma proposta que havia submctlido á resolução dos Dignos Pares, compromclli-me desde logo a apresenlar a matéria dessa ^mesma proposla debaixo de uma nova forma ; isto c, debaixo de uma forma mais so-Jernne, devo cora tudo declarar á Camará que, lendo dado o devido peso a's considerações (talvez feitas com alguma acrimonia) pelos Sr.8 Mi-

nistros da Coroa—'Considerações quo depois foram reproduzidas nos jornaes miniâlenaes—assentei que era do meu dever, antes de chamar novamenle a allanção da Camará sobre matéria tão importante como aquella que (ei o objeclo da minha proporá, o rectificar os factos que me tinham moviJo a fizê-la, e não só a rectificar es-ies factos, rnns lambem a colher ainda novos f.ictos sobre os quais se podesse assenlar um juízo sjguro sobre a matéria : foi este o motivo pelo qual eu não cumpri ha mais tempo a promessa quo havia fc-ito, m,is que hoje venho cumprir.

Depois de ler procedido a esse exame, não com espirito de partido, mas Ião somente com o desejo do bem publico, enlcndi que os molivos que pnuiiMro me tinham movido a fazer aquella proposta, existiam ainda hoje, e com mais alguma furça do que quando tis e a honra de chamar a eltetição da Camará sobro tão importante assumpto. Eu conheço a gravidade das observações, ou antes censuras, que me foram feitas ; uma delias, que ou, chamando a atlenção desta Camará (e por conseguinte a allenção do Paiz) sobre matéria tão importante, prelendia desvirtuar a Lei de 19 de Abril de 184o, para cujo andamento o Governo estava fazendo os maiores esforços possíveis. Sr. Presidente, esta censuro era uma g r.ui d e imputação, se acaso não fossem verdadeiros 03 motivos que me levaram a tradar desla maleria. Eu declaro que adopto, e que sempre ndoplei o principio da contribuição de repartição, porque eslc systema é de utilidade e de justiça, e, ainda quando clie se não achasse consignado na Carta Constitucional, eu não teria duvida de o propor. Mas não basla que uma cousa seja boa, é necessário lambera altender a se os meios e os tempos são os próprios para estabelecer essa cousa. E eis-aqui em que eu discordo, ou (sej,i-me pcrmillida a expressão) antes discorda o Paiz sobre a contribuição de repartição faiididdosj, nem o tempo nem os meios são os próprios para se estabelecer este principio.

Traclando de demonstrar estas minhas asserções, usarei do direilo que nos dá o nosso Regi-meulo dcraolivar as nossas opiniões quando apresentamos qualquer projeclo de lei. — Digo pois que o tempo não é o próprio , porque nos faltam todos os elementos absolutamenle necessários para podermos estabelecer convenientemente o principio da contribuição de repartição: carecemos de Iodos os dados estatísticos , e em prova do que digo, veremos como sã responde ao pedido que acabou de fazer o Digno Par, o Sr. Marquez de Fica l lio, porque nós em estatísticas nada temos que seja exacto ; não lemos senão dados que enganam, e eu aulas quero a ausência de idéas do que idéas falsas (apoiados). Carecemos de um cadastro , não digo já perfeito (o que é objeclo de muito lempo e de rnuilo dinheiro) mas ao menos aproximado; e carecemos ainda de ontra cousa, que é dos homens com aptidão • reconheço que nós lemos algumas pessoas cora a inlellcclualida-dc necessária para isso , mas no dia de hoje não lemos o numero delias indispensável para dar an-damcnlo a similhanle objeclo.